^ Olg
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" J1 /2018
CONCEDE A "COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES" A SRA.
ANGELA MARIA TUCILO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1®. Em conformidade com o disposto no Decreto Legislativo n°
01/2018, de 15 de fevereiro de 2011, fica concedida a "Comenda Municipal do Mérito Zumbi dos
Palmares" a Sra. Ângela Maria Tucilo, pelos relevantes trabalhos no combate a qualquer tipo de
discriminação ou preconceito, na defesa dos Princípios Fundamentais da Constituição da República
Federativa do Brasil e na promoção da vida.
Art. 2". A Comenda será entregue no decorrer de Sessão Legislativa
Extraordinária Solene, a ser convocada pela Presidência da Câmara
Art. 3®. As despesas decorrentes deste Decreto serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4®. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de G^\23 á^gosto de 2018.
IS-BACANA
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça, 23 de agosto de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Decreto Legislativo que concede a "Comenda Municipal do Mérito
Zumbi dos Palmares" a Sra. Ângela Maria lucilo.
A "Comenda Municipal do Mérito Zumbi dos Palmares" foi criada em
2011, consolidando o "Dia da Consciência Negra", dando ênfase na luta por ideais grandiosos como
igualdade e justiça social, sendo o Quilombo dos Palmares um dos principais símbolos da resistência
negra na época da escravidão.
E temos que ter consciência de que para Zumbi, o mais importante
não era ser livre, mas libertar todos os negros ainda escravos. Somos sabedores que o negro é o
elemento que maior contribuição trouxe à formação da cultura brasileira, com manifestações como
samba, candomblé, camaval, gastronomia, crenças e hábitos, além de ser importante mudar a imagem
social do negro no país, desatrelando a cultura negra do preconceito.
Além disso, é importante destacar que hoje quase metade da
população do país é negra, mestiça ou parda, sendo que nosso estado tem um considerável índice de
população negra no Brasil.
Em nosso município já temos uma legislação que comemora o dia 20
de novembro, porém, com este Decreto Legislativo, se fará mais justiça a pessoas abnegadas que
lutam até hoje por este direito, devendo assim era vida, receberem tal Comenda.
Diante da justificativa da criação da homenagem, podemos dizer que a
Sra. Ângela Maria Tucilo se enquadra nos critérios para recebimento deste título, mostrando-se
merecedora de recebe-la em Sessão a ser ríiãrcada pela Presidência desta Casa.'
Pelo expasto, solicito\ especial a^ção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Decreto Legislativo ora apitsentí
Atenciosamente,/ \
ANTOMQ^FRANCO DOS SAJ^ - "BACANA"
VEREADQ]
BIOGRAFIA ANGELA MARIA TUCILO
Natural de Garça , solteira. Nascida no dia 13 de dezembro de 1958.
Filha de Fernando Tuccilo e Luzia de Mello Tuccillo.
É a terceira filha de três filhos. Irmãos: Luiz Tucilo - apelido Bidiu e Jose Carlos Tucilo.
Sendo a mãe catadora de café, catadora de algodão, doméstica e fiandeira. E o pai trabalhador
rural, metalúrgico e ferroviário aposentado.
Com os pés em três continentes: Europeu, Africano e Brasileiro.
Cursou o ensino médio completo na Escola Técnica de Contabilidade no extinto Colégio
Comercial.
Ativista Cultural no movimento negro com duas (02) comendas.
Comendadora da Paz-Soberana Ordem da Águia dourada de Kastória.
Embaixadora da Paz Academia do Santo Patriarca Abrahão De Ciências, Letras e Artes.
Ativista Evangélica ligado a religião e cultura da Igreja Presbiteriana Independente.
Participante enquanto Jovem do movimento Shalon da Igreja Matriz de São Pedro.
Participa atualmente do Coral e das encenações da Igreja.
Trabalhou com Cabral e Silvio Felipe em encenações artísticas.
No PLIMEC (Plano do Menor e Família na Comunidade) monitora e diretora teatral.
Trabalhei no escritório da Igreja Menino Jesus de Araceli no cargo de secretaria, na Irmandade
da Santa Casa de Garça nos cargos de telefonista, recepcionista, ouvidoria e SAME e Clinica
Asperti no cargo de recepcionista.
Reside na Vila Manolo onde passou a infância , adolescência e juventude no qual fui muito
feliz e trás dentro de si boas recordações e brincadeiras.
Ativista no combate ao Racismo e qualquer outro tipo de Preconceito.
Admira os trabalhos de Martin Luther KIng, Nelson Mandela e seu amigo irmão Bispo Tutu
Desmonde e Zumbi dos Palmares.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N® da Propositura: PDL Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão:
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação: {)ONào
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo ()() Poder Legislativo_^^ ^
Vereador Autor:
Turnos de Votação:
(X) único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
(X) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRÂMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
:XI ;
T :
Garça _/2018
Antoni/Marco^Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
£\ concluso a V. Exa. do Projeto de
considerado Objeto
de Dellberacão^a Sessão Ordinária, realizada emo^ de
de 2018.
Secretaria, /2018.
= Antomo Marcôs Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de ( ^ /2018.
#\Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; wvAv.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
Dí®
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 11/2018. PARECER N° 114/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo n° 11/2018.
■ ■ 1 ^ O projeto, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos, concede a "Comenda Municipal do mento Zumbi dos Palmares" a Sra. Angela Maria lucilo
rnn.tít„,V3. onstituiçao, Justiça e Redaçao para encaminhada, analise de seus nos aspectos termos regimentais, constitucional, a legal esta e Comissão iurídico de
E o relatório.
Voto do Relator
Câmara Mun.c^priToarça"''
que o PProjeto ■ T atende aos requisitos formais e materiais legalidade de legalidade e constitucionalidade, e constitucionalidade insta consignar
.n.iicH analisados, o projeto isto posto, encontra-se no que em tange condições aos aspectos de ser apreciado de competência pelo plenário. desta Comissão a serem
E como voto.
S. das Comissões, 29 de agosto de 2018.
Wagner Luiz^ei
Relator
Conclusão da Comissão
acompanhamos u seu ^ exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14)3471-0950/(14)3471-1308 Site. www.cmgarca.sp.leg.br / e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 11/2018 - PARECER N° 64/2018
Relatório
O projeto de Decreto Legislativo n° 11/2018, de autoria do vereador Antônio Franco
dos Santos "Bacana", concede a "Comenda Municipal do Mérito Zumbi dos Palmares", a Sra.
Angela Maria Tucilo.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
O projeto traz a biografia e a justificativa da escolha da homenageada.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor á tramitação do Projeto de
Decreto Legislativo n° 11/2018.
Sendo assim, voto favoravelmente a tramitação desta matéria.
É meu voto quanto à matéria.
S. das Comissões, 29 de agosto de 2018.
Janete Conessa
Relatora
ónclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
É o Parecer.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 011/2018. PARECER N° 055/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo n° 11/2018.
O projeto de Decreto Legislativo n*' 11/2018, de autoria do vereador Antônio Franco
dos Santos "Bacana", concede a "Comenda Municipal do Mérito Zumbi dos Palmares", a Sra.
Angela Maria Tucilo.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente à
propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Presidente avocou a relatoria para exai-ar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
No que nos concerne examinar, também emitimos voto favorável, uma vez que o artigo 3°
indica os recursos necessários para fazer frente às despesas qíie serão criadas com a execução deste Decreto
Legislativo - dotações orçamentárias próprias - attííd^ndo a^in^ que prescreve a lei federal 4.320/64
que disciplina a execução orçamentária.
Assim sendo, voto favorávelao Projet^d egislaíivo n°. 11/2018.
É o Parecer. / /
Preside
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 30 de agosto de 2018.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov,br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Quinta-feira, 30 de agosto de 20
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp-gov.br/diario-ol3af
Ano V| Bdiçâo n" 959 Página 15 de 17
da Casa Legislativa votar em todas as matérias que serão
deliberadas pelo Plenário.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado.
Atenciosamente,
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
VEREADOR
V
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 11/2018
CONCEDE A "COMENDA
MUNICIPAL DO MÉRITO ZUMBI
DOS PALMARES" A SRA, ANGELA
MARIA TUCILO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
promulgou o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1°. Em conformidade com o disposto no Decreto
Legislativo n° 01/2018, de 15 de fevereiro de 2011, ^ca
concedida a "Comenda Municipal do Mérito Zumbi dos
Palmares" a Sra. Ângela Maria Tucilo, pelos relevantes
trabalhos no combate a qualquer tipo de discriminação
ou preconceito, na defesa dos Princípios Fundamentais
da Constituição da República Federativa do Brasil e na
promoção da vida.
Art. 2°. A Comenda será entregue no decorrer de
Sessão Legislativa Extraordinária Solene, a serconvocada
pela Presidência da Câmara
Art. 3®. As despesas decorrentes deste Decreto serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Garça, 23 de agosto de 2018.
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS - BACANA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Garça, 23 de agosto de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Decreto Legislativo
que concede a "Comenda Municipal do Mérito Zumbi dos
Palmares" a Sra. Ângela Maria Tucilo.
A"Comenda Municipal do Mérito Zumbi dos Palmares"
foi criada em 2011, consolidando o "Dia da Consciência
Negra", dando ênfóse na luta por ideais grandiosos como
igualdade e justiça social, sendo o Quilombo dos Palmares
um dos principais símbolos da resistência negra na época
da escravidão.
E temos que ter consciência de que para Zumbi, o
mais importante não era ser livre, mas libertar todos os
negros ainda escravos. Somos sabedores que o negro
é o elemento que maior contribuição trouxe à formação
da cultura brasileira, com manifestações como samba,
candomblé, carnaval, gastronomia, crenças e hábitos,
além de ser importante mudar a imagem social do negro
no país, desatrelando a cultura negra do preconceito.
Além disso, é importante destacar que hoje quase
metade da população do país é negra, mestiça ou parda,
sendo que nosso estado tem um considerável índice de
população negra no Brasil.
Em nosso município já temos uma legislação que
comemora o dia 20 de novembro, porém, com este Decreto
Legislativo, se fará mais justiça a pessoas abnegadas que
lutam até hoje por este direito, devendo assim em vida.
receberem tal Comenda.
Diante da justi^cativa da criação da homenagem,
podemos dizer que a Sra. Ângela Maria Tucllo se enquadra
nos critérios para recebimento deste título, mostrando-se
merecedora de recebe-la em Sessão a ser marcada pela
Presidência desta Casa.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Decreto
Legislativo ora apresentado.
Atenciosamente,
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS - "BACANA"
VEREADOR
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário oCSal assinado digitalmente conforme MP n® 2.200-2, de 200t garantindo autenticidade, validadejuridica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n'' 4.931, de 02 de iulho de 2014
www.g8rca.sp.gov.br/diario-oficial
Sexta-feira, 31 de agosto de 2018 Ano V I Edição n" 960 Página 8 de 16
lAPEN • Instituto de Aposentadoria e Pensão
do^Swvidore^^úblicog^oMi^^
Atos de Pessoal
Outros atos
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE
—i——————
Licitações e Contratos
Dispensas
PORTARIA N.® 811/2018
RETIFICA E RATIFICA O BENEFÍCIO
S DE PENSÃO GINEZA ALMODOVAR
LOPES MORAIS
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA, Diretor
Superintendente do instituto de Aposentadoria e Pensão
dos Servidores Públicos do Municipio de Garça, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de
2014 e alterações;
Considerando a decisão judicial exarada nos autos do
Processo n® 0004920-16.2011.8,26.0201, em trâmite pela
1® Vara Judicial da Comarca de Garça.
RESOLVE:
ART. 1® A pensão da Sra. GINEZA ALMODOVAR
LOPES DE MORAIS - R.G. N® 4.764.984 - SSP/SP, CPF
N° 608.288.468-04, concedida a partir de 26/01/2002,
fica com o seu provento fixado no valor de RS 7.739,35
.sete mil, setecentos e trinta e nove reais e trinta e cinco
centavos), calculado na forma do artigo 40, § 7®, I, da
CF, com redação da EC 41/03 e artigo 2®, inciso I, da Lei
Federal n® 10.887, de 18/06/2004.
ART. 2° Esta Portaria entra em vigor nesta data,
retroagindo seus efeitos ao dia 01 de agosto de 2018,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 30 de agosto de 2018.
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA
Diretor Superintendente
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
Procurador Autárquico
Registrada e Publicada pelo lAPEN, na data supra.
MAS.-
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO:
Em 24/08/2018 o Sr. Ulysses Bottino Peres, Diretor
Executivo, ratificou a dispensa da licitação, com
fundamento no Art. 24, inc. II da Lei 8666/93, para a
prestação de serviço de execução de construção de 01
(uma) escada marinheiro para o reservatório da Eta de
Jafa/SP, a ser executado pela empresa Masaki Ikeda -
ME, ao valor total de R$ 6.100,00.
Contratos
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato n° 026/2018. Contratada: Masaki Ikeda - ME.
Objeto: Serviço de execução de construção de 01 (uma)
escada marinheiro para o reservatório da Eta de Jafa/SP.
Vigência: 31/12/2018. Valor: R$ 6.100,00. Modalidade:
Dispensa de Licitação, art. 24, inc. II. da Lei 8.666/93.
Assinatura: 27/08/2018.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 26® SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA 03 DE
SETEMBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI N® 80/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNICIPAL-ALTERAOANEXOIIIDALEI
N® 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmcnte conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica c Integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diarío-oficlal
Sexta-feira, 31 de agosto de 2018 Ano VI Edição n° 960 Página 9 de 16
O ANEXO IIA DA LEI N" 5.163, DE 19 DE OUTUBRO
DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 8.250,00
(OITO MIL E DUZENTOS E CINQÜENTA REAIS), PARA
A EXECUÇÃO DO PROJETO "NATAL ESPETACULAR".
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES, r
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
H" 11/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ANTÔNIO
■«FRANCO DOS SANTOS "BACANA" - CONCEDE
A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ZUMBI
DOS PALMARES A SRA. ANGELA MARIA TUCILO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - PARECER N° 66/2018, DE AUTORIA DA
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS
SOCIAIS - OFERECENDO VOTO CONTRÁRIO
AO PROJETO DE LEI N" 45/2018, DE AUTORIA DA
VEREADORA PATRÍCIA MORATO MARANGÃO, QUE
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.627. DE 29 DE ABRIL
DE 1991, NO TOCANTE AO FUNCIONAMENTO DOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 30 de
agosto de 2018.
^ Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado dígitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jundica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de QjX/ufc PjL?ja"/i
ne H /o2oj4 mereceu das Comissões Permanent^ da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça^Q / 0^2018.
= Antonio í^rco^ereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da SQ l2oi'^ . para sua
J^í^^j^discussão e votação.
Câmara Municipal de Ga 2018.
Pedro Santos
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 26^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018. A
REALÍZAR-SE NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2018. A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI N" 80/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O
ANEXO m DA LEI NP 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI
N"* 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 8.250,00 (OITO MIL E DUZENTOS E CINQÜENTA REAIS), PARA
A EXECUÇÃO DO PROJETO "NATAL ESPETACULAR". PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. V DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 11/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR
AWÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA" - CONCEDE A COMENDA MUNICIPAL DO
MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES A SRA. ANGELA MARIA TUCILO. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - PARECER N° 66/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SAÜDE, EDUCAÇÃO E
ASSUNTOS SOCIAIS - OFERECENDO VOTO CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI N® 45/2018,
DE AUTORIA DA VEREADORA PATRÍCIA MORATO MARANGÃO, QUE ALTERA A LEI
MUNICIPAL N° 2.627, DE 29 DE ABRIL DE 1991, NO TOCANTE AO FUNCIONAMENTO DOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal d^arça, 30 áe agosto de 2018.
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa di
Pedro Santos
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.garca,sp.leg.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov,br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAL
N(fUWo<fe conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, Yoi submetido à VOTAÇÃO NOMíNAL na
f}Lr SessãoQ aA; /
r<Mn> \\ K rvo ., realizada em 0P> de ^gfe/JLu6^ de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL H
VEREADOR SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (X ( )
z Deyse Serapião (X ( )
3 Fábio José Polisinani (X ( )
4 Janete Conessa (X) ( )
5 José Luiz Marques cx ( )
6 Marcão do Basquete CXI ( )
7 Patrícia Morato Marangâo ( )
8 Paulo André Faneco (X ( )
9 Rafael José Frabetti (X) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X ( )
11 Rodrigo Gutierres cx ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (xà ( )
13 Pedro Santos (X ( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
< ) ( ) ( ) )( )
{ ) APROVADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, de
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples.
de 2018
() Maioria Absòkita (^) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
VP
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Quarta-feira, 05 de setembro de 2018
www.garca.sp.gov.br/disrio-oficial
Ano V 1 Edição n" 963 Pagina 5 de 13
junto ao Departamento de Águas e Esgotos, por 62
(sessenta e dois) dias consecutivos, contados a partir de
14/08/2018 a 14/10/2018.
N" 4.026 de 27/08/2018 Concede LICENÇA PARA
TRATAMENTO DE SAÚDE ao servidor Sr. PAULO
ROBERTO IGNÁCIO, Ajudante Gerai, lotado junto
ao Departamento de Águas e Esgotos, por 5 (cinco)
dias consecutivos, contados a partir de 27/08/2018 a
31/08/2018.
N° 4.027 de 27/08/2018 Prorroga a LICENÇA
concedida através da Portaria H° 4.012, de 26/07/2018,
por motivo de doença do servidor Sr. PAULO MARTINS,
Auxiliar de Manutenção, lotado junto ao Departamento
de Obras e Serviços, por 30 (trinta) dias consecutivos,
contados a partir de 27/08/2018 a 25/09/2018.
N° 4.028 de 28/08/2018 Concede LICENÇA PARA
TRATAMENTO DE SAÚDE a servidora Sra. EDNEIA
ALEXANDRE SANTOS, Leiturista, lotada junto ao
Departamento de Obras e Serviços, por 1 (um) dia,
contado em 27/08/2018.
N° 4.029 de 29/08/2018 Concede LICENÇA PARA
TRATAMENTO DE SAÚDE ao servidor Sr. ROBERTO
FERREIRA MORAIS, Ajudante Geral, lotado junto
ao Departamento de Águas e Esgotos, por 3 (três)
dias consecutivos, contados a partir de 28/08/2018 a
^0/08/2018.
N° 4.030 de 31/08/2018 Concede LICENÇA PARA
TRATAMENTO DE SAÚDE a servidora Sra. EDNEIA
ALEXANDRE SANTOS, Leiturista, lotada junto ao
Departamento de Obras e Serviços, por 2 (dois) dias
consecutivos, contados a partir de 29/08/2018 a
30/08/2018.
N° 4.031 de 31/08/2018 Concede LICENÇA PARA
TRATAMENTO DE SAÚDE a servidora Sra. MARIANE
MONICI SIMÕES, Agente Administrativo, lotada junto ao
Departamento de Planejamento, Finanças e Tesouraria,
por 10 (dez) dias consecutivos, contados a partir de
28/08/2018 a 06/09/2018.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Decreto Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO N° 010/2018
(Projeto de Decreto Legislativo n°. 011/2018, de au
toria do vereador Antônio Franco dos Santos "Baca
na")
CONCEDE A -COMENDA
MUNICIPAL DO MÉRITO ZUMBI
DOS PALMARES" A SRA. ANGELA
MARIA TUCILO.
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte decreto legislativo:
Art. 1®, Em conformidade com o disposto no Decreto
Legislativo n® 01/2018, de 15 de fevereiro de 2011, fica
concedida a "Comenda Municipal do Mérito Zumbi dos
Palmares" a Sra. Ângela Maria lucilo, pelos relevantes
trabalhos no combate a qualquer tipo de discriminação
ou preconceito, na defesa dos Princípios Fundamentais
da Constituição da República Federativa do Brasil e na
promoção da vida.
Art. 2®. A Comenda será entregue no decorrer de
Sessão Legislativa Extraordinária Solene, a ser convocada
pela Presidência da Câmara
Art. 3®. As despesas decorrentes deste Decreto serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art, 4®. Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Garça, 04 de setembro de 2018.
Pedro Santos
Presidente
Antônio Franco dos Santos "Bacana"
Secretário
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digítalmcnte conforme MP n° 2.200-2, de 2001. garantindo autenticidade, validade jurídica c integridade.
DIÁRIO OFICIAL
V
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lcl Municipal 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diar)o-ofíclal
Quarta-feira, OB de setembro de 2018 Ano V 1 Edição n° 963 Página 6 de 13
Regisfrado e Publicado na Secretaria Legislativa da presente lei.
Câmara Municipal de Garça, na data supra. co i- 4 ■ • . -
^ Art. 5® Esta Lei entrara em vigor na data de sua
Antonio Marcos Pereira publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretário Legislativo Garça, 30 de agosto de 2018.
— L JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Considerado objeto de deliberação |
P
PROJETO DE LEI N® CM 090/2018
^AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE ÁREAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado,
nos termos do artigo 169 e 181 da Lei Orgânica do
Município de Garça/SP e nos lermos do artigo 17, inciso
I, tetra "c", da Lei Federal n° 8.666/1993, a proceder a
permuta de 01 (uma) área territorial de 250,00 m^, com
área predial de 108,00 m^ localizada na Avenida Dr.
Labieno da Costa Machado, correspondente ao lote 02 da
Quadra n° B do Jardim João Paulo II, objeto da Matricula
n® 6.352 do CRI local, de propriedade do Município de
Garça, por uma área territorial de 360,00 m^. localizada
na Rua Maria Helena n® 1166, correspondente ao lote 05
da Quadra n® 85 do Bairro Willians, objeto da Matrícula
n® 9.476 do CRI locai, de propriedade de EIvis de Souza
Venancio e Renata Elisangela Santana Venancio.
Art. 2® Os imóveis a serem permutados foram
egularmente avaliados por comissão especialmente
nomeada para essa finalidade, tendo sido apurados os
seguintes valores:
I. Imóvel do Município: Matricula n® 6.352 = R$
141.500,00 (cento e quarenta e um mil e quinhentos reais;
II. Imóvel de EIvis de Souza Venancio e Renata
Elisangela Santana Venancio: Matrícula n® 9.476 = R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Art. 3® Em face da equivalência de valores entre os
Imóveis permutados não haverá pagamento de diferenças.
Art. 4® As despesas decorrentes de lavratura e registro
de escritura, bem como demais atos necessários à
concretização da permuta autorizada por esta Lei, serão
suportadas integralmente pelo Município.
Parágrafo único. Na escritura deverá ser transcrita a
refeito Municipal
Oficio n.® 873/2018
Garça, 30 de agosto de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n,® 052/2018
Senhor Presidente.
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa, o incluso Projeto de Lei n° 052/2018, através do
qual estamos propondo a permuta de 01 (uma) área
territorial de 250,00 m^, com área predial de 108,00 m^
localizada na Avenida Dr. Labieno da Costa Machado,
correspondente ao lote 02 da Quadra n® B do Jardim
João Paulo II, objeto da Matrícula n° 6.352 do CRI local,
de propriedade do Município de Garça, por uma área
territorial de 360,00 m^, localizada na Rua Maria Helena
n® 1166, correspondente ao lote 05 da Quadra n® 85 do
Bairro Willians, objeto da Matrícula n® 9.476 do CRI local,
de propriedade de EIvis de Souza Venancio e Renata
Elisangela Santana Venancio.
O principio indispensável para a alienação de um bem
imóvel público através da "permuta" é o da "finalidade",
ou seja, o interesse público deve ser o objetivo certo e
inafastável de qualquer ato administrativo.
A área a ser permutada está inserida na área urbana
do Município de Garça, próxima ao Lago Artificial "Prof.
J.K. Williams", e servirá para otimizar a exploração
turística do local.
Por outro lado, a família Venancio demonstrou
interesse em permutar o imóvel de propriedade do
Município, o qual não tem qualquer destlnação a ser dada
pela Administração Municipal.
Em relação aos aspectos legais, o artigo 169 da Lei
Orgânica do Município, estabelece que;
Ari. 169. A aquisição de bens imóveis por compra.
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digilalmente conforme MP n'' 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO N" 010/2018
(Projeto de Decreto Legislativo n". 011/2018, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos
"Bacana")
CONCEDE A "COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES" A SRA.
ANGELA MARIA TUCILO.
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte decreto
legislativo:
Art. 1°. Em conformidade com o disposto no Decreto Legislativo n° 01/2018,
de 15 de fevereiro de 2011, fica concedida a "Comenda Municipal do Mérito Zumbi dos Palmares" a
Sra. Ângela Maria Tucilo, pelos relevantes trabalhos no combate a qualquer tipo de discriminação ou
preconceito, na defesa dos Princípios Fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil e
na promoção da vida.
Art. 2". A Comenda será entregue no decorrer de Sessão Legislativa
Extraordinária Solene, a ser convocada pela Presidência da Câmara
Art. 3*. As despesas decorrentes deste Decreto serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4®. Este Decreto Legislativo enti"a em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 04 de setembro
Pedro Santos
>JPrMÍdente
AntoniüJFràfíc 4)^ Saiit^'^'Bacana'
\ \ / -Sscr^o
z- - -
Registrado e Publicado na Secretaria Legislmiva da Câm^MunicipalTie-Ga^^ na data supra.
Ant^id Marcou Pereira
Secretário Legislativo
Rua Guanabara 50 - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br