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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 724/2018
Considerando que por mais de uma vez este vereador solicitou ao Executivo que
encaminhasse a esta Casa de Leis projeto instituindo o programa "Adote uma praça";
Considerando que, em resposta ao Requerimento n° 478/2018, este vereador
recebeu a informação que a Lei Municipal n° 3.896/2005 já contempla tal prática;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo.
Prefeito Municipal para que através do setor competente da municipalidade, informe por qual
motivo encaminliou a esta Casa projeto instituindo o programa "Adote um ponto de ônibus", uma
vez que ele também se enquadraria na mesma legislação, conforme contido no artigo 1°, quando
trata de "outros próprios municipais".
Sala das Sessões, 27 de agosto de 2018.
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VEREADOR
Rua Guanabara, 50 CEP 17400-000 - Garça - SP Site: www.cmgarca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
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