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ClP
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° /2018
A Câmara Municipal aprova o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1°. Fica concedido o título de "Cidadão Benemérito" ao
Senhor "PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI", por relevantes serviços prestados à
comunidade.
Art. 2°. O Título será entregue no decorrer de sessão legislativa
extraordinária solene, a ser convocada pela Presidência da Câmara, após consulta ao
homenageado.
Art. 3°. As despesas decorrentes deste Decreto serão suportadas
por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
S. das Sessôps^Z de agosto de 2018.
[É FANECO
IREADOR
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ESTADO DE SÃO PAULO
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresento à apreciação dos nobres colegas Vereadores a presente
propositura, que concede o título de "Cidadão Benemérito" ao Sr. Pedro Henrique
Scartezini.
Pedro Henrique Scartezini nasceu em Garça no dia 03.12.1953, filho
de Osvaldo Scartezini e Dona Iracema Storti Scartezini, descendentes de imigrantes
Italianos, que vieram pra Garça com suas famílias por volta dos anos 40, anos de grande
desenvolvimento de nosso município em virtude das lavouras de café. Em 1977 se
casou com a também garcense Rita Cassia Rossi Scartezini, e desta união, que já dura
40 anos, nasceram 3 filhos, Fabiano, Marcela e Gabriela e é também avô de 4 netos,
Ana Luiza, Emanuelle, Pietro e Ana Luiza.
Pedro começou estudar em 1961, aos 7 anos, na Escola Maria do
Carmo, no bairro Labíenópolis, onde concluiu o primário, se destacando como um dos
melhores alunos da escola. Aos 11 anos foi para o Hilmar Machado, e lá fez o curso
ginasial e o colegial, optando por Ciências Físicas e Biológicas.
Começou trabalhar muito cedo, aos 13 anos, e aos 14 foi trabalhar
no Segundo Cartório de Notas e Oficio de Justiça, do saudoso escrivão João Martins
Parreira. Aos 18 teve que ser emancipado por seu pai para assumir a função de Oficial
de Justiça Ad-Hoc, que acumulava com os serviços cartorários. Aos 19 anos fez exame
e foi aprovado para a função de Escrevente Judiciário, onde ficou por apenas um ano,
pois em 1974 prestou concurso para o Banco do Brasil e foi aprovado. Deixou o Cartório
e começou a trabalhar no Baco do Brasil, aqui mesmo na agência de Garça no dia
13.01.1975.
Logo no primeiro ano de trabalho foi aprovado em concurso interno.
Em junho de 1977 saiu para servir ao Banco em Telemaco Borba, Estado do Paraná,
como caixa executivo, em 1982 foi para Eldorado, no Vale do Ribeira, já como
supervisor, onde o Banco abriu 6 novas agências; em 1986 foi nomeado Gerente de
Expediente em Borborema-SP, onde permaneceu até o ano de 1996, ocasião em que
teve a oportunidade de voltar para sua terra natal como gerente de área. Não hesitou
em aceitar a oportunidade, voltou e trabalhou no Banco até o ano de 1998, quando com
30 anos e 4 meses de trabalho e apenas 44 anos de idade, se aposentou por tempo de
serviço.
Amante de Garça, ainda novo, resolveu iniciar um novo ciclo em sua
vida, juntando suas economias investiu na abertura de uma Fábrica, a Scartezini Telhas,
empresa do ramo de aço galvanizado, que fabrica telhas de aço e outros acessórios
para construção civil, hoje com 18 anos de funcionamento, com fábrica em Garça e filial
em Marília, agora sob a direção de seu filho Fabiano.
Também no ano 2000 resolveu entrar para a vida pública se
candidatando a vereador, onde foi eleito como o 2®. mais votado do partido, reeleito em
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/
rs
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ESTADO DE SÀO PAULO
2004 e novamente reeleito em 2008. Na Câmara Municipal de Garça, em três mandatos,
ocupou vários cargos como de presidente das comissões de Orçamento e Finanças e
Redação e Justiça, vice-presidente e Presidente da Câmara no biênio 2007/2008.
Em 2012, quando encerrou seu 3® e último mandato no legislativo,
pensou em deixar a vida pública, mas convidado pelo Prefeito Faneco resolveu aceitar
mais um desafio, de assumir a Secretaria da Saúde, onde permaneceu por um ano e
quatro meses.
Pedro foi Diretor e um dos fundadores da Associação Beneficente
Vida Plena, onde permaneceu por mais de 10 anos, ajudando em trabalhos sociais
como a distribuição de cestas básicas. Foi também, no ano de 2001, um dos fundadores
do Campo 492 em Garça, dos Gideões Internacionais do Brasil, entidade cristã
espalhada por todo o mundo, que tem a finalidade de entregar a palavra de Deus nas
escolas, presídios, entre outras. Faz esse trabalho até hoje em nossa cidade e mais 7
cidades da região, onde é membro e o atual Presidente.
Pedro é cristão evangélico e congrega a Igreja Evangélica Vida
Community, onde é membro e Vice-Presidente.
É por tudo isso, que proponho esta homenagem deste legislativo ao
Sr. Pedro Henrique Scarteziní, e solicito a aprovação deste projeto aos nobres pares.
8. das Sessõe^S de agosto de 2018.
A^aRE FANECO
READOR
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TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: Pd/ Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão:
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação: Não
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo 0() Poder foaer Legislativo^ Legislativ
Vereador Autor: "IrÚjjJljSr
l urnos de Votação:
(K) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
(X.) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRÂVIITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assimtos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
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1^1
Garça 72018
AntomoMarcòs Pereira
Secretário Legislativo
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SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
a FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
x-AQ-h^ n5 lôl considerado O^eto
de Delibej;;aç!Ío na ^5- Sessão Ordinária, realizada em ^2^de
de 2018.
Secretaria,
= Antonio Marco^Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de > /2018.
= Pedro Santos =
Presidente
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJUTO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 12/2018. PARECER N° 115/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo n° 12/2018
rjenemento Renempritn ao Sr. Q Pedro Í Henrique Scartezini. « «tulo ^6 Cidadão
n ~ Proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico
E o relatono.
Voto do Relator
Câmara MunrcSalTGa^a"''
aue qo Projeto Proietn atendeííH aos requisitos formais e ''® materiais leglidade de legalidade e constitucional e constitucionalidade idade, insta consignar
o„oi alisados, .1 o projeto encontra-se em condições aos aspectos de ser apreciado de competência pelo plenário desta Comissão a serem
E como voto.
S. das Comissões, 29 de agosto de 2018.
wãgne^S^eí^Tra^
Relator
Conclusão da Comissão
U ^ exposto, tendo em vista as considerações expendidas nelo relator acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto
E o parecer.
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 Site: www.cragarca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
o
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de são PAULO
Relatório
Faneco, concede o título Íe SS Semértío Ío sf íed^Hen^que sLrtezTnt''
E o relatório.
Voto do Relator
o projeto traz a biografia e a justificativa da escolha do homenaseado
Decreto Legislativo n'' 12/20 proposjtura, nada a opor à tramitação do Projeto de
I tL mSeu voto votÍT' quanto ""T ^matéria. \ a tramitação desta matéria.
S. das ComissÍe^9 de agosto de 2018.
lo Françó dos ^antos ^Bacana"
/' Relatof"J\^
Conclusão 4a Comissão
éÍ toeSÍ'™"""™" K"- <!• v„,o d.
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estado de SÂO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N» 012/2018. PARECER N» 056/2018
Relatório
n ° 0®'^'-'='° Legislativo n° 12/2018
F™o,oo,.ed, ss?si,ssisrs™
™ Sr. fsssrfs ,:.s* — •
O Piesidente avocou a relatoria para exarar seu voto
E o relatório.
Voto do Relator
indica os recursos neVss"tóo?pr^reí favorável, uma vez que o artigo 3°
Legislativo - dotações orçamentáiias prÓDrias - ateirfpn,)' ® execução deste Decreto
que disciplina a execução orçamentárir. / ^ prescreve a lei federal 4.320/64
Assiin sendo, voto favorável jín Prníi^tíNifítííLJ * At • i É o Parecer. =!P)Legislat.yo n°. 12/2018.
Conclusão da Comissão
seu voto pela leg^fidareTo^rti:™^^^^^^^ acompanhamos
E o parecer.
S. das Comissões, 30 de agosto de 2018.
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 Site: www,cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca sp gov br
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ê.
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
mereceu das Comissões Permanenres da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, ,0^7 Lm /ü 0^;V2018.
= Antonio Mafcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da ' SO 1^ 'p , para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de Gar .OS /a)m/2018
^edro Santos =
Presidente
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA IT SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018. A
REALIZAR-SE NO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI N" 77/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - INSTITUI O
PROGRAMA MUNICIPAL ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N" 80/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O
ANEXO m DA LEI N° 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI
N° 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 8.250,00 (OITO MIL E DUZENTOS E CINQÜENTA REAIS), PARA
A EXECUÇÃO DO PROJETO "NATAL ESPETACULAR". 2" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 3 - PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 04/2018, DE AUTORIA
DOS VEREADORES: MARCÃO DO BASQUETE, DEYSE SERAPIÃO, JANETE CONESSA, JOSÉ
LUIZ MARQUES, RAFAEL JOSÉ FRABETTI E RODRIGO GUTIERRES - ALTERA A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, TORNANDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS FINANCEIROS,
ECONÔMICOS E PATRIMONIAIS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. V DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 4 - PROJETO DE LEI N*^ 81/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL JOSÉ FRABETTI
-ALTERA A LEI MUNICIPAL N® 3.590, DE 28 DE AGOSTO DE 2002, ALTERANDO A MULTA
AOS ESTABELECIMENTOS QUE NÃO CUMPRIREM O DISPOSTO NA REFERIDA
LEGISLAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - PROJETO DE LEI N*^ 82/2018, DE AUTORIA DO WAGNER LUIZ FERREIRA - ALTERA
A LEI MUNICIPAL N° 3.220/1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO,
POSSIBILITANDO O PAGAMENTO DE TRIBUTOS ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU
DE DÉBITO PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 12/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR -
PAULO ANDRÉ FANECO- CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO SR. PEDRO
HENRIQUE SCARTEZINI PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
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ITEM 7 - PARECER N° 55/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E
ASSUNTOS SOCIAIS -OFERECENDO VOTO CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 76/2018.
DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA, ALTERA A LEI MUNICIPAL N°
2.627, DE 29 DE ABRIL DE 1991, PROIBINDO O DESCARTE DE ÓLEOS E GORDURAS NA
REDE COLETORA DE ESGOTO E ÁGUAS PLUVIAIS NO MUNICÍPIO DE GARÇA.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei n° 77/2018 só soá votado se for considerado objeto de debberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal d^Garç^O^e setembro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
AntonufMârco^ereira
SECRETARIO LEGISLATIVO
rs
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DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Quinta-feira, 06 de setembro de 2018
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Ano V i Edição n" 964 Pagina 7 de 16
reconhecidamente obsoletas, ineficazes e ineficientes de
meados da década de 1940 ao fim da década de 1960.
Com tal media, busca-se revogar centenas
de leis esparsas e ineficazes, contribuindo para a
desburocratízação do Município, visto que o excesso
de normas obsoletas apenas confere mais burocracia
aos cidadãos, desestimuiando o empreendedorismo e
colaborando para a corrupção.
Alguns dos dispositivos ora revogados poderiam
Hrazer utilidade quando da sua promulgação, mas, com
a entrada em vigor de novas leis federais ou estaduais
sobre o tema, tomaram-se ineficazes. Outras diversas já
produziram seus efeitos, ou já foram tratadas em outro
diploma de igual conteúdo. Por fim. há leis que não trazem
qualquer utilidade para a população, servindo apenas
para atrapalhar a vida dos garcenses.
Este projeto não inclui nenhuma lei capaz de causar
polêmicas, ou que seja amplamente conhecida pelos
cidadãos. Apenas leis desconhecidas, de pouco efeito
prático ou obscuras foram incluídas na revogação.
Importante consignar que tal medida já foi adotada
pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,
através de diversos dispositivos legais, dentre os quais
destaco as Leis Estaduais n° 12 470/06, n" 12.497/06, n"
12.498/06, n" 12.683/07, dentre outras.
k
ALei Complementar Federal n® 95/98 {que regulamenta
o parágrafo único do art. 59 da CF/88) determina, em
seus artigos 13 e 14, a necessidade de consolidação
das leis, inclusive com revogação em massa de diversos
dispositivos legais, tal e qual ora é feito.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado.
Atenciosamente,
PAULO ANDRÉ FANECO
VEREADOR
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 27' SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA 10 DE
SETEMBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI 77/2018, DEAUTORIA
DO PREFEITO MUNICIPAL - INSTITUI O PROGRAMA
MUNICIPAL ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM SUBSTITUTIVO
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N° 80/2018, DE
AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O
ANEXO llt DA LEI N° 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE
2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI 5.163,
DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO
AABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE
DE RS 8.250,00 (OITO MIL E DUZENTOS E CINQÜENTA
REAIS). PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO "NATAL
ESPETACULAR". 2^ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 3 - PROPOSTA DE EMENDA Ã LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL N° 04/2018, DE AUTORIA DOS
VEREADORES: MARCÃO DO BASQUETE. DEYSE
SERAPIÃO, JANETE CONESSA, JOSÉ LUIZ MARQUES,
RAFAEL JOSÉ FRABETTI E RODRIGO GUTIERRES
- ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
GARÇA, TORNANDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO
DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO
DOS RESULTADOS FINANCEIROS. ECONÔMICOS
E PATRIMONIAIS DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. 1^ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 4 - PROJETO DE LEI N° 81/2018, DEAUTORIA
DO VEREADOR RAFAEL JOSÉ FRABETTI - ALTERA A
LEI MUNICIPAL 3.590, DE 28 DE AGOSTO DE 2002,
ALTERANDO A MULTA AOS ESTABELECIMENTOS
QUE NÃO CUMPRIREM O DISPOSTO NA REFERIDA
LEGISLAÇÃO E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Município de Garça - Estado dc São Paulo
Olãrio Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica c integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
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Quinta-feira, 06 de setembro de 2018 Ano | V Edição n® 964 Página 8 de 16
ITEM 5 - PROJETO DE LEI N° 82/2018, DE AUTORIA
DO WAGNER LUIZ FERREIRA - ALTERA A LEI
MUNICIPAL N° 3.220/1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, POSSIBILITANDO O
PAGAMENTO DE TRIBUTOS ATRAVÉS DE CARTÃO
DE CRÉDITO OU DE DÉBITO. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
N° 12/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR - PAULO
ANDRÉ FANECO - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
BENEMÉRITOAO SR. PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 - PARECER N° 55/2018, DE AUTORIA DA
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS
SOCIAIS - OFERECENDO VOTO CONTRÁRIO AO
PROJETO DE LEI N° 76/2018, DE AUTORIA DO
VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA, ALTERA A
LEI MUNICIPAL N° 2.627, DE 29 DE ABRIL DE 1991,
PROIBINDO O DESCARTE DE ÓLEOS E GORDURAS
NA REDE COLETORA DE ESGOTO E ÁGUAS PLUVIAIS
NO MUNICÍPIO DE GARÇA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
* o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 77/2018 só será
votado se for considerado objeto de deliberação pelo
Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 05 de
setembro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário oQBal assinado digítalmente conforme MPn® 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
I#
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
cQ- yv** 4^/s^ÍB , conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à jj!rr\AJcç>^ VOTAÇÃO NOMINAL na
3 V^essão realizada em de de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (7^ ( )
Á Deyse Serapião (X) ( )
3 Fábio José Polisinani (X) ( )
4 Janete Conessa ( )
5 José Luiz Marques (X) ( )
6 Marcão do Basquete {X) ( )
7 Patrícia Morato Marangão tx) ( )
8 Paulo André Faneco (X) ( )
9 Rafael José Frabetti (» ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira iX) ( )
12 Pedro Santos ( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) ( )
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DEVOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões.:^^ de
QUORUM DE APROVAÇAO:
() Maioria Simples. () Maioria Absoluta. Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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í
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO N" 011/2018
(Projeto de Decreto Legislativo n". 012/2018, de autoria do vereador Paulo André Faneco)
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte decreto legislativo:
Art. 1°. Fica concedido o título de "Cidadão Benemérito" ao Senhor
^PEDRO HENRIQUE SCARTEZINV\ por relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2". O Título será entregue no decorrer de sessão legislativa
extraordinária solene, a ser convocada pela Presidência da Câmara, após consulta ao
homenageado.
Art. 3°. As despesas decorrentes deste Decreto serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4®. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 11 de set
Antônio Fr
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal
edfa Santos
Presraeiit
o\d<^^ahl»s "Bacana
ecretarío
a, na data supra.
Antonio^ar^s Pereira
Secretário Legislativo
Rua Guanabara 50 - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov,br
(&
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0302/2018
Garça, 11 de setembro de 2018
Prezado Senlior:
Comunicamos a Vossa Senhoria, que em deliberação tomada por esta
Casa, na 27^ Sessão Ordinária, realizada em 10 de setembro de 2018, a Câmara Municipal de
Garça aprovou o Projeto de Decreto Legislativo n° 12/2018 (Decreto Legislativo rf 11/2018),
concedendo-lhe o título de "Cidadão Benemérito".
Sem mais, para o momento, subscrevemo-nos, mui
Atenciosamente,
ANTONIO MARCOh PEREIRA
Secretário Legislativo
limo. Sr.
PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Quarta-feira. 12 de setembro de 2018
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diarlo-oficlai
Ano V I Edição n° 967 Página 30 de 31
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos • SAAE
Licitações e Contratos
Despacho de Julgamento
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
^ TOMADA DE PREÇOS 002/2018 - JULGAMENTO
.<ECüRSOS - A CJL torna público que deu provimento
ao recurso interposto pela empresa Saneproj Ambiental
Ltda.- EPP, contra a decisão da Comissão que a inabilitou,
reformando parcialmente seu julgamento, declarando
HABILITADAS as empresas: Saneproj Ambiental Ltda.-
EPP, E.E.A. Empresa de Engenharia Ambiental Ltda.,
RHS Controis - Recursos Hídricos e Saneamento Ltda. -
EPP e Novaes Engenharia e Construções Ltda. - EPP, e
INABILITADAa empresa Inovatec Serviços de Engenharia
Civil e Ambiental Ltda., decisão esta informada aos
interessados e ratificada pelo Diretor Executivo, ficando
designado o dia 13/09/2018, às 09:00 horas para abertura
dos envelopes-propostas. Garça 10/09/2018 - Clarice
Aparecida Gomes - Presidente da CJL.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Decreto Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO N° 011/2018
(Projeto de Decreto Legislativo n®.
012/2018, de autoria do vereador
Paulo André Faneco)
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte decreto legislativo:
Art. 1 Fica concedido o título de "Cidadão Benemérito"
ao Senhor "PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI", por
relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 2®. O Titulo será entregue no decorrer de sessão
legislativa extraordinária solene, a ser convocada pela
Presidência da Câmara, após consulta ao homenageado.
Art. 3®. As despesas decorrentes deste Decreto serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4®. Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Garça, 11 de setembro de 2018.
Pedro Santos
Presidente
Antônio Franco dos Santos "Bacana"
Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Redação Final
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDA
ÇÃO
PROJETO DE LEI N® 77/2018. PARECER N® 121/2018
Relatório
De acordo com o vencido na 27® Sessão Ordinária,
realizada em 10 de setembro de 2018, oferecemos ao
Projeto de Lei n® 77/2018, de autoria do Prefeito Municipal,
a seguinte redação finai:
"Art. 1® Fica instituído o Programa Municipal "Adote
um Ponto de ônibus", que tem por finalidade receber a
colaboração, diretamente, de pessoas físicas ou jurídicas
de direito público ou privado, na implantação, melhoria
e conservação de pontos de paradas de ônibus no
município de Garça.
Parágrafo único. Os contemplados deverão
manter as normas de conservação estabelecidas pelo
setor competente e seguir as normas NBR 9050 de
Acessibilidade.
Art. 2° O programa caracteriza-se pela adesão
Munkipio de Garça - Estado de São Paulo
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