PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA q
Estado de São Paulo
Ofício n.° 856/2018
Garça, 28 de agosto de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 047/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei
n° 047/2018, através do qual estamos propondo a alteração da natureza de utilização do lote 346, da
Quadra 12 (Rua Armando Bonini n° 34), do Bairro Jardim Imperador, para uso misto "comercial e
residencial", nos termos do artigo 8°, inciso XIll, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Trata-se de solicitação formulada pelo proprietário do imóvel, para que possa
utilizá-lo na forma mista "comercial e residencial", objetivando a instalação de uma lanchonete (Casa
de Chás e Sucos Similares).
Vaie consignar que, nos termos do artigo 180, inciso 11, da Constituição do Estado
de São Paulo, bem como nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Federal n° 10.257/2001, a
Prefeitura Municipal realizou audiência pública no dia 21/08/2018, sendo que munícipes participantes
não apresentaram objeção aos pedidos de transformação dos lotes (misto).
Assim, considerando o parecer favorável no "Relatório de Estudo Prévio de
Impacto de Vizinhança", bem como a deliberação favorável do G.A.A.P., que ora seguem anexas,
além da declaração assinada pelo proprietário do imóvel se comprometendo a evitar qualquer tipo de
perturbação do sossego público, decidimos atender a solicitação do interessado, nos moldes da Lei
Municipal n° 3.639/2003 e da Lei Federal n° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e estamos
encaminhando o Projeto de Lei em anexo para deliberação dessa Câmara Municipal.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de
Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e dignos
Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
n
Aíenciosam^te,
JOÀO CAF OS Dí
PREFEi 3 MU
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
SSA
VJICIP
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Q
Estado de São Paulo ^ ^
c^^s>/síjaS
PROJETO DE LEI
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 346, QUADRA 12, DO
BAIRRO JARDIM IMPERADOR.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei;
Art. 1" Fica alterada a natureza da destinação do lote 346, da
Quadra 12 (Rua Armando Boníni n° 34), do Bairro Jardim Imperador, para uso misto
"comercial e residencial", nos termos do artigo 8^ inciso XIII, da Lei Orgânica do Município
de Garça.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 28 de agosto,de 2018.
[at
JOÃO C^^OSlDOS ^NTOS
Pi^feito Municipar
03|g
Prefeitura Municipal de Garça
CNPJ N" 44.518.371/0001.35 - Garça/SP
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
URBANO
Rua Coronel Joaquim Piza, n° 192 — Centro - Fone: (14) 3407-6612
Audiência Pública 001/2018
As 15:00 horas do dia 21 de agosto de 2018, compareceram na Rua Guanabara n° 50
em Garça, SP, o Engenheiro Daniel Piola Neto, designado Coordenador da Audiência
Pública, para apresentação de alteração de destinação dos lotes abaixo descritos:
• Lote 23, quadra 22, Rua Dr. Rafael Tadashi Kussumoto n° 11, Bairro Frei
Aurélio;
• Lote 42, quadra D, Rua José Henrique F. da Rocha, Jardim Residencial Parque
Real;
• Lote 46, quadra 02, Rua 02, Jardim Ecoville;
• Lote 12, Quadra 10, Rua Alagoas, n° 10, Bairro Frei Aurélio;
• Lote 346, Quadra 12, Rua Armando Bonini, n° 34, Jardim Imperador;
• Lote 18, Quadra F, Rua José Oliveira Souto, n° 125, Bairro Sol Nascente.
Presentes os munícipes, conforme lista de presença, em anexo, foi feita explanação
sobre o motivo da audiência. A munícipe Josiane de Oliveira Costa, RG: 33.076.723-
9, se manifestou em relação a alteração do lote 346, Quadra 12 do Jardim Imperador
dizendo que tal bairro está se tomando muito comercial inclusive com perturbação
até em horários avançados, que por isso solicita cautela na autorização de tais
alterações, pois o sossego do bairro está sendo afetado. Não havendo mais
manifestações dos munícipes presentes, foi encerrada a audiência às 17:00 horas.
íaniei Pioia Neto
Coordenador da Audiência Pública SecMafio
n Netto
icipal de Planejamento e
to Urbano
(Ai,
MINUTA AUDIÊNCIA PÚBLICA
ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE LOTES
ART2°, INCISOXIIILei 10.257/2001 Estatuto das Cidades
21/08/2018- 15:00hs
Prefeitura Municipal de Garça
NOME LEGÍVEL
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MINUTA AUDIÊNCIA PUBLICA
ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE LOTES
ART2° INCISOXIIILei 10.257/200] Estatuto das Cidades
21/08/2018- I5:00hs
Prefeitura Municipal de Garça
NOME LEGÍVEL 1
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MINUTA AUDIÊNCIA PUBLICA
ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE LOTES
ART2°, INCISOXniLei 10.257/2001 Estatuto das Cidades
21/08/2018- I5:00hs
NOME LEGÍVEL P
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oprefeitura MUNICIPAL DE GARÇA
, r.c oTr^pr desenvolvimento urbano secretaria ° f';^auzaçA0 de posturas departamento de
o An'^9Q47 de 20 de seteiTibro de 2017
Interessado:
Assunto ^ R^nini n° 34 - lote 346 - quadra 12 C.
Local : Roa Armando Bonini n .
À Secretaria Municipal de ^
urbano, juntaniente com no local acima indicado
rasisi—
.-equerente, informamos que to. '^id^^^J^^comci-cial, para funcionamento de uma emp.csa
informamos também que « ^"'nt'sf^op lõem com relação à
r.rprr;Soí— —»«»" •
„„ ' A Garça,29deset^brode201/.
Aporecidi^ dos Santos
triGineginio de Setor
fiscali23<;ãü de Obras
c
jçreé-Gai
Zanon NCÜü
nkldc nv^mcnto Ufbant.
' 30.259/2017
MHrcoffé'óbertoPellate
DECLARAÇÃO
Os signatários desta, qualificados e abaixo
assinados, moradores vizinhos do imóvel localizado a Rua Armando
Bonini 34 - quadra "12 - Lote - 346" - R2M. 21,426 - Bairro:
JARDIM IMPERADOR, Garça - SP, atendendo a solicitação do Sr,
PAULO HENRIQUE VIEIRA DIAS, proprietário do imóvel, por sua
livre'e espontânea vontade não fazem qualquer objeção com relação a
transformação do lote residencial para uso misto residencial e comercial
para funcionamento de uma Empresa, com atividade de: Lanchonete Casas
de Chá Sucos Similares, no endereço acima citado.
Por ser a expressão da verdade e para que produza os
efeitos legais, firmam a presente.
NOME rg
ENDEREÇO.^.,
NOME .
ENDEREÇO C/)^
ASSINATURA v-^O^vv/y-rp/v -i-iss' ''>"oL'qrxC.
RG OÍ5^ic
NOME ^-ufixy Kr-/-
ENDEREÇO
ASSINATURA
NOME 7cv^ RG 2BENDEREÇO: /Í£'/72?a'/\JO " 'Tl^ Z'^f'
ASSINATURA .
NOME ÇtCÒ\.iÁ."" ciJLENDEREÇO 1?T AVvVN gt/^r\.^yN£y ^ ^
ASSINATURA '-í\.tlAry\ ■a:_ r-x^v^kzyv
n; íi /'- -ií ' ''
NOME m,--,
ENDEREÇO ' I 1-0 -'W\ í)^ ASSINATURA ^ ./Uc C.
NOME /- 1 fi \ O ? ^ '^^ --^9 RG-L
ENDEREÇO '? A rU r-; AVvCx. \a 1/n'cÇ\VA-<} ~
Çj pri^,
ASSINATURA
— Wi, JNO. \ j
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ENDEREçá /? ./ . > V
ASSINATURA
-/ NOME 7}VJENDEREÇO , c:^-v V.. g
ASSINATURA
NOME
ENDEREÇO
ASSINATURA
RG / "/ ? ô ■-/ 2
RG - 1
RG
NOME
ENDEREÇO
ASSINATURA
RG
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRA^^IITE LEGISLATIVO
N° da Propositura: Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão: C)3/oi
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação: CONão
Quanto à Iniciativa: {)C) Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
urnos de Votação:
(X) único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
(>0 Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COiVlISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo X
K
/I
Garça, /2018
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Quarta-feira, 05 de setembro de 2016
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N.®CM 086/2018
ALTERA A NATUREZA DE
^ UTILIZAÇÃO DO LOTE 12, QUADRA
10, DO BAIRRO JARDIM FREI
AURÉLIO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Fica alterada a natureza da destinaçâo do lote
12, da Quadra 10 (Rua Alagoas s/n®), do Bairro Jardim
Frei Aurélio, para uso misto "comercial e residencial",
nos termos do artigo 8°, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município de Garça.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 28 de agosto de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Conforme Lei Municipal n® 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/díario-oSal
Ano VI Bdiçâo n® 963 Página 10 de 13
Vale consignar que, nos termos do artigo 180, inciso
II, da Constituição do Estado de São Paulo, bem como
nos termos do artigo 2®, inciso Xlll, da Lei Federal n®
10.257/2001, a Prefeitura Municipal realizou audiência
pública no dia 21/08/2018, sendo que munícipes
participantes não apresentaram objeção aos pedidos de
transformação dos lotes (misto).
Assim, considerando o parecer favorável no "Relatório
de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança", bem como
a deliberação favorável do G.A.A.P., que ora seguem
anexas, além da declaração assinada pela proprietária
do imóvel se comprometendo a evitar qualquer tipo de
perturbação do sossego público, decidimos atender a
solicitação da interessada, nos moldes da Lei Municipal
n® 3.639/2003 e da Lei Federal n° 10.257/2001 (Estatuto
da Cidade), e estamos encaminhando o Projeto de Lei em
anexo para deliberação dessa Câmara Municipal.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e,
aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa
Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, nossos
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
Ofício n.® 857/2018
Garça, 28 de agosto de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 048/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa, o incluso Projeto de Lei n° 048/2018, através do
qual estamos propondo a alteração da natureza de
utilização do lote 12, da Quadra 10 (Rua Alagoas s/n°),
do Bairro Jardim Frei Aurélio, para uso misto "comercial
e residencial", nos termos do artigo 8°, inciso Xlll, da Lei
Orgânica do Município de Garça,
Trata-se de solicitação formulada pela proprietária
do imóvel, para que possa utilizá-lo na forma mista
"comercial e residencial", objetivando construção de
prédios comerciais.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N.® CM 085/2018
ALTERA A NATUREZA DE
UTILIZAÇÃO DO LOTE 346,
QUADRA 12, DO BAIRRO JARDIM
IMPERADOR.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Fica alterada a natureza da destinaçâo do
lote 346, da Quadra 12 (Rua Armando Bonini n® 34), do
Bairro Jardim Imperador, para uso misto "comercial e
residencial", nos termos do artigo 8®, inciso Xlll, da Lei
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário oCSal assinado digitalmente conforme MP n» 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Quarta-feira, 05 de setembro de 2018
Conforme Lei Municipal n® 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oD3al
Ano VI Edição n® 963 Página 11 de 13
Orgânica do Município de Garça.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 28 de agosto de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.° 856/2018
^ Garça, 28 de agosto de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 047/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa, o incluso Projeto de Lei n° 047/2018, através do qual
estamos propondo a alteração da natureza de utilização
do lote 346, da Quadra 12 (Rua Armando Bonini n® 34),
do Bairro Jardim Imperador, para uso misto "comercial e
residencial", nos termos do artigo 8®, inciso XIII, da Lei
Orgânica do Município de Garça.
Trata-se de solicitação formulada pelo proprietário
do imóvel, para que possa utilizá-lo na forma mista
"comercial e residencial", objetivando a instalação de uma
lanchonete (Casa de Chás e Sucos Similares).
Vale consignar que, nos termos do artigo 180, inciso
*^1, da Constituição do Estado de São Paulo, bem como
nos termos do artigo 2®, Inciso XIII, da Lei Federal n°
10.257/2001, a Prefeitura Municipal realizou audiência
pública no dia 21/08/2018, sendo que munícipes
participantes não apresentaram objeção aos pedidos de
transformação dos lotes (misto).
Assim, considerando o parecer favorável no "Relatório
de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança", bem como
a deliberação favorável do G.A.A.P., que ora seguem
anexas, além da declaração assinada pelo proprietário
do imóvel se comprometendo a evitar qualquer tipo de
perturbação do sossego público, decidimos atender a
solicitação do interessado, nos moldes da Lei Municipal
n® 3.639/2003 e da Lei Federal n° 10.257/2001 (Estatuto
da Cidade), e estamos encaminhando o Projeto de Lei em
anexo para deliberação dessa Câmara Municipal.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e.
aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa
Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, nossos
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N.® CM 084/2018
ALTERA A NATUREZA DE
UTILIZAÇÃO DO LOTE 23. QUADRA
22, DO BAIRRO JARDIM FREI
AURÉLIO Dl FALCO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei;
Art. 1® Fica alterada a natureza da destinação do
lote 23, da Quadra 22 (Rua Tadashi Kussumoto n® 11),
do Baimo Jardim Frei Aurélio Di Falco, para uso misto
"comercial e residencial", nos termos do artigo 8®, inciso
Xili, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 28 de agosto de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.° 855/2018
Garça, 28 de agosto de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 046/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa, o incluso Projeto de Lei n® 046/2018, através do qual
estamos propondo a alteração da natureza de utilização
do lote 23, da Quadra 22 (Rua Tadashi Kussumoto n° 11),
Município de Garça - fetado de São Paulo
Diário oCBal assinado digitalmente conforme MP n® 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validadejurídica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
(KÀ k. n5 lXoÍ%, considerado Objeto
de Deliberação na^^^ Sessão Ordinária, realizada em f)ò de
t hijx> de 2018.
Secretaria, l/i U U201Z.
= Ant(^o Marâos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de^rçg k^/A^/2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www,cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE JUNTADA
Aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e
dezoito, juntei aos autos deste processo cópia dos
seguintes documentos:
a) Comunicado de reunião do Grupo de Análise e
Aprovação de Projetos (GAAF);
b) Ofício n° 4J9/2018 do Departamento de Fiscalização e
Posturas.
Do que, para constar, na qualidade de Secretário
Legislativo desta Casa de Leis, lavrei o presente termo.
ANTONipWA^ PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
COMUNICADO DE REUNIÃO DO GAAP N° 032/2018
GRUPO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS
PORTARIA N° 30.385/2017
DATA: 06/09/2018 Folha: 1
PartlclDantes
André Pazzini Bomfim , Engenheiro Civil SAAE - Prefeitura de Garça
Paulo Ricardo GIrotto Engenheiro Civil Dpto. Obras - Prefeitura de Garça
Secretario SAMA - Prefeitura de Garça
Carlos Henrique Stocco Ortolan / ]Engenheiro Ambiental SAAE - Prefeitura de Garça
Ruy Zanon Netto /
c ^
Secretario Planejamento Urbano - Prefeitura de Garça
Eugênio Gaion Engenheiro Civil Planejamento Urbano - Prefeitura de Garça
Daniel Piola Neto
^Í.-Fí> / Diretor do Planejamento Urbano - Prefeitura de Garça
Bruno Henrique Seveflno ) /
Secretario do Desenvolvimento Econômico
oo.j'Ol /vrt
PAUTA AGENDADA
_ iíioa' /^'í {)Kj^'>/) L.
1 - Discussão sobre as atribuições do GAAP.
ITENS DEFINIDOS NA REUNIÃO
1 O GAAP não tem como atribuição tratar sobre assuntos que envolvam transformações de caracteristicas de
lotes urbanos já aprovados pela prefeitura e pelos órgãos competentes.
2 Sendo o GAAP um grupo consultivo e de assessoramento do poder executivo para projetos que causam
grandes impactos, conforme artigo 99 da Lei complementar 22/2016, o grupo se reserva do direito de não
opinar sobre o tema.
Nome:
CPF:
DATA:
Kg
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FAZENDA E FINANÇAS.
«< »>
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS
Oncio n°. 419/2018
A/C. SR. SANDOVAL
DEPTO JURÍDICO Garça, 6 de setembro de 2018.
Viemos através desta informar Vossa Senhoria que esse
Departamento de Fiscalização de Posturas juntamente com a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano procedemos à elaboração do EIV desde 2003 com a criação da Lei
Municipal 3639/2003 regulamentada através do Decreto 6040/2003, no qual no art. 2° é descrito o
que está previsto no art. 36 da Lei Federal n°. 10.257/2001-Estatuto da Cidade.
"Do estudo de impacto de vizinhança
Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área
urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para
obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder
Público municipal.".
Em anexo cópia Decreto 6040/2003.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosarnente
Marcos itejberto PeUatc
Üiretor fiscaíúár^o do Po:rt.íj.
IO
Decrelo 6040 2003 de Garça SP
Leis
www.LeisMunicipais.com.br
DECRETO N" 6040/2003
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 3.639. DE 6/3/2003.
ibáS, 3 63. f de 6 de março de 2003, DECRETA: '990; Con^dorando o di.post. no ardBo 4. da Lei
A Lei Municipal n» Í632, de 6/3/2003, fica regulamentada nos termos deste Decreto.
O Estudo prévio de impacto de Vizinhança - EIV, para expedição de licenças e autorizações para
construção, ampliaçao ou funcionamento de determinadas atividades no perímetro urbano que por sua
natureza representem, ou possam representa, riscos á segurança, ao sossego ou ao bem e^r da
população, previsto no artigo 36 da Lei federai r," 10,257/2001 Estatuto da Cidade constitui
,r,s rumento de poiibca urbar,a a ser usado pelo Poder Público Municipal, no exercício da com eténc'
00 interesse interess locai I f ' e ao K bem estar da População. do Município, qual seja, de prover tudo quanto respeite
' f pnra aprovação de projetos e para concessão de licenças
n Trlrurbana urbn.ada Th' Cidade h "T e doDistrito de jafa, quando leiacionados às seguintes atividades: ou funcionamento
ii - Postos de revenda de combustíveis, gás liqüefeito de petróleo e de fogos de arHfícío;
Ml • Academias de ginástíca, saiões de festas, de jogos e diversiàes, dancoterias e similares;
V - Indústrias;
VI - Parques e circos;
5 NOS projetos a serem apresentados para aprovação, bem como nas solicitações de licenças, alvarás
ittps://leismunicÍMais.coni.br/a/sp/g/garca/clecreto/2003/604/6040/decreto-n-6040.2003-regulamenta-a-la,-n,pnicipaI-n-3639-de-6-3-2ü03?q^6040... 1/3
atividade a ser desenvolvida no Inrai :=r.r;;:.r destinam ras construções, - ou -■a
elaboração do EIV; ' ° verificação da necessidade de
7'^ * ™ •««»-«
Prévio do Impado de Vizinhança perderá o^atre"^ ^'<'''^0' -i necessidade de realização do Csiudo
„ ;i;rr. ;-;zr: r™': ° -
obra, ou cessão dd atividade, alé a conclusão do fIV n„s , .1 o imediata paralisação da
prosseguimento. ' " " riecidida a viabilidade ou nõo de sou
Lvida'déLtriiaw!rirtriirdo'r^^^^^^^^ r"""""' - -.Har as para construção ou foncionarnen.u o^otls uPltros'™; ^ ""
^ para advidadcs de lacer, como dailes, fes.as de anlversãri^, 00^,os ro^rgC:^ "
^^ll de Plariejam^moTpl^Drpart^énrrkTr Pt^la Secretaria '."b.scri,o por seus respectivos btuLer " .'"r devendo ser levaram a conclusão favorável ou desiavoravd l^piovaX^^rTroiido'!.^'
aiitoriração leguenda, considerando se .cs caracteiisbr.as do local „scó'
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auloric,içãn para o exercício de aiivirlade. concessão da licença ou
iíid^orc^'conc!i;!Ia'dnw" 2 '"7 indeferidas pela Administração Munic pai o d^T ™ '""1 pretendido, serão
instalação em outro local ' ' ' "«os pedidos para
il7stn717n77a,tI,7ol77'rp77!"77r"7,7e^^ no mesmo locíil, sp dprnonstrodu 'i ■illeiaclo dn ' ormuicu novd soNcriação. purn funciunoniento . ulh laç.o das condiçocs quP PnsP,ar..m „ ind.lprimenio antenor
" -—■» -• -«•»»-
comissão especial, composta por pessoas esoer r h ° Prefeito Municipal nomear
poderão ser formuladas consultas a ófEiosrprn- T '"^^pectiVo ramo de atividade, bem como alude ü § ly deste artigo ' 'POteses em que poderá ser exf(?dido o prazo a que
A observância do disposto na Le. n? 3 6^9/200^ .pri r.- r .
Fiscalização da Prefeitura Municipal com respaldo téc h 1^®'° Oepartamento de
podendo, em caso de embaraço, solicitar o auxilio da Policia Militar para o fiel cumprimento de suas
atribuições.
( An. 6^) Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Garça. 14 de março dp /'UUi
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MAPCOS NERY DF SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
Registrado e publicado neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data .supra.
ROSÂNGELA MORFTTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS L DOCUMENTOS
Oola (if liisrr<;no no Sistirimi íci^Muniapan- I4/I2/200'J
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SOLICITAÇÃO DE PARECER À PROCURADORIA LEGISLATIVA
Senhor Procurador,
Roqueiro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n° 85/2018, que
está tramitando nesta Casa Legislativa.
S. das Comi; tembro de 2018.
PEDRO SANTOS
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 /(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email; camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ofício rf 14/2018-PLCMG
Garça/SP, 11 de setembro de 2018.
À sua Excelência o Senhor
Prefeito JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Praça Hilmar Machado de Oliveira, n° 102, Garça/SP
1 7400-000
Assunto: Requer documentação complementar ao Projeto de Lei n° 085/2018
Exmo. Prefeito,
1- Visando instruir o parecer jurídico desta Procuradoria Legislativa, a ser
prolatado em face do que dispõe o artigo 56 do Regimento Interno da Edilidade, relativamente
ao Projeto de Lei n° 085/2018, que altera a natureza de utilização do lote 346, quadra 12, do
Bairro Jardim Imperador, a fim de que seja instalada uma lanchonete, respeitosamente venho
requerer o encaminhamento da ata de aprovação do Grupo de Análise e Aprovação de
Projetos, conforme exigido pelo art. 49, III e parágrafo único, da LC n° 22/2016, bem como
do estudo de impacto de vizinhança que atenda às exigências impostas pelo art. 37 do Estatuto
das Cidades (Lei n° 10.257/01), imposto pelo art. 1° da Lei Municipal 3.639/03.
2. Na certeza de vossa compreensão com o trabalho do Poder Legislativo e de que
esta medida visa a aprimorar ainda mais a qualidade de nosso assessoramento jurídico, nos
moldes do art. 71-A da LOM, colocamo-nos à disposição para o esclarecimento de quaisquer
dúvidas que venham a surgir.
Atenciosamente,
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, n" 127/13}, Centro, Garça/SP - CEP 17.400-000
www.Surca.sD.lea.br / Drocuradori(rS)cmparca.-ip.f^nv.hr
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Pág.l
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
OFÍCIO N" 1.023/2018
Garça, 15 de outubro de 2018.
Assunto: Projetos de Lei n°(s) 046/2018, 047/2018, 048/2018, 049/2018 e
050/2018.
Exmo. Presidente,
Venho por meio desta, solicitar a Vossa Excelência o prazo de
50 (trinta) dias para apresentação dos Estudos Prévios de Impacto de Vizinhança,
atendendo as exigências impostas pelo artigo 37 do Estatuto das Cidades (Lei n°
10.257/01) e artigo 1° da Lei Municipal n° 3.639/03, referentes aos imóveis descritos
nos Projetos de Lei mencionados em epígrafe, os quais serão elaborados pelos
proprietários dos imóveis, em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano, conforme solicitado pelo Procurador Legislativo.
Sendo só o que se oferece para o momento, aproveito a
oportunidade para apresentar a Vossa Excelênc 'a protestos de elevado apreço.
Atenciosamente
JOAOC bos SANTÇtS
'omun\cifaiJ
n
tn
o X n
Ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Garça
Peãro dos Santos
tf» JS
Praça Hilmar Machado de Oliveira, 102, Centro, Garça/SP
Fone: (14) 3407-6600
OFÍCIO/FGM/N° 236/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPO
Garça, 28 de novembro de 2018.
Rcf.: Requisição de documentos - Estudo dc Impacto de Vizinhança -EIV
Senhor Presidente,
Considerando a Solicitação de documentos efetuada pela Eioiila
Procuradoria Lc^islaliva, no que tan^c ao Estudo dc Impacto de Vizinhança, venho
respoitosanieut.e á presença de Vossa Excelência, encaminhar cópias dos referidos documentos,
para serem juntados nos rrqjetos de Ud dc Transformação de área Residencial para ái-ea Mista,
iVs 04()/2018 - Siriene dc Camargo; 047/2018 ■ Paulo Henrique Vieira Dias; 048/2018
Márcio Rogério Alves dos Reis; 049/2018 Adelino Luiz Ferreira da Rocha, e 050/2018 --
.Neuza Maria da Silva (nossos números).
Sendo só o que se oferece para o momento, aj)roveiio a oportunidade
pai a apresentar a Vossa Senlioria protestos de eleviulo apreço.
Atenciosamente.
SAf^V/VÇATARI CIDO SliVUS
rocurador Geral do Município
Ao
léscclcnlíssimo Senhor
JOSÉ PRDRO DOS SANTOS SOARES
iaesidentc da Câmara Municipal de Garça
NESIA
ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
INSTALAÇÃO DE LANCHONETE CASAS DE CHÁ SUCOS SIMILARES
(PAULO HENRIQUE VIEIRA DIAS - CPF MF 141.209.598-05)
â:
1.0 INTRODUÇÃO:
O presente Estudo de Impacto de Vizinhança tem como objetivo justificar a
alteração de um lote de terreno residencial para um lote de terreno misto, ou
seja. residencial e comercial. Tal alteração prende-se ao fato de que o
proprietário pretende instalar no local um comércio, sendo ele uma
LANCHONETE CASAS DE CHÁ SUCOS SIMILARES para atender a
população local.
O presente estudo atende aos requisitos do ESTATUTO DA CIDADE - Lei
10.257, de 10 de julho de 2001, | Presidência da República, em seu Art. 37;
(...)
"Art. 37. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e
negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da
população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no
mínimo, das seguintes questões:
I- adensamento populacional;
II- equipamentos urbanos e comunitários;
III- uso e ocupação do solo;
IV- valorização imobiliária;
V- geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI- ventilação e iluminação;
VII- paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Parágrafo único. Dar-se~à publicidade aos documentos integrantes do EVI, que
ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público
municipal, por qualquer interessado.
(...)
2.0 LOCALIZAÇÃO
O imóvel localiza-se à Rua Armando Bonini, n° 34, "Lote 346" da Quadra "12"
do Jardim Imperador do município de Garça, Estado de Sâo Paulo, conforme
figuras 01 e 02. Toda vizinhança é ocupada por residências.
LOTE "346", QUADRA "12"
BAIRRO JARDIM IMPERADOR-GARÇA-SP
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20,00
200,90 2H0.a0
FIGURA 01
FIGURA 02
3.0 ANALISE DOS EFEITOS
A seguir serão apresentados os efeitos positivos e negativos com a
implantação da atividade quanto à qualidade de vida da população residente na
área e suas proximidades:
3.1 ADENSAMENTO POPULACIONAL
Não haverá impacto demográfico na região, pois trata-se de Bairro Residencial,
onde a maioria dos seus lotes já se encontram ocupados, portanto, com a
implantação do estabelecimento comercial não serão criado novos espaços
que resulte impacto no adensamento populacional.
3.2 EQUIPAMENTO URBANO E COMUNiTARIO
Com a implantação do Comércio, em nada afetará ou necessitará de qualquer
alteração nos equipamentos urbanos e comunitários existentes, pois não
haverá alteração da densidade demográfica e os clientes consumidores serão
os próprios moradores do bairro.
3.3 USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Trata-se de um Bairro Residencial, porém carente de um comércio para
atender as necessidades de peq uenas compras, lazer e alimentação. As
instalações físicas do estabelecimento estarão de acordo com a legislação em
vigor e compatíveis com o local (Figura 03).
PLANTA TERREO
FIGURA 03
3.4 VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA
Com a implantação do comércio local, cria-se um benefício aos moradores,
pois não terão que se deslocar por uma longa distância para lazer e
alimentação.
Com este tipo de comércio, impacta em uma valorização local, pois se cria um
ponto de apoio e prestação de serviço à população local, atendendo a
demanda que há no local.
3.5 GERAÇÃO DE TRÁFEGO E DEMANDA POR TRANSPORTE PÚBLICO
Não haverá geração de tráfego nem demanda por transporte público, pois a
intenção será de atender a população local e em pequenas compras.
3.6 VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO
Com a implantação física (Construção) em nada afetará a ventilação local pois
trata-se de uma edificaão compatível com as construções existentes no bairro e
de acordo com as normas técnicas vigentes.
3.7 PAISAGEM URBANA E PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL
A implantação do comércio, de acordo com suas características, não interfere
na paisagem urbana e patrimonial natural e cultural.
4.0 CONCLUSÃO;
Após análise do presente ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, conclui-se
que não haverá nenhum impacto ambiental. Haverá sim, um impacto positivo,
visto a comodidade que proporcionará aos moradores locais, concluindo a total
viabilidade a implantação do comércio neste local.
Garça-SP, 27 de Novembro de 2018.
Re^onsáyel Técnico
^^uy Zanqn Netto
Ehsenheir^owvil - CREA-SP 5061850666
^(à
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
COMUNICADO DE REUNIÃO DO GAAP N"* 044/2018
GRUPO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS
PORTARIA N° 30.385/2017
DATA: 30/11/2018 Folha: 1
Participantes
André Pazzini Bomfim
Paulo Ricardo Gírotto--—
Carlos Henrique Stocco Ortolar
/ 1' !■
Ruy Zanon Netto
Eugênio Gaion >"7 | /-
-•
Daniel Plola Neto
PAUTA AGENDADA
Engenheiro Civil SAAE - Prefeitura de Garça
yf Engenheiro Civil Opto.,Obras - Prefeitura de Garça
Secretario SAMA - Prefeitura de ©arça
Engenheiro Ambiental SAAE - Prefeitura de Garça
Secretario Planejamento Urbano - Prefeitura de Garça
ingenheire Civil Planejamento Urbano - Prefeitura de Garça
^ Diretor do Planejamento Urbano - Prefeitura de Garça
1 - Mudança de lote comercial para misto.
ITENS DEFINIDOS NA REUNIÃO
1 O GAAP não se opõe a transformação dos lotes residenciais para misto nos locais abaixo
Citados:
• Paulo Henrique Vieira Dias - Imóvel localizado na Rua Armando Bonini, r\° 34,
Destinado á lanchonete;
• Adelmo Luiz Ferreira da Rocha - Imóvel localizado na Rua José Henrique Ferreira
da Rocha, lote 42, destinado á depósito de gás;
• Suely Aparecida Giolo - Imóvel localizado na Rua Ana Maria Murari Marques, n°39,
destinado a comércio;
• Neuza Maria da Silva - Imóvel localizado na Rua José de Oliveira Souza, n° 125,
destinado á comercio;
• Mareio Rogério Alves dos Reis - Imóvel localizado na Rua Alagoas, lote 12 da
quadra 10, destinado á comercio;
• Sirlene Camargo - Imóvel localizado na Rua Dr. Rafael Tadashi Kussumoto, n° 11,
destinado á oficina mecânica.
DATA:
Assinatura.
9»®
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N" 44/2018
PROJETO DE LEI N° 085/2018
INTERESSADO: Presidente da Câmara Municipal
ASSUNTO: Altera natureza de utilização de lote urbano
I. Parecer sobre o Projeto de Lei n"
085/2018, que altera a natureza de
utilização do lote 346, quadra 12, do
bairro Jardim Imperador, para uso misto
(comercial e residência).
II. Projeto que atende aos requisitos
materiais de legalidade e
constitucionalidade.
A PRESIDÊNCIA DA CASA
Sr. Presidente,
Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 085/2018, que altera que altera a natureza de utilização do lote 346, quadra
12, do bairro Jardim Imperador, para uso misto (comercial e residência).
Justificando tal medida, o Chefe do Executivo pondera que a
propositura busca atender "solicitação formulada pela proprietária do imóvel, para que
possa utilizá-lo na forma mista "comercial e residencial", objetivando a instalação de uma
lanchonete (Casa de Chás e Sucos Similares)
Visando instruir o Projeto, em atenção ao disposto no § 1® do
art. 56 do Regimento Interno, esta Procuradoria requereu ao Prefeito Municipal, através do
Oficio n° 14/2018 - PLCMG, o envio da ata de aprovação do Grupo de Análise e Aprovação
de Projetos, bem como do estudo de impacto de vizinhança que atenda às exigências impostas
pelo art. 37 do Estatuto das Cidades (Lei n° 10.257/01), conforme exigido pelo Plano Diretor
do Município de Garça.
solicitada.
Em resposta, a municipalidade apresentou a documentação
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o aitigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Art. 56. As proposições sujeitas à deliberação do Plenário, a pedido das
Comissões ou de qualquer membro da Câmara, poderão se submeter a
Pág.l
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
parecer técnico da Procuradoria Legislativa e/ou dos demais órgãos
técnicos da Casa, a depender da matéria, observado o seguinte:
(...)
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o artigo 142 do Regimento Interno da Casa,
são requisitos para apresentação dos projetos:
Art. 142. (...)
I- ementa elucidativa de seu objetivo;
II- menção de revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
III - assinatura do autor ou autores;
IV-justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta.
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pela autora e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a evidenciar a vontade legislativa.
Noutro giro, insta consignar que o Projeto de Lei tratou de
matéria cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo,
conforme disposto nos artigos 8°, XIII e 59 da Lei Orgânica do Município de Garça.
Ademais, restou demonstrado que a propositura não ofende
a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de
interesse local, relativamente ao uso e ocupação do solo urbano, conforme disciplinado pelo
artigo 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal, senão vejamos;
Ari. 30. Compete aos Municípios:
I • legislar sobre assuntos de interesse local;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano;
Desta forma, ao se promover o controle do uso e da ocupação do
solo urbano, manteve-se irretorquível a competência legislativa da União e dos Estados,
mexistindo usurpação das prerrogativas dispostas nos artigos 22 e seguintes da Constituição
Federal.
Ponderados os requisitos formais de constitucionalidade da
propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
Da leitura do Projeto de Lei, especialmente de sua justificativa,
se nota que a alteração da natureza do lote, passando da atual finalidade residencial para uso
1.2
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
misto (comercial e residência), tem por finalidade "lanchonete (Casa de Chás e Sucos
Similares)
A matéria é de natureza legislativa, e o aval desta Casa é medida
indispensável, conforme se depreende do art. 8^ inciso XIII, da Carta do Município de Garça,
senão vejamos:
Art. 8" Ao Município cabe legislar e prover tudo quanto respeite ao
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
XIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano:
Posto isso, a alteração da natureza do lote pretendida, de acordo
com o art. 49 do Plano Diretor do Município de Garça, por se tratar de empreendimento
gerador de impacto de vizinhança, dependerá de aprovação do GAAP, senão vejamos:
Art. 49. Os usos e atividades serão enquadrados nos níveis de incomodidade
conforme:
III - Incômodo Nível 3 (N3): que de alguma forma causa incomodidade à
vizinhança residencial, tais como: serviços mecânicos de reparo, comércio
de alimentação e lazer com consumo local, lanchonetes, restaurantes e
outros similares:
IV - Incômodos Nível 4 (N4): uso não residencial, cujo nível de
incomodidade restringe a sua localização nas Zonas Urbanas, ZECMarginais, ZEC-Anel e Distritos Industriais, tais como: bares, restaurantes
e similares com música ao vivo, boates, casas de shows, escolas, eventos,
hotéis, hospitais, postos de serviço e venda de combustíveis, serviços
mecânicos, borracharia, auto elétrica, marcenaria, serralheria, shopping
centers, supermercados e outros similares.
Parágrafo único. A aprovação e autorização para os empreendimentos
considerados N3, N4 e N5, estão sujeitos à aprovação do Gruno de Análise
e Aprovação de Projetos, -g.n.
Além disso, a alteração pretendida dependerá de Estudo de
Impacto de Vizinhança, conforme preceitua o art. T da Lei Municipal tf 3.639/03:
Art. } ° Conforme previsão contida no artigo 36 da Lei Federal n° 10.257, de
10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade ficam definidas, nos termos
desta Lei, que dependerão da elaboração de Estudo Prévio de Impacto de
Vizinhança — EIV. para obtenção de licenças ou autorizações a cargo do
Poder Público Municipal para construção, ampliação ou funcionamento na
área urbana da Cidade e do Distrito de Jafa as seguintes atividades:
2.3
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
I. Bares, restaurantes, mercearias, empórios, supermercados, tabacarias,
lojas de conveniência, depósitos de mercadorias;
II. Postos de revenda de combustíveis, gás liquefeito de petróleo e de fogos
de artifícios;
III. Academias de ginástica, salões de festas, de jogos e diversões,
danceterias e similares;
IV. Borracharias, oficinas mecânicas e de fundaria, serralherias,
carpintarias, serrarias, ferros velhos e lava - rápidos;
V. Indústrias;
VI. Parques e circos;
VIL Eventos e atividades em que sejam utilizados aparelhos amplificadores
de som, música ao vivo ou qualquer outra forma de comunicação que possa
causar perturbação do sossego público. - g.n.
Ou seja, a modificação da natureza do lote (de residencial para
uso misto), objetivando a instalação de uma lanchonete, deverá ser precedida de aprovação do
Gmpo de Análise e Aprovação de Projetos (GAAP), bem como Estudo de Impacto de
Vizinhança - EIV que atenda aos requisitos impostos pelo art. 37 do Estatuto da Cidade.
Desta feita, no coteja da documentação carreada ao expediente
legislativo, o autor do Projeto demonstrou ter cumprido os requisitos impostos pelo Plano de
Diretor do Município de Garça (LC n° 22/2016) e pelo Estatuto da Cidade (Lei n° 12.257/01),
especialmente no que versa à aprovação do GAAP e na apresentação do EIV.
Por fim, em atenção ao disposto no art. 180, 11, da Constituição
do Estado de São Paulo c/c art. 324, III, da Lei Orgânica Municipal, deverá ser procedida a
realização de audiência pública com a população e entidades comunitárias interessadas.
Ante o exposto, não se encontrou, pois, óbice de ordem legal ou
constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha, estando
apto para emissão de pareceres das Comissões e apreciação pelo Plenário desta Casa.
E o parecer.
Garça/SP, 30 de novembro de 2018.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Pág.4
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio de
seu Presidente, CONVIDA a comunidade em geral para participar de AUDIÊNCIA
PUBLICA destinada a discussão dos seguintes projetos:
- Projeto de Lei n" 84/2018, que altera a natureza de utilização
do Lote 23, Quadra 22, do Bairro Jardim Frei Aurélio, passando de uso residencial para
uso misto (comercial e residencial);
- Projeto de Lei n" 85/2018, que altera a natureza de utilização
do Lote 346, Quadra 12, do Bairro Jardim Imperador, passando de uso residencial para
uso misto (comercial e residencial);
- Projeto de Lei n" 86/2018, que altera a natureza de utilização
do Lote 12, Quadra 10, do Bairro Jardim Frei Aurélio, passando de uso residencial para
uso misto (comercial e residencial);
- Projeto de Lei n" 87/2018, que altera a natureza de utilização
do Lote 42, Quadra D, do Bairro Jardim Residencial Parque Real, passando de uso
residencial para uso misto (comercial e residencial);
- Projeto de Lei n" 88/2018, que altera a natureza de utilização
do Lote 18, Quadra F, do Bairro Jardim Sol Nascente, passando de uso residencial para
uso misto (comercial e residencial);
A audiência, realizada na fonna de manifestações verbais e escritas
por convidados e interessados, será conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 05 de
dezembro de 2018, a partir das 14h, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, sito à
Rua Guanabara, n° 50, Cascata, nesta cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser realizadas
durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP,^ de níwepibçD de 2018.
\ PEDRO SANTOS
\ Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municlpai n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Segunda-feira, 03 de dezembro de 2018
www.g8rca.sp.gov.br/dtario-oficial
Ano V I Edição n° 1021 Página 10 de 10
Objeto; A operacionalização e a execução das ações
e serviços de saúde pela ENTIDADE, das atividades e
serviços de saúde nas unidades de saúde que atendem
o Centro de Especialidades, CTA, CAPS I (Centro de
Atenção Psicossocial), CAPS AD e SAD (Serviço de
Atenção Domiciliar) - Melhor em Casa, Posto de Coleta
de leite humano. Ambulatório de Fisioterapia, UPA 24hs e
SAMU, conforme Plano de Trabalho, integrante do Termo
de Colaboração.
Valor: até R$ 642.110,22 (seiscentos e quarenta e dois
mil, cento e dez mil e vinte e dois centavos), conforme
determinado no Plano de trabalho.
Vigência: 01/12/2018 até 31/12/2018. podendo ser
prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses.
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE
DE CHAMAMENTO PIJBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE
TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO
HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL-AHBB.
Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento
Público r\° 003/2018 - Termo de Colaboração n° 015/2018
- ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO
BRASIL-AHBB.
^Base legal; Artigo 31, inciso II, da Lei Federal
.019/2014 e alterações e Lei Municipal n® 5.265/2018.
Objeto: A operacionalização e a execução das ações
e serviços de saúde pela ENTIDADE, das atividades e
serviços de saúde nas unidades de saúde que atendem
o Centro de Especialidades, CTA, CAPS I (Centro de
Atenção Psicossocial). CAPS AD e SAD (Serviço de
Atenção Domiciliar) - Melhor em Casa, Posto de Coleta
de leite humano, Ambulatório de Fisioterapia, UPA 24hs e
SAMU, conforme Plano de Trabalho, integrante do Termo
de Colaboração.
Valor: até R$ 642.110,22 (seiscentos e quarenta e dois
mil, cento e dez mil e vinte e dois centavos), conforme
determinado no Plano de trabalho.
Vigência: 01/12/2018 até 31/12/2018, podendo ser
prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio
de seu Presidente. CONVIDA a comunidade em geral
para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a
discussão dos seguintes projetos:
- Projeto de Lei n° 84/2018, que altera a natureza de
utilização do Lote 23, Quadra 22, do Bairro Jardim Frei
Aurélio, passando de uso residencial para uso misto
(comercial e residencial);
- Projeto de Lei n° 85/2018, que altera a natureza
de utilização do Lote 346, Quadra 12, do Bairro Jardim
Imperador, passando de uso residencial para uso misto
(comercial e residencial);
- Projeto de Lei n® 86/2018, que altera a natureza de
utilização do Lote 12, Quadra 10, do Bairro Jardim Frei
Aurélio, passando de uso residencial para uso misto
(comercial e residencial):
- Projeto de Lei n° 87/2018, que altera a natureza
de utilização do Lote 42, Quadra D, do Bairro Jardim
Residencial Parque Real, passando de uso residencial
para uso misto (comercial e residencial);
- Projeto de Lei n® 88/2018, que altera a natureza de
utilização do Lote 18, Quadra F, do Bairro Jardim Sol
Nascente, passando de uso residencial para uso misto
(comercial e residencial):
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 05 de
dezembro de 2018, a partir das 14h, no Plenário da
Câmara Municipal de Garça, sito à Rua Guanabara, n®
50, Cascata, nesta cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 30 de novembro de 2018.
PEDRO SANTOS
Presidente
Munkípio de Garça - Estado de São Paulo Diano Oficial assinado digilaímente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade juridka e Integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de Julho de 2014
Terça-feira. 04 de dezembro de 2018
www.garca.sp.gov.br/d1arlo-ofIcial
Ano V I Edição n° 1022 Página 3 de 3
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 03/12/2018:
Processo n®. 2227/18 - Clotildes Lopes
Assunto: Auto de infração n.® 2297 série AA-AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 03/12/2018:
^ Processo n®. 2309/18
oouza
Alvina Firmino de Moraes de
Assunto: Auto de Infração n.® 2295 série AA-AIF
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A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 05 de
dezembro de 2018, a partir das 14h, no Plenário da
Câmara Municipal de Garça, sito à Rua Guanabara, n®
50, Cascata, nesta cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 30 de novembro de 2018.
PEDRO SANTOS
Presidente
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio
de seu Presidente, CONVIDA a comunidade em geral
para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a
discussão dos seguintes projetos:
- Projeto de Lei n® 84/2018, que altera a natureza de
utilização do Lote 23, Quadra 22. do Bairro Jardim Frei
^jrélio, passando de uso residencial para uso misto
(comercial e residencial);
- Projeto de Lei n® 85/2018, que altera a natureza
de utilização do Lote 346, Quadra 12. do Bairro Jardim
Imperador, passando de uso residencial para uso misto
(comercial e residencial);
- Projeto de Lei n® 86/2018, que altera a natureza de
utilização do Lote 12, Quadra 10, do Bairro Jardim Frei
Aurélio, passando de uso residencial para uso misto
(comercial e residencial);
- Projeto de Lei n® 87/2018, que altera a natureza
de utilização do Lote 42, Quadra D. do Bairro Jardim
Residencial Parque Real, passando de uso residencial
para uso misto (comercial e residencial);
- Projeto de Lei n® 88/2018, que altera a natureza de
utilização do Lote 18, Quadra F, do Bairro Jardim Sol
Nascente, passando de uso residencial para uso misto
(comercial e residencial);
Munkípio de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Ouaru-foira, OS d« dezembro de 2018
Conforme Lei Municipal n° 4,931, de 02 de julho de 2014
iiMirWLgarcajp-gov.br/dlarto-eftelsl
Ano VI Edl^So n" 1023 Pdglns 3 de 71
n® 29.311/2017, de 2 de janeiro de 2017, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n°
1 208, de 26 de junho de 1969.
N° 4.065 de 01/11/2018 Concede LICENÇA PARA
TRATAMENTO DE SAÚDE ao servidor Sr. PAULO
ROBERTO FRANCO, Auxiliar de Manutenção, lotado
junio ao Departamento de Obras e Serviços, por4 (quatro)
dias consecutivos, contados a partir de 29/10/2018 a
01/11/2018,
N° 4.066 de 05/11/2018 Prorroga o prazo para
conclusõo do Processo Administrativo Disciplinar
instaurado pela Portaria n® 3 917, de 07/03/2018, por 60
(sessenta) dias. a partir de 02/11/2018,
N® 4 067 de 05/11/2018 Prorroga a LICENÇA
concedida através da Portaria N® 4.056, de 15/10/2018,
por motivo de doença do servidor Sr. VALDiNEl SILVA
MAJ^. Operador de Estação Elevatória, lotado junto
ao artamento de Águas e Esgotos, por 30 (trinta)
dias consecutivos, contados a partir de 30/10/2018 a
28/11/2018,
N® 4.068 de 05/11/2018 Designa para o Pregão
Presencial n® 019/2018 os servidores: JOSÉ NILDO
MOREIRATAVARES(Pregoeiro)e CLARICE APARECIDA
GOMES e DiEGO BARBOZA DOS SANTOS (Membros
da Equipe de Apoio).
N® 4.069 de 08/11/2018 Concede LICENÇA PARA
TRATAMENTO DE SAÚDE ao servidor Sr. EDIVALDO
SILVA MATIAS. Leiturista, lotado junto ao Departamento
de Obras e Serviços, por 3 (trés) dias consecutivos,
contados a partir de 07/11/2018 a 09/11/2018.
N®4.070de12/11/2018ProrrogaaLICENÇAconcedida
através da Portana N®4.023, de 20/08/2018. por motivo de
doença do servidor Sr. FÁBIO HENRIQUE MONTEIRO,
Oficial de Redes, lotado junto ao Departamento de Obras
e Serviços, por 64 (oitenta e quatro) dias consecutivos,
contados a partir de 15/11/2018 a 06/02/2019.
JOSÉ NILDO MOREIRA TAVARES, Diretor Executivo
Substituto do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de
Estado de São Paulo, nomeado conforme Portaria
Ml yal n® 31.286/2018, de 16 de outubro de 2018,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Municipal n® 1,208. de 26 de junho de 1969,
N® 4.071 de 26/11/2018 Prorroga o prazo para
conclusão da Sindicância instaurada pela Portaria n®
4.047. de 26/09/2018. por 60 (sessenta) dias, a partir de
26/11/2018
N® 4.072 de 29/11/2018 Prorroga a LICENÇA
cxjncedida através da Portaria N® 4.067, de 05/11/2018.
por motivo de doença do servidor Sr. VALDINEI SILVA
MATIAS, Operador de Estação Elevatória, lotado junto
ao Departamento de Águas e Esgotos, por 9 (nove)
dias consecutivos, contados a partir de 29/11/2018 a
07/12/2018.
N® 4.073 de 30/11/2018 Concede LICENÇA PARA
TRATAMENTO DE SAÚDE ao servidor Sr. ROBERTO
FERREIRA MORAIS, Ajudante Geral, lotado junto
80 Departamento de Águas e Esgotos, por 3 (trés)
dias consecutivos, contados a partir de 28/11/2018 a
30/11/2018.
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio
de seu Presidente. CONVIDA a comunidade em geral
para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a
discussão dos seguintes projetos:
• Projeto de Lei n® 84/2018, que altera a natureza de
utilização do Lote 23, Quadra 22, do Bairro Jardim Frei
Aurélio, passando de uso residencial para uso misto
(comercial e residencial);
• Projeto de Lei n® 85/2018, que altera a natureza
de utilização do Lote 346, Quadra 12, do Bairro Jardim
Imperador, passando de uso residencial para uso misto
(comercial e residencial);
- Projeto de Lei n° 86/2018, que altera a natureza de
utilização do Lote 12. Quadra 10, do Bairro Jardim Frei
Aurélio, passando de uso residencial para uso misto
(comercial e residencial);
- Projeto de Lei n® 87/2018. que altera a natureza
de utilização do Lote 42, Quadra D, do Bairro Jardim
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MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 do julho de 2014
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Ouarta-feIrB. 05 de dezembro de 2018 Ano VI Edi^io n° 1023 Págiru 4 de 71
Residencial Parque Real, passando de uso residencial
para uso misto (comercial e residencial);
- Projeto de Lei n° 88/2018. que altera a natureza de
utilização do Lote 18. Quadra F. do Bairro Jardim Sol
Nascente, passando de uso residencial para uso misto
(comercial e residencial);
A audiência, realizada na forma de manifestaçPes
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 05 de
dezemtxo de 2018. a partir das 14h. no Plenário da
Câmara Municipal da Garça, silo à Rua Guanabara, n"
50, Cascata, nesta cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, tto próprio local.
Garça/SP. 30 de novembro de 2018.
FEDRO SANTOS
lidente
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Apresento à apreciação dos nobres colegas
Vereadores a presente propositura. que concede o título
de "Cidadão Garcense' ao Frei Lucas Lisi Rodrigues.
Frei Lucas Lisi Rodrigues é sacerdote frandscano
pertencente a Ordem dos Frades Menores, nascido
no dia 08 de março do ano de 1990 na Santa Casa de
Misericórdia na cidade de Ribeirão Preto - SP. é filho de
Luiz Pedro Oliveira Rodrigues e de Célia Lisi Rodrigues,
filho caçula junto de seu irmão Leandro.
Frei Lucas é formado em licenciatura de Filosofia
pela Faculdade João Paulo 11 em Marilia - SP. bacharel
em Teologia pela mesma faculdade, pós-graduado em
Formação para formadores, guardiães e animadores
vo^^nais pelo Instituto Teológico Frandscano
em . etrópolís - RJ e pós-graduando do curso de
acompanhamento de adolescentes e Jovens pela
universidade Salesiana em São Paulo - SP.
Ainda jovem aos 17 anos, iniciou sua caminhada na
vida religiosa franciscana, tendo oportunidade de morar
em vános lugares e b'abalhar diretamente com muitas
pessoas; foi missionário na Amazônia no ano de 2014.
realizando trabalhos com as famílias ribeirinhas e com os
indígenas da região.
Como frei frandscano trabalhou incansavelmente
no município de Garça, como Presidente de Honra do
Patronato Juvenil Garcense. contribuindo eficazmente no
trabalho de desenvolvimento de mais de 180 crianças e
adolescentes em situação de vulnerabilidade, doando-se
na formação dos professores e ftjncionârios, e realizando
um trabalho conjunto com a diretoria da instituição,
buscando indusive um maior dialogo e contato com o
exterior, mais predsamenle com a Itália para a ajuda na
manutenção da entidade. Realizou no patronato ainda
diversos projetos e aprovou tanto outros, pelo bem das
crianças e no trabalho efetivo com suas famílias.
Como franciscano ainda foi Vice Mestre dos frades de
profissão temporária, ajudando eficazmente na lormaçâo
de futuros sacerdotes franciscanos, que residiam na cidade
de Garça. Foi vrce coordenador do serviço de animação
vocacionai, abrindo as portas do acompanhamento para
jovens em busca de um discernimento da caminhada
religiosa. Foi ainda o idealizador do Pró Vocações
Franciscana na Custódia do Sagrado Coração de Jesus,
que teve como sede em seu início a cidade de Garça -
SP.
Ainda em Garça, se destacou pelo beiissimo trabalho
que realizou a frente da administração da Paróquia
Santuário Nossa Senhora de Lourdes (a igreja do
frei) no Vila Araceli. desenvolvendo projetos de cunho
espiritual, social, humano e pastoral de grande valia
para a comunidade. Como pároco do Santuário, além da
estrutura física em sua melhoria modificada pelo bem dos
fiéis conseguiu com seu carisma atrair uma multidão de
fiéis nas quatro missas dominicais, além da grande procura
para batizados e casamentos. Idealizou encontros para
casais, jovens, casais de segunda união, tarde de lazer
de cunho social e gratuito, e aprimoramento na acolhida
e na espirilualidade dos fiéis que recorriam a Igreja.
Conhecido ainda pelas visitas ao hospital Sáo Lucas aos
Município de Gorça - E»tado de Sòo Pnuk> Oiírio Oficial suinado digltilmenle conforme MP n° 2.200-2. de 2001. gaianUndo autenUcldade. validade Jurídica e Integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 85/2018. PARECER 158/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 85/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera a natureza de utilização do lote
346, quadra 12, do Bairro Jardim Imperador.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constítucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constítucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
E como voto.
S. das Comissões, 05 de dezembro de 2018.
wágn^
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constítucionalidade do Projeto.
E o parecer.
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
^(2
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO
PROJETO DE LEI N° 85/2018 - PARECER N" 08/2018
Relatório
Com o Projeto de Lei n." 85/2018, pretende o Exmo. Senhor Prefeito Municipal,
altera a natureza de utilização do lote 346, quadra 12, do bairro Jardim Imperador.
Tal Propositura já foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
obtendo parecer favorável.
E o relatório.
Voto do Relator
O projeto tem como finalidade altera a natureza de utilização do lote 346, quadra
12, do bairro Jardim Imperador, tomando-o em uso misto, comercial/residencial.
Atendendo ao disposto no estatuto das Cidades, foi realizado audiência pública pela
Prefeitura Municipal de Garça em 21/08/2018, obtendo uma manifestação contrária dos presentes.
Atendendo á solicitação da Procuradoria Legislativa desta Casa foi encaminhado
ata da aprovação pelo Grupo de Análise e aprovação de Projetos (GAAP) e estudo de impacto de
vizinhança.
Também, em atendimento ao disposto no Estatuto das Cidades, foi realizada uma
audiência Pública na Câmara Municipal, no dia 05/12/2018.
Sendo assim, nadada opor. Pela aprovação.
E o Parecer. ^ \1 ^ ^
Deyse Serapíão
Relatora
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos o voto do relator.
E o Parecer.
S. Comissões, 05 de dezembro de 2018.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro ^EP t74()0-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-09507 (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DE AUDIÊNCIA PUBLICA
Aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, na Rua Guanabara
n° 50, com início às quinze iioras e, sob a coordenação do Secreíáiio L^slativo da Câmara Municipal de Garça, Antonio
Marcos Pereira, realizou-se a Audiência Pública para discutir sobre os s^uintes projetos: Projeto de Lei n" 84/2018, que
altera a natureza de utilização do Lote 23, Quadra 22, do Bairro Jardim Frei Aurélio, passando de uso residencial para uso
misto (comercial e residencial); Projeto de Lei n" 85/2018, que altera a natureza de utilização do Lote 346, Quadra 12, do
Bairro Jardim Imperador, passando de uso residencial para uso misto (comaeial e residencial); Projeto de Lei n" 86/2018,
que altera a natureza de utilização do Lote 12, Quadra 10, do Bairro Jardim Frei Aurélio, passando de uso residencial para
uso misto (comercial e residencial); Projeto de Lei n" 87/2018, que altera a natureza de utilização do Lote 42, Quadra D,
do Bairro Jardim Residencial Parque Real, passando de uso residencial para uso misto (comercial e residencial): Projeto
de Lei n" 88/2018, que altera a natureza de utilização do Lote 18, Quadra F, do Bairro Jardim Sol Nascente, passando de
uso residencial para uso misto (comercial e residencial). As presenças foram registradas em lista anexa a esta ata. Houve a
explanação sobre a tramitação do projeto junto à Casa Legislativa, bon como as próximas et^)as pelo qual o projeto ainda
tramitara na Câmara Além disso, os presentes puderam analisar os documentos que compõe o processo, bem como os
estudos de impactos e parecei" do GAAP. Logo ^ws, foi aberta ao público presente para expor sua opinião bem como
expor suas dúvidas sobre a ^licabílidade do projeto. Nada mais havendo, foi encerrado o presente ato público e lavrada,
por mim, Antonio Marcos Pereira, Secretário Legislativo, a pr^nte ata
ANTOM^AEtCO^
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; vAvw.cmgarca.sp.gov.br/emaiI: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUDIÊNCIA PÚBLICA
realizada em 05 de dezembro de 2018, às 14h, no Plenário da
M^icipal de Garça, destinada a discussão dos seguintes projetos de lei:
- I rojeto de Lei n" 84/2018, que altera a natureza de utilização do Lote 23, Quadra 22, do
Ba^o Jardim Frei Aurélio, passando de uso residencial para uso misto (comercial e
residencial);
_Projeto de Lei 11° 85/2018, que altera a natureza de utilização do Lote 346, Quadra 12, do
feridencid^™ Passando de uso residencial para uso misto (comercial e
-Projeto de Lei 11° 86/2018, que altera a natureza de utilização do Lote 12, Quadra 10, do
«^1^101^)™ passando de uso residencial para uso misto (comercial e
-Projeto Lei n° 87/2018, que altera a natureza de utilização do Lote 42, Quadra D, do
Ban-ro Jardim Residencial Parque Real, passando de uso residencial para uso misto
(comercial e residencial); -Projeto de Lei n° 88/2018, que altera a natureza de utilização do Lote 18, Quadra F, do
reriteicW)™ Nascente, passando de uso residencial para uso misto (comercial e
LISTA DE PRESENÇA
NOME RG ASSINATURA
/ZA /] /t^\y
/AAc J^cÂ/á 7/:/^
0/W:(l^'O^?MlC£r7 %c,.\
>
J ^
-oblÓM^ t?U (A/ ;t}^99SV-3-
A; 0 CATc^ J.
A
W4g1L C
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
NOME
—7l f
RG ASSINATURA
jhMíâOJfBm 1 J '
4o. 4o.? \ W -J'
Lx 1
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei n® 85/2018 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 05/12/2018.
= Ant^io Marpos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da 40- Sessão Ordinária de 2018,
para sua única discussão e votação.
Câmara Municipal de C /2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-maiI:camara@cmgarca.sp.gov.br
4®,
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DQ DIA DA 40" SESSÃO ORDINÂRTA DE 2018. A
REALIZAR-SE NO DIA 10 DE DEZEMBRO DF. 2018. A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI N" 109/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNCIPAL
- ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.257/2018, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DISPONIBILIZ/SJIEM CADEIRAS DE RODAS E MULETAS ÀS
^ PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N" 84/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNCIPAL
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 23, QUADRA 22, DO BAIRRO JARDIM
FREI AURÉLIO Dl FALCO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - PROJETO DE LEI N" 85/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNCIPAL
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 346, QUADRA 12, DO BAIRRO JARDIM
IMPERADOR PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 4 - PROJETO DE LEI N" 86/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNCIPAL
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 12, QUADRA 10, DO BAIRRO JARDIM
FREI AURÉLIO PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 5 - PROJETO DE LEI N" 87/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNCIPAL
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 42, QUADRA D, DO BAIRRO JARDIM
RESIDENCIAL PARQUE REAL. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.garca.sp.l0g.br/e-mail: camara@cm9arca.sp.g0v.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM 6- PROJETO DE LEI N" 88/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNCIPAL
- ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 18, QUADRA F, DO BAIRRO JARDIM
SOL NASCENTE. FARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 7- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 16/2018, DE AUTORIA DO
VEREADOR RAFAEL JOSÉ FRABETTI - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO GARCENSE AO
FREI LUCAS LISI RODRIGUES. FARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 8/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR
RAFAEL JOSÉ FRABETTI - ALTERA A RESOLUÇÃO N° 365, DE 30 DE MAIO DE 2017,
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, NO TOCANTE ÃS
ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA CÂMARA, OBRIGANDO-A VOTAR EM TODAS AS
MATÉRIAS QUE TRAMITAM NA CASA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 9 - PARECER N" 78/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO,
FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - OFERECENDO VOTO
CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI 71/2018. DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL E USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA Ã
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE GERAÇÃO FORTR DISCUS^O E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal G^Ga,/06 de dezembro de 2018.
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa Wcâmara Municipal Garça, na data supra
Pedro Santos
PRESIDENTE
Antonío Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 07 de dezembro de 2018
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Ano V I Edição n° 1025 Página 5 de 12
MUNICÍPIO:
1. Efetuar mensalmente à ENTIDADE o repasse para
custeio do objeto desta Colaboração, em 10 (dez) parcelas,
no valor de RS 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos
reais) e 02 (duas) parcelas, no valor de RS 9.800,00 (nove
mil e oitocentos reais), através de depósito bancário na
conta corrente n° 17.149-2, na Agência 0290-9 do Banco
do Brasil, utilizada pela ENTIDADE para execução do
^esente Termo de Colaboração".
CUUSULA SEGUNDA: A Cláusula Nona, item 9.1.
passa a ter a seguinte redação:
"CLÁUSULA NONA - DO VALOR:
9.1. O valor total estimado da presente Colaboração
é de RS 215.600,00 (duzentos e quinze mil e seiscentos
reais), onerando a rubrica orçamentária da Secretaria
Municipal de Educação (FUNDES e Salário Educação -
QSE), conforme segue:
a) Categoria Econômica -
02070512367.3.3.50.43.00, R$ 196.000,00;
FUNDES:
Categoria Econômica - Salário Educação (QSE):
02070412367.3.3.50.43.00, R$ 19.600,00".
-[ PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 40' SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA 10 DE
DEZEMBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI N® 109/2018. DE
AUTORIA DO PREFEITO MUNCIPAL - ALTERA A LEI
MUNICIPAL N° 5.257/2018, QUE DISPÕE SOBRE
A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS DISPONIBILIZAREM CADEIRAS DE
RODAS E MULETAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N° 84/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNCIPAL - ALTERA A NATUREZA DE
UTILIZAÇÃO DO LOTE 23, QUADRA 22, DO BAIRRO
JARDIM FREI AURÉLIO Dl FALCO. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - PROJETO DE LEI N" 85/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNCIPAL - ALTERA A NATUREZA DE
UTILIZAÇÃO DO LOTE 346, QUADRA 12, DO BAIRRO
JARDIM IMPERADOR. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - PROJETO DE LEI N° 86/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNCIPAL - ALTERA A NATUREZA DE
UTILIZAÇÃO DO LOTE 12, QUADRA 10, DO BAIRRO
JARDIMFREIAURÉLIO.PARECERESDAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - PROJETO DE LEI N° 87/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNCIPAL - ALTERA A NATUREZA DE
UTILIZAÇÃO DO LOTE 42, QUADRA D, DO BAIRRO
JARDIM RESIDENCIAL PARQUE REAL. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - PROJETO DE LEI N° 88/2018, DE
AUTORIA DO PREFEITO MUNCIPAL - ALTERA A
NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 18. QUADRA F,
DO BAIRRO JARDIM SOL NASCENTE. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
N° 16/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL
JOSÉ FRABETTI - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
GARCENSE AO FREI LUCAS LISI RODRIGUES.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 8/2018, DE
AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL JOSÉ FRABETTI -
ALTERA A RESOLUÇÃO N'' 365, DE 30 DE MAIO DE
2017, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE GARÇA. NO TOCANTE ÃS ATRIBUIÇÕES DO
PRESIDENTE DA CÂMARA, OBRIGANDO-A VOTAR
EM TODAS AS MATÉRIAS QUE TRAMITAM NA
CASA LEGISLATIVA E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitaimente conforme MP 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de Julho de 2014
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Sexta-feira, 07 de dezembro de 2018 Ano V I Edição n° 1025 Página 6 de 12
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 9 - PARECER N'' 78/2018, DE AUTORIA
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO. FINANÇAS,
CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -
OFERECENDO VOTO CONTRÁRIO AO PROJETO DE
LEI N° 71/2018. DE AUTORIADO PREFEITO MUNICIPAL,
QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL E
USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA Ã ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE GERAÇÃO FORTE. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça. 06 de
dezembro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Atos de Mesa
^ EXTRATO DE ATO DA MESA
ATO DA MESA H" 15/2018, de 04/12/2018 - Autoriza
a abertura de crédito suplementar no valor de RS 200,00.
Municipío de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integrídade.
5Cfí
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT.
, conforme dispõe o
artigo 186, do Regimento Interno, foi submetido à juGWux/ ^ VOTAÇÃO NOMINAL na
Sessão OacU . realizada em de de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
A Antonio Franco dos Santos "Bacana"
Deyse Serapião
3 Fábio José Polisinani
4 Janete Conessa
5 José Luiz Marques
6 Marcão do Basquete
7 Patrícia Morato Marangão
8 Paulo André Faneco
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Wagner Luiz Ferreira
13 Pedro Santos
(X) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
(<0 MAIORIA DE VOTOS
GLOBAL H
SIM NAO
( )
( )
( ) (X
(X ( )
(X3 { )
(X ( )
( ) (X5
( ) Of
( )
( )
txí ( )
Cx) ( )
( )( )
RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
S. Sessões, 40_ de
( ) ( )
( ) REJEITADO POR;
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2018
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
Maioria Simples. () Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mall: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei ns 85/2018 foi aprovado
por maioria de votos na 40^ Sessão Ordinária de 2018, realizada em
10/12/2018.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça, 10/12/2018.
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça, 10/12/2018.
= Antonio^rcos Ppreira -
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
Garça, 10/li 2018.
f Pedro Santos =
11 Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N° 094/2018
PROJETO DE LEI N° 85/2018
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 346, QUADRA 12, DO
BAIRRO JARDIM IMPERADOR.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art, 1" Fica alterada a natureza da destinação do lote 346, da
Quadra 12 (Rua Armando Bonini n° 34), do Bairro Jardim Imperador, para uso misto
"comercial e residencial", nos termos do artigo S'', inciso XIII, da Lei Orgânica do Município
de Garça.
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de^^ça, 1 Ifaê^eiíembro de 2018.
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmà víunicipàl^Tifc^Garç^a data supra.
Antônio rBacana"
AntoníoMarcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0414/2018
Garça, 11 de dezembro de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na 40" Sessão Ordinária de 2018, realizada no dia 10 de
dezembro de 2018.
Autógrafo n" 093/2018 (Projeto de Lei n° CM 084/2018 - PM 46/2018)
Autógrafo n" 094/2018 (Projeto de Lei xf CM 085/2018 - PM 47/2018)
Autógrafo n" 095/2018 (Projeto de Lei xf CM 086/2018 - PM 48/2018)
Autógrafo n° 096/2018 (Projeto de Lei n^ CM 087/2018 - PM 49/2018)
Autógrafo n° 097/2018 (Projeto de Lei xf CM 088/2018 - PM 50/2018)
Autógrafo n" 098/2018 (Projeto de Lei n° CM 109/2018 - PM 69/2018).
Atenciosamente,
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretario Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Segunda-feira, 17 de dezembro de 2018
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/dl8r1o-oficial
Ano V I Edição n° 1031 Página 2 de 6
PODER EXECUTIVO DE GARÇA 1
Atos Oficiais
Leis
LEI N® 5.271/2018
ALTERA A NATUREZA DE
^ UTILIZAÇÃO DO LOTE 23. QUADRA
22, DO BAIRRO JARDIM FREI
AURÉLIO Dl FALCO.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei;
Art. 1® Fica alterada a natureza da destinação do
lote 23, da Quadra 22 (Rua Tadashi Kussumoto n° 11),
do Bairro Jardim Frei Aurélio Di Falco, para uso misto
"comercial e residencial", nos termos do artigo 8®, inciso
XII). da Lei Orgânica do Município de Garça.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 13 de dezembro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N® 5.272/2018
ALTERA A NATUREZA DE
UTILIZAÇÃO DO LOTE 346,
QUADRA 12. DO BAIRRO JARDIM
IMPERADOR.
O Prefeito do Município de Garça. Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° Fica alterada a natureza da destinação do
lote 346, da Quadra 12 (Rua Armando Bonini n® 34), do
Bairro Jardim Imperador, para uso misto "comercial e
residencial", nos termos do artigo 8®, inciso XIII, da Lei
Orgânica do Município de Garça.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 13 de dezembro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
ZILDA MARQUES DAC. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N® 5.273/2018
ALTERA A NATUREZA DE
UTILIZAÇÃO DO LOTE 12. QUADRA
10. DO BAIRRO JARDIM FREI
AURÉLIO.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® Fica alterada a natureza da destinação do lote
12, da Quadra 10 (Rua Alagoas s/n°), do Bairro Jardim
Município de Garça - Estado de Sâo Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n® 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.