materia nº 88/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 859/2018
Garça, 28 de agosto de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n° 050/2018
Senhor Presidente,
. Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n 050/2018, através do qual estamos propondo a alteração da natureza de utilização do lote 18, da
Quadra F (Rua José de Oliveira Souto n" 11), do Bairro Jardim Sol Nascente, para uso misto
comercial e residencial», nos termos do artigo 8°, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de
LjHrÇH.
n
, Trata-se de solicitação formulada pela proprietária do imóvel, para que possa utihza-lo na forma mista "comercial e residencial», objetivando a instalação de um comércio de
vendas de bebidas "Bar".
Vale consignar que, nos termos do artigo 180, inciso 11, da Constituição do
Estado de Sao Paulo, bem como nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Federal n® 10 257/2001 a
Prefeitura Municipal realizou audiência pública no dia 21/08/2018, sendo que munícipes participantes
nao apresentaram objeção aos pedidos de transformação dos lotes (misto).
I j .r- . '^ssim, considerando o parecer favorável no "Relatório de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança», bem como a deliberação favorável do G.A.A.P., que ora seguem anexas,
alem da declaraçao assinada pela proprietária do imóvel se comprometendo a evitar qualquer tipo de
perturbação do sossego público, decidimos atender a solicitação da interessada, nos moldes da Lei
Municipal n 3.639/2003 e da Lei Federal n"^ 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e estamos
encaminhando o Projeto de Lei em anexo para deliberação dessa Câmara Municipal.
. Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e dignos
Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado aprqço.
saménte,
DS SA
ICIP
JOÃO C/y(LOS D
PREFEITO M
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 18, QUADRA F, DO BAIRRO
JARDIM SOL NASCENTE.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Fica alterada a natureza da destinação do lote 18, da
Quadra F (Rua José de Oliveira Souto n° 11), do Bairro Jardim Sol Nascente, para uso misto
"comercial e residencial", nos termos do artigo 8°, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município
de Garça.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 28 de agosto (^2018.
JOÃO ca^osIdos S^TOS
Pi^eito \
05
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
RELATÓRIO DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Processo n®. 0014237 de 02 de julho de 2018.
Interessado; NEUZA MARIA DA SILVA
Local...: R/ JOSE DE OLIVEIRA SOUTO, 125-quadra F lote 18 - cadastro - 0049012200.
Atividade: BAR.
Bairro...: SOL NASCENTE.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, juntamente com
o Departamento de Fiscalização, em cumprimento da Lei 3639 de 06 de março de 2003 e Decreto
6040 de 14 de março de 2003, realizou vistoria no local acima indicado e fez as seguintes
constatações e conclusão:
RELATÓRIO:
Conforme pedido do requerente e vistoria no local, constatamos que
se trata de pedido de estudo para transformação do lote 18, da quadra F do bairro SOL
NASCENTE, de residencial para uso misto, comercial e residencial e que o requerente apresentou
declaração dos vizinhos (cópia juntada) os quais não se opõem com relação ao pedido neste-OBS￾0 requerente não conseguiu colher assinatura do proprietário do lote 12 da quadra G, pois o
mesmo não foi localizado.
CONCLUSÃO:
Conforme relatório acima, concluímos que se trata de pedido para
transformação do lote 18, da quadra F do bairro SOL NASCENTE, de residencial para uso misto,
comercial e residencial para abertura e funcionamento de um estabelecimento comercial com a
atividade de BAR e que o requerente apresentou declaração dos vizinhos os quais não se opõem
com relação ao pedido neste. OBS- O requerente não conseguiu colher assinatura do proprietário
do lote 12 da quadra G, pois o mesmo não foi localizado. . Assim sendo somos favoráveis ao
ATENDIMENTO do pedido, desde que o mesmo apresente juntamente com a documentação
exigida, uma declaração se comprometendo a evitar qualquer tipo de perturbação do sossego
publico, tais como: poluição sonora e ambiental, barulhos de qualquer espécie e estar de acordo
com as normas e legislação vigentes da vigilância sanitária, corpo de bombeiros, código de obras,
acessibilidade, saae e outros.
- bàntél Piola Neto
LHR.ÕiVil CftEA 5069951134
Oi^-etorde Departamento
fortaria n» 30.281/2017
tdnon Nctlo
^unic. de Planejamento
W- IkíNcnvnhnrnento Urtiano
pDrtilia n* 3U.7S9/2017
Garça, 1 1 dejulho de 2.018.
ArfnansYuni
..c 6^.^ cr
Marcos Roberto Pellar.e
Difptorntrwo
Ferigato
DECLARAÇÃO
Os signatários desta, qualificados e abaixo
assinados, moradores vizinhos do imóvel localizado na Rua R JOSE DE
OLIVEIRA SOUTO n° 125 - Bairro: Sol Nascente - Garça - SP,
cadastro municipal n". 0049012200 atendendo a solicitação da Sra,
NEUZA MARIA DA SILVA portadora do CPF 214.610.458-94, por sua
livre e espontânea vontade, não fazem qualquer objeção com relação a
transformação do lote 18 da Quadra F, residencial, para uso misto
residencial e comercial, para funcionamento de uma empresa com atividade
de Bar, no endereço acima citado.
Por ser a expressão da verdade e para que produza os
efeitos legais, firmam a presente.
NOME RG
ENDEREÇO J
ASSINATURA^
Se.
NOME '9õ\p- RG
^ ENDEREÇO ÇSU (•:T,c"vC/'AÃl / V. Vfrr .v.'-
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ENDEi^agg;^, f
ASSINATURA^ yr: --- . •
Garça, de de 20
Prefeitura Municipal de Garça
CNPJ N" 44.518.371/0001.35 - Garça/SP
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
URBANO
Rua Coronel Joaquim Piza, n° 192 - Centro - Fone: (14) 3407-6612
Audiência Pública 001/2018
As 15:00 horas do dia 21 de agosto de 2018, compareceram na Rua Guanabara n° 50
em Garça, SP, o Engenheiro Daniel Piola Neto, designado Coordenador da Audiência
Pública, para apresentação de alteração de destinação dos lotes abaixo descritos:
• Lote 23, quadra 22, Rua Dr. Rafael Tadashi Kussumoto rf 11, Bairro Frei
Aurélio;
• Lote 42, quadra D, Rua José Henrique F. da Rocha, Jardim Residencial Parque
Real;
• Lote 46, quadra 02, Rua 02, Jardim Ecoville;
• Lote 12, Quadra 10, Rua Alagoas, n° 10, Bairro Frei Aurélio;
• Lote 346, Quadra 12, Rua Armando Bonini, n° 34, Jardim Imperador;
• Lote 18, Quadra F, Rua José Oliveira Souto, n° 125, Bairro Sol Nascente.
Presentes os munícipes, conforme lista de presença, em anexo, foi feita explanação
sobre o motivo da audiência. A munícipe Josiane de Oliveira Costa, RG: 33.076.723-
9, se manifestou em relação a alteração do lote 346, Quadra 12 do Jardim Imperador
dizendo que tal bairro está se tomando muito comercial inclusive com perturbação
até em horários avançados, que por isso solicita cautela na autorização de tais
alterações, pois o sossego do bairro está sendo afetado. Não havendo mais
manifestações dos munícipes presentes, foi encerrada a audiência ás 17:00 horas.
z.
•^";J)aniéfPiola Neto /
/ Coordenador da Audiência Pública Secr^ario
DesenVoh'
'andn Netto
Municipal de Planejamento e
mento Urbano
0^
MINUTA AUDIÊNCIA PÚBLICA
ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE LOTES
ART2°, INCISOXIIILei 10.257/2001 Estatuto das Cidades
21/08/2018-15:00hs
Prefeitura Municipal de Garça
NOME LEGÍVEL TURA
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{j;l/A/I) Lí'rK..'/Y'9 H///XL
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MINUTA AUDIÊNCIA PÚBLICA
ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE LOTES
ARTl". INCISOXinLei 10.257/2001 Estatuto das Cidades
21/08/2018-15:00hs
Prefeitura Municipal de Garça
U\X(Jí>'V ^am íh -Ik "í í ) Í5S.-13 ^
iUl/^ 6 />-gii\Qí 1'^ CH} ZZ- >' -2 lwòéz,^^dj^
é^c-'-'ooiC3 '2á;' 22. ^S6''3
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-pç. r^i-^OÇ C'^/> 'Si-' / - \L - dj. c„
^lAiCh.iíi '\
dxU .jj-. V ^
_F ^ /-> ■•
_)
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão:
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação: (;QNào
Quanto à Iniciativa: (?() Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação:
Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
(Y<) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
Garça, cB, 0°^
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIALloQ)
município de garça
Quarta-feira, 05 de setembro de 2018
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oOSal
Ano VI Edição n" 963 Página 8 de 13
do Bairro Jardim Ecoville, para uso misto "comercial e
residencial", nos termos do artigo 8®, inciso XIII, da Lei
Orgânica do Município de Garça.
Trata-se de solicitação formulada pela proprietária do
imóvel, para que possa utilizá-lo na forma mista "comercial
e residencial", objetivando a instalação de uma torre de
telecomunicação móvel.
Vale consignar que, nos termos do artigo 180, inciso
li. da Constituição do Estado de São Paulo, bem como
Nos termos do artigo 2°, inciso Xill, da Lei Federal n°
10.257/2001, a Prefeitura Municipal realizou audiência
pública no dia 21/08/2018, sendo que munícipes
participantes não apresentaram objeção aos pedidos de
transformação dos lotes (misto).
Assim, considerando o parecer favorável no "Relatório
de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança", bem como
a deliberação favorável do G.A.A.P., que ora seguem
anexas, além da declaração assinada pela proprietária
do imóvel se comprometendo a evitar qualquer tipo de
perturbação do sossego público, decidimos atender a
solicitação da interessada, nos moldes da Lei Municipal
n° 3.639/2003 e da Lei Federal n® 10.257/2001 (Estatuto
da Cidade), e estamos encaminhando o Projeto de Lei em
anexo para deliberação dessa Câmara Municipal.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
Nara aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e,
aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa
Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, nossos
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N,° CM 088/2018
ALTERA A NATUREZA DE
UTILIZAÇÃO DO LOTE 18,
QUADRA F, DO BAIRRO JARDIM
SOL NASCENTE.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art, 1® Fica alterada a natureza da destinaçâo do lote
18, da Quadra F (Rua José de Oliveira Souto n° 11), do
Bairro Jardim Sol Nascente, para uso misto "comercial e
residencial", nos termos do artigo 8°, inciso XIII, da Lei
Orgânica do Município de Garça.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 28 de agosto de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.° 859/2018
Garça, 28 de agosto de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 050/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa, o incluso Projeto de Lei n® 050/2018, através do
qual estamos propondo a alteração da natureza de
utilização do lote 18, da Quadra F (Rua José de Oliveira
Souto n° 11), do Bairro Jardim Sol Nascente, para uso
misto "comercial e residencial", nos termos do artigo 8°,
inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Trata-se de solicitação formulada pela proprietária do
imóvel, para que possa utilizá-lo na forma mista "comercial
e residencial", objetivando a instalação de um comércio
de vendas de bebidas "Bar".
Vale consignar que, nos termos do artigo 180, inciso
II. da Constituição do Estado de São Paulo, bem como
nos termos do artigo 2®, inciso XIII, da Lei Federal n®
10.257/2001, a Prefeitura Municipal realizou audiência
pública no dia 21/08/2018, sendo que munícipes
participantes não apresentaram objeção aos pedidos de
transfoimação dos lotes (misto).
Município de Garça - Estado de Sâo Paulo
Diário OUBal assinado digitalmente conforme MPn° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
hR,
MUNICÍPIO DE GARÇA
Quarta-feira, 05 de setembro de 2018
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
vvww.garca.sp,gov.br/diario-oC3al
Ano V1 Edição n® 963 Página 9 de 13
Assim, considerando o parecer favorável no "Relatório
de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança", bem como
a deliberação favorável do G.A.A.R, que ora seguem
anexas, além da declaração assinada pela proprietária
do imóvel se comprometendo a evitar qualquer tipo de
perturbação do sossego público, decidimos atender a
solicitação da interessada, nos moldes da Lei Municipal
n® 3.639/2003 e da Lei Federal n° 10.257/2001 (Estatuto
da Cidade), e estamos encaminhando o Projeto de Lei em
^anexo para deliberação dessa Câmara Municipal.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e.
aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa
Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, nossos
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
^ PROJETO DE LEI N."CM 087/2018
ALTERA A NATUREZA DE
UTILIZAÇÃO DO LOTE 42,
QUADRA D. DO BAIRRO JARDIM
RESIDENCIAL PARQUE REAL.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei;
Art. 1® Fica alterada a natureza da desíinaçâo do lote
42, da Quadra "D" (Rua José Henrique F. da Rocha), do
Bairro Jardim Residencial Parque Real, para uso misto
"comercial e residencial", nos termos do artigo 8°, inciso
XIII, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 28 de agosto de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.® 858/2018
Garça, 28 de agosto de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 049/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa, o incluso Projeto de Lei n® 049/2018, através do
qual estamos propondo a alteração da natureza de
utilização do lote 42, da Quadra "D" (Rua José Henrique
F. da Rocha), do Bairro Jardim Residencial Parque Real,
para uso misto "comercial e residencial", nos termos do
artigo 8®, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de
Garça.
Trata-se de solicitação formulada pelo proprietário do
imóvel, para que possa utilizá-lo na forma mista "comercial
e residencial", objetivando a instalação de um comércio e
depósito de gás.
Vale consignar que, nos termos do artigo 180, inciso
II, da Constituição do Estado de São Paulo, bem como
nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Federal n®
10.257/2001, a Prefeitura Municipal realizou audiência
pública no dia 21/08/2018, sendo que munícipes
participantes não apresentaram objeção aos pedidos de
transformação dos lotes (misto).
Assim, considerando o parecer favorável no "Relatório
de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança", bem como
a deliberação favorável do G.A.A.R, que ora seguem
anexas, além da declaração assinada pelo proprietário
do imóvel se comprometendo a evitar qualquer tipo de
perturbação do sossego público, decidimos atender a
solicitação do interessado, nos moldes da Lei Municipal
n® 3.639/2003 e da Lei Federal n® 10.257/2001 (Estatuto
da Cidade), e estamos encaminhando o Projeto de Lei em
anexo para deliberação dessa Câmara Municipal.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e,
aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa
Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, nossos
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário oOSai assinado digitaímente conforme MP n® 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e Integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
i /AÇO concluso a V. Bxa. do Projeto de ÍAÁÁ n9 ^iZO^O, considerado oyeto
de Deliberação naQ(> ^ Sessão Ordinária, realizada err\õy de
4pjtí}íyyhüúe 2018.
Secretaria 2018.
= Antemio Mai;^os Pereira =
fecretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal ^^2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
I3£
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE JUNTADA
Aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e
dezoito, juntei aos autos deste processo cópia dos
seguintes documentos:
a) Comunicado de reunião do Grupo de Análise e
Aprovação de Projetos (GAAP);
b) Oficio n" 419/2018 do Departamento de Fiscalização e
Posturas.
Do que, para constar, na qualidade de Secretário
Legislativo desta Casa de Leis, lavrei o presente termo.
ANTONI0 MARGOS PEREIRA
Secretário uegislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
I«lg
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
COMUNICADO DE REUNIÃO DO GAAP N° 032/2018
GRUPO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS
PORTARIA N" 30.385/2017
DATA: 06/09/2018 Folha: 1
Partlcloantes
André Pazzini Bomfim i ■ Engenheiro Civil SAAE - Prefeitura de Garça
Paulo Ricardo Girotto ^ Engenheiro Civil Opto. Obras - Prefeitura de Garça
Victc^ ^eohe^fíeubern N^fud-^^..- y/ Secretario SAMA - Prefeitura de Garça
Carlos Henrique Stocco Ortolan ' '- Engenheiro Ambiental SAAE -• Prefeitura de Garça
Ruy Zanon Neíto Secretario Planejamento Urbano - Prefeitura de Garça
Eugênio Gaion ' .í ':;-" Engenheiro Civil Planejamento Urbano - Prefeitura de Garça
Daniel Piola Neto —
Diretor do Planejamento Urbano - Prefeitura de Garça
Bruno Henrique Sevèrino /
/Ú±L Secretario do Desenvolvimento Econômico
/\j).
PAUTA AGENDADA
_ / u-f L.
1 - Discussão sobre as atribuições do GAAP.
ITENS DEFINIDOS NA REUNIÃO
1 O GAAP não tem como atribuição tratar sobre assuntos que envolvam transformações de características de
lotes urbanos já aprovados pela prefeitura e pelos órgãos competentes.
^2 Sendo o GAAP um grupo consultivo e de assessoramento do poder executivo para projetos que causam
grandes impactos, conforme artigo 99 da Lei complementar 22/2016. o grupo se reserva do direito de não
opinar sobre o tema.
Nome:
CPF:
DATA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FAZENDA E FINANÇAS.
«< »>
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS
Ofício n°. 419/2018
A/C. SR. SANDOVAL
DEPTO JURÍDICO Garça, 6 de setembro dc 2018.
Viemos através desta informar Vossa Senhoria que esse
Departamento de Fiscalização de Posturas juntamente com a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano procedemos à elaboração do EIV desde 2003 com a criação da Lei
Municipal 3639/2003 regulamentada através do Decreto 6040/2003, no qual no art. 2° é descrito o
que está previsto no art. 36 da Lei Federal n°. 10.257/2001 -Estatuto da Cidade.
"Do estudo de impacto de vizinhança
Art. 36. Lei municipal defínirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área
urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EÍV) para
obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder
Público municipal.".
Em anexo cópia Decreto 6040/2003.
Sem mais para o momento, subscrevcmo-nos.
/■
Atenciosamente
Marcos tfòbarto Peliate
Diretor Oepto. riscJÜziirjo dc Poríurj:.
Decreto 6040 2003 de Garça SP
Leis «
www.LeisMunicipais.com.br
DECRETO N" 6040/2003
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 3.639. DE 6/3/2003.
TT' "" pelo
3 39 d G H "T o di.po=to no ardgo 4= da Lei de 6 de março de 2003, DECRETA:
^ A Lei Municipal n. 3^ de 6/3/2003, fica regulamentada nos termos deste Decreto.
Art. 2S
: ■ ~: :::rrr:sf"
...... ..b....,. c,b.b,. u.
U-::b:r.r, lojas de conveniência e
II - Postos de revenda de combustíveis, gás liqüefeito de petróleo e de fogos de artificio;
lli ■ Academias de ginástíca, salões de festas, de jogos e d,versões, danccterias e similares;
IV - Borracharias, oficinas mecânicas e de funiiaria, serralherias
lava-rapidos; carpintarias, serrarias, ferros velhos e
V - indústrias;
VI - Parques e circos;
qualquer outra forma de coTuraç^Tql^porsrclrpIl^L;;!"^!^^^^^^^^^^ IZT'" "
§ 18 Nos projetos a serem apresentados para aprovação, bem como nas solicitações de licenças, alvarás
tllps://leisma„iüpais.con,.br/a/sp/g/9a,ca/decrelo/2003/604/6040/decrelo-n-66040.2003-regulan,en.a.a.|e,-n,u,Kipal-„-3639-de-6-3-2003?q=6040.,. 1/3
ou autorizações para o exercício de advidades no perímetro urbano da Cidade e do Distrito de Jafa
deverão os mteressados indicar, com exaddão, a fi nalidade a que se desfinam as 1
atividade a ser desenvolvida nn inrai r construções, ou a
elaboração do fi iV " ' ° ™«"idade de
5 Cor^atada que a aprovaçao do projeio, ou a concessão da Itconça se deu em decorrínti, de
í) 3- Para efeito cic aplicação do disposto na Ler Miinitip.ii ní' 3 639/2001 m í
nt^vidodes cicncadas no inciso III do artiRo 1. do refendn ( ^ f
segurança ou do tianqüilidado e Hn .oc- a curnprornenrripnto da
—nclasque,„:mre:a:t:e::X,;:;ã:'"°'^^ ^ ""
§ U' o prd<:o para elaboração do EIV quando concnt-iHa • <nntodo. do protocolo da soir.tação para aprova^;. doToirr^:;":!'' ^
outon.açanpatHooxercícrodralrvidade, t-onces.sao da licença ou
zr « —«• - — »
indeferidas pela Administração Municipal poTT ™ lucoi pretendido, serão
instalação ern nutro local. ™™s pedidos para
S i" As solicitações mdefendas em raz.lo da conclusão desfavorável do f iV não serãn ■ ^
na esfera administrativa, somente nodendn n intor. - • , r passíveis de revisão no rnpsmo local, se demonstrada a alleiaçlo das caridT-° ^^inciunainento -ação das condições que ensejaram o rnrieferimento anterior
r:rc.\ro";:.::z;r:r,r:r comissão especial, composta por pessoas esner nr h ° Prefeito -»•« Municipal nomear
poderão ser formuladas consultas a órEãos te- ' T ^^'spectivo ramo de atividade, bem como alude o § !■-' deste artigo ' poderá ser excedido o praío a que
A observância do disposto na Lei n? ^639/2001 s. ■ h .
Fiscalização da Prefeitura Municipal, com resoaldn ^ l Departamento de
Urbano, competindo ao referido 'oepartampnr ^ f^unicipal de Planejamento
documentos que julgarnecessários expedirnotifiriçõerr''^' inspeções, requisitar informações e
sr/leismunicipais.com br/a/sp/9/ga,ca/decrelo/2003/60d/604a/decfeto-n-6040-2003-
rBgutamenla-a.lei-munlcipaI-n.3639-de-6-3-2003?q=6040.., ,.2/3
podendo, em caso de embaraço, solicitar o auxilio do Polícia Militar para o fiel cumprimento de suas
atribuições.
( Art. 6^ Este Decreto entra em vignr nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Garço, U de março de /'UUi
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
Registrado e publicado neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
ROSÂNGELA MORFTTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DL ATOS OFICIAIS L DOCUMENTOS
Dcila r/r» Insrrçno no Si-iítuna t ciiMomcipuis 1^/12/2000
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SOLICITAÇÃO DE PARECER À PROCURADORIA LEGISLATIVA
Senhor Procurador,
Requeiro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n° 88/2018, que
está tramitando nesta Casa Legislativa.
S. das Compões, 10 de set mbro de 2018.
PEDRO SANTOS
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ofício n° 17/2018-PLCMG
Garça/SP, 11 de setembro de 2018.
À sua Excelência o Senhor
Prefeito JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Praça Hilmar Machado de Oliveira, n° 102, Garça/SP
1 7400-000
Assunto: Requer documentação complementar ao Projeto de Lei n® 088/2018
Exmo. Prefeito,
Visando instruir o parecer jurídico desta Procuradoria Legislativa, a ser
prolatado em face do que dispõe o artigo 56 do Regimento Interno da Edilidade, relativamente
ao Projeto de Lei n° 088/2018, que altera a natureza de utilização do lote 18, quadra F, do
Bairro Jardim Sol Nascente, a fim de que seja instalado um bar, respeitosamente venho
requerer o encaminhamento da ata de aprovação do Grupo de Análise e Aprovação de
Projetos, conforme exigido pelo art. 49, IV e parágrafo único, da LC n° 22/2016, bem como
do estudo de impacto de vizinhança que atenda às exigências impostas pelo art. 37 do Estatuto
das Cidades (Lei n° 10.257/01), imposto pelo art. 1° da Lei Municipal 3.639/03.
2- Na certeza de vossa compreensão com o trabalho do Poder Legislativo e de que
esta medida visa a aprimorar ainda mais a qualidade de nosso assessoramento jurídico, nos
moldes do art. 71-A da LOM, colocamo-nos à disposição para o esclarecimento de quaisquer
dúvidas que venham a surgir.
Atenciosamente.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, n° 127/13!, Centro, Garça/SP- CEP 17.400-000
mvw.sarca.so.lee.br /Drocuradnrií/^rmpnrrn y onv hr
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Pág.l
'fRtsv-9'
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
OFÍCION°1.025/20I8
Garça, 15 de outubro de 2018.
Assunto: Projetos de Lei n°(s) 046/2018, 047/2018, 048/2018, 049/2018 e
050/2018.
j&cma Presidente,
Venho por meio desta, solicitar a Vossa Excelência o prazo de
30 (trinta) dias para apresentação dos Estudos Prévios de Impacto de Vizinhança,
atendendo as exigências impostas pelo artigo 37 do Estatuto das Cidades (Lei n°
10.257/01) e artigo 1° da Lei Municipal n"-' 3.639/03, referentes aos imóveis descritos
nos Projetos de Lei mencionados em epígrafe, os quais serão elaborados pelos
proprietários dos imóveis, em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano, conforme solicitado pelo Procurador Legislativo.
Sendo só o que se oferece para o momento, aproveito a
oportunidade para apresentar a Vossa Excelênc % protestos de elevado apreço.
Atenciosamente.
JOÃOOCARím
PRE^O MU
SANTOS
CIPAL
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to
tr-g o
Ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Garça
Pe^^o dos Santos
Praça Hilmar Machado de Oliveira, 102, Centro, Garça/SP
Fone: (14) 3407-6600
TW
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPO
OFÍCIO/PGM/N° 236/2018
Garça, 28 de novembro de 2018.
Ref.: Requisição de documentos - Estudo de Impacto de Vizinhança -EIV
Senhor Presidente,
Considerando a Solicitação de documentos efetuada pela Douta
Procuradoria Legislativa, no que tange ao Estudo de impacto de Vizinhança, venho
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, encaminhar cópias dos referidos documentos,
para serem juntados nos Projetos de Lei de Transformação de área Residencial para área Mista,
jr\s 04G/20I8 - Siriene de Camargo; 047/2018 - Paulo Henrique Vieira Dias; 048/2018 -
Márcio Rogério Alves dos Reis; 049/2018 - Adeimo Luiz Ferreira da Rocha, e 050/2018 -
Neuza Maria da Silva (nossos números).
Sendo só o que se oferece para o momento, aproveito a opoitunidade
para apresentar a Vossa Senhoria protestos de elevado apreço.
Atenciosamente.
SAN^VM^ARllClDO SIMAS
rocuradór Geral .ao Município
Ao
Lxceleiilísstmo Senhor
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presicienie da Câmara Municipal de üarça
NESFA
ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
INSTALAÇÃO DE BAR
(NEUZA MARIA DA SILVA - CPF 214.610.458-94)
1.0 INTRODUÇÃO:
O presente Estudo de Impacto de Vizinhança tem como objetivo justificar a
alteração de um lote de terreno residencial para um lote de terreno misto, ou
seja, residencial e comercial. Tal alteração prende-se ao fato de que o
proprietário pretende instalar no local um comércio, sendo ele um BAR para
atender a população local.
O presente estudo atende aos requisitos do ESTATUTO DA CIDADE - Lei
10.257, de 10 de julho de 2001, | Presidência da República, em seu Art. 37;
(...)
"Art. 37. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e
negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da
população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no
mínimo, das seguintes questões:
I- adensamento populacional:
II- equipamentos urbanos e comunitários;
III- uso e ocupação do solo;
IV- valorização imobiliária;
V- geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI- ventilação e iluminação;
VII- paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EVi, que
ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público
municipal, por qualquer interessado.
(...)
2.0 LOCALIZAÇÃO
O imóvel localiza-se à Rua José de Oliveira Souto, n° 125, "Lote 18" da Quadra
"F" do Bairro Sol Nascente do município de Garça, Estado de São Paulo,
conforme figuras 01 e 02. Toda vizinhança é ocupada por residências.
LOTE "18", QUADRA "F"
BAIRRO SOL NASCENTE-GARÇA-SP
RUA REMIDIO FGRMÍGONI
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FIGURA 01
FIGURA 02
3.0 ANALISE DOS EFEITOS
A seguir serão apresentados os efeitos positivos e negativos com a
Implantação da atividade quanto à qualidade de vida da população residente na
área e suas proximidades:
3.1 ADENSAMENTO POPULACIONAL
Não haverá impacto demográfico na região, pois trata-se de Bairro Residencial,
onde a maioria dos seus lotes já se encontram ocupados, portanto, com a
implantação do estabelecimento comercial não serão criado novos espaços
que resulte impacto no adensamento populacional.
3.2 EQUIPAMENTO URBANO E COMUNITÁRIO
Com a implantação do Comércio, em nada afetará ou necessitará de qualquer
alteração nos equipamentos urbanos e comunitários existentes, pois não
haverá alteração da densidade demográfica e os clientes consumidores serão
os próprios moradores do bairro.
3.3 USO E OCUPAÇÃO 00 SOLO
Trata-se de um Bairro Residencial, porém carente de um comércio para
atender as necessidades de compras de produtos "emergenciais" e outros. As
instalações físicas do estabelecimento estarão de acordo com a legislação em
vigor e compatíveis com o local.
3.4 VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA
Com a implantação do comércio local, cria-se um benefício aos moradores,
pois não terão que se deslocar por uma longa distância para lazer e
alimentação.
Com este tipo de comércio, impacta em uma valorização local, pois se cria um
ponto de apoio e comércio à população local, atendendo a demanda que há no
local.
3.5 GERAÇÃO DE TRÁFEGO E DEMANDA POR TRANSPORTE PÚBLICO
Não haverá geração de tráfego nem demanda por transporte público, pois a
intenção será de atender a população local e em pequenas compras.
^■3(5
3.6 VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO
Com a implantação física (Construção) em nada afetará a ventilação local pois
trata-se de uma edificação compatível com as construções existentes no bairro
e de acordo com as normas técnicas vigentes.
3.7 PAISAGEM URBANA E PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL
A implantação do comércio, de acordo com suas características, não interfere
na paisagem urbana e patrimonial natural e cultural.
4.0CONCLUSÃO;
Após análise do presente ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, conclui-se
que não haverá nenhum impacto ambiental. Haverá sim, um impacto positivo,
visto a comodidade que proporcionará aos moradores locais, concluindo a total
viabilidade a implantação do comércio neste local.
Garça-SP, 27 de Novembro de 2018.
ngenhei
íspoirèável Técnico
[Ruy Izanon Netto
íivil f CREA-SP 5061850666
M.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
COMUNICADO DE REUNIÃO DO GAAP N® 044/2018
GRUPO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS
PORTARIA N° 30.386/2017
DATA: 30/11/2018 Folha: 1
Participantes
André Pazzini Bomfím "
- 'J . Engenheiro Civil SAAE - Prefeitura de Garça
Paulo Ricardo Girottçx^— Engenheiro Civil Dpto.,Obras - Prefeitura de Garça
Y^íGtpr '
Secretario SAMA - Prefeitura de Garça
Carlos Henrique Stocco Ortolarf / /{/ \
/"IT / .
Engenheiro Ambiental SAAE - Prefeitura de Garça
Ruy Zanon Netto ;' Secretario Planejamento Urbano - Prefeitura de Garça
Eugênio Gaion (■"' M Engenheiro Civil Planejamento Urbano - Prefeitura d© Garça
Daniel Plola Neto
'—
Diretor do Planejamento Urbano - Prefeitura de Garça
PAUTA AGENDADA
1 - Mudança de lote comercial para misto.
ITENS DEFINIDOS NA REUNIÃO
1 O GAAP nào se opõe a transformação dos lotes residenciais para misto nos locais abaixo
Citados;
• Paulo Henrique Vieira Dias - Imóvel localizado na Rua Armando Bonini, n° 34,
Destinado á lanchonete;
• Adelmo Luiz Ferreira da Rocha - Imóvel localizado na Rua José Henrique Ferreira
da Rocha, lote 42. destinado á depósito de gás;
• Suely Aparecida Giolo - Imóvel localizado na Rua Ana Maria Murari Marques, n°39,
destinado a comércio;
• Neuza Maria da Silva - imóvel localizado na Rua José de Oliveira Souza, n° 125,
destinado á comercio;
• Mareio Rogério Aives dos Reis - Imóvel localizado na Rua Alagoas, lote 12 da
quadra 10, destinado á comercio;
• Sirlene Camargo - Imóvel localizado na Rua Dr. Rafael Tadashi Kussumoto, n° 11,
destinado á oficina mecânica.
Nome:
CPF:
DATA:
Assinatura.
}>>3^VíS;
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N" 47/2018
PROJETO DE LEI N" 088/2018
INTERESSADO: Presidente da Câmara Municipal
ASSUNTO: Altera natureza de utilização de lote urbano
I. Parecer sobre o Projeto de Lei n"
088/2018, que altera a natureza de
utilização do lote 18, quadra F, do bairro
Jardim Sol Nascente, para uso misto
(comercial e residência).
II. Projeto que atende aos requisitos
materiais de legalidade e
constitucionalidade.
À PRESIDÊNCIA DA CASA
Sr. Presidente,
Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 086/2018, que altera que altera a natureza de utilização do lote 18, quadra F,
do bairro Jardim Sol Nascente, para uso misto (comercial e residência).
Justificando tal medida, o Chefe do Executivo pondera que a
propositura busca atender "solicitação formulada pela proprietária do imóvel, para que
possa utilizá-lo na forma mista "comercial e residencial", objetivando a instalação de um
comércio de vendas de bebidas".
Visando instruir o Projeto, em atenção ao disposto no § 1° do
art. 56 do Regimento Interno, esta Procuradoria requereu ao Prefeito Municipal, através do
Ofício n" 17/2018 - PLCMG, o envio da ata de aprovação do Grupo de Análise e Aprovação
de Projetos, bem como do estudo de impacto de vizinhança que atenda às exigências impostas
pelo art. 37 do Estatuto das Cidades (Lei n° 10.257/01), conforme exigido pelo Plano Diretor
do Município de Garça.
solicitada.
Em resposta, a municipalidade apresentou a documentação
È a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Art. 56. As proposições sujeitas à deliberação do Plenário, a pedido das
Comissões ou de qualquer membro da Câmara, poderão se submeter a
Pág.l
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
parecer técnico da Procuradoria Legislativa e/ou dos demais órgãos
técnicos da Casa, a depender da matéria, observado o seguinte'
(...)
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o artigo 142 do Regimento Interno da Casa,
são requisitos para apresentação dos projetos:
Ari. 142. (...)
7- ementa elucidativa de seu objetivo;
II- menção de revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
III- assinatura do autor ou autores;
IV -justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta.
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pela autora e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a evidenciar a vontade legislativa.
Noutro giro, insta consignar que o Projeto de Lei tratou de
matéria cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo,
conforme disposto nos artigos 8^ XIII e 59 da Lei Orgânica do Município de Garça.
Ademais, restou demonstrado que a propositura não ofende
a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de
interesse local, relativamente ao uso e ocupação do solo urbano, conforme disciplinado pelo
artigo 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios;
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
VIU - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano;
Desta forma, ao se promover o controle do uso e da ocupação do
solo urbano, manteve-se irretorquível a competência legislativa da União e dos Estados,
inexistindo usurpação das prerrogativas dispostas nos artigos 22 e seguintes da Constituição
Federal.
Ponderados os requisitos formais de constitucionalidade da
propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
Da leitura do Projeto de Lei, especialmente de sua justificativa,
se nota que a alteração da natureza do lote, passando da atual finalidade residencial para uso
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
misto (comercial e residência), tem por finalidade "a instalação de um comércio de vendas de
bebidas
A matéria é de natureza legislativa, e o aval desta Casa é medida
indispensável, conforme se depreende do art. 8°, inciso XIII, da Carta do Município de Garça,
senão vejamos;
Art, 8 Ao Município cabe legislar e prover tudo quanto respeite ao
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
XIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano;
Posto isso, a alteração da natureza do lote pretendida, de acordo
com o art. 49 do Plano Diretor do Município de Garça, por se tratar de empreendimento
gerador de impacto de vizinhança, dependerá de aprovação do GAAP, senão vejamos;
Art. 49. Os usos e atividades serão enquadrados nos níveis de incomodidade
conforme:
III - Incômodo Nível 3 (N3J: que de alguma forma causa incomodidade à
vizinhança residencial, tais como: serviços mecânicos de reparo, comércio
de alimentação e lazer com consumo local, lanchonetes, restaurantes e
outros similares;
IV - Incômodos Nível 4 (N4): uso não residencial, cujo nível de
incomodidade restringe a sua localização nas Zonas Urbanas, ZEC￾Marginais, ZEC-Anel e Distritos Industriais, tais como: bares, restaurantes
e similares com música ao vivo, boates, casas de shows, escolas, eventos,
hotéis, hospitais, postos de serviço e venda de combustíveis, serviços
mecânicos, borracharia, auto elétrica, marcenaria, serralheria, shopping
ceníers, supermercados e outros similares.
Parágrafo único. A aprovação e autorização para os empreendimentos
considerados N3, N4 e N5, estão sujeitos à aprovação do Grupo de Análise
e Aprovação de Projetos, -g.n.
Além disso, a alteração pretendida dependerá de Estudo de
Impacto de Vizinhança, conforme preceitua o art. 1° da Lei Municipal n"" 3.639/03;
Art. U Conforme previsão contida no artigo 36 da Lei Federal n° 10.257, de
10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade ficam definidas, nos termos
desta Lei, que dependerão da elaboração de Estudo Prévio de Impacto de
Vizinhança — EIV, para obtenção de licenças ou autorizações a cargo do
Poder Público Municipal para construção, ampliação ou funcionamento na
área urbana da Cidade e do Distrito de Jafa as seguintes atividades:
Pág.3
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
I. Bares, restaurantes, mercearias, empórios, supermercados, tabacarias,
lojas de conveniência, depósitos de mercadorias;
II. Postos de revenda de combustíveis, gás liqüefeito de petróleo e de fogos
de artifícios;
III. Academias de ginástica, salões de festas, de jogos e diversões,
danceterias e similares;
IV. Borracharias, oficinas mecânicas e de fundaria, serralherias,
carpintarias, serrarias, ferros velhos e lava - rápidos;
V. Indústrias;
VI Parques e circos;
VIL Eventos e atividades em que sejam utilizados aparelhos amplificadores
de som, música ao vivo ou qualquer outra forma de comunicação que possa
causar perturbação do sossego público. - g.n.
Ou seja, a modificação da natureza do lote (de residencial para
uso misto), objetivando a instalação de um comércio de vendas de bebidas, deverá ser
precedida de aprovação do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos (GAAP), bem como
Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV que atenda aos requisitos impostos pelo art. 37 do
Estatuto da Cidade.
Desta feita, no coteja da documentação carreada ao expediente
legislativo, o autor do Projeto demonstrou ter cumprido os requisitos impostos pelo Plano de
Diretor do Município de Garça (LC n° 22/2016) e pelo Estatuto da Cidade (Lei if 12.257/01),
especialmente no que versa à aprovação do GAAP e na apresentação do EIV.
Por fim, em atenção ao disposto no art. 180, II, da Constituição
do Estado de São Paulo c/c art. 324, ÍII, da Lei Orgânica Municipal, deverá ser procedida a
realização de audiência pública com a população e entidades comunitárias interessadas.
Ante o exposto, não se encontrou, pois, óbice de ordem legal ou
constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha, estando
apto para emissão de pareceres das Comissões e apreciação pelo Plenário desta Casa.
E o parecer.
Garça/SP, 30 de novembro de 2018.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Pág.4
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio de
seu Presidente, CONVIDA a comunidade em geral para participar de AUDIÊNCIA
PUBLICA destinada a discussão dos seguintes projetos:
- Projeto de Lei n" 84/2018, que altera a natureza de utilização
do Lote 23, Quadra 22, do Bairro Jardim Frei Aurélio, passando de uso residencial para
uso misto (comercial e residencial);
- Projeto de Lei n" 85/2018, que altera a natureza de utilização
do Lote 346, Quadra 12, do Bairro Jardim Imperador, passando de uso residencial para
uso misto (comercial e residencial);
- Projeto de Lei n" 86/2018, que altera a natureza de utilização
do Lote 12, Quadra 10, do Bairro Jardim Frei Aurélio, passando de uso residencial para
uso misto (comercial e residencial);
- Projeto de Lei n° 87/2018, que altera a natureza de utilização
do Lote 42, Quadra D, do Bairro Jardim Residencial Parque Real, passando de uso
residencial para uso misto (comercial e residencial);
- Projeto de Lei n" 88/2018, que altera a natureza de utilização
do Lote 18, Quadra F, do Bairro Jardim Sol Nascente, passando de uso residencial para
uso misto (comercial e residencial);
A audiência, realizada na forma de manifestações verbais e escritas
por convidados e interessados, será conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 05 de
dezembro de 2018, a partir das 14h, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, sito à
Rua Guanabara, n° 50, Cascata, nesta cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser realizadas
durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, i bro de 2018.
\PEDRO SANTOS
\ Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax:(14) 3471 -0950 / (14) 3471 -1308
Site; www.cmgarca.sp,gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Segunda-feira. 03 de dezembro de 2018
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/d1ario-oflcial
Ano V I Edição n® 1021 Página 10 de 10
Objeto: A operacionalizaçào e a execução das ações
e serviços de saúde pela ENTIDADE, das atividades e
serviços de saúde nas unidades de saúde que atendem
o Centro de Especialidades, CIA, CAPS I (Centro de
Atenção Psicossoclal), CAPS AD e SAD (Serviço de
Atenção Domiciliar) - Melhor em Casa. Posto de Coleta
de leite humano. Ambulatório de Fisioterapia, UPA 24hs e
SAMÜ, conforme Plano de Trabalho, integrante do Termo
de Colaboração.
Valor: até R$ 642.110,22 (seiscentos e quarenta e dois
mil, cento e dez mil e vinte e dois centavos), conforme
determinado no Plano de trabalho.
Vigência; 01/12/2018 até 31/12/2018, podendo ser
prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses.
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE
DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE
TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO
HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL-AHBB.
Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento
Público n" 003/2018 - Termo de Colaboração n° 015/2018
- ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO
BRASIL-AHBB.
^Base legal: Artigo 31, inciso 11, da Lei Federal n°
..019/2014 e alterações e Lei Municipal n" 5.265/2018.
Objeto: A operacionalizaçào e a execução das ações
e serviços de saúde pela ENTIDADE, das atividades e
serviços de saúde nas unidades de saúde que atendem
o Centro de Especialidades, CTA, CAPS I (Centro de
Atenção Psicossoclal), CAPS AD e SAD (Serviço de
Atenção Domiciliar) - Melhor em Casa, Posto de Coleta
de leite humano, Ambulatório de Fisioterapia, UPA 24hs e
SAMU. conforme Plano de Trabalho, integrante do Termo
de Colaboração.
Valor: até R$ 642.110,22 (seiscentos e quarenta e dois
mil, cento e dez mil e vinte e dois centavos), conforme
determinado no Plano de trabalho.
Vigência: 01/12/2018 até 31/12/2018, podendo ser
prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio
de seu Presidente, CONVIDA a comunidade em geral
para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a
discussão dos seguintes projetos:
- Projeto de Lei n° 84/2018, que altera a natureza de
utilização do Lote 23, Quadra 22, do Bairro Jardim Frei
Aurélio, passando de uso residencial para uso misto
(comercial e residencial):
- Projeto de Lei n° 85/2018, que altera a natureza
de utilização do Lote 346, Quadra 12, do Bairro Jardim
Imperador, passando de uso residencial para uso misto
(comercial e residencial);
- Projeto de Lei n° 86/2018, que altera a natureza de
utilização do Lote 12. Quadra 10, do Bairro Jardim Frei
Aurélio, passando de uso residencial para uso misto
(comercial e residencial);
- Projeto de Lei n° 87/2018, que altera a natureza
de utilização do Lote 42, Quadra D, do Bairro Jardim
Residencial Parque Real, passando de uso residencial
para uso misto (comercial e residencial);
- Projeto de Lei n° 88/2018, que altera a natureza de
utilização do Lote 18, Quadra F, do Bairro Jardim Sol
Nascente, passando de uso residencial para uso misto
(comercial e residencial);
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 05 de
dezembro de 2018, a partir das 14h, no Plenário da
Câmara Municipal de Garça, sito á Rua Guanabara, n®
50, Cascata, nesta cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 30 de novembro de 2018.
PEDRO SANTOS
Presidente
Município de Garça - Estado de Sâo Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n® 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e Integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Terça-feira, 04 de dezembro de 2018
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Ano V I Edição n** 1022 Página 3 de 3
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 03/12/2018:
Processo n°. 2227/18 - Clotildes Lopes
Assunto: Auto de Infração n.® 2297 série AA-AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 03/12/2018:
Processo n®. 2309/18 - Alvina Firmino de Moraes de
..jouza
Assunto: Auto de Infração n.® 2295 série AA-AIF
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio
de seu Presidente, CONVIDA a comunidade em geral
para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a
discussão dos seguintes projetos:
- Projeto de Lei n® 84/2018, que altera a natureza de
utilização do Lote 23, Quadra 22, do Bairro Jardim Frei
>^irólio, passando de uso residencial para uso misto
^comercial e residencial);
• Projeto de Lei n° 85/2018, que altera a natureza
de utilização do Lote 346, Quadra 12. do Bairro Jardim
Imperador, passando de uso residencial para uso misto
(comercial e residencial);
- Projeto de Lei n® 86/2018, que altera a natureza de
utilização do Lote 12, Quadra 10, do Bairro Jardim Frei
Aurélio, passando de uso residencial para uso misto
(comercia! e residencial);
- Projeto de Lei n® 87/2018, que altera a natureza
de utilização do Lote 42, Quadra D, do Bairro Jardim
Residencial Parque Real, passando de uso residencial
para uso misto (comercial e residencial);
- Projeto de Lei n® 88/2018, que altera a natureza de
utilização do Lote 18, Quadra F, do Bairro Jardim Sol
Nascente, passando de uso residencial para uso misto
(comercial e residencial);
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 05 de
dezembro de 2018, a partir das 14h, no Plenário da
Câmara Municipal de Garça, sito à Rua Guanabara, n®
50, Cascata, nesta cidade de Garça.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 30 de novembro de 2018.
PEDRO SANTOS
Presidente
Municfpio de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n** 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurfdka e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Coníorme Lei Municipal n° 4.931. de 02 do julho de 20M
Quaru-feira. 05 de dezembro de 3018
w><MUi.gnrc8.^.gov.br/diarlo-el1dal
Arto VI EdKAo n° 1023 Pdgina 3 de 71
n* 29-311/2017, de 2 de janeiro de 2017, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n°
1.208, de 26 de junho de 1969.
N" 4.066 de 01/11/2018 Concede LICENÇA PARA
TRATAMENTO DE SAÚDE ao servidor Sr. PAULO
ROBERTO FRANCO, Auxiliar de Manutenção, lotado
junto ao Deparlamento de Obras e Serviços, por 4 (quatro)
dias consecutivos, contados a partir de 29/10/2018 a
01/11/2018.
N® 4.066 de 05/11/2018 Prorroga o prazo para
conclusão do Processo Administrativo Disciplinar
instaurado pela Portaria n" 3.917, de 07/03/2018, por 60
(sessenta) dias, a partir de 02/11/2018.
N® 4.067 de 05/11/2018 Prorroga a LICENÇA
concedida através da Portaria N® 4.056, de 15/10/2018,
por motivo de doença do servidor Sr. VALDINEI SILVA
M^fll^S, Operador de Estação Elevatória, lotado junto
aL parlamento de Águas e Esgotos, por 30 (trinta)
dias consecutivos, contados a partir de 30/10/2016 a
28/11/2018
N® 4.068 de 05/11/2018 Designa para o Pregão
Presencial n° 019/2018 cs servidores: JOSÉ NILDO
MOREIRATAV/U^ES (Pregoeiro)e CLARICE APARECIDA
GOMES e DIEGO BARBOZA DOS SANTOS (Membros
da Equipe de Apoio).
N® 4.069 de 08/11/2018 Concede LICENÇA PARA
TRATAMENTO DE SAÚDE ao servidor Sr EDIVALDO
SILVA MATIAS, Leiturista, lotado junto ao Departamento
de Obras e Serviços, por 3 (três) dias consecutivos,
contados a partir de 07/11/2018 a 09/11/2018.
N°4.070de 12/11/2018 Prorroga a LlCENÇAconcedida
através da Portaria N®4.023, de 20/08/2018, por motivo de
doença do servidor Sr FÁBIO HENRIQUE MONTEIRO,
Oficiai de Redes, lotado junto ao Departamento de Obras
e Serviços, por 84 (oitenta e quatro) dias consecutivos,
contados a partir de 15/11/2018 a 06/02/2019.
JOSÉ NILDO MOREIRA TAVARES, Diretor Executivo
Substituto do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de
Estado de São Paulo, nomeado confcíme Portaria
Mb,..-.pal n® 31.286/2018, de 16 de outubro de 2018,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Municipal n® 1.208, de 26 de junho de 1969.
N® 4.071 de 26/11/2018 Prorroga o prazo para
conclusão da Sindicância instaurada pela Portaria n®
4.047. de 26/09/2018. por 60 (sessenta) dias, a partir de
26/11/2018.
N® 4.072 de 29/11/2018 Prorroga a LICENÇA
concedida através da Portaria N° 4.067. de 05/11/2018,
por motivo de doença do servidor Sr VALDINEI SILVA
MATIAS, Operador de Estação Elevatória, lotado junto
ao Departamento de Águas e Esgotos, por 9 (nove)
dias consecutivos, contados a partir de 29/11/2018 a
07/12/2018.
N® 4.073 de 30/11/2018 Concede LICENÇA PARA
TRATAMENTO DE SAÚDE ao servidor Sr ROBERTO
FERREIRA MORAIS, Ajudante Geral, lotado junto
80 Departamento de Águas e Esgotos, por 3 (três)
dias consecutivos, contados a partir de 28/11/2016 a
30/11/2018.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio
de seu Presidente, CONVIDA a comunidade em geral
para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a
discussão dos seguintes projetos:
- Projeto de Lei n® 84/2018, que altera a natureza de
utilização do Lote 23, Quadra 22, do Bairro Jardim Frei
Aurélio, passando de uso residencial para uso misto
(comercial e residencial);
- Projeto de Lei n® 85/2018, que altera a natureza
de utilização do Lote 346, Quadra 12, do Bairro Jardim
Imperador, passando de uso residencial para uso misto
(comercial e residencial):
- Projeto de Lei n° 86/2016, que altera a natureza de
utilização do Lote 12, Quadra 10, do Bairo Jardim Frei
Aurélio, passando de uso residencial para uso misto
(comercial e residencial):
- Projeto de Let n® 87/2018, que altera a natureza
de utilização do Lote 42. Quadra D, do Bairro Jardim
Município do Gnrfo - Eslado do São Paulo
Diário Oficiál asilnedo digilsimenie coniorme MP rf 2.200-2, de 20Ot garantindo autenticidade, validade juridka e Integridade.
M
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Confoimc Lcl Municipal n° 4.931, dc 02 do julho de 2014
wwwL9arca.sp40v.br/dtarlo-ofldai
Ano V1 Edl«(o n" 1023 Pdgina 4 de 71
Residencial Parque Real, passando de uso residencial
Qusrta-leira. 05 de deiembro de 2018
universidade Salesiana em São Paulo - SP
para uso misto (comercial e residencial);
- Projeto de Lei n® 88/2018, que altera a natureza de
utilização do Lote 18. Quadra F, do Bairro Jardim Sol
Nascente, passando de uso residenoal para uso misto
(comercial e residencial);
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo, na data de 05 de
dezembro de 2018. a partir das 14h. no Plenário da
Câmara Municipal de Garça, sito á Rua Guanabara, n'
50, Cascata, nesta cidade de Garça
As Inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 30 de novembro de 2018.
.^ÜpRO SANTOS
visidente
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresento á apreciação dos nobres colegas
Vereadores a presente proposítura, que concede o titulo
de 'Cidadão Garcense' ao Frei Lucas Lisi Rodrigues.
Frei Lucas Lisi Rodrigues é sacerdote frandscano
pertencente a Ordem dos Frades Menores, nascido
no dia 06 de março do ano de 1990 na Santa Casa de
Misericórdia na cidade de Rit>eirâo Preto - SP, é filho de
Luiz Pedro Oliveira Rodrigues e de Célia Lisi Rodrigues,
filho caçula junto de seu irmão Leandro.
Frei Lucas è formado em licenciatura de Filosofia
pela Faculdade João Paulo 11 em Marilia - SP. bacharel
em Teologia pela mesma íaculdada, pós-graduado em
FojMcão para formadores, guardiães e animadores
vo mais pelo Instituto Teológico Frandscano
em Petrôpolis - RJ e põs-graduando do curso de
acompanhamento de adolescentes e jovens paia
.
Ainda jovem aos 17 anos, iniciou sua caminhada na
vida religiosa franciscana. tendo oportunidade de morar
em vários lugares e trabalhar diretamente com muitas
pessoas; foi missionário na Amazônia no ano de 2014,
realizando trabalhos com as famílias ribeirinhas e com os
indígenas da região.
Como frei franciscano trabalhou incansavelmente
no município de Garça, como Presidente de Honra do
Patronato Juvenil Garcense. contribuindo eficazmente no
trabalho de desenvolvimento de mais de 180 crianças e
adolescentes em situação de vulnerabilidade, doando-se
na formação dos professores e funcionários, e realizando
um trabalho conjunto com a diretoria da instituição,
buscando inclusive um maior dialogo e contato com o
exterior, mais precisamente com a Itália para a ajuda na
manutenção da entidade. Realizou no patronato ainda
diversos projetos e aprovou tanto outros, pelo bem das
crianças e no trabdho efetivo com suas famílias.
Como franciscano ainda foi Vice Mestre dos frades de
profissão temporária, ajudando eficazmente na formação
defuturos sacerdotes franciscanos, que residiam na cidade
de Garça. Foi vice coordenador do serviço de animação
vocacional, abrindo as portas do acompanhamento para
jovens em busca de um discernimento da caminhada
religiosa. Foi ainda o idealizador do Pró Vocações
Franciscana na Custódia do Sagrado Coração de Jesus,
que teve como sede em seu inicio a cidade de Garça -
SP.
Ainda em Garça, se destacou pelo belíssimo trabalho
que realizou a frente da administração da Paróquia
Santuário Nossa Senhora de Lourdes (a igreja do
frei) no Vila Araceli. desenvolvendo projetos de cunho
espiritual, social, humano e pastoral de grande valia
para a comunidade. Como pároco do Santuário, além da
estrutura física em sua melhoria modificada pelo bem dos
fiéis conseguiu com seu carisma atrair uma multidão de
fiéis nas quatro missas dominicais, além da grande procura
para batizados e casamentos. Idealizou encontros para
casais, jovens, casais de segunda união, tarde de lazer
de cunho social e gratuito, e aprimoramento na acolhida
e na espiritualidade dos fiéis que recorriam a Igreja.
Conhecido ainda pelas visitas ao hospital São Lucas aos
Mi«ilcípio de Garço - Eslado de São Paulo
Diário Oflclal auirMdo rfigltalmente coolorme MP 0^2.200-2, de 2001. garantindo autenticidade. vaDdade jurídica e irrttgridadft.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito, no Ploiário da Câmara Municipal de Garça, na Rua Guanabara
n° 50, com inicio às quinze horas e, sob a coordenação do Secretário Legislativo da Câmara Municipal de Garça, Antonio
Marcos Pereira, realizou-se a Audiência Pública para discutir sobre os seguintes projetos: Projeto de Lei n° 84/2018, que
altera a natureza de utilização do Lote 23, Quadra 22, do Bairro Jardim Frei Auréüo, passando de uso r^idencial para uso
misto (comaoial e residencial); Projeto de Lei n" 85/2018, que altera a natureza de utilização do Lote 346, Quadra 12, do
Bairro Jardim Imperador, passando de uso residencial paia uso misto {comercial e residencial); Projeto de Lei n" 86/2018,
que altera a natureza de utilização do Lote 12, Quadra 10, do Baiiro Jardim Frei Aurélio, passando de uso residencial para
uso misto (comercial e residencial); Projeto de Lei n" 87/2018, que altera a natureza de utilização do Lote 42, Quadra D,
do Baiiro Jardim Residencial Parque Real, passando de uso residencial para uso misto (comercial e residencial); Projeto
de Lei n° 88/2018, que altera a natureza de utilização do Lote 18, Quadra F, do Bairro Jardim Sol Nascente, passando de
uso residencial para uso misto (comercial e residencial). As presenças foram registradas em hsta anexa a esta ata. Houve a
explanação sobre a tramitação do projeto junto à Casa Legislativa, ban como as próximas etapas pelo qual o projeto ainda
tramitara na Câmara Além disso, os presentes puderam analisar os documentos que compõe o processo, bem como os
estudos de impactos e parecer do GAAP. Logo ^)os, foi aberta ao público presente para expor sua opinião bem como
expor suas dúvidas sobre a ^licabilidade do projeto. Nada mais havendo, foi encen"ado o pi^esente ato público e lavrada,
por mim, Antonio Marcos Pereira, Secretário Legislativo, a presente ata
ANTONiaiVfARCOls PEREIRA
Secrebário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emaiI;camara@cmgarca.sp.gov.br
ieg
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUDIÊNCIA PUBLICA
AUDIÊNCIA PÚBLICA realizada em 05 de dezembro de 2018, às I4h, no Plenário da
Câmara Municipal de Garça, destinada a discussão dos seguintes projetos de lei:
- Projeto de Lei n° 84/2018, que altera a natureza de utilização do Lote 23, Quadra 22, do
Bairro Jardim Frei Aurélio, passando de uso residencial para uso misto (comercial e
residencial);
- Projeto de Lei 85/2018, que altera a natureza de utilização do Lote 346, Quadra 12, do
Bairro Jardim Imperador, passando de uso residencial para uso misto (comercial e
residencial);
- Projeto de Lei n° 86/2018, que altera a natureza de utilização do Lote 12, Quadra 10, do
Bairro Jardim Frei Aurélio, passando de uso residencial para uso misto (comercial e
residencial);
- Projeto de Lei n° 87/2018, que altera a natureza de utilização do Lote 42, Quadra D, do
Bairro Jardim Residencial Parque Real, passando de uso residencial para uso misto
(comercial e residencial);
- Projeto de Lei^ n" 88/2018, que altera a natureza de utilização do Lote 18, Quadra F, do
Bairro Jardim Sol Nascente, passando de uso residencial para uso misto (comercial e
residencial);
LISTA DE PRESENÇA
NOME RG ASSIN^URA
/Mé-
%PrJjj9 o^5xL»,.
1 ^
oU (a^
.zbi 0. O^c:- (T^ ,
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
NOME RG ASSINATURA
fhflKí/f) [k
^ Cl'¥iRA AÍATu-zaS 4o -k3.? 1 !<? — !
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 88/2018. PARECER N° 161/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n® 88/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera a natureza de utilização do lote
18, quadra F, do Bairro Jardim Sol Nascente.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
E como voto.
S. das Comissões, 05 de dezembro de 2018.
WagnêriLtííz Ferreira
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO
PROJETO DE LEI N° 88/2018 - PARECER 11/2018
Relatório
Com o Projeto de Lei n.® 88/2018, pretende o Exmo. Senhor Prefeito Municipal,
altera a natureza de utilização do lote 18, quadra F, do bairro Jardim Sol Nascente.
Tal Propositurajá foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
obtendo parecer favorável.
E o relatório.
Voto do Relator
O projeto tem como finalidade altera a natureza de utilização do lote 18, quadra F,
do bairro Jardim Sol Nascente, tomando-o em uso misto, comercial/residencial.
Atendendo ao disposto no estatuto das Cidades, foi realizado audiência pública pela
Prefeitura Municipal de Garça em 21/08/2018, sem nenhuma manifestação contrária dos presentes.
Atendendo à solicitação da Procuradoria Legislativa desta Casa foi encaminhado
ata da aprovação pelo Grupo de Análise e aprovação de Projetos (GAAP) e estudo de impacto de
vizinhança.
Também, em atendimento ao disposto no Estatuto das Cidades, foi realizada uma
audiência Pública na Câmara Municipal, no dia 05/12/2018, sem nenhuma manifestação contrária
a alteração proposta.
Sendo assim, nada abpor. Pela aprovação.
E o Parecer, x y .
V/
Dí[yse Serapião
Relatora
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos o voto do relator.
É o Parecer.
S. Comissões, 05 de dezembro de 2018.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEiy7400-( - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (1^471-13í
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: caijíára@cmgaiK;a.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 88/2018 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 05/12/2018.
= Antoí^o Marcoa Pereira =
Secretário Leaslativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da 40^ Sessão Ordinária de 2018,
para sua única discussão e votação.
Câmara Municipal de/Garça. 36/12/2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 40" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI N" 109/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNOPAL
- ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.257/2018, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DISPONIBILIZAREM CADEIRAS DE RODAS E MULETAS ÀS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N" 84/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNCIPAL
- ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 23, QUADRA 22, DO BAIRRO JARDIM
FREI AURÉLIO Dl FALCO PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3- PROJETO DE LEI N" 85/2018, DE AUTORIA DO PREFEUO MUNCIPAL
- ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 346, QUADRA 12, DO BAIRRO JARDIM
IMPERADOR PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 4 - PROJETO DE LEI N° 86/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNCIPAL
- ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 12, QUADRA 10, DO BAIRRO JARDIM
FREI AURÉLIO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 5 - PROJETO DE LEI N" 87/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNCIPAL
- ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 42, QUADRA D, DO BAIRRO JARDIM
RESIDENCIAL PARQUE REAL. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.!eg,br/e-mail:camara@cm9arca.sp.g0v.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM 6 - PROJETO DE LEI N" 88/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNCEPAL
- ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 18, QUADRA F, DO BAIRRO JARDIM
SOL NASCENTE. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 16/2018, DE AUTORIA DO
VEREADOR RAFAEL JOSÉ FRABETTI - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO GARCENSE AO
FREI LUCAS LISI RODRIGUES. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 8/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR
RAFAEL JOSÉ FRABETTI - ALTERA A RESOLUÇÃO N° 365, DE 30 DE MAIO DE 2017,
REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA, NO TOCANTE ÀS
ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA CÂMARA, OBRIGANDO-A VOTAR EM TODAS AS
MATÉRIAS QUE TRAMITAM NA CASA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 9 - PARECER N" 78/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO,
FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - OFERECENDO VOTO
CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 71/2018. DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL E USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA À
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE GERAÇÃO FORTE. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Secretaria da Câmara Municipal ^ Gar^, J^6 de dezembro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Mun^ipal de Garça, na data supra.
Antonío^áricos Pereira
SECRETARIO LEGISLATIVO
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
4#
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 07 de dezembro de 2018
www.garca.sp.gov.br/diario-oflcial
Ano V I Edição n° 102B Página 5 de 12
MUNICÍPIO:
I. Efetuar mensalmente à ENTIDADE o repasse para
custeio do objeto desta Colaboração, em 10 (dez) parcelas,
no valor de RS 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos
reais) e 02 (duas) parcelas, no valor de R$ 9.800,00 (nove
mil e oitocentos reais), através de depósito bancário na
conta corrente n® 17.149-2, na Agência 0290-9 do Banco
do Brasil, utilizada pela ENTIDADE para execução do
*;resente Termo de Colaboração",
CLÁUSULA SEGUNDA: A Cláusula Nona, item 9.1.
passa a ter a seguinte redação:
"CLÁUSULA NONA - DO VALOR:
9.1. O valor total estimado da presente Colaboração
é de R$ 215.600,00 (duzentos e quinze mil e seiscentos
reais), onerando a rubrica orçamentária da Secretaria
Municipal de Educação (FUNDEB e Salário Educação -
QSE), conforme segue:
a) Categoria Econômica
02070512367.3.3.50.43.00, R$ 196.000,00;
FUNDEB:
Categoria Econômica - Salário Educação (QSE):
02070412367.3.3,50.43.00, R$ 19.600,00".
j: PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 40^ SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA 10 DE
DEZEMBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19;30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI N® 109/2018, DE
AUTORIA DO PREFEITO MUNCIPAL - ALTERA A LEI
MUNICIPAL N® 5.257/2018, QUE DISPÕE SOBRE
A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS DISPONIBILIZAREM CADEIRAS DE
RODAS E MULETAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N® 84/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNCIPAL - ALTERA A NATUREZA DE
UTILIZAÇÃO DO LOTE 23, QUADRA 22, DO BAIRRO
JARDIM FREI AURÉLIO Dl FALCO. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS,
ITEM 3 - PROJETO DE LEI N® 85/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNCIPAL - ALTERA A NATUREZA DE
UTILIZAÇÃO DO LOTE 346, QUADRA 12. DO BAIRRO
JARDIM IMPERADOR. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - PROJETO DE LEI N° 86/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNCIPAL - ALTERA A NATUREZA DE
UTILIZAÇÃO DO LOTE 12. QUADRA 10. DO BAIRRO
JARDIMFREIAURÉLIO.PARECERESDAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - PROJETO DE LEI N® 87/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNCIPAL - ALTERA A NATUREZA DE
UTILIZAÇÃO DO LOTE 42, QUADRA D, DO BAIRRO
JARDIM RESIDENCIAL PARQUE REAL. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - PROJETO DE LEI N® 88/2018, DE
AUTORIA DO PREFEITO MUNCIPAL - ALTERA A
NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 18, QUADRA F,
DO BAIRRO JARDIM SOL NASCENTE. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
N® 16/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL
JOSÉ FRABETTI - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
GARCENSE AO FREI LUCAS LISI RODRIGUES.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N® 8/2018, DE
AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL JOSÉ FRABETTI -
ALTERA A RESOLUÇÃO N® 365, DE 30 DE MAIO DE
2017, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE GARÇA, NO TOCANTE ÃS ATRIBUIÇÕES DO
PRESIDENTE DA CÂMARA, OBRIGANDO-A VOTAR
EM TODAS AS MATÉRIAS QUE TRAMITAM NA
CASA LEGISLATIVA E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digitaimente conforme MP n° 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade jurfdica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oflcl8i
Sexta-feira, 07 de dezembro de 2018 Ano V I Edição n° 1025 Página 6 de 12
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 9 - PARECER N° 78/2018, DE AUTORIA
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,
CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -
OFERECENDO VOTO CONTRÁRIO AO PROJETO DE
LEI N" 71/2018, DE AUTORIADO PREFEITO MUNICIPAL,
QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL E
USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA À ASSOCIAÇÃO
^lENEFICENTE GERAÇÃO FORTE. DISCUSSÃO E
COTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 06 de
dezembro de 2018,
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Atos de Mesa
^ EXTRATO DE ATO DA MESA
ATO DA MESA N° 15/2018, de 04/12/2018 - Autoriza
a abertura de crédito suplementar no valor de RS 200,00.
Município de Garça - Estado de São Pauto
Diário Oficial assinado dlgitalmente conforme MP n» 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade jurfdka e integridade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
O
VOTAÇÃO NOMTNAT.
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido á aMAa U^
MO^Sessão^QA/rJ^/YVl i] a , realizada em ^ de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
, conforme dispõe o
VOTAÇÃO NOMiNAL na
}lUyv\U£^ de
VEREADOR
^ Antonio Franco dos Santos "Bacana"
Deyse Serapião
3 Fábio José Poíisínani
4 Janete Conessa
5 José Luiz Marques
6 Marcão do Basquete
7 Patrícia Morato Marangão
8 Paulo André Faneco
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Wagner Luiz Ferreira
13 Pedro Santos
GLOBAL
SIM NÃO
C7<)
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
() () ( () ( ()
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
RESULTADO
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2018
QUORUM DE APROVAÇÃO:
(y) Maioria Simples. ( ) Maioriá/ bsoluta ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail; camara@cmgarca.sp.90v.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei ns 88/2018 foi aprovado
por unanimidade de votos na 40^ Sessão Ordinária de 2018, realizada
em 10/12/2018.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça, 10/12/2018.
= Anton^^arcol^ereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça, 10/12/2018.
= Anto^MãrAs Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
Garça, 10/12/^18.
»edro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
Vt: -
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 097/2018
PROJETO DE LEI N" 88/2018
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 18, QUADRA F, DO BAIRRO
JARDIM SOL NASCENTE.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Fica alterada a natureza da destinação do lote 18, da
Quadra F (Rua José de Oliveira Souto n° 11), do Bairro Jardim Sol Nascente, para uso misto
comercial e residencial", nos termos do artigo 8®, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município
de Garça.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, /l fie dezempro de 2018
Pálro Santos
Presidi
Antôn
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa
supra.
os "Bacana"
âmara R^içipal de Garça, na data
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0414/2018
Garça, 11 de dezembro de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na 40^* Sessão Ordinária de 2018, realizada no dia 10 de
dezembro de 2018.
Autógrafo n" 093/2018 (Projeto de Lei n" CM 084/2018 - PM 46/2018);
Autógrafo n" 094/2018 (Projeto de Lei n° CM 085/2018 - PM 47/2018);
Autógrafo n° 095/2018 (Projeto de Lei n° CM 086/2018 - PM 48/2018);
Autógrafo n" 096/2018 (Projeto de Lei tf CM 087/2018 - PM 49/2018);
Autógrafo n" 097/2018 (Projeto de Lei n° CM 088/2018 - PM 50/2018); e
Autógrafo n" 098/2018 (Projeto de Lei n° CM 109/2018 - PM 69/2018).
Atenciosamente,
ANTONIO MARCOS j^ERETRA
Secretário Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp,gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Segunda-feira, 17 de dezembro de 2018
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de juiho de 2014
www.g8rca.sp.gov.br/diario-ofíc[sl
Ano VI Edição n® 1031 Página 3 de 6
Frei Aurélio, para uso misto "comercial e residenciar,
nos termos do artigo 8°, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município de Garça.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 13 de dezembro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
^ PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
2ÍLDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N" 5.274/2018
ALTERA A NATUREZA DE
UTILIZAÇÃO DO LOTE 42,
QUADRA D, DO BAIRRO JARDIM
^ RESIDENCIAL PARQUE REAL
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° Fica aiterada a natureza da destinação do lote
42, da Quadra "D" (Rua José Henrique F. da Rocha), do
Bairro Jardim Residencial Parque Real, para uso misto
"comerciai e residencial", nos termos do artigo 8®, inciso
XIII, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 13 de dezembro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
ZILDAMARQUES DAC. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N® 5.275/2018
ALTERA A NATUREZA DE
UTILIZAÇÃO DO LOTE 18,
QUADRA F, DO BAIRRO JARDIM
SOL NASCENTE.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promuiga a
seguinte lei:
Art. 1° Fica alterada a natureza da destinação do lote
18, da Quadra F (Rua José de Oliveira Souto n° 11), do
Bairo Jardim Sol Nascente, para uso misto "comercia! e
residencial", nos termos do artigo 8°, inciso XIII, da Lei
Orgânica do Município de Garça.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 13 de dezembro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Municfplo de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n® 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.