•C & I . V.
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO /2018
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, TORNANDO OBRIGATÓRIA A
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA APROVAR OU AUTORIZAR CONVÊNIOS,
ACORDOS OU CONTRATOS DE QUE RESULTEM ENCARGOS NÃO PREVISTOS NO
ORÇAMENTO
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos termos da
Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda ao referido texto legal:
com a seguinte redação:
Art 1® O artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a vigorar
■Art 16. (...)
XI - autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos de que resultem
para o Município encargos nõo previstos na lei orçamentária:
publicação.
Art. 2® Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 23 de agosto de 2018.
■
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 15 de agosto de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa a inclusa
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Garça, a fim de tomar obrigatória a autorização
legislativa somente nos casos em que os convênios, acordos ou contratos resultarera para o Município
encargos não previstos na lei orçamentária.
Isso porque, de acordo com artigos 5°, 47, inciso II, e 144, todos da
Constituição deste Estado de São Paulo, é da competência privativa do Poder Executivo a definição de
planos, projetos ou progi"amas atinentes à gestão da Administração Pública, notadamente quanto à
celebração de convênios.
Sobre o tema, já se pronunciou o Órgão Especial deste Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo:
AÇÃO DIRETA DE ÍNCONSTITUCIONAUDADE - ARTS. 34. INC. XIII, E
35, INC, XII, AMBOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ARARAS -
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, ACORDOS OU CONSÓRCIOS PELA
PREFEITURA CONDICIONADOS À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU
APROVAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL - ATOS PRIVATIVOS DO
EXECUTIVO - VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES E A RESERVA
DA ADMNISTRAÇÃO - OFENSA AOS ARTS. 5", 47. II E XIV E 144 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (TJSP;
ADI 0226713-19.2009.8.26.0000, Relator: João Negrini Filho, Órgão
Especial, Data do julgamento: 13/06/2018, Data de
publicação: 22/06^2018)
Ação direta de inconstitucional idade. Inciso V do artigo 10 da Lei 1.261, de
08 de Junho de 2017, de Franco da Rocha, na redação da Emenda Aditiva
01/2017 dispõe sobre ser necessária prévia autorização legislativa para
aprovação dos projetos de parcerias público-privadas-. Descabimento.
Inconstitucionalidade, por ocorrer invasão da competência exclusiva do
Poder Executivo. Desrespeito aos artigos 5°, caput, 47, incisos II e XIX,
alínea 'a' e 144 da Constituição do Estado. Ação procedente." (TJSP;
Direta de Inconstitucionalidade 2124460-35.2017.8.26.0000; Relator (a):
Borelli Thomaz; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Ju.stiça de
São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 08/1 L'2017; Data de Registro:
09/11^2017)
Ou seja, a autorização do Parlamento somente deverá ocorrer quando
os convênios, acordos ou contratos resultarem para o Município encargos não previstos na lei
orçamentária, tal como expressamente disposto no art. 20, XIX, da Constituição Bandeirante:
Artigo 20 - Compete, exclusivamente, à Assembléia Legislativa:
i
oí(E
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
XÍX - autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos de que resultem
para o Estado encargos não previstos na lei orçamentária;
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica ora apresentada.
Atenciosamente,
d'l
V
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
0%
TRAMITE LEGISLATIVO
N° da Propositura: u"- o^làoit Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão:
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação:
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo ()() Poder Legislati
Vereador Autor:
(;f) Não
i Urnos de Votação:
( ) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso
Regimento Interno.
(X) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
do
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
QS'lo^ hoú
Garça, 03 / 0^ /2018
Antônio l(iarcog'T'ereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: {14} 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Q
Quarta-feira, 05 de setembro de 2018
Conforme Lei Municipal n® 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diarlo-oüSal
Ano V j Edição n° 963 Página "G de 13
do Bairro Jardim Frei Aurélio Di Palco, para uso misto
"comercial e residencial", nos termos do artigo 8®, inciso
XIII, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Trata-se de solicitação formulada pela proprietária do
imóvel, para que possa utilizá-lo na forma mista "comercial
e residencial", objetivando a instalação de uma O^cina
Mecânica.
Vale consignar que, nos termos do artigo 160, inciso
II, da Constituição do Estado de São Paulo, bem como
,^nos termos do artigo 2°. inciso Xlli, da Lei Federal n°
10.257/2001, a Prefeitura Municipal realizou audiência
pública no dia 21/08/2018, sendo que municipes
participantes não apresentaram objeção aos pedidos de
transformação dos lotes (misto).
Assim, considerando o parecer favorável no "Relatório
de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança", bem como
a deliberação favorável do G.A.A.P., que ora seguem
anexas, além da declaração assinada pela proprietária
do imóvel se comprometendo a evitar qualquer tipo de
perturbação do sossego público, decidimos atender a
solicitação da interessada, nos moldes da Lei Municipal
n° 3.639/2003 e da Lei Federal n" 10.257/2001 (Estatuto
da Cidade), e estamos encaminhando o Projeto de Lei em
anexo para deliberação dessa Câmara Municipal.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
^^ara aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e.
aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa
Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, nossos
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA DO MUNI
CÍPIO N° 05/2018
ALTERA A LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE GARÇA,
TORNANDO OBRIGATÓRIA A
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
PARA APROVAR OU AUTORIZAR
CONVÊNIOS, ACORDOS OU
CONTRATOS DE QUE RESULTEM
ENCARGOS NÃO PREVISTOS NO
ORÇAMENTO
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, Estado de
São Paulo, nos termos da Lei Orgânica do Município,
promulga a seguinte emenda ao referido texto legal:
Art. 1° O artigo 16 da Lei Orgânica do Municipio de
Garça passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ari. 16. (...)
XI - autorizar ou aprovar convênios, acordos ou
contratos de que resultem para o Município encargos não
previstos na lei orçamentária;
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor
na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 23 de agosto de 2018.
DEYSE SERAPIÃO
VEREADORA
JANETE CONESSA
VEREADORA
JOSÉ LUIZ MARQUES
VEREADOR
MARCÃO DO BASQUETE
VEREADOR
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
VEREADOR
RODRIGO GUTIERRES
VEREADOR
Município de Garça - Estado de Sâo Paulo
Diário oGBai assinado digitaimente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, vaiídade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
cS
MUNICÍPIO DE GARÇA
Quarta-feira, 05 de setembro de 2018
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de Julho de 2014
www,garca.sp.gov.br/diario-oC3al
Ano V i Edição n° 963 Página 13 de 13
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 15 de agosto de 2018.
Senhores(a) Vereadores{a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa a inclusa Proposta de Emenda à Lei Orgânica
do Município de Garça, a <|,m de tornar obrigatória a
autorização legislativa somente nos casos em que os
convênios, acordos ou contratos resultaram para o
Município encargos não previstos na lei orçamentária.
^ Isso porque, de acordo com artigos 5®, 47, inciso II, e
144, todos da Constituição deste Estado de São Paulo, é
da competência privativa do Poder Executivo a de^nição
de planos, projetos ou programas atínentes à gestão da
Administração Pública, notadamente quanto à celebração
de convênios.
Sobre o tema, já se pronunciou o Órgão Especial
deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- ARTS. 34, INC. XIII, E 35, INC. XII, AMBOS DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL DE ARARAS - CELEBRAÇÃO
DE CONVÊNIOS, ACORDOS OU CONSÓRCIOS
PEIA PREFEITURA CONDICIONADOS À PRÉVIA
AUTORIZAÇÃO OU APROVAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL - ATOS PRIVATIVOS DO EXECUTIVO
- VIOLAÇÃO Ã SEPARAÇÃO DE PODERES E À
'-RESERVA DAADMINISTRAÇÃO-OFENSA AOS ARTS.
5®, 47. 11 E XIV E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
-AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (TJSP; ADI 0226713-
19.2009.8.26.0000, Relator: João Negrini Filho, Órgão
Especial, Data do julgamento: 13/06/2018, Data de
publicação: 22/06/2018)
Ação direta de Inconstitucionalidade. Inciso V do
artigo 10 da Lei 1.261, de 08 de junho de 2017, de
Franco da Rocha, na redação da Emenda Aditiva
01/2017 dispõe sobre ser necessária prévia autorização
legislativa para aprovação dos projetos de parcerias
público-privadas-. Descabimento. Inconstitucionalidade,
por ocorrer invasão da competência exclusiva do Poder
Executivo. Desrespeito aos artigos 5°, caput, 47, incisos
II e XIX, alínea 'a' e 144 da Constituição do Estado. Ação
procedente." (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade
2124460-35.2017.8.26.0000; Relator (a); Borelli Thomaz;
Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de
São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data
de Registro: 09/11/2017)
Ou seja, a autorização do Parlamento somente deverá
ocorrer quando os convênios, acordos ou contratos
resultaram para o Município encargos não previstos na
lei orçamentária, tal como expressamente disposto no art.
20, XIX. da Constituição Bandeirante:
Artigo 20 - Compete, exclusivamente, á Assembléia
Legislativa;
XIX - autorizar ou aprovar convênios, acordos ou
contratos de que resultem para o Estado encargos não
previstos na lei orçamentária;
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação da Proposta de Emenda à
Lei Orgânica ora apresentada.
Atenciosamente,
DEYSE SERAPIÃO
VEREADORA
JANETE CONESSA
VEREADORA
JOSÉ LUIZ MARQUES
VEREADOR
MARCÃO DO BASQUETE
VEREADOR
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
VEREADOR
RODRIGO GUTIERRES
VEREADOR
Município de Garça - Estado de Sâo F^ulo
Diário oQBai assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autentíddade, validade jurídica e integridade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
LOA^ n9 CS/ considerado Objeto
de Deliberação nao2,£)- Sessão Ordinária, realizada emCÒ de ^ÀtfjLivAA^e 2018.
Secretaria, /C^ /2018.
/hwf
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de^arça ^"72018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 5/2018. PARECER N® 117/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão a Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Municipal n° 05/2018.
O projeto, de autoria dos vereadores: Deyse Serapíão, Janete Conessa, José Luiz
Marques, Marcão do Basquete, Rafael José Frabetti e Rodrigo Gutierres, altera a Lei Orgânica do
Município de Garça, tomando obrigatória a autorização legislativa para aprovar ou autorizar
convênios, acordos ou contratos de que resultem encargos não previstos no orçamento.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
E como voto.
S. das Comissões, 05 de setembro de 2018.
Wagnerxtííz 'agí^^tííz^rreir: Tsrreira
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.leg.br / e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br
0^(8/
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de^VwEU/jLL, ^
K D mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça >0^/2018.
= Antomo Marcbs Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
índusão na Ordem do Dia da SQ lôU) iQ para sua
\ — discussão e votação.
Câmara Municipal de Gtàrçaj5i/^l/2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp,gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
10&
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 28" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018. A
REALIZAR-SE NO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI N" 78/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUMCff AL A FIRMAR TERMO DE ACORDO DE REPARCELAMENTO DE
DÉBITOS REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO E AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N" 03/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. COM SUBSTITUTIVO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. V DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 3 - PROPOSTA DE EMENDA Ã LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N" 05/2018, DE AUTORIA
DOS VEREADORES DEYSE SERAPÍÃO, JANETE CONESSA, JOSÉ LUIZ MARQUES, MARCÃODO
BASQUETE, RAFAEL JOSÉ FRABETTI E RODRIGO GUTIERRES - ALTERA A LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE GARÇA, TORNANDO OBRIGATÓRIA A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
PARA APROVAR OU AUTORIZAR CONVÊNIOS. ACORDOS OU CONTRATOS DE QUE
RESULTEM ENCARGOS NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. 1^ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
* O Substitutivo à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 03/2018 só será votado se for considerado objeto
de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal d^arça,Tâ ^setembro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa c a Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio IV|arcos wereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
Jj. DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
e
Sexta-feira, 14 de setembro de 2018
www.garca.8p.gov.br/diario-oflcial
Ano V I Edição n° 969 Página 12 de 19
dos serviços contratados, previsto na Cláusula Quinta do
Contrato original, passando a vencer em 22/08/2018, nos
termos da Just. 059.a/2018 - Data: 21/06/2018
139 - 5° termo de aditamento ao Contrato 013/2015,
firmado com a empresa 'Thesis Engenharia e Construções
Eireli", vencedora da C.P. 007/2014, prorrogando por
10(dez) meses, o prazo de execução dos serviços
contratados, passando a vencer em 09/06/2019, nos
termos da Just, 087/2018 - Data: 08/08/2018
140 - 6° termo de aditamento da Ata de Registro
de Preços n° 116/2017, firmada com a empresa "Casa
do Asfalto Distribuidora Indústria e Comércio de Asfalto
Ltda.", vencedora do pregão presencial n° 040/2017,
ficando alterado o valor para fornecimento da emulsão
asfáltica RL 1C, constante da referida Ata, passando
de RS 2.005,93 para RS 2.096,21 nos termos da Just.
089/2018-Data: 13/08/2018
141 - 5° termo de aditamento ao Contrato 109/2017,
firmado com a empresa "Alfini Urbanismo e Construtora
Ltda.-EPP", vencedora da T.P. 009/2017, prorrogando
por 90 (noventa) dias, o prazo de execução dos serviços
contratados, passandoa vencerem 14/11 /2018 eacrescido
serviços no valor de RS 8.666,08 (oito mil, seiscentos e
sessenta e seis reais e oito centavos), passando o valor
^^ontratado de 127.446,42 para R$ 136.112,50 (cento e
.nta e seis mil, cento e doze reais e cinqüenta centavos)
nos termos da Just. 090/2018 - Data: 14/08/2018
142 - 1® termo de aditamento ao Contrato 086/2017,
firmado com a empresa "Directo Soluções Tecnológicas
Ltda,", prorrogando por 12 (doze) meses, o prazo de
vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato
Original, passando a vencer em 18/08/2019, nos termos
da Just. 092/2018 - Data: 17/08/2018
143 - 1® termo de aditamento a Ata de Registro de
Preços n° 056/2018, firmado com a empresa "Nutricionale
Comércio de Alimentos Ltda.", vencedora da C.P,
006/2018, ficando alterado o valor para fornecimento da
"Caixa de óleo comestível de soja, contendo 20 frascos de
900mr, constante da referida Ata em percentual de 2,89%,
passando de R$ 59,80 para R$ 61,52 (sessenta e um
reais e cinqüenta e dois centavos), a partir de 26/07/2018,
nos termos da Just. 093/2018 - Data: 17/08/2018
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 28» SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA 17 DE
SETEMBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI N® 78/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA O PODER
EXECÜTIVOMUNICIPALAFIRMARTERMODEACORDO
DE REPARCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTES
ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS
AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO E AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROPOSTA DE EMENDA Ã LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL N® 03/2018. DE AUTORIA DO
PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA A LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL, COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1^ DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM 3 - PROPOSTA DE EMENDAÃ LEI ORGÂNICA
MUNICIPALN®05/2018. DEAUTORIADOS VEREADORES
DEYSE SERAPIÃO, JANETE CONESSA, JOSÉ LUIZ
MARQUES. MARCÃO DO BASQUETE, RAFAEL JOSÉ
FRABETTl E RODRIGO GUTIERRES - ALTERA A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA. TORNANDO
OBRIGATÓRIA A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA
APROVAR OU AUTORIZAR CONVÊNIOS. ACORDOS
OU CONTRATOS DE QUE RESULTEM ENCARGOS
NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1^ DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
* O Substitutivo à Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Municipal n® 03/2018 só será votado se for considerado
objeto de deliberação pelo Plenário.
Munkipío de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de Julho de 2014
www.g8rca.sp.gov.br/diario-ofici8l
Sexta-feira, 14 de setembro de 2018 Ano VI Edição n° 969 Página 13 de 19
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 13 de
setembro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
ti®
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitaimente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e Integridade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à
^ Sessão . realizada em de
2018 obtendo-se o resultado seguinte;
. conforme dispõe o
_ VOTAÇÃO NOMINAL na
Sí<:^^9vV>'v.iSL— de
GLOBAL H
VEREADOR SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (X5 ( )
Deyse Serapião (X) ( )
3 Fábio José Polisinani CO ( )
4 Janete Conessa {><) ( )
5 José Luiz Marques 00 ( )
6 Marcão do Basquete (X) ( )
7 Patrícia Morato Marangão (XT ( )
8 Paulo André Faneco (Xí ( )
9 Rafael José Frabetti W ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (X) ( )
13 Pedro Santos (X3 ( )
1 RESULTADO
m ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões.
)( ) ( ) (
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2018
;(
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; vvww.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
1^^
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de FbLQi^
n- /Mfi mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, /C^/2018.
(hrf
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da 3o- ^ sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de Gajíçã.d^/^ /2018.
L>
= Vedro Santos =
iPresidente
Rua Barào do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 30^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 01 DE OUTUBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM I - SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO À
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N" 03/2018, DE AUTORIA DO
PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 2' DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM U - PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N" 05/2018, DE AUTORIA
DOS VEREADORES DEYSE SERAPIÃO, JANETE CONESSA, JOSÉ LUIZ MARQUES, MARCÃO DO
BASQUETE, RAFAEL JOSÉ FRABETTIE RODRIGO GUTIERRES - ALTERA A LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE GARÇA, TORNANDO OBRIGATÓRIA A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
PARA APROVAR OU AUTORIZAR CONVÊNIOS. ACORDOS OU CONTRATOS DE QUE
RESULTEM ENCARGOS NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO. 2''DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM ra- PROJETO DE LEI N" 89/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA A
NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 46, QUADRA 02, DO BAIRRO JARDIM ECOVILLE.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de / setembro de 2018.
[Pedro Santos
'RESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra
Antonio Marco|s Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.serca.sp.gov.br/diarlo-oficial
Sexta-feira, 28 de setembro de 2018 Ano VI Edição n° 979 Página 6 de 13
atividades de Ouvidoria;
I - requisitar informações ou cópias de documentos a
qualquer órgão ou servidor do Poder Legislativo;
II - ter vista, quando entender necessário, no recinto
da Casa, de proposições legislativas, atos, contratos
administrativos e demais documentos imprescindíveis á
consecução de suas atividades;
III - requerer ou promover diligências, quando cabíveis;
Art. 4° À Secretaria Administrativa e Financeira, além
de suas atribuições regulamentares, compete executar
as atividades de secretariado, de arquivo e de suporte
minístrativo, de informática e de instrução processual
dos serviços de Ouvidoria.
Art. 5® À Secretaria Legislativa, além de suas
atribuições regulamentares, no que lhe couber, compete
prestar apoio técnico e operacional às atividades dos
serviços de Ouvidoria.
Art. 6® O responsável pela Controladoria expedirá
os atos complementares necessários à presente
regulamentação.
Art. 7® Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 27 de setembro de 2018.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente
'^RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e
Financeira da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
JOSÉ ROBERTO CARVALHO
Secretário Administrativo e Financeiro
Atos Legislativos
Pauta das Sessões ]
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 30' SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA 01 DE OUTU
BRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM I - SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Ã PROPOSTA
DE EMENDAÀ LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N® 03/2018,
DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL -ALTERAA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL. 2® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO,
ITEM II ~ PROPOSTA DE EMENDAÃ LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL N°05/2018,DEAUTORIADOSVEREADORES
DEYSE SERAPiÃO, JANETE CONESSA, JOSÉ LUIZ
MARQUES, MARCÃO DO BASQUETE, RAFAEL JQSÉ
FRABETT! E RODRIGQ GUTIERRES - ALTERA A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, TORNANDO
OBRIGATÓRIA A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA
APROVAR OU AUTORIZAR CONVÊNIOS. ACORDOS
OU CONTRATOS DE QUE RESULTEM ENCARGOS
NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO. 2® DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM III - PROJETO DE LEI N° 89/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNICIPAL-ALTERAA NATUREZA DE
UTILIZAÇÃO DO LOTE 46, QUADRA 02. DO BAIRRO
JARDIM ECOVILLE. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO IJNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 27 de
setembro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n'' 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
cio ^mirrtjLo ckLQoO ov^ OS Is^OI ^
í\y
,, conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à _
30-Sessão QAcilArwn . A ò realizada em ^ de
VOTAÇÃO NOMINAL na
de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL H
VEREADOR SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" PS ( )
Deyse Serapíão PS ( )
3 Fábio José Polisinani ( ) PS
4 Janete Conessa (X) ( )
5 José Luiz Marques os ( )
6 Marcão do Basquete OS ( )
7 Patrícia Morato Marangáo ( ) PS
8 Paulo André Faneco ( ) os
9 Rafael José Frabetti Cx) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Guíierres PS ( )
12 Wagner Luiz Ferreira PS ( )
13 Pedro Santos () (X)
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO im
SIM NÃO SIM NÃO SIM NAO
()( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
()( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
( ) ( ) ( ) ( )
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2018
( )
QUORUM DE APROVAÇAO:
() Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. (>() Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
w
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 332/2018
Garça, 02 de outubro de 2018
Senhor Prefeito:
rs
Encaminho a Vossa Excelência, para ciência, a Emenda à Lei
Orgânica n" 33/2018, resultante da aprovação da Proposta de Emenda à LOM n° 05/2018, de
autoria dos vereadores Deyse Serapião, Janete Conessa, José Luiz Marques, Marcão do
Basquete, Rafael José Frabetti e Rodrigo Gutierres, na 30^ Sessão Ordinária de 2018, realizada
no dia 01 de outubro de 2018.
Atenciosamente,
ANTONlO MÀR<^OS PEREIRA
Secretário Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
■
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N" 033/2018
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, TORNANDO
OBRIGATÓRIA A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA APROVAR OU
AUTORIZAR CONVÊNIOS, ACORDOS OU CONTRATOS DE QUE RESULTEM
ENCARGOS NAO PREVISTOS NO ORÇAMENTO
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos
termos da Lei Organica do Município, promulga a seguinte emenda ao referido texto legal:
Art. 1 O artigo 16 da Lei Orgânica do Mumcípio de Garça passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art 16. (...)
XI - autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos de que
resultem para o Município encargos não previstos na lei
orçamentária:
publicação.
Art. 2" Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
Art. 3" Ficam revogadas as disposições em contráno.
Câmara Municipal de Garça, 02 de Aitubç^ de 2018
\ Pedro Santos^
pREgÍDÊNTE^
Antônio FrancQÍ3(^^anto^'Bacana"
[o\
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa -daCâmara Muh\cip^e---G^a na data
supra. ^ '
- Antonio M^^oslPereira -
SECRETÂRÍO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL ^
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n** 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garcs.sp.gov.br/dlarlo-oflcial
Quarta-feira, 03 de outubro de 2018 Ano VI Edição n" 982 Página 4 de 9
Vigilância Sanitária
Despachos
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 02/10/2018:
Processo n®. 16299/18 - Wagner Hondo de Oliveira
Assunto: Auto de Imposição de Penalidade de Multa
n.® 1568 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 02/10/2018:
Processo n®, 16300/18 - Paulo César Francisco Lucas
Assunto: Auto de Imposição de Penalidade de Multa
n.® 1569 série AA
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Emenda a Lei Orgânica
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N® 033/2018
ALTERA A LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE GARÇA.
TORNANDO OBRIGATÓRIA A
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
PARA APROVAR OU AUTORIZAR
CONVÊNIOS. ACORDOS OU
CONTRATOS DE QUE RESULTEM
ENCARGOS NÃO PREVISTOS NO
ORÇAMENTO
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, Estado de
São Paulo, nos termos da Lei Orgânica do Município,
promulga a seguinte emenda ao referido texto legal:
Art. 1® O artigo 16 da Lei Orgânica do Município de
Garça passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16. (...)
XI - autorizar ou aprovar convênios, acordos ou
contratos de que resultem para o Município encargos não
previstos na lei orçamentária;
Art. 2® Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor
na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 02 de outubro de 2018
Pedro Santos
PRESIDENTE
Antônio Franco dos Santos "Bacana"
SECRETÁRIO
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
-Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
PROJETO DE LEI N.® /2018
OBRIGA OS POSTOS DE
COMBUSTÍVEIS A INFORMAREM
SE A GASOLINA COMERCIALIZADA
È FORMULADA OU REFINADA
E INFORMAR A ORIGEM
DAS MESMAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei;
Art- 1° Os postos de combustíveis que atuam no
âmbito do municipio de Garça, ficam obrigados a informar
ao consumidor se a gasolina comercializada é formulada
ou refinada e a origem das mesmas.
§ 1® Para efeitos desta Lei, considera-se gasolina
refinada aquela completamente isenta de substâncias
nocivas contidas no petróleo cru, eliminadas pelo
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinada dígitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.