CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
REQUERIMENTO N° 727/2018
JUSTIFICATIVA
Esta Casa do Povo de Garça, mediante seus legítimos representantes eleitos, apresenta as
seguintes justifícativas e posicionamento, para que seja considerado como manifestação de considerável
porção do Povo Brasileiro, e integre a discussão pública convocada sobre a matéria.
Inicialmente, explicitamos os argumentos apresentados pelos autores na ADPF, conforme
noticiado pelo próprio STF, em seu sítio eletrônico':
1. As razões jurídicas de 1940, que criminalizaram o aborto no Código Penal, não mais se
sustentariam, uma vez que a manutenção da gestação é um dever desnecessário imposto
contra a mulher;
2. A laicidade do Estado Democrático de Direito, ao albergar o "pluialismo razoável",
favorece, de algum modo, a descriminalização do aborto, uma vez que o Estado não está
submisso a razões de ordem religiosa na definição de suas leis;
3. A criminalização do aborto compromete a dignidade das mulheres e sua saúde,
pressionando aquelas que optam pelo crime do aborto a submeterem-se a procedimentos
arriscados;
4. O processo de evolução da discussão das matérias correlatas ao aborto no STF tem seguido
num sentido tal que favoreceria o deferimento da exceção de punibilidade dentio do
primeiro trimestre;
Cumpre analisar, detidamente, cada um dos pontos acima, para evidenciar a ausência de razões
da referida ADPF, de modo que o Supremo Tribunal Federal, tendo requerido a participação popular, possa
levar em consideração, no julgamento, as razões também aqui apresentadas.
O primeiro ponto se resume numa dupla síntese: de que estaria ultrapassado, no seio da
sociedade brasileira, o moti iz de defesa do nascituro no primeiro trimestre gestacional, que fundamentou a
estipulação do tipo penal naquela época; e, segundamente, que a manutenção da gravidez seria um dever
injusto colocado sobre a mulher.
Quanto a estarem ou não defasadas as razões jurídicas que fundamentaram a criminalização
do aborto no Código Penal de 1940, podemos resolver a questão analisando as discussões nas Casas do
Povo, que são as instâncias democraticamente legitimadas a registrar historicamente a evolução dos anseios
populares em tomo de questões como esta.
Em 1991, tramitou o PL 1135/91 na Câmara dos Deputados, que pretendia descriminalização
do aborto até a 12" semana de gravidez. Naquele momento, sem qualquer intento de alteração legislativa
nessa matéria, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados arquivou o projeto.
Em 7 de maio de 2008, após uma série de audiências públicas, houve uma nova votação do
mesmo PL 1135/91, e mais uma vez foi derrotado na mesma Comissão por 33 votos a "O". Em 9 de julho
de 2008, o projeto sofreu nova derrota na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), por 57
votos a 4. Em 2011, foi arquivado, nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Na mesma Casa Legislativa, tramita o PL 882/2015, de autoria do Deputado Federal Jean
Wyllys, do PSOL/RJ, tencionando a revogação dos artigos do Código Penal referentes ao aborto, sem
qualquer sinalização de aprovação ou formação de maioria em tomo da pauta até o momento. Já no Senado,
tramita uma reforma do Código Penal por meio do PLS 236/2012, que, entre outros assuntos, visa uma
maior liberalidade no tratamento do aborto. As alterações referentes a esta matéria foram rejeitadas na
comissão especial, mediante projeto substitutivo, de autoria do Senador Pedro Taques.
' http://www. stf.jus.br/portai/cms/verNoticiaDetalhe. asp?idConteudo=337860
Rua Guanabara, 50 CEP 17400-000 - Garça - SP Site: www.cmgarca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ainda no Senado, tramita a Sugestão Legislativa n® 15 de 2014, também tendente à facilitação
e regularização do aborto no primeiro trimestre gestacional. Seu arquivamento, na Comissão de Direitos
Humanos, foi solicitado pelo relator, Senador Magno Malta, após de uma série de audiências públicas sobre
a questão.
O mesmo Congresso Nacional pronunciou-se ainda, noutra ocasião, quando, ao prestar
informações nos autos da ADIN n° 5.581 - que pretendia a facilitação do aborto de fetos cujos mães
estivessem infectadas com o vírus da Zika - esboçou as seguintes razões: a) a responsabilidade da
discussão democrática da matéria é exclusiva da Casa do Povo, não se podendo subtrair desta o
legítimo direito de representar o Povo Brasileiro no tratamento e na definição destas questões: b)
juridicamente, a descriminalizaçào do aborto nos casos tratados na ação afronta o bem jurídico da vida,
impondo severa redução de direito fundamentai dos nascituros, que restaria desamparado pela legislação
inffaconstitucional.
O breve relatório acima serve para demonstrar, de forma concreta, que a discussão da
descriminalização do aborto até as doze primeiras semanas da gestação esteve presente nas Casas do Povo
nos últimos trinta anos. Houve abundante discussão neste campo, e, por ambas as Casas, manteve-se o
entendimento da importância de continuar mantendo a criminalização do aborto.
Destarte, comprova-se que esta matéria vem sendo discutida na Casa do Povo, e é de clareza
solar que a argumentação e as razões que fundamentaram a tipificação penal do aborto no Código de 1940
persistem e respaldam as novas decisões de igual teor nos últimos trinta anos.
Não prospera, portanto, o argumento falacioso de que as razões que fundamentaram a
criminalização do aborto em 1940 não estariam presentes na atualidade. Estão sim! E são tão atuais
que seguem fazendo com que as proposituras que visam a legalização do aborto continuem sendo
negadas nas Casas do Povo. E é exatamente por este motivo, POR NÃO CONSEGUIREM VENCER
NO DEBATE DEMOCRÁTICO NAS CASAS LEGISLATIVAS, que os defensores do aborto
levaram a questão ao STF.
A respeito da alegação de ser injusto, à mulher, o dever de manutenção da gestação contra a
sua vontade, precisamos considerar a matéria sob a ótica do enfrentamento de dois direitos: o do nascituro
à vida durante o primeiro trimestre da gestação e o direito da mulher à liberdade de optar por não manter a
gravidez. Cumpre, assim, examinar qual destes direitos deve prevalecer.
Definida a questão, vemos que os próprios autores da ADPF resolvem o problema, uma vez
que, nos próprios tennos da ação, após as doze semanas iniciais, a mulher não poderia mais se decidir pelo
aborto (excetuando os casos legais já definidos) e, portanto, evidenciam que esta obrigação não é injusta
após essas doze semanas, reconhecendo que o direito do nascituro à vida supera o direito da mulher sobre
o seu corpo. Ora, se não é considerado injusto que a mulher seja obrigada a manter a gestação após as
primeiras doze semanas, então não há que se falai" em "injustiça" ao se colocar a obrigação de manter a
gestação antes disso.
O dever de manutenção da gestação imnosto à mulher não é. portanto, iniusto nem
abstrata e nem obíetívaniente. O dever subjacente que justifica a obrigação colocada contra a mulher
depois do primeiro trimestre de gestação está igualmente presente no primeiro trimestre.
O segundo ponto considera a iaicidade do Estado Brasileiro como ponto de partida para a
análise da questão, sendo o "pluralismo razoável" um corolário da democracia laica. Nesta lirdta de
raciocínio dos autores da ADPF, a permissividade em relação ao aborto seria uma decorrência natural deste
corolário, de forma que, havendo pessoas favoráveis e contrárias à prática, a questão seria hipoteticamente
resolvida com base na análise das pessoas afetadas. Portanto, de acordo com este pensamento, as mulheres
gestantes é que deveriam ter o direito de decidir, caso a caso, se preferem manter ou não a gravidez.
A bem da verdade, a Iaicidade do Estado não proíbe a participação de linhas de raciocínio
tipificadas como religiosas. Se assim fosse, o Estado estaria obrigando a participação privativa de nãoreligiosos na discussão sobre o tema, e excluindo uma porção (maioria absoluta) da sociedade brasileira só
Rua Guanabara, 50 CEP 17400-000 - Garça - SP Site: www.cmgarca.sp.leg.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
pelo fato de serem religiosos. A laicidade do Estado não pode servir de subterfúgio para a exclusão de
grandes setores da sociedade dos processos decisórios.
Na verdade, o pluralismo razoável tem que considerar todos os interessados, partindo de uma
discussão aberta, dialógica e franca, com ampla participação de todos, sem distinção de qualquer origem,
religiosa ou não. O mesmo pluralismo razoável que, com toda a justiça, abre a questão pai a os pontos de
vista das mulheres indígenas, das mulheres negras e das mulheres pobres, também deve considerar o ponto
de vista das mulheres que têm convicção religiosa, ou vão discriminá-las em razão de suas crenças?
Com muito mais justiça, também deve deferir abertura à defesa dos nascituros, que ainda não
podem se expressar política ou socialmente, senão exclusivamente por representantes desinteressados,
particularmente para o escopo da decisão a ser tomada: os nascituros pré-noventenários. O pluralismo
razoável há de conceder espaço para mulheres, religiosas ou não, e para os nascituros, decidindo a questão
por meio de suas justas e legítimas representações políticas no Parlamento.
No terceiro ponto, os autores da ADPF tratam do perigo imposto às mulheres que se submetem
a procedimentos abortivos clandestinos, alegando que isso somente existiria devido à repressão social
colocada em tomo do tema. As mulheres, nesta linlia argiimentativa, facilmente poderiam abortai- "de
maneira segura", caso houvesse um apoio social e tuna permissividade legal para clínicas abortivas.
A despeito da insegurança que todo e qualquer procedimento abortivo representa para a
mulher - seja psicologicamente, seja fisicamente - mesmo com apoio médico e legal, sabemos que, em
qualquer jurisdição onde é permitido o aborto, ainda assim, superabundam razões para sua clandestinidade.
Além disso, todos sabem que, nos países em que foi descriminaíizado o aborto, persistem e se multiplicam
as clínicas ilegais pelas mais diversas razões: abortos secretos, comercialização de órgãos e restos do corpo
das crianças abortadas, entre outros casos.
No mesmo sentido, há clínicas clandestinas para extração de órgãos que são negociados no
mercado negro, haja vista que, no nosso ordenamento jurídico, esta é uma prática ilegal, e, nestas clínicas,
também se corre o risco de problemas de saúde e mesmo de morte. Ora, se for aceitável a argumentação de
que o aborto deve ser legalizado porque muitas gestantes são obrigadas a correr algum risco por procurarem
clínicas clandestinas, então, pelo mesmo fundamento, no Brasil teria que ser legalizada a comercialização
de órgãos porque muitos brasileiros procuram clínicas ilegais para realizarem esse procedimento ilícito.
Ainda neste diapasão, se aceitássemos esta argumentação, teríamos que legalizar diversos
tipos penais que, em razão da repressão social, estão "obrigados" a correr riscos por atuarem à maigem da
lei.
Para fins estritamente jurídicos, o bem juiídico "Vida" e o bem jurídico "Saúde" de qualquer
pessoa que se submete a riscos em decorrência de, voluntariamente, decidir por praticar uma ação ilegal,
merece tanta defesa quanto o mesmo bem jurídico de gestantes que optam pelo procedimento abortivo
ilegal.
O risco que decorre àqueles que agem à margem da lei é uma conseqüência natural (e desejada)
da proibição e da repressão social. Enquanto o povo brasileiro, representado em suas Casas Legislativas
próprias, decidir pela repressão em tomo de uma dada prática, também está optando, necessariamente, para
que seus praticantes sejam punidos e para que sofram os riscos naturais do desenvolvimento de suas
atividades dentro da ilegalidade.
Por fim, o quarto e último ponto da ADPF avoca a evolução da discussão no STF em temas
correlatos como motriz para novas alterações nas compreensões desta importante instância jurídica.
Segundo os autores da ação, a permissão das pesquisas com células-tronco embrionárias e a permissão do
abortamento de fetos anencéfalos constituiriam precedentes judiciais pai"a a exceção de punibilidade do
abortamento pré-noventenário.
Juridicamente, um julgamento não implica o outro. Acima da ordem infraconstitucional,
ademais, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 1969,
Rua Guanabara, 50 CEP 17400-000 - Garça - SP Site: v/ww.cmgarca.sp.leg.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov, br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
garante o direito à vida desde a concepção^. Diz-se isto porque, em julgamento da ADI 5240, o mesmo
STF, mediante o Excelentíssimo Relator Ministio Luiz Fux, determinou que atos infraconstitucionais que
se contrapõem à efetivação dos direitos individuais fossem suprimidos. Isto é, a evolução da discussão da
temática não progride unicamente para o lado da permissividade do aborto na Corte Suprema.
Nem o Ordenamento Jurídico Brasileiro prescinde de determinações protetivas dos direitos
dos nascituros para que se possa decidir à revelia da totalidade do sistema jurídico brasileiro. O Código
Civil determina inclusive a proteção dos direitos do nascituro, não em sua generalidade, que poderia ser
interpretada restritivamente como depois do terceiro mês, mas desde a concepção especificamente^. Como
excluir a punibilidade do abortamento de nascituros pré-noventenários em qualquer caso, sem interferir
diretamente nas diversas proteções legais colocadas intencionalmente na Lei Brasileira para ampará-los?
Por esta razão, conhecendo a real evolução jurídica da matéria, e em homenagem à teoria
do diálogo das fontes, segundo a qual as normas jurídicas devem ter sua aplicação simultânea, coerente e
coordenada, de forma a complementarem-se e não se excluírem, é que, mediante seus representantes
legitimamente eleitos, solicita um voto de REPÚDIO à Arguição de descumprímento de preceito
fundamental - ADPF 442 e contra o seu intento de descríminalizar o aborto até a décima segunda semana
de gestação, mediante via judicial, rogando à Excelentíssima Senhora Ministra Rosa Weber que mantenha
a posição exarada pelo Congresso Nacional e pela AGU, nas peças de informações apresentadas nos autos
da ADPF 442, de foima a garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para
regular a matéria.
Sala das Sessões, 27 de agosto de 2018.
DEYSE SERAPIÃO
VEREADORA
JANETE CONE?
VEREADORA
^ Art- 4 ' • Toda pes-soa tem o direito de que sc respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da
concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.
' Art. 2° do Código Civil Brasileiro - A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a
concepção, os direitos do nascitmo.
Rua Guanabara, 50 CEP 17400-000 - Garça - SP Site; vvww.cmgarca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp-gov.br