materia nº 84/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA q ^ Q
Estado de São Paulo
Ofício n.° 855/2018
Garça, 28 de agosto de 2018.
Ref.; Encaminha Projeto de Lei n° 046/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de
Lei n° 046/2018, através do qual estamos propondo a alteração da natureza de utilização do lote 23, da
Quadra 22 (Rua Tadashi Kussumoto n° 11), do Bairro Jardim Frei Aurélio Di Palco, para uso misto
"comercial e residencial", nos termos do artigo 8°, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de
Garça.
Trata-se de solicitação formulada pela proprietária do imóvel, para que possa
utilizá-lo na forma mista "comercial e residencial", objetivando a instalação de uma Oficina Mecânica.
Vale consignar que, nos termos do artigo 180, inciso 11, da Constituição do
Estado de São Paulo, bem como nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Federal n° 10.257/2001, a
Prefeitura Municipal realizou audiência pública no dia 21/08/2018, sendo que munícipes participantes
não apresentaram objeção aos pedidos de transformação dos lotes (misto).
Assim, considerando o parecer favorável no "Relatório de Estudo Prévio de
Impacto de Vizinhança", bem como a deliberação favorável do G.A.A.P., que ora seguem anexas,
além da declaração assinada pela proprietária do imóvel se comprometendo a evitar qualquer tipo de
perturbação do sossego público, decidimos atender a solicitação da interessada, nos moldes da Lei
Municipal n° 3.639/2003 e da Lei Federal n° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e estamos
encaminhando o Projeto de Lei em anexo para deliberação dessa Câmara Municipal.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de
Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e dignos
Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
Atencibian ente,
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JOÃO CARI/OS
PREFEITO MU
TOS
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N." mmUS
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 23, QUADRA 22, DO BAIRRO
JARDIM FREI AURÉLIO Dl FALCO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r Fica alterada a natureza da destinação do lote 23, da
Quadra 22 (Rua Tadashi Kussumoto n° 11), do Bairro Jardim Frei Aurélio Di Falco, para uso
misto "comercial e residencial", nos termos do artigo 8°, inciso XIII, da Lei Orgamca do
Município de Garça.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 28 de agosto de 2018.
JOÃO CAIROS
Predito Mu
TOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FAZENDA E FINANÇAS.
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DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS
RELATÓRIO DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Processos: n." 028.130 de 10 de Agosto de 2.017
Interessado.: SIRLENE DE CAMARGO
Finalidade..: Transformação de Lote (para uso misto: residencial e comercial)
Local ; Rua Tadashi Kussumoto, n." 11 - Quadra 22 - Lote 23.
Bairro : Jardim Frei Aurélio Di Falco
A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano junto
com o Departamento de Fiscalização, em cumprimento da Lei n.° 3.639 de 06 de março de 2003 e
Decreto n."" 6.040 de 14 de março de 2003, realizou vistoria no local acima indicado e fez as
seguintes constatações e conclusão:
RELATÓRIO:
Conforme solicitação do requerente e vistoria no local,
informamos que se trata de pedido de transformação do lote residencial para lote misto (residencial
e comercial) para regularização e início de atividade de Oficina Mecânica, e que a mesma se
encontra no local mencionado acima, em imóvel localizado em área destinada para fins estritamente
residenciais, sendo que não houve nenhum tipo de reclamação de perturbação de sossego público
até a presente data.
CONCLUSÃO:
Conforme relatório acima, concluímos que se trata de
pedido para transformação do lote para misto (residencial e comercial) para regularização e início
de atividade de Oficina Mecânica, instalado em imóvel próprio. Assim sendo, somos favoráveis ao
atendimento do pedido, desde que o mesmo apresente junto com a documentação exigida, projeto
de adequação do prédio de acordo com as normas vigentes dos órgãos públicos competentes, bem
como declaração se comprometendo que a referida área será utilizada exclusivamente para a
atividade acima indicada, e também respeitar a Legislação em Vigor, evitando qualquer tipo de
perturbação do sossego público, tais como: poluição sonora e ambiental, e/ou barulho de qualquer
espécie e respeitando normas e procedimentos Ilegais Fiscalizatórios de Obras, Posturas, Sanitário,
e de Planejamento Municipal.
Garça, 11 de agosto de 2017.
réiTo dos Sontos
íregado de Setor
lação de Obras
rena
*cr. Muni
e Doso
Poruri
amontü
llrüano
^f017
Marcos Roberto Fellate
DireiDf Jo l^urturo':
DECLARAÇÃO
Os signatários desta, qualificados e abaixo assinados, moradores vizinhos
do imóvel localizado a RUA DR. RAFAEL TADASHI KUSSUMOTO
N^ 11 - quadra "22 - Loíe - 23" - Bairro: FREI AURÉLIO, Garça -
SP, atendendo a solicitação do Sr, SIRLENE DE CAMARGO,
proprietária do imóvel, por sua livre e espontânea vontade não fazem
qualquer objeção com relnr-"io a transformação do lote residencial para uso
misto residencial e comercia! para funcionamento de uma empresa, com
atividade de: Oficina Mecânica, no endereço acima citado.
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Garça, de 2017
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Prefeitura Municipal de Garça
CNPJ N° 44.518.371/0001.35 - Garça/SP
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
URBANO
Rua Coronel Joaquim Piza, n° 192 - Centro - Fone: (14) 3407-6612
Audiência Pública 001/2018
As 15:00 horas do dia 21 de agosto de 2018, compareceram na Rua Guanabara n° 50
em Garça, SP, o Engenheiro Daniel Piola Neto, designado Coordenador da Audiência
Pública, para apresentação de alteração de destinação dos lotes abaixo descritos:
• Lote 23, quadra 22, Rua Dr. Rafael Tadashi Kussumoto n° 11, Bairro Frei
Aurélio;
• Lote 42, quadra D, Rua José Henrique F. da Rocha, Jardim Residencial Parque
Real;
• Lote 46, quadra 02, Rua 02, Jardim Ecoville;
• Lote 12, Quadra 10, Rua Alagoas, n° 10, Bairro Frei Aurélio;
• Lote 346, Quadra 12, Rua Armando Bonini, n° 34, Jardim Imperador;
• Lote 18, Quadra F, Rua José Oliveira Souto, rf 125, Bairro Sol Nascente.
Presentes os munícipes, conforme lista de presença, em anexo, foi feita explanação
sobre o motivo da audiência. A munícipe Josiane de Oliveira Costa, RG: 33.076.723-
9, se manifestou em relação a alteração do lote 346, Quadra 12 do Jardim Imperador
dizendo que tal bairro está se tomando muito comercial inclusive com perturbação
até em horários avançados, que por isso solicita cautela na autorização de tais
alterações, pois o sossego do bairro está sendo afetado. Não havendo mais
manifestações dos munícipes presentes, foi encerrada a audiência às 17:00 horas.
^Janiéfí^ía Neto
Coordenador da Audiência Pública
J
SecMário
n Netto
icipal de Planejamento e
DesenVolv: mérito Urbano
MINUTA AUDIÊNCIA PÚBLICA
ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE LOTES
ART2°. INCISOXIIlLei 10.257/2001 Estatuto das Cidades
21/08/2018 - 15:00hs
Prefeitura Municipal de Garça
NOME LEGÍVEL ASSINATURA
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MINUTA AUDIÊNCIA PÚBLICA
ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE LOTES
ARTl', INCISOXHILei 10.257/2001 Estatuto das Cidades
21/08/2018- 15:00hs
Prefeitura Municipal de Garça
ASSINATURA
Qa.s^i /-U.TvM '-U u i QcúD >áM. C ò < - '1 /2^ "òoiuint — A •• ¥ l ■ WuaaÍã^.úaZ )
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N° da Propositura: VLr)^ Data do Protocolo: ão/oílOO'?
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão:
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação: Não
Quanto à Iniciativa: JJC) Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
/urnos de Votação:
(K) único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
(pC) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
1
X
X;
Garça, cdiC^i cy //2018
Antoni^ Marcoé^Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(S)cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov,br/díario-oC3al
Ano V j Edição n° 963 Página 11 de 13
(0(2
Quarta-feira, 05 de setembro de 2018
Orgânica do Município de Garça.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 28 de agosto de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.° 856/2018
Garça, 28 de agosto de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 047/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa, o incluso Projeto de Lei n® 047/2018, através do qual
estamos propondo a alteração da natureza de utilização
do lote 346, da Quadra 12 (Rua Armando Bonini n° 34),
do Bairro Jardim Imperador, para uso misto "comercial e
residencial", nos termos do artigo 8°, Inciso XIII, da Lei
Orgânica do Município de Garça.
Trata-se de solicitação formulada paio proprietário
do imóvel, para que possa utiiizá-io na forma mista
"comercial e residencial", objetivando a instalação de uma
lanchonete (Casa de Chás e Sucos Similares).
■K Vale consignar que, nos termos do artigo 180, inciso
il, da Constituição do Estado de São Paulo, bem como
nos termos do artigo 2®, inciso XIII, da Lei Federal n®
10.257/2001, a Prefeitura Municipal realizou audiência
pública no dia 21/08/2018, sendo que munícipes
participantes não apresentaram objeção aos pedidos de
transformação dos lotes (misto).
Assim, considerando o parecer favorável no "Relatório
de Estudo Prévio de impacto de Vizinhança", bem como
a deliberação favorável do G.A.A.P, que ora seguem
anexas, além da declaração assinada pelo proprietário
do imóvel se comprometendo a evitar qualquer tipo de
perturbação do sossego público, decidimos atender a
solicitação do interessado, nos moldes da Lei Municipal
n° 3.639/2003 e da Lei Federal n° 10.257/2001 (Estatuto
da Cidade), e estamos encaminhando o Projeto de Lei em
anexo para deliberação dessa Câmara Municipal.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e,
aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa
Exceiência e dignos Vereadores dessa Casa, nossos
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N.° CM 084/2018
ALTERA A NATUREZA DE
UTi LIZAÇÃO DO LOTE 23, QUADRA
22, DO BAIRRO JARDIM FREI
AURÉLIO Dl FALCO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei;
Art, 1° Fica alterada a natureza da destinação do
lote 23, da Quadra 22 (Rua Tadashi Kussumoto n® 11),
do Bairro Jardim Frei Aurélio Di Falco, para uso misto
"comerciai e residencial", nos termos do artigo 8°, inciso
XIII, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 28 de agosto de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.® 855/2018
Garça, 28 de agosto de 2018.
Ref,: Encaminha projeto de Lei n,° 046/2018
Senhor Presidente.
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa, o incluso Projeto de Lei n® 046/2018, através do qual
estamos propondo a alteração da natureza de utilização
do lote 23, da Quadra 22 (Rua Tadashi Kussumoto n® 11).
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário oCBaí assinado digitalmente conforme MP n® 2.200-2, de 200t garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
'(S
município de garça
Quarta-feira, 05 de setembro de 2018
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/dIario-oDBal
Ano VI Edição n° 963 Página 12 de 13
do Bairro Jardim Frei Aurélio Di Palco, para uso misto
"comercial e residencial", nos termos do artigo 8°, inciso
Xill, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Trata-se de solicitação formulada pela proprietária do
Imóvel, para que possa utilizá-lo na forma mista "comercial
e residencial", objetivando a instalação de uma Oicina
Mecânica.
Vale consignar que, nos termos do artigo 180, inciso
II, da Constituição do Estado de Sâo Paulo, bem como
^nos termos do artigo 2®, inciso Xill, da Lei Federal n®
10.257/2001, a Prefeitura Municipal realizou audiência
pública no dia 21/08/2018, sendo que municipes
participantes não apresentaram objeção aos pedidos de
transformação dos lotes (misto).
Assim, considerando o parecer favorável no "Relatório
de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança", bem como
a deliberação favorável do G.A.A.R, que ora seguem
anexas, além da declaração assinada pela proprietária
do imóvel se comprometendo a evitar qualquer tipo de
perturbação do sossego público, decidimos atender a
solicitação da Interessada, nos moldes da Lei Municipal
n® 3.639/2003 e da Lei Federal n° 10.257/2001 (Estatuto
da Cidade), e estamos encaminhando o Projeto de Lei em
anexo para deliberação dessa Câmara Municipal.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
""lara aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e.
aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa
Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, nossos
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça,
NESTA
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNI
CÍPIO N® 05/2018
ALTERA A LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE GARÇA,
TORNANDO OBRIGATÓRIA A
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
PARA APROVAR OU AUTORIZAR
CONVÊNIOS, ACORDOS OU
CONTRATOS DE QUE RESULTEM
ENCARGOS NÂO PREVISTOS NO
ORÇAMENTO
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, Estado de
São Paulo, nos termos da Lei Orgânica do Município,
promulga a seguinte emenda ao referido texto legal:
Art. 1® O artigo 16 da Lei Orgânica do Município de
Garça passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16. (...)
XI - autorizar ou aprovar convênios, acordos ou
contratos de que resultem para o Município encargos não
previstos na lei orçamentária;
Art. 2® Esta Emenda á Lei Orgânica entrará em vigor
na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 23 de agosto de 2018.
DEYSE SERAPIÂO
VEREADORA
JANETE CONESSA
VEREADORA
JOSÉ LUIZ MARQUES
VEREADOR
MARCÂO DO BASQUETE
VEREADOR
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
VEREADOR
RODRIGO GUTIERRES
VEREADOR
Município de Garça - Estado de Sâo Paulo
Diário 0D3al assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, vaiidade jurídica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a .V. Exa. do Projeto de
. considerado Objeto
de Deliberação Sessão Ordinária, realizada em 03 de
c yv) de 2018.
Secretaria, fi4/0^/2018.
tonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de^arça, I
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; wvAv.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
nit'
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE JUNTADA
Aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e
dezoito, juntei aos autos deste processo cópia dos
seguintes documentos:
a) Comunicado de reunião do Grupo de Análise e
Aprovação de Projetos (GAAP):
b) Oficio n° 419/2018 do Departamento de Fiscalização e
Posturas.
Do que, para constar, na qualidade de Secretário
Legislativo desta Casa de Leis, lavrei o presente termo.
ANTONIO MARCÔS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
'•V
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
COMUNICADO DE REUNIÃO DO GAAP N° 032/2018
GRUPO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS
PORTARIA N° 30.385/2017
DATA: 06/09/2018 Folha: 1
Participantes
André Pazzini Bomfim i •
Engenheiro Civil SAAE - Prefeitura de Garça
Paulo Ricardo Girotto ^ ;
Engenheiro Civil Dpto. Obras - Prefeitura de Garça
VictOF Leonel'N'eubern IVl9fud.^x A' /
"1 7 r'; / C
Secretario SAMA - Prefeitura de Garça
Carlos Henrique Stocco Ortolan /
Engenheiro Ambiental SAAE - Prefeitura de Garça
Ruy Zanon Netto Secretario Planejamento Urbano - Prefeitura de Garça
Eugênio Gaion Engenheiro Civil Planejamento Urbano - Prefeitura de Garça
Daniel Piola Neto — y Diretor do Planejamento Urbano ~ Prefeitura de Garça
Bruno Henrique Severino ^ 1 /
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/yyi -i J.-rL
Secretario do Desenvolvimento Econômico
PAUTA AGENDADA .. '
- ^ /.l'^ L
1 - Discussão sobre as atribuições do GAAP.
ITENS DEFINIDOS NA REUNIÃO
1 O GAAP não tem como atribuição tratar sobre assuntos que envolvam transformações de características de
lotes urbanos já aprovados pela prefeitura e pelos órgãos competentes.
.2 Sendo o GAAP um grupo consultivo e de assessoramento do poder executivo para projetos que causam
grandes impactos, conforme artigo 99 da Lei complementar 22/2016, o grupo se reserva do direito de não
opinar sobre o tema.
Nome:
CPF:
DATA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO. FAZENDA E FINANÇAS.
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DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS
Ofício n®. 419/2018
A/C. SR. SANDOVAL
DEPTO JURÍDICO Garça, 6 de setembro de 2018.
Viemos através desta informar Vossa Senhoria que esse
Departamento de Fiscalização de Posturas juntamente com a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano procedemos à elaboração do EIV desde 2003 com a criação da Lei
Municipal 3639/2003 regulamentada através do Decreto 6040/2003, no qual no art. 2° é descrito o
que está previsto no art. 36 da Lei Federal n°. 10.257/2001-Estatuto da Cidade.
"Do estudo de impacto de vizinhança
Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área
urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para
obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder
Público municipal.".
Em anexo cópia Decreto 6040/2003.
Sem mais para o momento, subscrevcmo-nos.
/
Atenciosamente
Marcos IVóberto PeUate
Diretor Oepto. rl."icaiizoâo dc Poriurj:.
Decreto 6040 2003 de Garça SP
Leis
www.LeisMunicipais.com.br
DECRETO N" 6040/2003
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 3.639. DE 6/3/2003.
"" pelo
3 639 d! 6ri "°f, o di.po.f no drtígo 4= d. Lei Í4639, de 6 de março de 2003, DECRETA;
^ A lei Municipal n9 ^22, de 6/3/2003, flca regulamentada nos termos deste Decreto,
^ 0 Estude previo de Impacto de Vizinhança - EIV, para expedição de licenças e autorizações para
natureri'" tu reza representem, r" ou po.ssarr, represem,, determinadas riscus à segurança, advidades ao n perímetro sossego ou urbano, ao bem que e^r por sua da
população, prev.sto no artigo 36 d,i Lei Federal n" 10.257/2001 Estatuto da Cidade constitui
rrs rumento de política urbana a ser usado pelo Poder Pübirco Municipal, no exercido da 0001;/,ânda
aoLeres □O interesse I local f e " ao k bem estar da População. Município, qual seja, de prover tudo quanto respeite
o OT passa a consbtuir condição para aprovação de projetos e para concessão de licenças
uurban,i a rcm:r"T da Cidade e do Distnto m de Jafa, quando relacionados às seguintes atividades: - tuncionanrrLo
II - Postos de revenda de combustíveis, gás liqüefeito de petróleo e de fogos de artiflcio;
III - Academias de gínástíca, salões de festas, de jogos e diversões, danceterias e similares;
LSr"' -l^os e
V - Indústrias;
VI - Parques e circos;
5 NOS projetos a serem apresentados para aprovação, bem como nas solicitações de licenças, alvarás
ittps://leismu.iidMais.com.br/a/sp/g/garca/decrelo/2003/604/6040/decreto-n-6040-2003-regulan.enta.a-lei-niunicipal-n-3639-de-6-3.2003?q=6040... 1/3
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obra, ou cessão da atividade -.té a ronclu-^^ri^ nv '^^diata paralisação da
prosseguimento. ^ ou não de sou
Íí 3- Pau, efeito de aplicação do disposto na Lei Municipal nS i fa 39/?nni m i
atividades clontada.s no inciso llí do artiPo |o a f i ,• , considera se similar ás
^egui.inça ou da [ranqüilidado e do sossoi-q dos i \ compromPtimenio da
circunstâncias qiie julguem relevantes em cada situação"'' elementos ou
^ulo,-i.,^r,opa,H„c.x.rciCK.dn.-,t,v^ri;,d... " "
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na e.fer. adm,L,ra.Wo, IJl^n^rjoIndo
no .e.,„ . d.n„,.n.d. , dos cond.dos ,,c
de ™Thira\"ro'empTeL'!i1menl''lT^^^^^ especializado para avaliação do impacto comissão especal, coorpos.a por pessoas especlL'd°aTnrr"pelTramorrtívrdar''b'
~: rsr""' o::::::
í^çãorrefeul/ltrpircr pe'° Oepar.amen,o de urbarto, compebndo a" lliro Oepart" documentos pue julgar necessários, expedir nobficaçõrZrcvZ erbarg"de'otL '
de advtdades pue esteiam em desacordo com as normas «.belec^irnttra/SZ:
»«.0,smu„,cS,,a,sxt„a,Pr,arspV,a,cardeure,o,a003ra04,a0aurdec,eto-,,-e0a0.a00ã-,epu,amcm,a.a.,a 2/3 .
podendo, em caso de embaraço, solictar o auxilio da Policia Militar para o fiel cumprimento de suas
atribuições.
Este Decreto entra em vigor nesta data, revogada.s as disposições em contrário.
GarçH, 14 de março de /"DUi
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
Registrado e put)licado neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
ROSÂNGELA MORFTTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS L DOCUMENTOS
Díiln (irlmcrçâo no Sistonni I risMunicipoh 14/12/2009
niips/.iüiSMn.nK;iíja.sc:oinbf/a/si%'garca'dHCK;k)/20UT'b04/W)^U/<lucicion-ü0Ay.;'Uü3-r,;gulc»nei.lc.-rj-lui-rnun.cipal-n-3639.(je-5-3.20DaAi=6040 3/3
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
SOLICITAÇÃO DE PARECER À PROCURADORIA LEGISLATIVA
Senhor Procurador,
Requeiro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n® 84/2018, que
está tramitando nesta Casa Legislativa.
S. das Comi ubro de 2018.
PEDRO SANTOS
Vereador
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp,gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ofício n° 13/2018-PLCMG
Garça/SP, 11 de setembro de 2018.
À sua Excelência o Senhor
Prefeito JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Praça Hilmar Machado de Oliveira, n° 102, Garça/SP
1 7400-000
Assunto: Requer documentação complementar ao Projeto de Lei n® 084/2018
Exmo. Prefeito,
1. Visando instruir o parecer jurídico desta Procuradoria Legislativa, a ser
prolatado em face do que dispõe o artigo 56 do Regimento Interno da Edilidade, relativamente
ao Projeto de Lei n° 084/2018, que altera a natureza de utilização do lote 23, quadra 22, do
Bairro Jardim Frei Aurélio Di Palco, a fim de que seja instalada uma oficina mecânica,
respeitosamente venho requerer o encaminhamento da ata de aprovação do Grupo de Análise
e Aprovação de Projetos, conforme exigido pelo art. 49, III, IV e parágrafo único, da LC n°
22/2016, bem como do estudo de impacto de vizinhança que atenda às exigências impostas
pelo art. 37 do Estatuto das Cidades (Lei n° 10.257/01), imposto pelo art. 1° da Lei Municipal
3.639/03.
2. Na certeza de vossa compreensão com o trabalho do Poder Legislativo e de que
esta medida visa a aprimorar ainda mais a qualidade de nosso assessoramento jurídico, nos
moldes do art. 71-A da LOM, colocamo-nos à disposição para o esclarecimento de quaisquer
dúvidas que venham a surgir.
Atenciosamente,
RAFAEL DÉ OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, n° 127/131, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-000
www.ííarca.sn.leu.br /Drocuradoria(â)cmearca.sD.eov.br
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Pág. 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
OFÍCIO N® 1.025/2018
Garça, 15 de outubro de 2018.
Assunto: Projetos de Lei n°(s) 046/2018, 047/2018, 048/2018, 049/2018 e
050/2018.
Exmo. Presidente,
Venho por meio desta, soHcitar a Vossa Excelência o prazo de
30 (trinta) dias para apresentação dos Estudos Prévios de Impacto de Vizinhança,
atendendo as exigências impostas pelo artigo 37 do Estatuto das Cidades (Lei n°
10.257/01) e artigo 1® da Lei Municipal n'' 3.639/03, referentes aos imóveis descritos
nos Projetos de Lei mencionados em epígrafe, os quais serão elaborados pelos
proprietários dos imóveis, em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano, conforme solicitado pelo Procurador Legislativo.
Sendo só o que se oferece para o momento, aproveito a
oportunidade para apresentar a Vossa Excelênc 'a protestos de elevado apreço.
Atenciosamente
JOÃO CAMOS DOS SANT9S
PREFEffO MUNICIFAlj
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PS2t)
Ao^nhor Presidente dã Câmara Municipal de Garça
Peãro dos Santos
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Praça HHmar Machado de Oliveira, 102, Centro, Garça/SP
Fone: (14) 3407-6600
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPO c2c^l^
OFÍCIO/PGM/N" 236/2018
Garça, 28 de novembro de 2018.
Rcf'.: Requisição de documentos - Estudo dc Impacto de Vmnhança -EIV
Senhor Presidente^
Considerando a Solicitação de documentos efetuada pela Douta
íVocuradoria Lcgislaliva, no que tai\^e ao Estudo de impacto de Vizinhança, venho
respeitosamente á j')r"esença de Vossa Excelência, encaminhar cópias dos !'Cleridos documentos,
pai'a serem juntados nos Projetos de Un dc Transformação de área Residencial para área Mista,
ir s 04G/2018 - Sirlene de Camargo; 047/2018 ■ Paulo Henrique Vieira Dias; 048/2018
Márcio Rogério Alves dos Reis; 049/2018 Adelmo Luiz Ferreira da Rocha, e 050/2018 -
Neuza Maria da Silva (nossos números).
Sendo só o que se oferece para o momento, aproveito a oportunidade
para apresentar a Vossa Senhoria protestos de elevado apreço.
Atenciosamente.
rocurador Geral lio Município
Ao
L.xeeleiilissimo Seaiior
JUSÉ PtlDRO DOS SANTOS SOARES
iTesidente da Câmara Municipai de Garça
NESIA
ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
INSTALAÇÃO DE OFICINA MECÂNICA
(SIRLENE DE CAMARGO - CPF MF 266.593.738-70)
1.0 INTRODUÇÃO:
O presente Estudo de Impacto de Vizinhança tem como objetivo justificar a
alteração de um lote de terreno residencial para um lote de terreno misto, ou
seja, residencial e comercial. Tal alteração prende-se ao fato de que o
proprietário pretende instalar no local um comércio, sendo ele uma OFICINA
MECÂNICA para atendera população local.
O presente estudo atende aos requisitos do ESTATUTO DA CIDADE - Lei
10.257, de 10 de julho de 2001, | Presidência da República, em seu Art. 37;
(...)
"Art. 37. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e
negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da
população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no
mínimo, das seguintes questões:
f- adensamento populacional;
H- equipamentos urbanos e comunitários;
III- uso e ocupação do solo;
IV- valorização imobiliária:
V- geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI- ventilação e iluminação;
VII- paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EVI, que
ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público
municipal, por qualquer interessado.
(...)
2.0 LOCALIZAÇÃO
O imóvel localiza-se à Rua Rafael Tadashi Kussumoto, n° 11, "Lote 23" da
Quadra "22" do Jardim Frei Aurélio di Palco do município de Garça, Estado de
São Paulo, conforme figuras 01 e 02. Toda vizinhança é ocupada por
residências.
LOTE "23", QUADRA "22"
BAIRRO JARDIM FREI AURÉLIO Dl FALCO - GARÇA-SP
RUA OSWALDO MORETTI ——— - -r-
—^ nrTW-'—
@ll ®
rUa'dR. RAFAEL TADASm^^
FIGURA 01
FIGURA 02
3.0 ANÁLISE DOS EFEITOS
A seguir serão apresentados os efeitos positivos e negativos com a
Implantação da atividade quanto à qualidade de vida da população residente na
área e suas proximidades;
3.1 ADENSAMENTO POPULACIONAL
Não haverá impacto demográfico na região, pois trata-se de Bairro Residencial,
onde a maioria dos seus lotes já se encontram ocupados, portanto, com a
implantação do estabelecimento comercial não serão criado novos espaços
que resulte impacto no adensamento populacional.
3.2 EQUIPAMENTO URBANO E COMUNITÁRIO
Com a implantação do Comércio, em nada afetará ou necessitará de qualquer
alteração nos equipamentos urbanos e comunitários existentes, pois não
haverá alteração da densidade demográfica e os clientes consumidores serão
os próprios moradores do bairro.
3.3 USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Trata-se de um Bairro Residencial, porém carente de um comércio para
atender as necessidades de prestação de serviços. As instalações físicas do
estabelecimento estarão de acordo com a legislação em vigor e compatíveis
com o local.
3.4 VALORIZAÇÃO IMOBILIÃRIA
Com a implantação do comércio local, cria-se um benefício aos moradores,
pois não terão que se deslocar por uma longa distância para lazer e
alimentação.
Com este tipo de comércio, impacta em uma valorização local, pois se cria um
ponto de apoio e prestação de serviço à população local, atendendo a
demanda que há no local.
3.5 GERAÇÃO DE TRÁFEGO E DEMANDA POR TRANSPORTE PÚBLICO
Não haverá geração de tráfego nem demanda por transporte público, pois a
intenção será de atender a população local e em pequenas compras.
3.6 VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO
Com a implantação física (Construção) em nada afetará a ventilação local pois
trata-se de uma edificação compatível com as construções existentes no bairro
e de acordo com as normas técnicas vigentes.
3.7 PAISAGEM URBANA E PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL
A implantação do comércio, de acordo com suas características, não interfere
na paisagem urbana e patrimonial natural e cultural.
4.0 CONCLUSÃO;
Após análise do presente ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, conclui-se
que não haverá nenhum impacto ambiental. Haverá sim, um impacto positivo,
visto a comodidade que proporcionará aos moradores locais, concluindo a total
viabilidade a implantação do comércio neste local.
Garça-SP, 27 de Novembro de 2018.
<^pc
\
irolCivi
/nsável Técnico
Zanon Netto
-CREA-SP 5061850666
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
COMUNICADO DE REUNIÃO DO GAAP N° 044/2018
GRUPO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS
PORTARIA N® 30.385/2017
DATA: 30/11/2018 Folha: i
Participantes
André Pazzini Bomfim i/g^ • • Engenheiro Civil SAAE - Prefeitura de Garça
Paulo Ricardo Girotto-—^ - jrs»—^
/ —* / y/
Engenheiro Civil Dpto. Obras - Prefeitura de Garça
1
1
Secretario SAMA - Prefeitura de Garça
Carlos Henrique Stocco Ortol^ '
Engenheiro Ambiental SAAE - Prefeitura de Garça
Ruy Zanon Netto ( Secretario Planejamento Urbano - Prefeitura de Garça
Eugênio Gaion Engenheiro Civil Planejamento Urbano - Prefeitura de Garça
Daniel Píola Neto ^ Diretor do Planejamento Urbano - Prefeitura de Garça
PAUTA AGENDADA
1 - Mudança de lote comercial para misto.
ITENS DEFINIDOS NA REUNIÃO
1 O GAAP não se opõe a transformação dos lotes residenciais para misto nos locais abaixo
citados;
• Paulo Henrique Vieira Dias - Imóvel localizado na Rua Armando Bonini, n° 34,
Destinado á lanchonete;
• Adelmo Luiz Ferreira da Rocha - Imóvel localizado na Rua José Henrique Ferreira
da Rocha, jgte 42, destinado á depósito de gás;
• Suely Aparecida Giolo - Imóvel localizado na Rua Ana Maria Murari Marques, n°39,
destinado a comércio;
• Neuza Maria da Silva - Imóvel localizado na Rua José de Oliveira Souza. n° 125,
destinado á comercio;
• Mareio Rogério Alves dos Reis - Imóvel localizado na Rua Alagoas, lote 12 da
quadra 10, destinado á comercio;
• Sirtene Camargo - Imóvel localizado na Rua Dr. Rafael Tadashi Kussumoto. n® 11,
destinado á oficina mecânica.
Nome:
CPF:
DATA:
Assinatura.
3og
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N" 43/2018
PROJETO DE LEI 084/2018
INTERESSADO: Presidente da Câmara Municipal
ASSUNTO: Altera natureza de utilização de lote urbano
I. Parecer sobre o Projeto de Lei n"
084/2018, que altera a natureza de
utilização do lote 23, quadra 22, do bairro
Jardim Frei Aurélio DÍ Falco, para uso
misto (comercial e residência).
II Projeto que atende aos requisitos
materiais de legalidade e
constitucionalidade.
k PRESIDÊNCIA DA CASA
Sr. Presidente,
Projeto Prr,;^t de A Lei T * n oao^/oaio 084/2018, que altera ^ que altera a natureza Lcgislatíva, de utilização para do parccer, lote 23, O íncluso quadra
22, do bairro Jardim Frei Aurélio Di Falco, para uso misto (comercial e residência).
Justificando tal medida, o Chefe do Executivo pondera que a
propositura busca atender "solicitação formulada pela proprietária do imóvel, para que
oSriia" objetivando a instalação de uma
A T> ■ T "Visando instruir o Projeto, em atenção ao disposto no § T do
OflcL Uticio n 13/2018 - PLCMG, CMr ' o envio da ata de aprovação do Grupo de Municipal, Análise e Aprovação através do
061^3^T? H p 'iT? ^'^'"hança que atenda às exigências impostas do rnicíio de ~
solicitada.
Em resposta, a municipalidade apresentou a documentação
É a síntese do necessário.
Passo a opinar.
pm fíipp A A- - Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
senão vejMos"'' ° Câmara Municipal de Garça,
/^t. 56. As proposições sujeitas à deliberação do Plenário, a pedido das
Lomissoes ou de qualquer membro da Câmara, poderão se submeter a
Pág.l
ilê
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
parecer técnico da Procuradoria Legislativa e/ou dos demais órgãos
técnicos da Casa, a depender da matéria, observado o seguinte •
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o artigo 142 do Regimento Interno da Casa,
são requisitos para apresentação dos projetos:
Art, 142. (...)
I- ementa elucidativa de seu objetivo;
II- menção de revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
111 - assinatura do autor ou autores;
IV-justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta.
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pela autora e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a evidenciar a vontade legislativa.
Noutro giro, insta consignar que o Projeto de Lei tratou de
matéria cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo,
conforme disposto nos artigos 8°, XIII e 59 da Lei Orgânica do Município de Garça.
Ademais, restou demonstrado que a propositura não ofende
a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de
interesse local, relativamente ao uso e ocupação do solo urbano, conforme disciplinado pelo
artigo 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios;
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
VIU - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano;
Desta forma, ao se promover o controle do uso e da ocupação do
solo urbano, manteve-se irretorquível a competência legislativa da União e dos Estados,
inexistindo usurpação das prerrogativas dispostas nos artigos 22 e seguintes da Constituição
Federal.
Ponderados os requisitos formais de constitucionalidade da
propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
Da leitura do Projeto de Lei, especialmente de sua justificativa,
se nota que a alteração da natureza do lote, passando da atual finalidade residencial para uso
misto (comercial e residência), tem por finalidade "a instalação de uma Oficina Mecânica".
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
A matéria é de natureza legislativa, e o aval desta Casa é medida
indispensável, conforme se depreende do art. 8°, inciso XIII, da Carta do Município de Garça,
senão vejamos:
Art. 8" Ao Município cabe legislar e prover tudo quanto respeite ao
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
XIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano:
Posto isso, a alteração da natureza do lote pretendida, de acordo
com o art. 49 do Plano Diretor do Município de Garça, por se tratar de empreendimento
gerador de impacto de vizinhança, dependerá de aprovação do GAAP, senão vejamos:
Art. 49. Os usos e atividades serão enquadrados nos níveis de incomodidade
conforme:
III - Incômodo Nível 3 (N3J: que de alguma forma causa incomodidade à
vizinhança residencial, tais como: serviços mecânicos de reparo, comércio
de alimentação e lazer com consumo local, lanchonetes, restaurantes e
outros similares:
IV - Incômodos Nível 4 (N4): uso não residencial, cujo nível de
incomodidade restringe a sua localização nas Zonas Urbanas, ZEC￾Marginais, ZEC-Anel e Distritos Industriais, tais como: bares, restaurantes
e similares com música ao vivo, boates, casas de shows, escolas, eventos,
hotéis, hospitais, postos de serviço e venda de combustíveis, serviços
mecânicos, borracharia, auto elétrica, marcenaria, serralheria, shopping
centers, supermercados e outros similares.
Parágrafo único. A aprovação e autorização para os empreendimentos
considerados N3, N4 e N5, estão sujeitos à aprovação do Griwo de Análise
e Aprovação de Projetos, -g.n.
Além disso, a alteração pretendida dependerá de Estudo de
Impacto de Vizinliança, conforme preceitua o art. T da Lei Municipal n° 3.639/03:
Art. N Conforme previsão contida no artigo 36 da Lei Federal n" 10.257, de
10 de julho de 200J — Estatuto da Cidade -, ficam definidas, nos termos
desta Lei, que dependerão da elaboração de Estudo Prévio de Impacto de
Vizinhança — EIV. para obtenção de licenças ou autorizações a cargo do
Poder Público Municipal para construção, ampliação ou funcionamento na
área urbana da Cidade e do Distrito de Jafa as seguintes atividades:
I. Bares, restaurantes, mercearias, empórios, supermercados, tabacarias,
lojas de conveniência, depósitos de mercadorias:
Pág.3
ÜÊÊ
33ê
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
'de Irilficios- de petróleo e de fogos
""" "• ■*"«• IV. Borracharias, oficinas mecânicas e de fundaria, serralherias
carpmtanas, serranas, ferros velhos e lava - rápidos;
V. Indústrias;
VI. Parques e circos;
VIL Eventos e atividades em que sejam utilizados aparelhos amplificadores
e som, musica ao vivo ou qualquer outra forma de comunicação que possa
causar perturbação do sossego público. ~ g.n.
• X , . . ^ modificação da natureza do lote fde residencial nara devei se^íce^
Impacto 1 ViztZr Pn; ' Aprovação de Projetos (GAAP), bem como Estudo de
Cidade requisitos impostos pelo art. 37 do Estatuto da
leeislativn n a„tn. ^ d ■ , documentação carreada ao expediente ofretní Z M unicipio de Garça demonstrou (LC n° 22/2016) ter cumprido e pelo Estatuto os requisitos da Cidade impostos (Lei n° pelo 12 Plano 257/01)de
especialmente no que versa à aprovação do GAAP e na apresentação do EIV.
do Fst.Hn H. «a p , , atenção ao disposto no art. 180,11, da Constituição reallaZn eahzaçao H de audiência publica com ^24, a OI, população da Lei e Orgânica entidades Municipal, comunitárias deverá interessadas. ser procedida a
° exposto, não se encontrou, pois, óbice de ordem leeal ou
apt"o pto para para SssãZd™^'^^ emissão de pareceres ° prosseguimento das Comissões e da apreciação tramitação pelo do Plenário Projeto em desta testilha, Casa. estando
E o parecer.
Garça/SP, 30 de nayembro de 2018.
RAFAEL DE OL^EI^ MATHIAS
Procurador Legislativo
?.4
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio de
seu Presidente, CONVIDA a comunidade em geral para participar de AUDIÊNCIA
PÚBLICA destinada a discussão dos seguintes projetos:
- Projeto de Lei n" 84/2018, que altera a natureza de utilização
do Lote 23, Quadra 22, do Bairro Jardim Frei Aurélio, passando de uso residencial para
uso misto (comercial e residencial);
- Projeto de Lei n" 85/2018, que altera a natureza de utilização
do Lote 346, Quadra 12, do Bairro Jardim Imperador, passando de uso residencial para
uso misto (comercial e residencial);
- Projeto de Lei n° 86/2018, que altera a natureza de utilização
do Lote 12, Quadra 10, do Bairro Jardim Frei Aurélio, passando de uso residencial para
uso misto (comercial e residencial);
- Projeto de Lei n° 87/2018, que altera a natureza de utilização
do Lote 42, Quadra D, do Bairro Jardim Residencial Parque Real, passando de uso
residencial para uso misto (comercial e residencial);
- Projeto de Lei n° 88/2018, que altera a natureza de utilização
do Lote 18, Quadra F, do Bairro Jardim Sol Nascente, passando de uso residencial para
uso misto (comercial e residencial);
A audiência, realizada na fonna de manifestações verbais e escritas
por convidados e interessados, será conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 05 de
dezembro de 2018, a partir das 14h, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, sito à
Rua Guanabara, n° 50, Cascata, nesta cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser realizadas
durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP^O de nev^^íro de 2018.
^PEDÍ^ SANTOS
\ Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
3s@
MUNICÍPIO DE GARÇA
Segunda-feira, 03 de dezembro dc 2018
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diarlo-onclal
Ano VI Edição n® 1021 Página 10 de 10
Objeto: A operacionalização e a execução das ações
e serviços de saúde pela ENTIDADE, das atividades e
serviços de saúde nas unidades de saúde que atendem
o Centro de Especialidades. CIA, CAPS I (Centro de
Atenção Psicossocíal), CAPS AO e SAD (Serviço de
Atenção Domiciliar) - Melhor em Casa. Posto de Coleta
de leite humano, Ambulatório de Fisioterapia, UPA24hs e
SAMU, conforme Plano de Trabalho, integrante do Termo
de Colaboração.
Valor: até R$ 642.110,22 (seiscentos e quarenta e dois
mil, cento e dez mil e vinte e dois centavos), conforme
determinado no Plano de trabalho.
Vigência: 01/12/2018 até 31/12/2018, podendo ser
prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses.
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE
DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE
TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO
HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL-AHBB.
Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento
Público n° 003/2018 - Termo de Colaboração n° 015/2018
- ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO
BRASIL-AHBB.
^Base legal: Artigo 31, inciso II, da Lei Federal n®
.019/2014 e alterações e Lei Municipal n® 5.265/2018.
Objeto: A operacionalização e a execução das ações
e serviços de saúde pela ENTIDADE, das atividades e
serviços de saúde nas unidades de saúde que atendem
o Centro de Especialidades. CTA, CAPS I (Centro de
Atenção Psicossocíal), CAPS AD e SAD (Serviço de
Atenção Domiciliar) - Melhor em Casa, Posto de Coleta
de leite humano. Ambulatório de Fisioterapia, UPA 24hs e
SAMU, conforme Plano de Trabalho, integrante do Termo
de Colaboração.
Valor: até R$ 642.110,22 (seiscentos e quarenta e dois
mil, cento e dez mil e vinte e dois centavos), conforme
determinado no Plano de trabalho.
Vigência: 01/12/2018 até 31/12/2018, podendo ser
prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio
de seu Presidente, CONVIDA a comunidade em geral
para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a
discussão dos seguintes projetos:
- Projeto de Lei n° 84/2018, que altera a natureza de
utilização do Lote 23, Quadra 22, do Bairro Jardim Frei
Aurélio, passando de uso residencial para uso misto
(comercial e residencial):
- Projeto de Lei n° 85/2018, que altera a natureza
de utilização do Lote 346, Quadra 12, do Bairro Jardim
Imperador, passando de uso residencial para uso misto
(comercial e residencial);
- Projeto de Lei n° 86/2018, que altera a natureza de
utilização do Lote 12, Quadra 10, do Bairro Jardim Frei
Aurélio, passando de uso residencial para uso misto
(comercial e residencial);
- Projeto de Lei n° 87/2018, que altera a natureza
de utilização do Lote 42, Quadra D. do Bairro Jardim
Residencial Parque Real. passando de uso residencial
para uso misto (comercial e residencial);
- Projeto de Lei n® 88/2018, que altera a natureza de
utilização do Lote 18, Quadra F, do Bairro Jardim Sol
Nascente, passando de uso residencial para uso misto
(comercial e residencial);
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 05 de
dezembro de 2018, a partir das 14h, no Plenário da
Câmara Municipal de Garça, sito á Rua Guanabara, n®
50, Cascata, nesta cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP. 30 de novembro de 2018.
PEDRO SANTOS
Presidente
Município de Garça - Estado dc São Paulo Diário Oficiai assinado digitaimente conforme MP n° 2.200-2. dc 2001. garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira, 04 de dezembro de 2018
www.garca.$p.gov.br/diark>-oficlsl
Ano V I Edição n° 1022 Página 3 de 3
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 03/12/2018;
Processo n®. 2227/18 - Clotildes Lopes
Assunto: Auto de Infração n.® 2297 série AA-AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 03/12/2018:
^ Processo n®. 2309/18 - Alvina Firmino de Moraes de
oouza
Assunto: Auto de Infração n.® 2295 série AA-AIF
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio
de seu Presidente, CONVIDA a comunidade em geral
para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a
discussão dos seguintes projetos:
- Projeto de Lei n® 84/2018, que altera a natureza de
utilização do Lote 23, Quadra 22, do Bairro Jardim Frei
^irélio, passando de uso residencial para uso misto
(comercial e residencial);
- Projeto de Lei n° 85/2018, que altera a natureza
de utilização do Lote 346, Quadra 12, do Bairro Jardim
Imperador, passando de uso residencial para uso misto
(comercial e residencial);
- Projeto de Lei n° 86/2018, que altera a natureza de
utilização do Lote 12, Quadra 10, do Bairro Jardim Frei
Aurélio, passando de uso residencial para uso misto
(comercial e residencial);
- Projeto de Lei n® 87/2018. que altera a natureza
de utilização do Lote 42, Quadra D, do Bairro Jardim
Residencial Parque Real, passando de uso residencial
para uso misto (comercial e residencial);
- Projeto de Lei n® 88/2018, que altera a natureza de
utilização do Lote 18, Quadra F, do Bairro Jardim Sol
Nascente, passando de uso residencial para uso misto
(comercial e residencial);
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 05 de
dezembro de 2018, a partir das 14h. no Plenário da
Câmara Municipal de Garça, sito à Rua Guanabara, n®
50. Cascata, nesta cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 30 de novembro de 2018.
PEDRO SANTOS
Presidente
Munkipio de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n** 2.200-2, de 2001. garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
1
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Canforme Lei Municipal n° 4.931, do 02 do julho do 2014
Ouanadelra, 05 de deiembre de 2018
w«n)(.g■rea.sp.gav.br/diarte-efidel
Ano VI Edicio n° 1023 Pdgirta 3 de 71
n" 29-311/2017. de 2 de janeiro de 2017. no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n"
1.208, de 26 de junho de 1969.
N' 4.065 de 01/11/2018 Concede LICENÇA PARA
TRATAMENTO DE SAÚDE ao servidor Sr. PAULO
ROBERTO FRANCO. Auxiliar de Manutenção, lotado
junto ao Departamento de Obras e Serviços, por 4 (quatro)
dias consecutivos, contados a partir de 29/10/2018 a
01/11/2018.
N® 4.066 de 05/11/2018 Prorroga o prazo para
conclusão do Processo Administrativo Disciplinar
instaurado pela Portaria n® 3 917, de 07/03/2018, por 60
(sessenta) dias, a partir de 02/11/2018.
N® 4.067 de 05/11/2018 Prorroga a LICENÇA
concedida através da Portaria N® 4.056, de 15/10/2018,
por motivo de doença do servidor Sr. VALDINEl SILVA
M^^S, Operador de Estação Elevatória, lotado junto
ac apartamento de Águas e Esgotos, por 30 (trinta)
dias consecutivos, contados a partir de 30/10/2018 a
28/11/2018.
N® 4.066 de 05/11/2018 Designa para o Pregão
Presencial n® 019/2018 os sen/idores: JOSÉ NILDO
MOREIRA TAVARES (Pregoeiro)eCLARICE APARECIDA
GOMES e DIEGO BARBOZA DOS SANTOS (Membros
da Equipe de Apoio).
N® 4,069 de 08/11/2018 Concede LICENÇA PARA
TRATAMENTO DE SAÚDE ao servidor Sr EDIVALDO
SILVA MATIAS, Leiturista. lotado junto ao Departamento
de Obras e Serviços, por 3 (três) dias consecutivos,
contados a partir de 07/11/2018 a 09/11/2018.
N°4.070de 12/11/2018 Prorroga a LICENÇA concedida
através de Portaria N® 4.023, de 20/06/2018. por motivo de
doença do servidor Sr. FÁBIO HENRIQUE MONTEIRO.
Oficial de Redes, lotado junto ao Departamento de Obras
e Serviços, por 84 (oitenta e quatro) dias consecutivos,
contados a partir de 15/11/2018 a 06/02/2019.
JOSÉ NiLDO MOREIRA TAVARES. Diretor Executivo
Su^||btuto do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de
G Estado de São Paulo, nomeado conforme Portaria
Municipal n° 31.286/2016, de 16 de outubro de 2018.
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Muniapaí n® 1.208. de 26 de junho de 1969.
N" 4.071 de 26/11/2018 Prorroga o prazo para
conclusão da Sindicância instaurada pela Portaria n°
4.047. de 26/09/2018, por 60 (sessenta) dias, a partir de
26/11/2018
N® 4.072 de 29/11/2018 Prorroga a LICENÇA
concedida através da Portaria N® 4 067, de 05/11/2018,
por motivo de doença do servidor Sr VALDINEl SILVA
MATIAS, Operador de Estação Elevatória, lotado junto
ao Departamento de Águas e Esgotos, por 9 (nove)
dias consecutivos, contados a partir de 29/11/2018 a
07/12/2018.
N® 4.073 de 30/11/2018 Concede LICENÇA PARA
TRATAMENTO DE SAÚDE ao servidor Sr. ROBERTO
FERREIRA MORAIS, Ajudante Geral, lotado junto
80 Departamento de Águas e Esgolos, por 3 (b^)
dias consecutivos, contados a partir de 28/11/2018 a
30/11/2018.
PODER LEGISLATFVO DE GARÇA
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio
de seu Presidente. CONVIDA a comunidade em gerai
para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a
discussão dos seguintes projetos;
• Projeto de Lei n° 34/2018. que altera a natureza de
utilização do Lote 23, Quadra 22. do Bairro Jardim Frei
Aurélio, passando de uso residencial para uso misto
(comerciai e residendâl);
- Projeto de Lei n® 85/2018, que altera a natureza
de utilização do Lote 346. Quadra 12. do Bairro Jardim
Imperador, passando de uso residencial para uso misto
(comerciai e residencial);
- Projeto de Lei n° 86/2018, que altera a natureza de
utilização do Lote 12, Quadra 10, do Bairro Jardim Frei
Aurélio, passando de uso residencial para uso misto
(comercial e residencial);
• Projeto de Lei n® 87/2018, que altera a natureza
de utilização do Lote 42. Quadra D. do Bairro Jardim
Município de Garça - Eslado de S3o Paulo
Diário Oficial asainado diglIatmenlB conforme MP n" 2.3D0-2. dc 2001, garantindo autenticidade, vaRdado juifdka e Integridade.
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Ousna-leirB. 05 de detembro de 30t8
Conforme Lei Municipal n" 4.931, dc 02 do julho de 2014
«•«<MLgare».9.gavJ>r/dlario-aficlal
Ano VI EdicSo n» 1023 Pd^ina 4 de 71
Residencial Parque Real. passando de uso residencial
para uso misto (comercial e residencial);
• Projeto de Lei n® 88/2018, que altera a natureza de
utilização do Lote 18. Quadra F, do Bairro Jardim Sol
Nascente, passando de uso residencial para uso mislo
(comercial e residencial);
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 05 de
dezembro de 2018, a partir das 14h, no Plenário da
Câmara Municipal de Garça, silo á Rua Guanabara, n®
50, Cascata, nesta cidade de Garça
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 30 de novembro de 2018.
,«DRO SANTOS
■-residente
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresento á apreciação dos nobres colegas
Vereadores a presente proposrtura, que concede o titulo
de 'Cidadão Garcense' ao Frei Lucas Lísi Rodrigues.
Frei Lucas Lísi Rodrigues é sacerdote franciscano
pertencente a Ordem dos Frades Menores, nascido
no dia 06 de março do ano de 1990 na Santa Casa de
Misericórdia na cidade de Ribeirão Preto - SP, ô filho de
Luiz Pedro Oliveira Rodrigues e de Célia Lísi Rodrigues,
fi lho caçula junto de seu irmão Leandro.
Frei Lucas é formado em licenciatura de Filosofia
pela Faculdade João Paulo II em Marliia - SP, bacharel
em Teologia pela mesma faculdade, pós-graduado em
Fo^^çâo para formadores, guardiães e animadores
vov .onais pelo Instituto Teológico Franciscano
em Petrôpoiis - RJ e pós-graduando do curso de
acompanhamento de adolescentes e jovens pela
universidade Salesiana em São Paulo - SP.
Ainda jovem aos 17 anos, iniciou sua caminhada na
vida religiosa franciscana, tendo oportunidade de morar
em vários lugares e trabalhar diretamente com muitas
pessoas; foi missionário na Amazônia no ano de 2014,
realizando trabalhos com as famílias ribeirinhas e com os
indígenas da região.
Como frei franciscano trabalhou Incansavelmente
no município de Garça, como Presidente de Honre do
Patronato Juvenil Garcense, contribuindo eficazmente no
trabalho de desenvolvimento de mais de 180 crianças e
adolescentes em situação de vulnerabilidade, doando-se
na formação dos professores e funcionários, e realizando
um trabalho conjunto com a diretoria da instituição,
buscando inclusive um maior dialogo e contato com o
exterior, mais precisamente com a Itália para a ajuda na
manutenção da entidade. Realizou no patrcnalo ainda
diversos projetos e aprovou tanto outros, pelo bem das
crianças e no trabalho efetivo com suas famílias
Como franciscano ainda foi Vice Mestre dos frades de
profissão temporána, ajudando eficazmente na formação
de futuros sacerdotes frandscanos. que residiam na cidade
de Garça. Foi vice coordenador do serviço de animação
vocacional, abrindo as portas do acompanhamento para
Jovens em busca de um discernimenlo da caminhada
religiosa. Foi ainda o ideaiizador do Pró Vocações
Franciscana na Custódia do Sagrado Coração de Jesus,
que teve como sede em seu início a cidade de Garça -
SP
Ainda em Garça, se destacou pelo belissimo trabalho
que realizou a frente da administração da Paróquia
Santuário Nossa Senhora de Lourdes (a Igreja do
frei) no Vila Araceli. desenvolvendo projetos de cunho
espiritual, social, humano e pastoral de grande valia
para a comunidade. Como pároco do Santuário, além da
estrutura física em sua melhoria modificada pelo bem dos
fiéis conseguiu com seu carisma atrair uma multidão de
fiéis nas quatro missas dominicais, além da grande procura
para batizados e casamentos. Idealizou encontros para
casais, jovens, casais de segunda união, tarde de lazer
de cunho social e gratuito, e aprimoramento na acolhida
e na espiritualidade dos fiéis que recorriam a Igreja.
Conhecido ainda pelas visitas ao hospital Sâo Lucas aos
Município de Gar^a - Estado de S3o Pátrio 0l4fio Oficial assinado dlgitalmenle conforme MP n° 2,200-2, de 2001, ffaiandndo autenticidade, validade jurídica e integridade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N'' 84/2018. PARECER N° 157/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 84/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera a natureza de utilização do lote
23, quadra 22, do Bairro Jardim Frei Aurélio di Falco.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
É como voto.
S. das Comissões, 05 de dezembro de 2018.
Wagner Líuz Ferreira
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.Ieg.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO
PROJETO DE LEI 84/2018 - PARECER N® 07/2018
Relatório
Com o Projeto de Lei n.° 84/2018, pretende o Exmo. Senhor Prefeito Municipal,
altera a natureza de utilização do lote 23, quadra 22, do bairro Jardim Frei Aurélio di Falco.
Tal Propositura já foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
obtendo parecer favorável.
E o relatório.
Voto do Relator
O projeto tem como finalidade altera a natureza de utilização do lote 23, quadra 22,
do bairro Jardim Frei Aurélio di Falco, tomando-o em uso misto, comercial/residencial.
Atendendo ao disposto no estatuto das Cidades, foi realizado audiência pública pela
Prefeitura Municipal de Garça em 21/08/2018, sem nenhuma manifestação contrária dos presentes.
Atendendo à solicitação da Procuradoria Legislativa desta Casa foi encaminhado
ata da aprovação pelo Grupo de Análise e aprovação de Projetos (GAAP) e estudo de impacto de
vizinhança.
Também, em atendimento ao disposto no Estatuto das Cidades, foi realizada uma
audiência Pública na Câmara Municipal, no dia 05/12/2018, sem nenhuma manifestação contrária
a alteração proposta.
Sendo assim, nada a opor. Pela aprovação.
É o Parecer. \ ^ ^
De>pe Serapião
Relatora
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos o voto do relator.
E o Parecer.
S. Comissões, 05 de dezembro de 2018.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro/CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gQv.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DE AUDIÊNCIA PI IRÍ ir A
Aos cmco dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito, no Plenário da Câmara Municipai de Garça, na Rua Guanabara
n 50, com miao as quinze horas e,^ sob a coordenação do SeCTetário Legislativo da Câmara Municipal de Garça, Antonio
ÍWarcos Pereira, realizou-se a Audiência Pública para discutir sobre os seguintes projetos: Projeto de Lei n® 84/2018 que
altera a natureza de utilização do Lote 23, Quadra 22, do Baiiro Jardim Frei Auréüo, passando de uso residencial pai^ uso
misto (comercial e residencial); Projeto de Lei n® 85/2018, que altera a natureza de utilização do Lote 34b, Quadra 12, do
Bairro Jardim Imperador, passando de uso residencial para uso misto (comercial e residencial)- Projeto de Lei n® 86/2018
que altera a natureza de utilização do Lote 12, Quadra 10, do Baiiro Jardim Frei Aurélio, passando de uso residencial par^
^ msto (comCTcial e residencial); Projeto de Lei n" 87/2018, que alteiu a natureza de utilização do Lote 42, Quadra D,
do Baiiro Jardim Residencial Parque Real, passando de uso residencial para uso misto (comercial e residencial)- Projeto
de Lei n® 88/2018, que altera a natureza de utilização do Lote 18, Quadra F, do Bairro Jardim Sol Nascente, pa^do de
uso resid^cial para uso misto (comercial e residencial). As presenças foram registradas em lista anexa a esta ata. Houve a
explana^ sobre a tramitação do projeto junto à Casa Legislativa, bem como as próximas et^as pelo qual o projeto ainda
tramitara na Câmara Além disso, os presentes piidraam analisar os documentos que compõe o processo, bem como os
estudos de impactos e parecer do GAAP. Logo ^s, foi aberta ao público presente para expor sua opinião bem como
expor suas dúvidas sobre a aplicabilidade do projeto. Nada mais havendo, foi encerrado o pi^esente ato púbhco e lavrada,
por mim, Antonio Marcos Pereira, Secretário Legislativo, a presente ata
ANTONiaMARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov,br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de são PAULO
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ctoara Mmicipal^de r I í Garça, destinada em a 05 discussão de dezembro dos seguintes de 2018, projetos às 14h, de lei- no Plenário da
-Projeto de Lei n" 84/2018, que altera a natureza de utilização do Lote 23, Quadra 22 do
Lei n° 85/2018, que altera a natureza de utilização do Lote 346, Quadra 12 do
residTnciÍ P^^ando de uso residencial para uso misto (comercial e
^ natureza de utilização do Lote 12, Quadra 10 do
rcsidencS)™ ' ^^'0 (comercial e -Projeto 'le Lei n° 87/2018, que altera a naturczn de utilização do Lote 42 Quadra D do
'wH- ^ natureza de utilização do Lote 18, Quadra F do retidencí)™ Nascente, passando de uso residencial para uso misto (comercial e
LISTA DE PRESENÇA
rSOME RG ASSIN^URA
•2-s W b^J-n /Á^ /1/.^\j
//'M
(jtJrál\A^"Dn{cAn í
I
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UÍ4cL C "KtíVJ r-tó kl.A^ó-^uq - 7<
/
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de são PAULO
NOME
f\ /TTI ' 1
RG ASSINATURA
JhÊÃíM3i BMt ; /
ryClt¥)^l\ MatduS
^ M t-'
4o. 11f ^ L>^ 1
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei n® 84/2018 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 05/12/2018.
= Antoni^ Marccp Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da 40^ Sessão Ordinária de 2018,
para sua única discussão e votação.
Câmara Municipal de^rça, 06/12/2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
KTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDF.M DO DIA DA 40" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018. A
REALIZAR-SE NO DIA in DE DEZF.MRRQ DE lOlS. A PARTIR DAS
ITEM I - PROJETO DE LEI N° 109/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNCIPAL
- ALTERA A LEI MUNICIPAL N= 5.257/2018, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DISPONIBILIZAREM CADEIRAS DE RODAS E MULETAS ÀS
^ PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N» 84/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNCIP/A.
- ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 23, QUADRA 22, DO BAIRRO JARDIM
FREI AURÉLIO Dl FALCO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - PROJETO DE LEI N° 85/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNCIPAL
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 346, QU/VDRA 12, DO BAIRRO J/^IDIM
IMPERADOR PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 4 - PROJETO DE LEI N" 86/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNCIPAL
- ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 12, QUADRA 10, DO BAIRRO JARDIM
FREI AURÉLIO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 5 - PROJETO DE LEI N" 87/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNCIPAL
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 42, QUADRA D, DO BAIRRO JARDIM
RESIDENCIAL PARQUE REAL. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 Site: www.garca.sp.leg.br/e-maii: camara@cmgarca.sp gov br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM 6 - PROJETO DE LEI N" 88/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNCIPAL
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 18, QUADRA F, DO BAIRRO JARDIM
SOL NASCENTE. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 7- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 16/2018, DE AUTORIA DO
VEREADOR RAFAEL JOSÉ FRABETTI - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO GARCENSE AO
FREI LUCAS LISI RODRIGUES. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 8/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR
RAFAEL JOSÉ FRABETTI - ALTERA A RESOLUÇÃO N° 365, DE 30 DE MAIO DE 2017,
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, NO TOCANTE ÃS
ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA CÂMARA, OBRIGANDO-A VOTAR EM TODAS AS
MATÉRIAS QUE TRAMITAM NA CASA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 9 - PARECER N" 78/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO,
FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - OFERECENDO VOTO
CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI N" 71/2018. DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL E USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA À
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE GERAÇÃO FORTE. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de G^rca/ 06 de dezembro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Mmiicipal de Garça, na data supra.
Ant^io Marcas Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Guanabara. 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.garca.sp.leg.br/e-maii:camara@cmgarca.sp.90v.br
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MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
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Sexta-feira, 07 de dezembro de 2018 Ano V I Edição n° 1025 Página 5 de 12
MUNICÍPIO:
I. Efetuar mensalmente á ENTIDADE o repasse para
custeio do objeto desta Colaboração, em 10 (dez) parcelas,
no valor de RS 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos
reais) e 02 (duas) parcelas, no valor de RS 9.800,00 (nove
mil e oiíocentos reais), através de depósito bancário na
conta corrente n® 17.149-2, na Agência 0290-9 do Banco
do Brasil, utilizada pela ENTIDADE para execução do
*resente Termo de Colaboração".
CLÁUSULA SEGUNDA: A Cláusula Nona, item 9.1.
passa a ter a seguinte redação:
"CLÁUSULA NONA - DO VALOR:
9.1. O valor total estimado da presente Colaboração
é de R$ 215.600,00 (duzentos e quinze mil e seiscentos
reais), onerando a rubrica orçamentária da Secretaria
Municipal de Educação (FUNDES e Salário Educação -
QSE), conforme segue:
a) Categoria Econômica - FUNDES:
02070512367.3.3.50.43.00, R$ 196.000,00;
Categoria Econômica - Salário Educação (QSE):
02070412367.3.3.50.43.00, R$ 19.600,00".
X PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 40' SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA 10 DE
DEZEMBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 ~ PROJETO DE LEI N® 109/2018, DE
AUTORIA DO PREFEITO MUNCIPAL - ALTERA A LEI
MUNICIPAL N® 5.257/2018, QUE DISPÕE SOBRE
A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS DISPONIBILIZAREM CADEIRAS DE
RODAS E MULETAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N® 84/2018. DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNCIPAL - ALTERA A NATUREZA DE
UTILIZAÇÃO DO LOTE 23, QUADRA 22, DO BAIRRO
JARDIM FREI AURÉLIO Dl FALCO. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - PROJETO DE LEI N® 85/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNCIPAL - ALTERA A NATUREZA DE
UTILIZAÇÃO DO LOTE 346, QUADRA 12. DO BAIRRO
JARDIM IMPERADOR. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - PROJETO DE LEI N® 86/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNCIPAL - ALTERA A NATUREZA DE
UTILIZAÇÃO DO LOTE 12, QUADRA 10, DO BAIRRO
JARDIM FREIAURÊLIO.PARECERESDAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - PROJETO DE LEI N® 87/2018. DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNCIPAL - ALTERA A NATUREZA DE
UTILIZAÇÃO DO LOTE 42. QUADRA D, DO BAIRRO
JARDIM RESIDENCIAL PARQUE REAL. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - PROJETO DE LEI N® 88/2018, DE
AUTORIA DO PREFEITO MUNCIPAL - ALTERA A
NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 18, QUADRA F,
DO BAIRRO JARDIM SOL NASCENTE. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
N® 16/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL
JOSÉ FRABETTI - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
GARCENSE AO FREI LUCAS LISI RODRIGUES.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N® 8/2018, DE
AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL JOSÉ FRABETTI -
ALTERA A RESOLUÇÃO N® 365, DE 30 DE MAIO DE
2017, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE GARÇA. NO TOCANTE ÁS ATRIBUIÇÕES DO
PRESIDENTE DA CÂMARA. OBRIGANDO-A VOTAR
EM TODAS AS MATÉRIAS QUE TRAMITAM NA
CASA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitaimente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, vaiidade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 07 de dezembro de 2018
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Ano V I Edição n° 1025 Página 6 de 12
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 9 - PARECER N° 78/2018, DE AUTORIA
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,
CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -
OFERECENDO VOTO CONTRÁRIO AO PROJETO DE
LEI N° 71/2018, DE AUTORIADO PREFEITO MUNICIPAL,
QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL E
USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA À ASSOCIAÇÃO
^NEFICENTE GERAÇÃO FORTE. DISCUSSÃO E
.OTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 06 de
dezembro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Atos de Mesa
EXTRATO DE ATO DA MESA
ATO DA MESA N° 15/2018, de 04/12/2018 - Autoriza
a abertura de crédito suplementar no valor de RS 200,00.
Município de Garça - Estado de São Paulo
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT.
, conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à^U/vv^j^
: Sessão A
VOTAÇAO NOMINAL na
.^YVfV\M7^
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
realizada em iO de de
VEREADOR
A Antonio Franco dos Santos "Bacana"
Deyse Serapião
3 Fábio José Polisinani
4 Janete Conessa
5 José Luiz Marques
6 Marcão do Basquete
7 Patrícia Morato Marangão
8 Paulo André Faneco
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Wagner Luiz Ferreira
13 Pedro Santos
GLOBAL
SIM NÃO
m ( )
oo ( )
{ )
0<) { )
(Xi ( )
cx ( )
(X ( )
(M- ( )
X) ( )
(X) ( )
(><5 { )
( )
()( )
ARTIGO POR ARTIGO
NÃO SIM NÃO SIM NÃO
)() () ( ()
(/)
(X) APROVADO POR:
UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
RESULTADO
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2018
QUORUM DE APROVAÇÃO:
()0 Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 84/2018 foi aprovado
por unanimidade de votos na 40^ Sessão Ordinária de 2018, realizada
em 10/12/2018.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça, 10/12/2018.
= Antonio/Marcos Ffereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M.^ Garça, 10/12/2018.
= Antor^ MarcomPereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
Garça, 10/12/2018. /
/Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 093/2018
PROJETO DE LEI N" 84/2018
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 23, QUADRA 22, DO BAIRRO
JARDIM FREI AURÉLIO Dl FALCO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Fica alterada a natureza da destinação do lote 23, da
Quadra 22 (Rua Tadashi Kussumoto n° 11), do Bairro Jardim Frei Aurélio Di Falco, para uso
misto "comercial e residencial", nos termos do artigo 8°, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município de Garça.
Art. 2® Esta Lei entrará^em vigor pa data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de' áezembro de 2018.
Antônio
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara
"Bacana"
na data supra.
Antoniòl Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0414/2018
Garça, 11 de dezembro de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na 40" Sessão Ordinária de 2018, realizada no dia 10 de
dezembro de 2018.
Autógrafo n" 093/2018 (Projeto de Lei n° CM 084/2018 - PM 46/2018);
Autógrafo n" 094/2018 (Projeto de Lei n° CM 085/2018 - PM 47/2018);
Autógrafo n" 095/2018 (Projeto de Lei n® CM 086/2018 - PM 48/2018);
Autógrafo n" 096/2018 (Projeto de Lei n® CM 087/2018 - PM 49/2018);
Autógrafo n® 097/2018 (Projeto de Lei n° CM 088/2018 - PM 50/2018); e
Autógrafo n" 098/2018 (Projeto de Lei n'' CM 109/2018 - PM 69/2018).
Atenciosamente,
ANTONIO MARCoèpEREJRÁ
Secretário Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@.cmgarca.sp.gov.br
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Segunda-feira, 17 de dezembro de 2018
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Ano V I Edição n° 1031 Página 2 de 6
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Leis
LEI N® 5.271/2018
ALTERA A NATUREZA DE
^ UTILIZAÇÃO DO LOTE 23, QUADRA
22, DO BAIRRO JARDIM FREI
AURÉLIO Dl FALCO.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei;
Art. 1® Fica alterada a natureza da destinaçâo do
lote 23. da Quadra 22 (Rua Tadashi Kussumoto n® 11),
do Bairro Jardim Frei Aurélio Di Falco, para uso misto
"comercial e residencial", nos termos do artigo 8®. inciso
Xlll, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 13 de dezembro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N® 5.272/2018
ALTERA A NATUREZA DE
UTILIZAÇÃO DO LOTE 346,
QUADRA 12, DO BAIRRO JARDIM
IMPERADOR.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® Fica alterada a natureza da destinaçâo do
lote 346, da Quadra 12 (Rua Armando Bonini n® 34), do
Bairro Jardim Imperador, para uso misto "comercial e
residencial", nos termos do artigo 8°, inciso Xlll, da Lei
Orgânica do Município de Garça.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça. 13 de dezembro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
ZILDA MARQUES DAC. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N® 5.273/2018
ALTERA A NATUREZA DE
UTILIZAÇÃO DO LOTE 12, QUADRA
10, DO BAIRRO JARDIM FREI
AURÉLIO.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. r Fica alterada a natureza da destinaçâo do lote
12, da Quadra 10 (Rua Alagoas s/n®), do Bairro Jardim
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.