0^£
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N-^OIS
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 3.220/1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO, POSSIBILITANDO O PAGAMENTO DE TRIBUTOS ATRAVÉS DE CARTÃO
DE CRÉDITO OU DE DÉBITO
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1" O artigo 73 da Lei n*^ 3.220, de 23 de dezembro de 1997, passa a
contar com a seguinte redação:
ARTIGO 73 - O pagamento poderá ser efetuado por qualquer das seguintes
modalidades:
I-em moeda corrente do país:
II - por cheque visado;
III - por cartão de crédito ou débito.
§ 1"' Os cheques entregues para pagamento deverão ser previamente visados
pelos respectivos estabelecimentos bancários, contra os quais forem emitidos,
considerando-se extinto o crédito com o seu resgate peh sacado.
§2"-As tarifas e despesas decorrentes da administração dos cartões de crédito ou
débito serão incluídas no saldo devedor do contribuinte.
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3" Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 23 de ^osto de 2018.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Vereador
f
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n° 3.220/1997, a fim de possibilitar o
pagamento de tributos municipais através de cartões de crédito ou débito.
Nos dias atuais, a utilização de cartões para realização de pagamentos
tomou o nosso dia a dia mais prático e objetivo, pois dispensa a necessidade de portarmos grandes
quantidades de dinheiro.
Por outro lado, a utilização dos cartões pela administração tributária
garantirá maior modernidade e celeridade na cobrança da dívida ativa do município, conferindo um
incremento na arrecadação municipal.
Assim, a proposta visa garantir aos cidadãos mais uma forma de quitar
suas obrigações com a municipalidade, oportunizando o mais atual e eficaz instmmento de pagamento
eletrônico, o cailao de crédito/débito.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Garça/SP, 23 de agosto de 2018.
Atenciosamente,
WAGNER LUIZ FERREIRA
Vereador
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: p/.n^- ,501^ Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação: ^52 S0/o30(T Data da Sessão:
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação: CX^Nào
P-lnÁi
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo (^) Poder Legislativo
Vereador Autor:
•k.
Turnos de Votação:
(y») Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
do
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo Xí
Garça
Antonio Marco/Pereira
Secretário Legislativo
72018
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
o
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE;
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
kjii n5 considerado Objeto
de Deliberação na*^ ^ Sessão Ordinária, realizada em de
de 2018.
Secretaria, 0^/2018.
= Antonjo wlarcps Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de (/Àça,£2 /Ç^/2018.
Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
O
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N® 82/2018. PARECER N° 113/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n"* 81/2018
Voto do Relator
Câmara MunicfpílíGaja"'^' P®'° '^2 do Regimento Interno da
. proja,
S. das Comissões, 29 de agosto de 2018.
rabetti
Conclusão da Comissão
E o parecer. •'
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308 S,te: www.cmgarca.sp.leg.br/e-mail;camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI 082/2018. PARECER N° 054/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 82/2018.
ILei ■ Municipal n 3.220/1997. que 82/2018, institui o de Código autoria Tributário do vereador do Wagner Municipio, Luiz Ferreira, possibilitando altera oa
pagamento de tnbutos através de cartão de crédito ou de débito.
É o relatório.
Voto do Relator
o presente visa proporcionar ao contribuinte novas formas de efetuar os
pagamentos dos tnbutos municipais. ..--x
Isto posto, no que tange açs
serem analisados, o projeto encontra-se em condi
E o Parecer.
de competência desta Comissão a
reciãdo pelo Plenário.
ísidehtÉ
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 30 de agosto de 2018.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 ~ Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOriAi« projeto de lei N» 82/2018-PARECerT63?20?8
Relatório
Lei Municipal n°'3.220/199V'q"ue^fnstrtd'o^CódI™ Ferreira, altera a
pagamento de tributos atravésde cartão de crédito ou dÍdébdo° Po^s'b,!ttando o
'~eln'ent|£^Srs:;;,pl
Voto do Relator
pagamentos dos tributos^m^onL^a^^^ proporcionar ao contnbuinte novas formas de efetuar os
Le. n° 82/2018. P^^PO^itura. nada a opor à tramitação do Projeto de
Sendo assim, voto favoravelmente a tranntàçâo desta matéria
E meu voto quanto àmatériL matéria.
de 2018,
Antônio Fr -i' "Bacana"
S. das Comíl
É o Pare?'°'''''"'"'' "'"■des do voto do relator.
Rejatòr
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov,br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
Quinta-feira, 30 de agosto de 2018
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
ww^v.garca.sp.gov.br/diario-oí]ãal
Ano VI Edição n® 959 Página 13 de 17
PROJETO DE LEI N® 81/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N®
3.590, DE 28 DE AGOSTO DE
2002, ALTERANDO A MULTA AOS
ESTABELECIMENTOS QUE NÃO
CUMPRIREM O DISPOSTO NA
REFERIDA LEGISLAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
.câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei;
Art. 1® O artigo 2® da Lei 3.590, de 28 agosto de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2® Os estabelecimentos que não ^arem a
placa de que trata o artigo anterior, cearão sujeitas a
pena de multa no valor de 100 UFG's, dobrada a cada
reincidência."
Art, 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 23 de agosto de 2018.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
VEREADOR
s
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 23 de agosto de 2018.
Senhores(a) Vereadores{a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, a ^ de
alterar a Lei Municipal n° 3.590, de 28 de agosto de
2002, alterando a muita aos estabelecimentos que não
cumprirem o disposto na referida legislação e dá outras
providências.
A Lei Municipal n° 3.590, de 28 de agosto de 2002,
visa garantir que em todos os locais que comercializem
bebidas alcóolicas em nosso município <í,xem em local
de fácil visualização e leitura pelos consumidores, placa
com os seguintes dizeres: "Proibida a venda de bebidas
alcóolicas para menores de 18 anos. Artigo 81, Inciso II da
Lei Federal n° 8.609, de 13 de junho de 1990 - Estatuto
da criança e do adolescente."
A referida alteração visa aumentar o valor da multa
^ada na lei dos atuais R$ 100,00 (cem reais) para 100
UFG's, dobrados a cada reincidência. Tal medida visa
incentivar o cumprimento da referida legislação, uma vez
que, apesar de existir há 16 anos, muitos estabelecimentos
não a cumprem.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado.
Atenciosamente,
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
VEREADOR
PROJETO DE LEI N® 82/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N®
3.220/1997, QUE INSTITUI
O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO, POSSIBILITANDO
O PAGAMENTO DE TRIBUTOS
ATRAVÉS DE CARTÃO DE
CRÉDITO OU DE DÉBITO
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1 ° O artigo 73 da Lei n® 3.220, de 23 de dezembro
de 1997, passa a contar com a seguinte redação:
ARTIGO 73 - O pagamento poderá ser efetuado por
qualquer das seguintes modalidades:
1 - em moeda corrente do país;
II - por cheque visado;
III - por cartão de crédito ou débito.
§ 1® - Os cheques entregues para pagamento
deverão ser previamente visados pelos respectivos
estabelecimentos bancários, contra os quais forem
emitidos, considerando-se extinto o crédito com o seu
resgate pelo sacado.
§ 2° - As tarifas e despesas decorrentes da
administração dos cartões de crédito ou débito serão
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário oCBal assinado digitalmente conforme MP n® 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Quinta-feira, 30 de agosto de 2018
Conforme Lei Municipal n® 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garoa.sp.gov.br/diario-oQBal
Ano VI Edição n® 959 Página 14 de 17
Incluídas no saldo devedor do contribuinte.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 23 de agosto de 2018.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Vereador
J ÜSTIFICATIVA
Senhores{a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que altera
a Lei Municipal n° 3.220/1997, a ,í,m de possibilitar o
pagamento de tributos municipais através de cartões de
crédito ou débito.
Nos dias atuais, a utilização de cartões para realização
de pagamentos tornou o nosso dia a dia mais prático
e objetivo, pois dispensa a necessidade de portarmos
grandes quantidades de dinheiro.
Por outro lado. a utilização dos cartões pela
administração tributária garantirá maior modernidade
e celeridade na cobrança da dívida ativa do município,
conferindo um incremento na arrecadação municipal.
Assim, a proposta visa garantir aos cidadãos mais uma
forma de quitar suas obrigações com a municipalidade,
oportunizando o mais atual e e^caz instrumento de
pagamento eletrônico, o cartão de crédito/débito.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado.
Garça/SP, 23 de agosto de 2018.
Atenciosamente,
WAGNER LUIZ FERREIRA
Vereador
PROJETO DE RESOLUÇÃO N® 08/2018
ALTERAA RESOLUÇÃO N®365, DE
30 DE MAIO DE 2017, REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE GARÇA, NO TOCANTE ÀS
ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA
CÂMARA, OBRIGANDO-A VOTAR
EM TODAS AS MATÉRIAS QUE
TRAMITAM NA CASA LEGISLATIVA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei;
Art. 1® O inciso XVI do artigo 23 da Resolução n® 365,
de 30 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 23 (...)
(...)
XVI - votar em todas as proposituras que tramitam na
Casa."
Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 23 de agosto de 2018.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 23 de agosto de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, a (^m de alterar
a Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, Regimento
Interno da Câmara Municipal de Garça, no tocante ás
atribuições do Presidente da Câmara, obrigando-a votar
em todas as matérias que tramitam na Casa Legislativa e
dá outras providências.
Com a presente alteração no Regimento Interno da
Câmara Municipal, passará a ser obrigação do Presidente
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Ol-Bal assinado digitalmente conforme MPn® 2.200-2, de 2001 garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
tod
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garca.P^ / 0*^/2018.
= Antonío Marcbs Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
t
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da o?^-SP , para sua
■PMtiyiX^iscussão e votação.
Câmara Municipal de/j rca.OY/0'^/2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
/It
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 27" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI N" 77/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - INSTITUI O
PROGRAMA MUNICIPAL ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N" 80/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL ~ ALTERA O
ANEXO m DA LEI N° 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI
N° 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 8.250,00 (OITO MIL E DUZENTOS E CINQÜENTA REAIS), PARA
A EXECUÇÃO DO PROJETO "NATAL ESPETACULAR". T DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 3 - PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGANICA MUNICIPAL N" 04/2018, DE AUTORIA
DOS VEREADORES: MARCÃO DO BASQUETE, DEYSB SERAPIÃO, JANETE CONESSA, JOSÉ
LUIZ MARQUES, RAFAEL JOSÉ FRABETTI E RODRIGO GUTIERRES - ALTERA A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, TORNANDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS FINANCEIROS,
ECONÔMICOS E PATRIMONIAIS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1^ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 4 - PROJETO DE LEI N" 81/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL JOSÉ FRABEITI
-ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.590, DE 28 DE AGOSTO DE 2002, ALTERANDO A MULTA
AOS ESTABELECIMENTOS QUE NÃO CUMPRIREM O DISPOSTO NA REFERIDA
LEGISLAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - PROJETO DE LEI N" 82/2018, DE AUTORIA DO WAGNER LUIZ FERREIRA - ALTERA
A LEI MUNICIPAL N° 3.220/1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO,
POSSIBILITANDO O PAGAMENTO DE TRIBUTOS ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU
DE DÉBITO PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N"^ 12/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR -
PAULO ANDRÉ FANECO- CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO SR. PEDRO
HENRIQUE SCARTEZINI. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca,sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM 7 - PARECER N" 55/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E
ASSUNTOS SOCIAIS -OFERECENDO VOTO CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI 76/2018.
DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA, ALTERA A LEI MUNICIPAL N°
2.627, DE 29 DE ABRIL DE 1991, PROIBINDO O DESCARTE DE ÓLEOS E GORDURAS NA
REDE COLETORA DE ESGOTO E ÁGUAS PLUVIAIS NO MUNICÍPIO DE GARÇA.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei n° 77/2018 só sCTá votado se for consider^o objeto de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 05 setembro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonüi MarcoyPereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-majl: camara@cmgarca.sp,gov.br
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H0
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
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Quinta-feira, 06 de setembro de 2018 Ano V I Edição n° 964 Página 7 de 16
reconhecidamente obsoletas, ineficazes e ineficientes de
meados da década de 1940 ao fim da década de 1960.
Com tal media, busca-se revogar centenas
de leis esparsas e ineficazes, contribuindo para a
desburocratização do Município, visto que o excesso
de normas obsoletas apenas confere mais burocracia
aos cidadãos, desestimulando o empreendedorismo e
colaborando para a corrupção.
Alguns dos dispositivos ora revogados poderiam
^trazer utilidade quando da sua promulgação, mas, com
a entrada em vigor de novas leis federais ou estaduais
sobre o tema, tornaram-se ineficazes. Outras diversas já
produziram seus efeitos, ou já foram tratadas em outro
diploma de igual conteúdo. Por fim, há leis que não trazem
qualquer utilidade para a população, servindo apenas
para atrapalhar a vida dos garcenses.
Este projeto não inclui nenhuma lei capaz de causar
polêmicas, ou que seja amplamente conhecida pelos
cidadãos. Apenas leis desconhecidas, de pouco efeito
prático ou obscuras foram incluídas na revogação.
Importante consignar que tal medida já foi adotada
pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,
através de diversos dispositivos legais, dentre os quais
destaco as Leis Estaduais n° 12,470/06, n° 12.497/06, n"
12.498/06, n° 12.683/07, dentre outras.
ALei Complementar Federal n" 95/98 (que regulamenta
o parágrafo único do art. 59 da CF/88) determina, em
seus artigos 13 e 14, a necessidade de consolidação
das leis. inclusive com revogação em massa de diversos
dispositivos legais, tal e qual ora é feito.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado.
Atenciosamente,
PAULO ANDRÉ FANECO
VEREADOR
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 27® SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA 10 DE
SETEMBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI N° 77/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNICIPAL - INSTITUI O PROGRAMA
MUNICIPAL ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM SUBSTITUTIVO
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO". PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N° 80/2018, DE
AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O
ANEXO III DA LEI N° 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE
2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO MA DA LEI N° 5.163,
DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE
DE RS 8.250,00 (OITO MIL E DUZENTOS E CINQÜENTA
REAIS), PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO "NATAL
ESPETACULAR". 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 3 - PROPOSTA DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL N" 04/2018, DE AUTORIA DOS
VEREADORES: MARCÂO DO BASQUETE, DEYSE
SERAPIÃO, JANETE CONESSA, JOSÉ LUIZ MARQUES.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI E RODRIGO GUTIERRES
- ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
GARÇA. TORNANDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO
DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO
DOS RESULTADOS FINANCEIROS, ECONÔMICOS
E PATRIMONIAIS DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 4 - PROJETO DE LEI N"^ 81/2018, DE AUTORIA
DO VEREADOR RAFAEL JOSÉ FRABETTI - ALTERA A
LEI MUNICIPAL N'' 3.590, DE 28 DE AGOSTO DE 2002,
ALTERANDO A MULTA AOS ESTABELECIMENTOS
QUE NÃO CUMPRIREM O DISPOSTO NA REFERIDA
LEGISLAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Município de Garça - Estado dc São Paulo
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Conforme Lei Municipal n° 4,931, de 02 de julho de 2014
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Quinta-feira, 06 de setembro de 2018 Ano V | Edição n" 964 Página 8 de "B
ITEM 5-PROJETO DE LEI N° 82/2018, DE AUTORIA
DO WAGNER LUIZ FERREIRA - ALTERA A LEI
MUNICIPAL N° 3.220/1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, POSSIBILITANDO O
PAGAMENTO DE TRIBUTOS ATRAVÉS DE CARTÃO
DE CRÉDITO OU DE DÉBITO. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
, ITEM 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
N° 12/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR - PAULO
ANDRÉ FANECO - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
BENEMÉRITOAO SR. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 - PARECER N'^ 55/2018, DE AUTORIA DA
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS
SOCIAIS - OFERECENDO VOTO CONTRÁRIO AO
PROJETO DE LEI N° 76/2018, DE AUTORIA DO
VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA, ALTERA A
LEI MUNICIPAL N° 2.627, DE 29 DE ABRIL DE 1991,
PROIBINDO O DESCARTE DE ÓLEOS E GORDURAS
NA REDE COLETORA DE ESGOTO E ÁGUAS PLUVIAIS
NO MUNICÍPIO DE GARÇA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei n° 77/2018 só será
votado se for considerado objeto de deliberação pelo
Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 05 de
setembro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legisiativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário oGãal assinado digitalmente conforme MP n*' 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
(Ájl Âks" "n -
^ conforme dispõe o
artigo 186^ do Regimento Interno, foi submetido à VOTAÇÃO NOMINAL na
c2.^f' Sessão CX^çU^^icxAAjz, realizada em ^ ^ de yà^^tL^r-^Jrx^ de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL H
VEREADOR SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( )
z Deyse Serapião Oí ( )
3 Fábio José Polisinani (X ( )
4 Janete Conessa (X5 ( )
5 José Luiz Marques ( )
6 Marcão do Basquete 0<3 ( )
7 Patrícia Morato Marangão (X ( )
8 Paulo André Faneco (X
X
( )
9 Rafael José Frabetti ( )
10 Reginaldo Luiz Parente X ( )
11 Rodrigo Gutierres OO ( )
12 Wagner Luiz Ferreira X ( )
13 Pedro Santos () r)
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões, M
() () () (
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
I I
de 2018
;()
/
/ \\
\
í
- S^Vetáilo \
QUORUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples.
\J
( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAO PAULO
AUTOGRAFO N" 068/2018
PROJETO DE LEI N" 82/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N» 3.220/1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO, POSSIBILITANDO O PAGAMENTO DE TRIBUTOS ATRAVÉS DE CARTÃO
DE CRÉDITO OU DE DÉBITO
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câinara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® O artigo 73 da Lei n® 3.220, de 23 de dezembro de 1997, passa a
contar com a seguinte redação:
ARTIGO 73-0 pagamento poderá ser efetuado por qualquer das seguintes
modalidades:
I - em moeda corrente do país;
U - por cheque visado;
III - por cartão de crédito ou débito.
§ 1" - Os cheques entregues para pagamento deverão ser previamente visados
pelos respectivos estabelecimentos bancários, contra os quais forem emitidos,
considerando-se extinto o crédito com o seu resgate pelo sacado.
§2"- As tarifas e despesas decorrentes da administração dos cartões de crédito ou
débito serão incluídas no saldo devedor do contribuinte.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, À1 de setemqro de 2018.
Antônio Fn Bacana'
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara\kímfí{fâLdg Garça^na data supra
AntomdiVÍarcos Pereira
Secretário Legislativo
edfbsSántàs
Prtsidènt
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
l?-l
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0301/2018
Garça, 11 de setembro de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na 2T Sessão Ordinária de 2018, realizada no dia 10 de
setembro de 2018.
Autógrafo n" 066/2018 (Projeto de Lei n° CM 080/2018 -PM 45/2018);
Autógrafo n° 067/2018 (Projeto de Lei n° CM 081/2018); e
Autógrafo n" 068/2018 (Projeto de Lei n" CM 082/2018).
Atenciosamente,
CASSIA MIUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Quinta-feira, 20 de setembro de 2018
Ano VI Edição n® 973
PODER EXECUTIVO DE GARÇA |
Atos Oficiais
Leis
Conforme Lei Municipal n- 4.931. de 02 de Julho de 2014
>«ww.garea.»p.oov.br/dl«rio-of?elaJ
Pãgina 2 de 4
LEI N° 5.248/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°
3.220/1997. QUE INSTITUI
O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO. POSSIBILITANDO
O PAGAMENTO DE TRIBUTOS
através DE CARTÃO DE
LEI N« 5.247/2018 CREDITO OU DE DÉBITO
ALTERA A LEI MUNICIPAL W® ^ Prefeito do Município de Garça. Estado de São
AGOSTO DE no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara ftiunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte (ei: ^
.... uc
2002. ALTERANDO A MULTA AOS
estabelecimentos que Não
CUMPRIREM O DISPOSTO NA
referida legislação E Dá
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Gamara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei; ^
Art. 1- 0 artigo 2° da Lei 3.590, de 28 agosto de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° Os estabelecimentos que não fixarem a
placa de que trata o artigo anterior, ficarão sujeitas a
pena de multa no valor de 100 UFG s. dobrada a cada
reincidência."
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário,
^^rça, 19 de setembro de 2018,
^ÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
2ILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Art 1" O artigo 73 da Lei n= 3,220, de 23 de dezembro
de 1997. passa a contar com a seguinte redação:
ARTIGO 73 - O pagamento poderá ser efetuado por
qualquer das seguintes modalidades:
I - em moeda corrente do pais;
II - por cheque visado;
III - por cartão de crédito ou débito.
§ 1° - Os cheques entregues para pagamento
deverão ser previamente visados peios respectivos
estabelecimentos bancários, contra os quais forem
emitidos, considerando-se extinto o crédito com o seu
resgate pelo sacado.
§ 2° - As tanfas e despesas decorrentes da
administração dos cartões de crédito ou débito serSo
incluídas no saldo devedor do contribuinte.
Art. 2» Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3" Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 19 de setembro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
onciais e Documentos, na data supra.
zmc.
D«,loC«lcl.l.,.l„,dodlgl,.l™„,e„n,o™e"MPní^^^^^^ ^.ioo 2. de 2001. garantindo autenticidade, validade Jurídica e Integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Quinta-feira, 20 de setembro de 2018
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Decretos
DECRETO N." 8.751/2018
ALTERAO DECRETO MUNICIPAL N°
8.630/2018, QUE REGULAMENTA O
REGIME DE ADIANTAMENTO PARA
REFEIÇÕES.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de Sâo
Paulo, no uso das atribuições que lhe sâo conferidas pelo
artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de
1990:
Considerando o Decreto Municipal n® 8.630/2018, que
regulamenta o regime de adiantamento para refeições;
Considerando que, em decorrência de terminados
compromissos, é possível que os servidores em viajem
não consigam se utilizar dos valores relativos ao
aditamento para o café, almoço e jantar conjuntamente.
DECRETA:
Art. 1® Fica criado o parágrafo único no art. 1® do
Decreto n® 8.630/2018, que regulamenta o regime de
adiantamento para refeições, passando o referido artigo
a vigorar com a seguinte modificação:
"Art. 1®
Parágrafo único. Nas viagens onde, por força dos
compromissos e/ou agendas que nâo permitam o
servidor se utilizar dos valores para o café, almoço e
jantar, conjuntamente, a somatória dos comprovantes
de alimentação consumida pelo servidor não deve
ultrapassar o valor de RS 100,00 (cem reais), coerentes
com os horários de saída e retorno da viagem.
Art. 2® Este Decreto entra em vigor nesta data,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 17 de setembro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Conforme Lei Municipal n" 4.931. de 02 de julho de 2014
i«v««,garca.sp.gov.br/dtark>Kjffclal
Ano Vt Edição n» 973 Página 3 de 4
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
PJ.-
ZILDA MARQUES DA COSTA MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Vigilância Sanitária
Despachos
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 17/09/2018:
Processo n®. 239/18 - Celso Gonçalves de Souza
Assunto: Auto de Imposição de Penalidade de Multa
n.® 1567 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 17/09/2018:
Processo n® 15105/18 - Francisca Martins
Assunto: Notificação para Recolhimento de Multa n.®
266 série AA
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio
de seu Presidente. CONVIDA a comunidade em geral
para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a
discussão do Projeto de Lei n° 89/2018. que altera a
natureza de utilização do Lote 46. Quadra 02. do Bairro
Jardim Ecoville, passando de uso residencial para uso
misto (comercial e residencial), a realizar-se na data de
24 de setembro de 2018, a partir das 14h. no Plenário da
Município de Garça - Estado de São Paulo Diário Oficiai asslru>do dlgltalmente conforme MP n« 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.