materia nº 89/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA '
Estado de São Paulo
Ofício n.° 860/2018
Garça, 28 de agosto de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n° 051/2018
Senhor Presidente,
^ Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei
n° 051/2018, através do qual estamos propondo a alteração da natureza de utilização do lote 46, da
Quadra 02 (Cadastro n° 0070004600), do Bairro Jardim Ecoville, para uso misto "comercial e
residencial", nos termos do artigo 8°, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Trata-se de solicitação formulada pela proprietária do imóvel, para que possa
utilizá-lo na forma mista "comercial e residencial", objetivando a instalação de uma torre de
telecomunicação móvel.
Vale consignar que, nos termos do artigo 180, inciso II, da Constituição do Estado
de São Paulo, bem como nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Federal 10.257/2001, a
Prefeitura Municipal realizou audiência pública no dia 21/08/2018, sendo que munícipes participantes
não apresentaram objeção aos pedidos de transformação dos lotes (misto).
Assim, considerando o parecer favorável no "Relatório de Estudo Prévio de
Impacto de Vizinhança , bem como a deliberação favorável do G.A.A.P., que ora seguem anexas,
além da declaração assinada pela proprietária do imóvel se comprometendo a evitar qualquer tipo de
perturbação do sossego público, decidimos atender a solicitação da interessada, nos moldes da Lei
Municipal n° 3.639/2003 e da Lei Federal n° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e estamos
encaminhando o Projeto de Lei em anexo para deliberação dessa Câmara Municipal.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de
Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e dignos
Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARI/OS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIP/
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI N.° OJl/2018
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 46, QUADRA 02, DO BAIRRO
JARDIM ECOVILLE.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. V Fica alterada a natureza da destinação do lote 46, da
Quadra 02 (Cadastro n° 0070004600), do Bairro Jardim Ecoville, para uso misto "comercial e
residencial", nos termos do artigo 8°, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 28 de agosto de 2018.
JOÃO CAIROS
Pretóto Mu nicip
OS SANTOS
n
Prefeitura Municipal de Garça
CNPJ N"* 44.518.371/0001.35 - Garça/SP
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
URBANO
Rua Coronel Joaquim Piza, n° 192 - Centro - Fone: (14) 3407-6612
Audiência Pública 001/2018
As 15:00 horas do dia 21 de agosto de 2018, compareceram na Rua Guanabara rf 50
em Garça, SP, o Engenheiro Daniel Piola Neto, designado Coordenador da Audiência
Pública, para apresentação de alteração de destinação dos lotes abaixo descritos:
• Lote 23, quadra 22, Rua Dr. Rafael Tadashi Kussumoto n° 11, Bairro Frei
Aurélio;
• Lote 42, quadra D, Rua José Henrique F. da Rocha, Jardim Residencial Parque
Real;
• Lote 46, quadra 02, Rua 02, Jardim Ecoville;
• Lote 12, Quadra 10, Rua Alagoas, rf 10, Bairro Frei Aurélio;
• Lote 346, Quadra 12, Rua Armando Bonini, n° 34, Jardim Imperador;
• Lote 18, Quadra F, Rua José Oliveira Souto, rf 125, Bairro Sol Nascente.
Presentes os munícipes, conforme lista de presença, em anexo, foi feita explanação
sobre o motivo da audiência. A munícipe Josiane de Oliveira Costa, RG: 33.076.723-
9, se manifestou em relação a alteração do lote 346, Quadra 12 do Jardim Imperador
dizendo que tal bairro está se tomando muito comercial inclusive com perturbação
até em horários avançados, que por isso solicita cautela na autorização de tais
alterações, pois o sossego do bairro está sendo afetado. Não havendo mais
manifestações dos munícipes presentes, foi encerrada a audiência ás 17:00 horas.
:DahierPiola Neto
Coordenador da Audiência Pública
^ .-^a^andn Netto
Secrigmrio iMuriicipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano
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MINUTA AUDIÊNCIA PUBLICA
ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE LOTES
ART2° INCISOXIIILei 10.257/2001 Estatuto das Cidades
21/08/2018 - IS. OOhs
Prefeitura Municipal de Garça
NOME LEGÍVEL A
ASSINATURA
MINUTA AUDIÊNCIA PÚBLICA
ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE LOTES
ART2°. INCISO XIIILei 10.257/2001 Estatuto das Cidades
21/08/2018-15:00hs
Prefeitura Municipal de Garça
NOME LEGÍVEL
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/ í7'X/' V r.TJ J''LdÚ^
NÀTURA
A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
EXMO.SR.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
DDD.t-KCrcx PREFEITO L/ AAUNICIPAI Protocoio 0000013630 j 2018
ÔARÇA-SP ANTONlO MIGUEL BATISTA DOURADO
ESTUDO R?fEVlO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
REQUERIMt 2o/oe/2o- 20/06/201
requerente
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RUA: L'y
JJO / f lJ COMPLEMENTO
rrOADE: Lff.ViCfci-' tj -
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ESTADO --ug>u>_
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REQUER:
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piiadra x- lote Bairro íÍTíAAc-^-^?
Parfl uso do Protocolo Nos Termos,P.Deferimento
Garça / Z.y
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de 201R
I íMhbMuJ/
Assinatura do Referente
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DECLARAÇÃO
Os signatários desta, qualificados e abaixo assinados,
moradores vizinlios do imóvel, localizado a R WANDERLEl ALVES
MOREIRA, LOTE 46, QUADRA 02 - JARDIM ECOVILLE -
cadastrado nesta prefeitura sob o n° 0070004600, atendendo a solicitação
do SR ANTONIO MIGUEL BATISTA DOURADO, por sua livre e
espontânea vontade, não fazem qualquer obstrução em relação à
transformação de lote para uso misto (residencial/comercial) para
funcionamento de uma empresa com atividade SERVIÇO DE
TELECOMUNICAÇÃO - TORRE DE TELEFONIA no endereço
acima citado.
Por ser a expressão da verdade e para que produza
os efeitos legais, firmam o presente. ^
NOME nkilC^^O HI R t RG_ ? fO- tí6' - Á
ENDEREÇO "Ão. " " "
ASSINATURA,
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ENDEREÇO
ASSIN ATURA
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Você mereço morar bem.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Fropositura: Data do Protocolo: 3o/0Íf^iÇ
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação: ' 50 /2o /S? Data da Sessão: Oi)cPlllO/i
Regime de Urgência? { ) Sim. - Data Limite da Tramitação: (X) Não
Quanto à Iniciativa: ()^Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
l urnos de Votação:
Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
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I - —
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Garça, C/-" / t/ / /2018
10 Marcos Pereira
Sécretáno Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficlal
Quarta-feira, 05 de setembro de 201S Ano VI Edição n° 963 Página 7 de 13
permuta ou doação com encargo dependerá de interesse
público devidamente justificada, autorização legislativa e
concorrência.
Parágrafo Único. A concorrência poderá ser
dispensada na doação e poderá, ou não, ser dispensada
na compra e na permuta, conforme as necessidades de
Instalação ou de localização condicionarem a escolha do
bem.
Ainda, o artigo 17, inciso i, alínea "c", da Lei Federal n°
^8.666/93, estabelece que:
Art.17. A alienação de bens da Administração
Pública, subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado, será precedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização
legislativa para órgãos da administração direta e entidades
autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as
entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e
de licitação na modalidade de concorrência, dispensada
esta nos seguintes casos:
(...)
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos
constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;
Ademais, preceitua o inciso X, do artigo 24 da Lei
"^ederal n° 8.666/93:
Art. 24. É dispensável a licitação:
(...)
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da administração,
cujas necessidades de instalação e localização
condicionem a sua escolha, desde que o preço seja
compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia;
Por fim, vale ressaltar que, embora o Município já
possua autorização legislativa para alienação da área
de sua propriedade através de Concorrência Pública
(Lei Municipal n° 4.938/2014), a Municipalidade escolheu
permutar o Imóvel, tendo em vista o interesse da
família Venanclo, bem como a inutilização da área a ser
permutada por parte da Prefeitura.
Portanto, demonstrado o interesse público na permuta
dos imóveis, solicitamos especial atenção dos nobres Edis
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem
como requeremos sua tramitação em regime de urgência,
nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente;
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N." CM 089/2018
ALTERA A NATUREZA DE
UTILIZAÇÃO DO LOTE 46, QUADRA
02, DO BAIRRO JARDIM ECOVILLE.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Fica alterada a natureza da destinação do lote
46, da Quadra 02 (Cadastro n° 0070004600). do Bairro
Jardim Ecoville, para uso misto "comercial e residencial",
nos termos do artigo 8®, inciso Xlli, da Lei Orgânica do
Município de Garça.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 28 de agosto de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.® 860/2018
Garça, 28 de agosto de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 051/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa, o incluso Projeto de Lei n® 051/2018, através do qual
estamos propondo a alteração da natureza de utilização
do lote 46, da Quadra 02 (Cadastro n® 0070004600),
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
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Conforme Lei Municipal 4.931, de 02 de julho de 2014
Quarta-feira. 05 de setembro de 2018
wvvw.g3rca.sp.gov.br/diarjo-oficial
Ano VI Edição n° 963 Página 8 de 13
do Bairro Jardim Ecoville, para uso misto "comercial e
residencial", nos termos do artigo 8°, inciso XIII, da Lei
Orgânica do Município de Garça.
Trata-se de solicitação formulada pela proprietária do
imóvel, para que possa utilizá-lo na forma mista "comercial
e residencial", objetivando a instalação de uma torre de
telecomunicação móvel.
Vale consignar que, nos termos do artigo 180, inciso
II, da Constituição do Estado de São Paulo, bem como
nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Federal n®
10.257/2001, a Prefeitura Municipal realizou audiência
pública no dia 21/08/2018, sendo que munícipes
participantes não apresentaram objeção aos pedidos de
transformação dos lotes (misto).
Assim, considerando o parecer favorável no "Relatório
de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança", bem como
a deliberação favorável do G.A.A.P., que ora seguem
anexas, além da declaração assinada pela proprietária
do imóvel se comprometendo a evitar qualquer tipo de
perturbação do sossego público, decidimos atender a
solicitação da interessada, nos moldes da Lei Municipal
n° 3.639/2003 e da Lei Federal n® 10.257/2001 (Estatuto
da Cidade), e estamos encaminhando o Projeto de Lei em
anexo para deliberação dessa Câmara Municipal.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
"para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e,
aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa
Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, nossos
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N.® CM 088/2018
ALTERA A NATUREZA DE
UTILIZAÇÃO DO LOTE 18,
QUADRA F, DO BAIRRO JARDIM
SOL NASCENTE.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei;
Art. 1® Fica alterada a natureza da destinação do lote
18, da Quadra F (Rua José de Oliveira Souto n° 11), do
Bairro Jardim Sol Nascente, para uso misto "comercial e
residencial", nos termos do artigo 8°, inciso XIII, da Lei
Orgânica do Município de Garça.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 28 de agosto de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.® 859/2018
Garça, 28 de agosto de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 050/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa, o incluso Projeto de Lei n® 050/2018, através do
qual estamos propondo a alteração da natureza de
utilização do lote 18, da Quadra F (Rua José de Oliveira
Souto n® 11), do Bairro Jardim Sol Nascente, para uso
misto "comercial e residencial", nos termos do artigo 8°,
inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Trata-se de solicitação formulada pela proprietária do
imóvel, para que possa utilizá-lo na forma mista "comercial
e residencial", objetivando a instalação de um comércio
de vendas de bebidas "Bar".
Vale consignar que, nos termos do artigo 180, inciso
II, da Constituição do Estado de São Paulo, bem como
nos termos do artigo 2®, inciso XIII, da Lei Federal n®
10.257/2001, a Prefeitura Municipal realizou audiência
pública no dia 21/08/2018, sendo que munícipes
participantes não apresentaram objeção aos pedidos de
transformação dos lotes (misto).
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
U FAÇO concluso a V. Exa^ do Projeto de
n9 considerado OWeto
de Deliberação na - Sessão Ordinária, realizada de
h YY) 2018.
^ Secretaria, 2018. t I
= Ant^fo1\Aarflos Pereira =
ícretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
O distribuição deste processo.
Câmara Municipal d/yéarça, Ú( jÍBj 2018.
J
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
i' •- -..i ■•ii. i •-■ ;;• ' -• i}-ii.-' ■• •.•
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE JUNTADA
Aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e
dezoito, juntei aos autos deste processo cópia dos
seguintes documentos:
a) Comunicado de reunião do Grupo de Análise e
Aprovação de Projetos (GAAP);
b) Oficio n° 419/2018 do Departamento de Fiscalização e
Posturas.
Do que, para constar, na qualidade de Secretário
Legislativo desta Casa de Leis, lavrei o presente termo.
ANTONIO MARCAS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça-SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
Ik®/
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
COMUNICADO DE REUNIÃO DO GAAP N° 032/2018
GRUPO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS
PORTARIA N° 30.385/2017
DATA: 06/09/2018
Folha: 1
Participantes
André Pazzini Bomfim fíQ i -
1
Engenheiro Civil SAAE - Prefeitura de Garça
Paulo Ricardo GIrotto .— —
Engenheiro Civil Dpto. Obras - Prefeitura de Garça
Secretario SAMA - Prefeitura de Garça
Carlos Henrique Stocco Ortolan
Engenheiro Ambiental SAAE - Prefeitura de Garça
Ruy Zanon Netto
Secretario Planejamento Urbano - Prefeitura de Garça
Eugênio Gaion Engenheiro Civil Planejamento Urbano - Prefeitura de Garça
Daniel Piola Neto
Diretor do Planejamento Urbano - Prefeitura de Garça
Bruno Henrique Severino Li
Secretario do Desenvolvimento Econômico
PAUTA AGENDADA
1 - Discussão sobre as atribuições do GAAR.
ITENS DEFINIDOS NA REUNIÃO
1 O GAAP não tem como atribuição tratar sobre assuntos que envolvam transformações de características de
lotes urbanos já aprovados pela prefeitura e pelos órgãos competentes.
2 Sendo o GAAP um grupo consultivo e de assessoramento do poder executivo para projetos que causam
grandes impactos, conforme artigo 99 da Lei complementar 22/2016, o grupo se reserva do direito de não
opinar sobre o tema.
Nome:
CPF:
DATA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FAZENDA E FINANÇAS.
«< »>
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS
Oficio n°. 419/2018
A/C. SR. SANDOVAL
DEPTO JURÍDICO Garça, 6 de setembro de 2018.
Viemos através desta informar Vossa Senhoria que esse
Departamento de Fiscalização de Posturas juntamente com a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano procedemos à elaboração do EIV desde 2003 com a criação da Lei
Municipal 3639/2003 regulamentada através do Decreto 6040/2003, no qual no art. 2° é descrito o
que está previsto no art. 36 da Lei Federal n°. 10.257/2001-Estatuto da Cidade.
"Do estudo de impacto de vizinhança
Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área
urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para
obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder
Público municipal.".
Em anexo cópia Decreto 6040/2003.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Ateneiosapente
Marcos íféberto Peliate
Diretor Deoto.' Fiscoiitàçõo dc Poícurjs
06/09/2018
Decreto 6040 2003 de Garça SP
LGÍS
www.LeisMunicipais.com.br
DECRETO N° 6040/2003
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N® 3.639, DE 6/3/2003.
IrÍTy/daU-o ™ pelo
3 M39, 639 de 6 de março de 2003, "P Moo'0'P'O, DECRETA; de 5 de abril de 1990; Considerando o disposto no artigo s 4S da udLei ue.
A Lei Municipal na ÍS32, de 6/3/2003. fica regulamentada nos termos deste Decreto.
O Estudo previo de Impacto de Vizinhança - EIV, para expedição de licenças e autorizações para
struçao, ampliaçao ou funcionamento de determinadas atividades no perímetro urbano que por sua
atureza representem, ou possam representar riscos á segurança, ao sossego ou ao bem estar da
população, previsto no ardgo 36 da Lei Federal ns 10.257/2001 - Estatuto da Cidade ■ c nstitu
qu 1:::: e e atribuída pelo arhgo 8= ^ da Lgiargâniça do Município, qual seja. de ™ prover --p^p tudo quanto --reic: rspeite
ao interesse local e ao bem estar da População.
O EIV passa a constituir condição para aprovação de projetos e para concessão de licencas
urbana da Cidade e do Distrito de Jafa. quando relacionados ás seguintes atividades:
II ■ Postos de revenda de combustíveis, gás liqüefeito de petróleo e de fogos de artificio;
III - Academias de ginástica, salões de festas, de jogos e diversões, danceterias e similares;
llã-Sido?'"' e
V - Indústrias;
VI - Parques e circos;
§ 1= Nos projetos a serem apresentados para aprovação, bem como nas solicitações de licenças, alvarás
pf^
:z:r "• • '•»"»- "■■ aBvidaa« a ae. desenvolvida no local, confocme o caso """"lí®"- =" a
elaboração do EIV; ' verificação da necessidade de
infL^çTÓTnvtiJicI dVlTerl^L^do decorrência de Prévio de impac,! de Virl nc ^ =<0 Es.odo Prefeitura Municipal tomar as ProvidLTarqurseTemm^^cLy^as tara''r'"'r
^u:::::." ^ -- ti:::: ::r ts::
§ 35 Para efeito de aplicação do disposto na Lei Municipal n? 3 639/?nn3 oca w
"irrnzrro:^ 5u.,t::r:o:ç;:r,: para advidades de larer, como bailes, festas de aniversál^crZt^roro^dolêlerr "
Art. 4B Municipal de Pirn°eja''m7n°ot^o'^rn'° elaborado conjuntamente pela Secretaria subscr, o po se sZ o nt are i
levaram a conciusãr^irr:::;!:: fcZarrre^ -
:rn;"or -r dTr:!^::::::
circunstâncias que Julguem relevantes em cadrsitu°ação°'"^°'" circunvirinbos e outros elementos ou
«dosT :;:i:,rr;.:,,«i"r ° """""■ • "• •- "• ••»
...,
..i.n»llloo...o.,,.i.,od..i,„d.d. ' °" "" """"'° "
L^rriirrrúr.:: zzr "• -• -■■■»» indeferidas pela Administração Municipal, podendo os inte7ess°ado7form T
instalação em outro local. ' essados formularem novos pedidos para
§ 3 As solicitações indeferidas em razão da conclusão desfavorável do EIV não serãn nac ■ • m
na esfera administrativa somente noHpnrin rs r ^ r nao serão passíveis de revisão no mesmo local . se demonstrada demonstrada a a a^ alteiaçao °das condições que ensaiaram solicitação, o indeferimento para lunc.onamenio anterior.
de vir7hrn7a\7T7pTeL'!)7enl'ou "o impacto comissão espeLI compost pt p Tsoas °
poderão ser formuladas consultas a7gãos tén:: :^: alude o § 1? deste arpgo podera ser excedido o prazo a que
Sção da Pre ei re Mu Cip " , Departamento de urbano, competido 7fêddo oT™ Planejamento documentos que julgar necessâr os e7 d a'° informações e
cessação de advid qu q e^ esteiam ^ em desacordo com as normas estabelecidas na referida obras e Lei determinar Municipal,a
https //leismunicipals,com,br/a/sp/g/ga,ca/decrelo/2003/604/6040/decreto.n.6040 2001 i , oacraton 6040.2003-.e9ulamenta.a4ai-municipal.n.3638-de-6-3.2003?<,e60.|>0 P/.1
podendo, em caso de embaraço, solicitar o auxilio da Polícia Militar para o fiel cumprimento de suas
atribuições.
[ I Decreto entra cm vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 14 de março de 2003
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
Registrado e publicado neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
ROSÂNGELA MORETTl
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Data de Inserção no Sistema LeisMumapais- 14/12/2009
lillps //teisinunicipais com Pr/ays[;/g/gfjrca/decmio/20(J3/6()4/6040/d(;cre[ü-ii-üUi0-l'0ü3-re
yulafiieiUa-íj-lei-muniapal-n-3C39-de-6-3-2D03?q=6040 .. 3/3
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SOLICITAÇÃO DE PARECER À PROCURADORIA LEGISLATIVA
Senhor Procurador.
Requeiro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n° 89/2018, que
está tramitando nesta Casa Legislativa.
S. dasComis 'í)rode2018.
PEDRO SANTOS
Vereador
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cingarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ofício rf 18/2018 - PLCMG
Garça/SP, 11 de setembro de 2018.
À sua Excelência o Senhor
Prefeito JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Praça Hilmar Machado de Oliveira, n° 102, Garça/SP
1 7400-000
Assunto: Requer documentação complementar ao Projeto de Lei n" 089/2018
Exmo. Prefeito,
Visando instruir o parecer jurídico desta Procuradoria Legislativa, a ser
prolatado em face do que dispõe o artigo 56 do Regimento Interno da Edilidade, relativamente
ao Projeto de Lei n° 089/2018, que altera a natureza de utilização do lote 46, quadra 02, do
Bairro Jardim Ecoville, a fim de que seja instalada uma torre de telecomunicação móvel,
respeitosamente venho requerer o encaminhamento da ata de aprovação do Grupo de Análise
e Aprovação de Projetos, bem como do estudo de impacto de vizinhança que atenda às
exigências impostas pelo art. 37 do Estatuto das Cidades (Lei rP 10.257/01), conforme
exigido pelo art. 53, XV e parágrafo único, da LC rf 22/2016.
2- Na certeza de vossa compreensão com o trabalho do Poder Legislativo e de que
esta medida visa a aprimorar ainda mais a qualidade de nosso assessoramento jurídico, nos
moldes do art. 71-A da LOM, colocamo-nos à disposição para o esclarecimento de quaisquer
dúvidas que venham a surgir.
Atenciosamente,
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Rua Barõo do Rio Branco, n° 127/131, Centro, Garça/SP-CEP 17.400-000
www.o(irca.si}.les.br /procuradori(^cm^arca.\p.gnv hr
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 347}.1308
Pág.l
«30^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE JUNTADA
Aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil
e dezoito, por ordem do Exmo. Presidente da Câmara
Municipal de Garça, juntei aos autos desta Propositura os
documentos em anexo, encaminhados pela Secretaria
Municipal de Planejamento Urbano da Prefeitura
Municipal de Garça.
Do que, para constar, na qualidade de Secretário
Legislativo desta Casa de Leis, lavrei o presente termo.
ANTONIO/MARCO$ PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
COMUNICADO DE REUNIÃO DO GAAP N° 033/2018
GRUPO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS
PORTARIA N° 30.385/2017
DATA: 12/09/2018 Folha: 1
Participantes ^ ^ X
w Engenheira Florestal - SAMA - Prefeitura Municipal de Garça
Paulo Ricardo Gir^o^
i/ Engenheiro Civil Dpto. Obras - Prefeitura de Garça
Secretario SAMA - Prefeitura de Garça
Carlos Henrique Stocco Ort^çy^^^ Engenheiro Ambientai SAAE - Prefeitura de Garça
Ruy Zanon Netto • \A^ Secretario Planejamento Urbano - Prefeitura de Garça
Eugênio Gaion Engenheiro Civil Planejamento Urbano - Prefeitura de Garça
Daniel Plola Neto ^ Diretor do Planejamento Urbano - Prefeitura de Garça
Bruno Henrique Sevérino / Secretario do Desenvolvimento Econômico
PAUTA AGENDADA
1 - Discussão sobre o processo 13548/2018 em nome de Antônio Miguel Batista Dourado.
2 - Transformação de Área residencial para mista.
ITENS DEFINIDOS NA REUNIÃO
1 Conforme analise no processo em questão, tendo em vista já ter sido reailzado audiência publica
n®001/2018 e protocolado estudo prévio de impacto de vizinhança com declaração da vizinhança não se
opondo a transformação do lote (residencial/comercial).
2 Damos parecer favorável ao processo.
Nome:_
CPF;_
DATA;
Assinatura.
Câmara Municipal de Garça - SP
PROTOCOLO GERAL 529
Data: 17/09/2018 Horário: 16:17
Legislativo - ANEX01/2018
ARBÓREO ESTUDOS E CONSULTORIA
AMB I ENTAL
SITE GDWSP
Junho de 2018
d
^ Estudo de Impacto de Vizinhança
Estação de Rádio Base para Telefonia Móvei
SiteGDWSP
ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Estação de Rádio Base para Telefonia
Móvel
w
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' J^\ í '^' "s
. Garça
Junho de 2018
Página 1 de 43
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Estudo de Impacto de Vizinhança
^^ARBOREO estudos e consultoria
^ . Z ^ AMBK>i Q t c; fwi "r A I I ENTAL
Estação de Rádio Base para Telefonia Móvel
SltO GDWSP
Conteúdo
1 APRESENTAÇÃO 5
2 INFORMAÇÕES GERAIS 6
2.1 Estações de Rádio Base 6
2.2 Controle do Nível de Densidade de Potência 6
2.3 Localização do Empreendimento 7
2.4 Dados do empreendimento 7
2.5 Registro Fotográfico 8
2.6 Empreendedor e Empresa Consultora 13
2.6.1 Identificação do Empreendedor 13
2.6.2 Identificação da Empresa Consultora Responsável 13
3 CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO 14
4 OBJETIVOS E JUSTIFICATIVAS DO EMPREENDIMENTO 15
5 ASPECTOS LEGAIS DO EMPREENDIMENTO 16
6 diagnóstico e caracterização da área de influência 19
6.1 Meio Antrópico 19
6.1.1 Aspectos Territoriais 19
6.1.2 Aspectos Socioeconômicos 20
6.1.3 População 21
6.1.4 Educação 21
6.1.5 Saúde 21
6.1.6 População a ser beneficiada pela atividade 22
6.1.7 TiÇlfèso/ transporte púbiico e iluminação 22
6.1.8/: t valor cultural, paisagístico e socioambiental 22
7 CAR|pr|ÍÃÇÃO AMBIENTAL 23
7.1 Nlêio Físico
7.1.1 ciirnav>>,v
j fj ;^7.i.2 Bilàvbvíií;
I.".. >3^
, Hidrografia
y Solo
7.2 \ Diagnóstico Meio BióticOi
23
23
23
24
25
25
7.2.Í . .Uriidades de Cofiservaçâo 26
7.2.2- - , Flora 26
7.2.3'., ' .l^áuna 28
Página 2 de 43
^ Estudo de Impacto de Vizinhança I
® OuPoÇ? Estaçio de Rádio Base para Telefonia Móvel I 1= 1 i' ^#4 C amb i ental SiteGDWSP I
8 USO DO SOLO 29
9 IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DOS IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS 30
9.1 Procedimentos Metodológicos de Avaliação 30
9.2 Avaliação dos Impactos Socioambientais 31
9.2.1 Emissão de Ruídos 31
9.2.2 Impacto Visual 31
9.2.3 Geração de radiação eletromagnética 32
9.2.4 Ampliação da cobertura telefônica 32
9.2.5 Geração de empregos e implementação de programas sócios- ambientais.... 32
9.3 Impactos no Melo Antrópico 33
9.3.1 Adensamento Populacional 33
9.3.2 Valorização Imobiliária 33
9.4 Impactos na Morfologia Urbana 34
9.4.1 Influência do empreendimento nos equipamentos urbanos comunitários 34
9.4.2 Sistema Viário, Transporte Coletivo e Circulação de Pedestres 34
9.4.3 Infraestrutura urbana: Redes de água, esgoto, energia elétrica, telefone, água
pluvial 34
9.4.4 Paisagem Urbana 35
9.4.5 Insolação e Ventilação 35
9.5 Impactos durante a Fase de Obra do Empreendimento 36
9.5.1 Destino Finai do entulho da Obra 36
9.5.2 Transporte e destino final resultante do movimento de terra 36
9.5.3 Produção e nível de ruídos 36
' 9.5.4 .Mpyjmentação de veículos de carga e descarga de material 36
■ 10 coMfslf
11 RESÍ^MaBILIDADE TÉCNICA 39
12 BIBÜIOGRAFIA^^^^ 40
LISTA DE FIGURAS
i-^4'
Figura^gLMacrolocalização do Sjtj^Gi^^P no município.
37j|pr^|ji|ia área^ç(è]ít|rif^gp^pdé está '
i-feióéálização do muriicTpiò âé Garça
7
Figura 3^J.|#^^tí)|ia área^ç(gi|rir^§^pdé está localizado o Site GDWSP 14
Figura 6-1: Localização do muriicTpiò dè Garça 20
Figura 6-2: Censo homens x muiheres 21
Figura 8-^^|^d|||le á^i^n^l^ uso e ocupação do solo na área influência indireta... 29
Página 3 de 43
4 é0
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Estudo de Impacto de Vizinhança
Estação de Rádio Base para Teiefonia Móvel
SiteGDWSP
LISTA DE FOTOS
Foto 2-1 Vista da área direta de onde será instaiado o empreendimento do site GDWSP 8
Foto 2-2 Vista de outro ânguio da área direta de onde será instaiado o
empreendimento do site GDWSP 9
Foto 2-3: Visuaiização da rua de acesso à área direta do empreendimento GDWSP 10
Foto 2-4: Visuaiização da área de entorno do empreendimento GDWSP. Presença de ruas e
iotes vaizios. Ao fundo compreende casas residenciais 11
Foto 2-5: Visuaiização da área de entorno do empreendimento 12
LISTA DE QUADROS
Quadro 9.1-1: Magnitude 30
Quadro 9.1-2- Tempo para ocorrência (temporalidade) 30
Quadro 9.1-3- importância 30
Quadro 9.1-4- Sentido 31
Quadro 9.1-S- Reversibiiidade dos impactos 31
Quadro 9.2-1: Síntese dos impactos socioambientais 33
Quadro 9.3-1: Síntese dos impactos ambientais no meio antrópico 34
Quadro 9.5-1: Síntese dos impactos ambientais na fase da Obra do empreendimento 36
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_ _ jr _ ^ Estudo de Impacto de Vizinhança
Estação de Ridio Base para Telefonia Móvel
%i ^ A M B I e M T A L. SiteGDWSP
1 APRESENTAÇÃO
O presente documento tem por objetivo compor o processo de licenciamento
de uma Estação Rádio Base (ERB) denominada site GDWSP, da empresa TELXIUS
TORRES BRASIL LTDA, a ser instalada no Município de Garça, no Estado de São
Paulo.
Este estudo permite caracterizar todo o projeto de regularização da Estação de
Rádio Base (ERB) site GDWSP, a ser instalada em propriedade localizada na Rua W.
Alves Moreira, Lt. 46, Qd. 029, S/N®. - Garça - SP.
O EiV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos
do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente
na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
I - adensamento populacional; II - equipamentos urbanos e comunitários; ili - uso e
ocupação do solo; IV - valorização imobiliária; V - geração de tráfego e demanda por
transporte público; Vi - ventilação e iluminação; Vil - paisagem urbana e patrimônio
natural e cultural; e VI11 - definição das medidas mitigadoras, compensatórias dos
impactos negativos, bem como daquelas potenciaiizadoras dos impactos positivos.
Além desta caracterização, é apresentado um diagnóstico das áreas de
influência do empreendimento, considerando os meios antrópico, físico e biótico, mas
destacando o meio antrópico, visto que este será o principal meio impactado - positiva
e negativamente - pelo empreendimento.
Com base nestes itens, serão analisados todos os impactos socioambientais
decorrentes da implantação da Estação de Rádio Base denominada site GDWSP.
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Página 5 de 43
^ Estudo de Impacto de Vizinhança
D fi C Estação de Rádio Base para Telefonia Móvei
ESTUDOS E CONSULTORIA »«y«w mw iwuiw wao« |^«ia iciciuiiia iiivvci
é* C amb i ental SiteGDWSP
2 INFORMAÇÕES GERAIS
2.1 Estações de Rádio Base
As Estações de Rádio Base - ERB's são estações dispostas de equipamentos
com a finalidade de funcionar como transmissor e receptor de radiação em
radiofreqüência (radiação eletromagnética "não ionizante").
Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, a freqüência fixa
de operação das ERB's deve estar entre 825 a 890 MHz, com potência máxima de
canai na faixa de 4,79 W/m2.
As antenas de radiofreqüência na maioria das vezes são instaladas na parte
superior de estruturas verticais, com altura variando de 30 m a 100 m. Os prédios
residenciais e comerciais também são utilizados para a instalação de ERB's, dispondo
as mesmas sempre em áreas de maior cota de nível, como lajes e estruturas do topo
de caixas d'água.
A maior parte das antenas de radiofreqüência utilizadas nas ERB's apresenta
um diagrama de irradiação no plano horizontal com abertura de cerca de 120°, por
setor e cada setor com no mínimo uma e no máximo três antenas. Como a grande
maioria das ERB's tem cobertura em 03 (três) setores, tem-se uma cobertura total em
360°.
Cada Estação de Rádio Base - ERB - atende uma área específica e a um
determinado número de usuários do sistema por vez. Assim é possível garantir o
acesso da população a rede do serviço móvel especializado, interligando os aparelhos
móveis através de dois canais de radiofreqüência, um de transmissão e outro de
, recepção, o gjjeg||òporciona a comunicação telefônica.
2.2 Coniítõíf;do Nível de Densidade de Potência
A operação da Estação de Rádio Base irá proceder mediante a avaliação dos
VJ densj^|i^|í;í^é potência, conforme o regulamento da Agência Nacional de
due trata da exposição a campos eletromagnéticos de
- áprovado pela resolução n°. 303, de 02 de Julho de 2002 e adota os
limitèsjfeç^õihendados pela Comissão Internacional de Proteção contra Radiações Não
lonizántês-f- iCNIRP. - , ■ ^ ;
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Página 6 de 43
;0':ARBOREO Es.aç.0 FSTUDOS e COMSUt-TORIA *
^ AMB I ENTAL
Estudo de Impacto de Vizinhança
m) de Rádio Base para Telefonia Móvel
Site GDWSP
2.3 Localização do Empreendimento
A figura abaixo ilustra a localização do SITE GDWSP no Município de Garça.
GDWSP
tf01? Gcc^ie
línsao t* 2^18 D.oiiiiaobe
Figura 2-1: Macroiocalização do Site GDWSP no município
2.4 Dados do empreendimento
Nome da ERB: Site GDWSP.
Localização: Rua W. Alves Moreira, Lt. 46, Qd. 029, S/N'. - Garça - SP.
Latitude: 22'13'40.7"S; Longitude: 49''38'30.8"W: DATUM: WGS84.
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•©^arboreo ESTUDOS e COWSULTORIA
^ AMB I ENI TAL
Estudo de Impacto de Vizinhança
Estação de Rádio Base para Telefonia Móvel
Site GDWSP TÊLXIUS
2.5 Registro Fotográfico
Abaixo são exibidas as fotos do local e entorno, caracterizando a área de
interesse.
Foto 2-1 Vista da área direta de onde será instalado o empreendimento do site
GDWSP.
Estudo de Impacto de Vizinhança
Estação de Rádio Base para Telefonia Móvei
Site GDWSP
Foto 2-2 Vista de outro ângulo da área direta de onde será instalado o
empreendimento do site GDWSP.
Pagina 9 de 43
g>:ARBOREO Es.aç.o PSTUDOS F CONSUl-TORtA »
^ AK/I B I ENI TAL
Estudo de Impacto de Vizinhança
de Rádio Base para Telefonia Móvel
Site GDWSP
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Foto 2-3: Visualização da rua de acesso à área direta do empreendimento
GDWSP.
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Estudo de Impacto de Vizinhança
Estação de Rádio Base para Telefonia Móvel
Site GDWSP
Foto 2-4: Visualização da área de entorno do empreendimento GDWSP
Presença de ruas e lotes vaizios. Ao fundo compreende casas residenciais.
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Estudo de Impacto de Vizinhança
Estação de Rádio Base para Telefonia Móvel
Site GDWSP
Foto 2-5: Visualização da área de entorno do empreendimento.
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A
^^fôgARBOREO ESTUDOS E CONSULTORIA
V amb i ental
Estudo de Impacto de Vizinhança
Estação de Rádio Base para Telefonia Móvel
SiteGDWSP
2.6 Empreendedor e Empresa Consultora
2.6.1 Identificação do Empreendedor
EMPRESA RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO
Razão social: TELXIUS TORRES BRASIL LTDA
CNPJ: 23.842.855/0001-65
Telefone: (11) 5501-4260
Contato: Camiia Spíndola de Abreu Avancini
E-mall: camila.avancini@telxlüs.com
Endereço da Empresa: Rua Martiniano de Carvalho, 851 - Andar 15 - Sala
15 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01321 -001.
2.6.2 Identificação da Empresa Consultora Responsável
..1
EMPRESA RESPONSÁVEL PELO RELATÓRIO TÉCNICO
Razão social: ARBÓREO ESTUDOS E
CONSULTORIA AMBIENTAL
Responsável: Daniel Siqueira de
Lara
CNPJ: 17.050.602/0001-56 Cargo: Eng. Agrônomo
Telefone: (11) 3081-1400 E-mail: contato@arboreo.eng.br
Endereço.pára çorrespondência: Rua Fradique Coutinho, n** 1589 - Saia 02 - Bairro
Vila Madáli|ná..-^ão Paulo - SP - CEP: 05416-012.
.-.Vv
Página 13 de 43
^ ^ ^ Estudo de Impacto de Vizinhança
P^i-a Telefonia Móvel
%»C amb i ental SiteGDWSP TI-LX
CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
A Estação de Rádio Base denominada Site GDWSP localiza-se em um terreno
com área total de 242 m^. A figura abaixo apresenta o croqui de localização deste
terreno em relação a vizinhança.
-22* ir42.20-
- 46* 38' 29.04-
ALTfTÜDEeeim
RUA W. ALVES MOREIRA
TRAFQ EXISTENTE
-22'l3'4tl)r
-WWM.W￾Figura 3-1 - Croqui da área do terreno onde está localizado o Site GDWSP
^IIIVIIII ."A'!
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3^
^ Estudo de Impacto de Vizinhança
<
Estação de Rádio Base para Telefonia Móvel
SiteGDWSP
4 OBJETIVOS E JUSTIFICATIVAS DO EMPREENDIMENTO
A implantação deste empreendimento visa atender aos clientes, às empresas e
entidades locais que utilizam os serviços de telefonia móvel celular, sendo que os
principais objetivos deste empreendimento, indubitavelmente é a fomentação da rede
de prestação de serviços e a melhoria da cobertura de sinal de telefonia móvel celular,
no município.
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MÉ21SÜ '«iilfefc.
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Estudo de Impacto de Vizinhança
Estação de Rádio Base para Telefonia Móvel
SIteGDWSP
5 ASPECTOS LEGAIS DO EMPREENDIMENTO
O processo de regularização da Estação Rádio Base está respaldado de
acordo com as legislações expostas abaixo.
Âmbito Federal
De acordo com a Lei Federal n° 13.116 de 20 de abril de 2015 que estabelece
normas gerais para implantação compartilhamento da infraestrutura de
telecomunicação e altera as leis n° 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de
maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001.
(...)
Art. 5° - O licenciamento para a instaiação de infraestrutura
e de redes de teiecomunicações em área urbana obedecerá
ao disposto nesta Lei e será pautado peios seguintes
principies:
/- razoabiiidade e proporcionaiidade;
ii - eficiência e celeridade;
iii - integração e compiementaridade entre as atividades de
instaiação de infraestrutura de suporte e de urbanização;
IV - redução do impacto paisagístico da infraestrutura de
teiecomunicações, sempre que tecnicamente possivei e
economicamente viávei."
, -t ■••r
6° ' A instaiação de infraestrutura de rede de
/ . teiecomunicações em área urbana não poderá:
/ - Qb^truir a circuiação de veícuios, pedestres ou ciciistas;
í ^ iítl:: contrariar parâmetros urbanísticos e paisagísticos
f >'; r. aprovados para a área;
^ L'-:;
■v. „ .
IIi - prejudlçjar:p;msp>4^ praças e parques;
'v A ,.A; " 'v' .
VAAA . A - prejiidiggj^visibllidade dos motoristas que circuiem em
k púbiica ou interferir na visibiiidade da sinaiização de
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_ r% i-i fi^ Estudo de Impacto de Vizinhança
TEIXIUS Estação de Rádio Base para Telefonia Móvel
SIteGDWSP
V - danificar, impedir acesso ou inviabilizar a manutenção, o
funcionamento e a instalação de infraestrutura de outros
serviços públicos;
VI - pôr em risco a segurança de terceiros e de edificações
vizinhas;
VU - desrespeitar as normas relativas à Zona de Proteção de
Aeródromo, à Zona de Proteção de Heliponto, à Zona de
Proteção de Auxílios à Navegação Aérea e à Zona de
Proteção de Procedimentos de Navegação Aérea, editadas
pelo Comando da Aeronáutica.
(...)
Dentro do arcabouço legal, o art. 3°, da Lei Florestal (Lei 12.651 de Maio de
2012), considera Estação Rádio Base (ERBs) como bens de Utilidade Pública:
Art. 3® - Para Efeitos desta lei, entende-se por:
(...)
VIII - utilidade pública:
(...)
as obras de infraestrutura destinadas às concessões e
" yí serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive V,/ /^^f^^quels necessárío aos parcelamentos de solo urbano
Çr^^^^^provados pelos Municípios, saneamento, gestão de
resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão,
Ç instalações necessárias à realização de competições
y f§P^ivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como
. , , ' ' ; 0ifípração, exceto, neste último caso, a extração de areia,
saibro e cascalho;
í' > . ' .
Art. 8° - ou a supressão de vegetação nativa
' y. .. j^m Áre^i^i^í^êpação Permanente somente ocorrerá nas
~ ^ ^^,'hipótese'sr^^fi:0iíü^ pública, de interesse social ou de
V \[ baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.
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ARRÓDPn Estudo de Impacto de Vizinhança l|l«| ||| Estação de Rádio Base para Teiefonia Móvel Ikl VIIJ1|
^ A M B • E M T A l_ SítC GDWSP | |b ^ V IP
O licenciamento da atividade do empreendimento aqui mencionado consta
respaldado dentro das exigências e restrições ambientais manifestadas nas
legislações de Âmbito Federal por meio da Lei n® 12.651/2012 e Lei 13.116/2015 onde
estabelece normas gerais para implantação compartilhamento da infraestrutura de
telecomunicação e altera as leis n° 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de
maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001.
Âmbito Estadual
No Estado de São Paulo a instalação de Estação de Rádio Base não é passível
de licenciamento ambiental pela CETESB, uma vez que não constam no Anexo da
Resolução CONAMA 237/97 e no artigo 57 do Decreto 8468/76. As mesmas estão
sujeitas à Autorização apenas quando se instalam em áreas de preservação
permanente (ou quando há necessidade de supressão de vegetação nativa ou de
árvores isoladas), e à Alvará quando se instalam em APRM.
Âmbito Municipal
No município de Garça não há leis específicas que dispõem sobre instalação
de ERB.
/ v ,
" • i'
.. .... .. . ......V.,.».-.
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k éá Estudo de Impacto de Vizinhança
Estação de Rádio Base para Telefonia Móvei
Site GDWSP
6 DIAGNÓSTICO E CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE INFLUÊNCIA
Para a definição da área de influência da ERB, serão adotados critérios
específicos para cada meio físico, biótíco e antrópíco. Tendo em vista as
características pontuais deste tipo de empreendimento, a definição e a delimitação de
uma área de influência ambiental tornam-se de difícil mensuração, devido
principalmente à alteração da paisagem natural e o grau de antropizaçào do ambiente
existente.
A ERB do site GDWSP encontra-se em zona de expansão urbana. Dessa
forma a Área Diretamente Afetada (ADA) tem uma delimitação de 242 m^
correspondente com a área do empreendimento. Para a delimitação da Área de
Influência Direta (AID) sob o meio físico será adotada uma área circular de 100 m de
raio ao redor do local do site (Anexo I) e para a Área de Influência Indireta (Ali), foi
delimitada uma área circular de 500 m de raio (Anexo I), considerando que os níveis
de intensidade de potência decrescem rapidamente com o aumento da distância e que
a operadora utiliza o empreendimento dentro das normas estabelecidas pela Anatel.
6.1 Meio Antrópíco
Com relação ao meio antrópico, a área de influência será delimitada em função
do impacto visual do Poste Metálico e da Radiofreqüência emitida pela ERB. A faixa
na qual é possível a visualização das antenas, a serem instaladas futuramente na ERB
SITE GDWSP, é^xtremamente dependente das características próprias de cada área,
como top^gggfi|i||J)os de construções da região, altura das estruturas existentes, entre
outras.
Pá|à este caso,, .será adotada como área de Influência sob o meio antrópico,
to4a a região aoüjèíJÉa ERB com raio de 500 m (Anexo I).
6.1.1 Aspectos Territoriais
Gãr|âK€^m muniGÍp-^bTáfilêiro do estado do São Paulo e está localizado a
uma latitli!|e|22°12*39" sul e ^tíllná longitude 49°39'2T' oeste. Pertence à Microrregíão
Marília.
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m __ Estudo U9ÍMMW de MC Impacto iiii^owiv de MC Vizinhança vi&iiiMaiiya
Z\2Í^ eSTUtJOS ^ fc CONSULTORIA ^ ^ Estação 'de Rádio Base _ para Telefonia Móvel
AMB I ENTAL SiteGDWSP
De acordo com o IBGE (2017), possui uma população estimada 44.582
habitantes, uma extensão territorial de 555,771 km^ e uma densidade demográfica de
0,08 hab/km^.
Figura 6-1: Localização do município de Garça.
6.1.2 Aspectos Socloeconômicos
O município de Garça após um longo período com importante participação no
chamado Ciclo do Café, atualmente Garça também conta com grande participação do
setor industriai, principalmente no segmento eletroeietrônico, ostentando o título de
"Capitai da Eietroeietrônica".
Suas maiores empresas são do segmento de automatizadores de portas e
portões, segurança eletrônica e materiais elétricos (Empiac, Eietroplac, ECP, RCG,
PPA, Motii, Garen, ipec, Containers Garça e entre outras). Além de empresas no
segmento de alimentos e bebidas (Massas Paulista, Farinha Deusa. Candy Master,
RB Alimentos, Distribuidora de Bebidas Garça que tem como Refrigerantes São José,
Leda e Ice Cola, entre outras empresas). No setor de química industrial ganham
^ destaque as empresas Teixeira Pinto e Henlau.
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^ ' Estudo de Impacto de Vizinhança I ■ I ■ 1 1 # I
Estação de Rádio Base para Telefonia Móvel | F L Y
® ^ ^ ^ SlíeGDWSP I
6.1.3 População
Conforme o censo 2010 a população de Garça é de 43.115 habitantes,
distribuída entre homens e mulheres. A população masculina representa 20.970,
enquanto a população feminina é de 22.145 hab. O gráfico abaixo demonstra essa
relação:
4^
Garça: Homens x Mulheres
24.000
Censo 2010
Figura 6-2: Censo homens x mulheres
6.1.4 Educação
Em 2015, os alunos dos anos inicias da rede pública da cidade tiveram nota
média de 6 no IDEB. Para os alunos dos anos finais, essa nota foi de 5. Na
comparação com cidades do mesmo estado, a nota dos alunos dos anos iniciais
colocava esta cidade na posição 413 de 645. Considerando a nota dos alunos dos
anos finais, a posição passava a 229 de 645.
A taxa de escolarização (para pessoas de 6 a 14 anos) foi de 98.1 em 2010.
Isso posicionava o município na posição 317 de 645 dentre as cidades do estado e na
posição 1909 de 5570 dentre as cidades do Brasil.
6.1.5 Saúde
Garça conta atualmente com o Hospital São Lucas (Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Garça), uma URA (Unidade de Pronto Atendimento) e cerca de oito
UBS (Unidade Básica de Saúde) distribuídas pelas regiões da cidade.
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Estudo de Impacto de Vizinhança
<■« "^«"o Base para Telefonia Móvel amb i entai. SiteGDWSP
6.1.6 População a ser beneficiada pela atividade
O empreendimento em questão beneficiará de uma forma geral a população do
município, pois proporciona o uso de telefonia móvel garantindo a qualidade do serviço
designada à população, assim como a melhoria das prestações de serviços e relações
comerciais.
6.1.7 Tráfego, transporte público e iluminação
^ O empreendimento não demandará novas rotas de transporte, não resultará
em intensidade de tráfego terrestre e não demandará iluminação pública.
6.1.8 Bens de valor cultural, paisagístico e socioambiental
Verificou- se no dia 19 de Junho de 2018, no site
http://portal.iphan.gov.br/uploads/ckfinder/arquivos/Lista_bens_tombadosj3rocessos_
andamento_2018, os imóveis tombados e sujeitos a tombamento que poderiam estar
próximos ao local do empreendimento, não foi identificado à presença de nenhum.
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4^^
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^ Estudo de Impacto de Vizinhança IBIBI
Q ^"'5®'' Telefonia Mével
^ A M B I E N T A U SiteGDWSP
7 CARACTERIZAÇÃO AMBIENTAL
O objetivo deste capítulo é apresentar as características dos principais
aspectos ambientais dos meios físico, biótico e antrópico, onde está inserida área
objeto deste estudo ambientai.
7.1 Meio Físico
7.1.1 Clima
Apresenta um clima quente e temperado.
Existe uma piuviosidade significativa ao longo do ano. Mesmo o mês mais
seco ainda assim tem muita piuviosidade. Segundo a Kõppen e Geiger o clima é
classificado como Cfa. Garça tem uma temperatura média de 19.9 °C. Tem uma
piuviosidade média anual de 1306 mm.
O mês mais seco é Agosto e tem 29 mm de precipitação. Apresentando uma
média de 215 mm, o mês de Fevereiro é o mês de maior precipitação. Com uma
temperatura média de 22.9 "O, Janeiro é o mês mais quente do ano. Ao longo do ano
Junho tem uma temperatura média de 15.9 ®C. Durante o ano é a temperatura média
mais baixa. Se compararmos o mês mais seco com o mês mais chuvoso verificamos
que existe uma diferença de precipitação de 186 mm. As temperaturas médias,
durante o ano, variam 7.0 °C.
' 7.1.2 Relevo
O i;eleyo- do município de Garça é o Planalto Ocidental Paulista. Este se
encontra mWeste, formado a partir de bacias sedimentares do Paraná, com rochas do
VÍiS" Cretáceo e sedira^||Mo Cenozoico, sendo arenitos do Grupo Bauru, e basaltos da
•, ^1. Se|ra'^©^i;al, além de depressões tectônicas, que cobrem praticamente
- ' '.m^t^e dq-éstãoS-de São Paulo. Ocupando uma área de 126 mil km^, vai desde a
cápitajjtièi^stado até o rio Paraná, em fronteira com o estado do Mato Grosso do Sul.
tabuliforme, ou çgttopg^^e topos aplainados e colinas amplas.
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, Estudo de Impacto de Vizinhança
■* C Estação de Rádio Base para Teiefonia Móvel ESTUDOS E CONSULTORIA iwuiw wa» |«aia iciciviiia lliwvi;i amb i ental SiteGDWSP
7.1.3 Hidrografia
De acordo com MMA o local do empreendimento está localizado nas regiões
hidrográficas da bacia do Rio Paraná, Rio Aguapeí (Rio Feio).
Formado pela união dos rios Paranaiba e Grande, o Rio Paraná é o segundo
rio em extensão na América do Sul e o décimo do mundo em vazão. Nasce entre os
estados de São Paulo, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul.
Em seu percurso, banha também o estado do Paraná, adquirindo uma
extensão total de 3.998 km, que lhe renderia o posto de o nono rio mais extenso do
mundo, caso fosse contado o trecho do rio Paranaiba. O rio Paraná demarca a
fronteira entre Brasil e Paraguai numa extensão de 190 km até à foz do rio Iguaçu.
A partir de Foz do Iguaçu, o rio muda para direção oeste e passa a ser o limite
natural entre Argentina e Paraguai. Na confluência do rio Paraguai o rio entra
inteiramente em terras argentinas e passa a percorrer a direção sul, desaguando no
delta do Paraná e, conseqüentemente, no Rio da Prata.
A sua vazão na foz, de 16.000 m^/s, é comparável à de rios como o rio
Mississippi (18k m®/s) e o rio Ganges( 16k mVs).
Seus principais afluentes são: Margem esquerda: Rio Tietê, Rio Paranapanema e
Rio Iguaçu. Margem direita: Rio Suruí, Rio Verde e Rio Pardo.
A floresta tropical e subtropical que antes ocupava boa parte da bacia do
^ Paraná encontra-se largamente extinta; a área mais preservada encontra-se na
província argentina de Misiones.
Em|^|gr^|p ao Rio Aguapeí, também conhecido como rio Feio ou o rio dos
: Aguapés,:,e úm Curso de água que banha o estado de São Paulo, no Brasil. Ele nasce
no município de Gália, bem próximo à rodovia SP-294. Segue para o norte até a altura
, de Lins. Em seggi^^j^ jjara oeste, passando por Luziânia, a partir de onde recebe
desaguar no rio Paraná, entre os municípios de Nova
- ^ João do Pau d'Aiho. Percorre mais de trezentos quilômetros,
séll^^gq^anto, um dos maiores rios do estado de São Paulo em extensão. Em todo
seu pprèutiso, corre aproximadamente-paralelo ao rio Tietê, que se localiza ao norte.
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% «# Estudo de Impacto de Vizinhança
Estação de Rádio Base para Telefonia Móvel
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7.1.4 Solo
O tipo de solo que predomina no município de Garça é o Podzolico - Variação
Marília.
7.2 Diagnóstico Melo Biótico
Segundo o MMA o local do empreendimento está inserido no Bioma Mata
Atlântica.
De acordo com o MMA a Mata Atlântica é formada por um conjunto de
formações florestais (Florestas: Ombrófila Densa, Ombrófila Mista, Estacionai
Semidecidual, Estacionai Decidual e Ombrófila Aberta) e ecossistemas associados
como as restingas, manguezais e campos de altitude, que se estendiam originalmente
por aproximadamente 1.300.000 km2 em 17 estados do território brasileiro. Hoje os
remanescentes de vegetação nativa estão reduzidos a cerca de 22% de sua cobertura
original e encontram-se em diferentes estágios de regeneração. Apenas cerca de
8,5% estão bem conservados em fragmentos acima de 100 hectares. Mesmo reduzida
e muito fragmentada, estima-se que na Mata Atlântica existam cerca de 20.000
espécies vegetais (cerca de 35% das espécies existentes no Brasil), incluindo diversas
espécies endêmicas e ameaçadas de extinção. Essa riqueza é maior que a de aiguns
continentes (17.000 espécies na América do Norte e 12.500 na Europa) e por isso a
região da Mata Atiântica é altamente prioritária para a conservação da biodiversidade
mundiai. Em relação à fauna, os levantamentos já realizados indicam que a Mata
Atiântica abriga ,849 espécies de aves, 370 espécies de anfíbios, 200 espécies de
répteis, 27®.^§piamíferos e cerca de 350 espécies de peixes.
^ser uma das regiões mais ricas do mundo em biodiversidade, tem
importânqiÍi>VitaÍ para aproximadamente 120 milhões de brasileiros que vivem em seu
domínio, onde são ^gerados aproximadamente 70% do PIB brasileiro, prestando
importantíssirnqs se^^^ ambientais. Regula o fluxo dos mananciais hídricos,
âffegura .aJertilidàde do solo, suas paisagens oferecem belezas cênicas, controla o
eí^^Si^/Çpmático e protege escarpas e encostas das serras, além de preservar um
patrííi^|>l(iistórico e cuiturajptipê^^^^ste contexto, as áreas protegidas, como as
Unidadlsã', 4d^/jSpnserva^Íí";Í'^ii^^ indígenas, são fundamentais para a
manutenção de amostras represeiitativas e viáveis da diversidade biológica e cultural
da Mata Atlâijitipa.
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^ Estudo de Impacto de Vizinhança l|i|0|
Estação de Rádio Base para Telefonia Móvel
Site GDWSP
A cobertura de áreas protegidas na Mata Atiântica avançou expressivamente
ao iongo dos úitimos anos, com a contribuição dos governos federais, estaduais e
mais recentemente dos governos municipais e iniciativa privada. No entanto, a maior
parte dos remanescentes de vegetação nativa ainda permanece sem proteção. Assim,
além do investimento na ampliação e consolidação da rede de áreas protegidas, as
estratégias para a conservação da biodiversidade visam contemplar também formas
inovadoras de incentivos para a conservação e uso sustentável da biodiversidade, tais
como a promoção da recuperação de áreas degradadas e do uso sustentável da
vegetação nativa, bem como o incentivo ao pagamento pelos serviços ambientais
prestados pela Mata Atlântica. Cabe enfatizar que um importante instrumento para a
conservação e recuperação ambiental na Mata Atlântica, foi a aprovação da Lei
11.428, de 2006 e o Decreto 6.660/2008, que regulamentou a referida lei.
7.2.1 Unidades de Conservação
O município de Garça e o locai onde será instalado o empreendimento,
segundo o MMA, não estão inseridos em Unidades de Conservação.
7.2.2 Flora
Segundo o MMA o município está inserido nos biomas Mata Atiântica.
A vegetação da Mata Atlântica é conhecida principalmente por sua exuberância
e diversidade,, é^ú/|ia das mais ricas do planeta. A Serra do Mar (SP) contém mais de
800 esp||i^^;|^L^rvores, sem falar nas plantas não arbóreas, como as trepadeiras,
ervas e |||^^s.
A floresta pod(|,,ser dividida em extratos. O extrato superior é chamado de
doasei (20-30mjí^geXé'^composto pelas árvores mais altas, adultas, que recebem toda
ãj jntensidade'da; puz solar que chega na superfície do planeta. As copas destas
^áe^irêS; ® uma espécie de mosaico, devido à diversidade de espécies. Aí estão
as ieguminosas (anjicos e jacarandás), os ipês, o manacá-da-serra, o
guapür|||i;;enl^ muitas out^#|,^^íÍ®^í:es do interior da mata fazem parte do extrato
arbustiv^i.„;i^rn^®o por e^|^^i^;^b6reas que vivem toda a sua vida sombreadas
pelas ár\!çp^^''do dossel. Entré èias estão as jabuticabeiras, o palmito Jussara e as
begônias, 'píÇi^xempio.^ Q^^^^^^ herbáceo é formado por plantas de pequeno porte
que vivem^próxirfíàs áò sólóV édído é o caso de arbustos, ervas, gramíneas, musgos.
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Estudo de Impacto de Vizinhança
A D DO D
Estação de Rádio Base para Telefonia Móvel
SiteGDWSP raxiustA
selaginelas e plantas jovens que irão compor os outros extratos quando atingirem a
fase aduita.
Em regiões de floresta atlântica onde o índice piuviométrico é maior, tornando o
ambiente muito úmido, é favorecida a existência de briófitas (musgos) e pteridófitas
(samambaias, por exemplo). Entretanto, para outras plantas, o excesso de umidade
pode ser prejudicial e suas folhas, muitas vezes, apresentam adaptação para não
reterem água, sendo inclinadas, pontiagudas, cerificadas e suicadas, facilitando o
escoamento da água, evitando o acúmulo, que poderia causar apodrecimento dos
tecidos.
Existem plantas que crescem sobre outras, utilizando troncos e folhas como
substrato de fixação: as epífitas (epi= sobre / fito= planta) e as lianas. As primeiras são
^ as bromélias, orquídeas, cactáceas, entre outras, que não retiram seus nutrientes do
solo. As lianas, são as trepadeiras, que se fixam no solo mas utilizam outras plantas
para apoiarem-se na tentativa de alcançar o dossel. Muitas destas plantas tiveram que
adaptar-se a períodos de seca, pois contam apenas com as chuvas e a umidade do ar
para obtenção de água, já que não estão ligadas ao solo. Estas adaptações dizem
respeito ao armazenamento de água em suas folhas ou, como no caso das bromélias,
a formação de um reservatório de água no centro da planta, que também serve de
moradia e local para alimentação e reprodução de muitos animais. As plantas epífitas
e lianas não são necessariamente parasitas, muitas utilizam a planta hospedeira
somente para fixação e apoio, não sendo prejudicial.
No chão da floresta, misturados à serrapiiheira, vivem inúmeras espécies de
^ í :. fungos, como os cogumelos basidiomicetos (ex. orelha de pau). Outro tipo de fungo,
' são as micorrizas, que vivem associadas às raízes das árvores auxiliando na absorção
misturados ao solo, estão as sementes e plântulas que
aguardam uma entrada de luz para iniciarem seu processo de crescimento.
' vV A luminosjáad,e;, é pouca no interior da mata, por ser filtrada pelo dossel. As
• - r - ;PÍtóas dos e^í^fteife normalmente possuem folhas maiores, para aumentar a
^ de luz. A perda de folhas, dirigindo um maior gasto de energia
pl^âfíg^j^^^cimento do caule e este, sendo fino e longo, também parece ser uma
estrài^||í|para a planta . ^ dossel e consequentemente, mais luz.
A. inJeraç|o entre anifi^l^ .^ plantas na Mata Atlântica se dá através de um
processoj,: observar especializações extremamente
: singulareÇ^;^^^apenas uma espécie de inseto tem a capacidade de polinizar uma
/ d6terminã^j|^^ci(^.^^^j|[y|^ Insetos, aves e mamíferos são os principais
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^ ' Estudo de Impacto de Vizinhança
arbóreo estudos ESTUDO^E econsLIFoST^ consultoria ^^^^çâo de Rádio Base para Telefonia Móvel
#«<r ANi e i ENTAL Site GDWSP
.-s
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pollnlzadores e dispersores de sementes, mas também existe a dispersão pelo vento
(eólica) e pela água, como é o caso dos musgos e algumas plantas com sementes
capazes de boiar.
7.2.3 Fauna
Segundo o MMA o município está inserido nos blomas Mata Atlântica.
A Fauna da Mata Atlântica nativa, mesmo tendo sofrida a ação predatória do
homem, está presente nos ambientes mais preservados. Alguns dos principais
espécimes da fauna encontrados são: Mastofauna (mamíferos): Paca, Gambá,
Graxaim, Ratâo-do-Banhado, Preá, Cutia, Veado Mateiro, Capivara, Lebre-européia,
Zorrilho, Quati, Tamanduá-mirim, entre outros.
Avifauna (aves): Saracura, Socozinho, Guaxe, Tecelão, Quero quero. Sabiá do
campo. Pintassilgo, Tangará, João de Barro, Rolinha roxa. Sangue de boi. Bem-te-vi,
Gralha, entre outros.
Ictiofauna (peixes): Cascudo, Dourado, Lambari, Traíra, Jundiá, Joaninha,
Saicanga, entre outros.
Herpetofauna (anfíbios): rã-das-pedras, rã-de-bigode, sapo-carpinteiro entre
outros. Répteis: lagartixas, lagartos, quelônios e serpentes (jararaca, cruzeira,
caninana e coral), entre outros.
mu
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a DD/SDCr\ Estudo de Impacto de Vizinhança iMIfll \/f |I Telefonia Móvel F | L Y 11 j W AMB I ENI TAL SlteGDWSP I
8 uso DO SOLO
O site GDWSP está localizado na Rua W. Alves Moreira, Lt. 46, Qd. 029, S/N^
- Garça - SP.
Em um raio de 500 metros do site foi analisado o uso e ocupação do solo,
detalhado no quadro a seguir.
Quadro de áreas (ha)
Uso e ocupação do solo Fora de APP EmAPP
Área do estudo
Vegetação
Campo antrópico
Área urbanizada
Campo antrópico com
vegetação esparsa
Sistema viário
Total
0,0245
1,7464
39,1598
23,2469
2,2163
12,1460
78,5398
0,0000
0.0000
0,0000
0,0000
0,0000
0,0000
0,0000
Total
0,0245
1.7464
39,1598
23,2469
2,2163
12,1460
78,5398
Figura 8-1: Quadro de áreas na área do uso e ocupação do solo na área Influência
indireta.
Pela análise das áreas de ocupação do solo, verifica-se que no entorno de
500m, a maior ocupação do solo é composta de campo antrópico e área urbanizada
com ruas, avenidas e casas residenciais. Em menor área abrange também campo
antrópico com fragmentos arbóreos isolados e uma parte de vegetação remanescente.
Assim, por se tratar de um empreendimento pontual e pequeno, não haverá
mudanças nas características e condições da maior ocupação de solo existente nas
áreas de influências.
O Anexo III apresenta o Mapa de Uso e Ocupação do Solo com a avaliação
raio a partir do site GDWSP.
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Estudo de Impacto de Vizinhança
^SM^Í?uSS? ^'«ão de Rádio Base para Telefonia Móvel
#♦ V amb i ental SiteGDWSP
"""í
9 IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DOS IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS
Na descrição dos impactos socioambientais foram inciuídas suas
caracterizações, avaliações e medidas de mitigação, compensação ou potenciaiização
(no caso de impactos positivos) recomendadas para cada situação particular.
9.1 Procedimentos Metodológicos de Avaliação
Para a avaliação de um impacto, foram consideradas as condições de
Magnitude, Tempo para ocorrência (temporaiidade) dos impactos, Reversibiiidade,
Importância, Sentido (positivo ou negativo). Todos esses estão dispostos em
referência aos fatores significativos de impacto aqui classificados respectivamente
como: Significativos, Moderados, Pouco significativos e Desprezíveis. Cabe salientar
que todos os impactos gerados peia instaiação da ERB são de responsabilidade da
empresa responsável pelo empreendimento.
Os critérios que foram utilizados nessa classificação estão expostos nos
quadros abaixo:
L Local Impacto restrito à área diretamente afetada pelas ERB -
terreno de Instalação e áreas contíguas.
R Regional Impacto tem interferência ou alcance nas ruas ou bairros
adjacentes ao local de instalação.
Quadro 9.1-2- Tempo para ocorrência (temporaiidade)
C Curto„|3r|L|P impacto ocorre em tempo igual ou inferior a 1 ano.
M impacto ocorre no intervalo de 01 a 10 anos.
L' prazo impacto ocorre no intervalo de 10 a 50 anos.
y,-
' Quadro 9.1-3- importância
^^ante Diagnóstico demonstrou que o fator ambiental é relevante,
podendo estar acima dos padrões ou limites legais.
N
i^^áitaótè
Diagngsjí^^p^etipps irreievância do fator em análise,
vistò"qué Wté será inferior aos limites legais.
íA
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4 Estudo de Impacto de Vizinhança
Estação de Rádio Base para Telefonia Móvel
SiteGDWSP
+ Positivo Impacto benéfico ao ambiente.
*• Negativo Impacto maléfico ao ambiente.
i Irreversível Impacto se mantém mesmo se cessada a ação.
r Reversível Fator ambiental se recompõe, depois de cessada a ação.
9.2 Avaliação dos Impactos Socloambíentais
9.2.1 Emissão de Ruídos
Os equipamentos de rádio transmissão instalados, são acondicionados dentro
de gabinetes de estrutura metálica, que proporcionam isolamento térmico e acústico,
sendo que os equipamentos já possuem tecnologia para não utilização de sistema
eletro-mecânico, ou seja, não produzem ruídos. Por isso o impacto é caracterizado
como desprezível, avaliando a magnitude como local, como não importante (uma vez
que proporcionam isolamento térmico e acústico), de temporalidade de longo prazo,
reversível e de sentido negativo.
9.2.2 Impacto Visual
A lopáljzação da ERB encontra-se em um local que já foi modificada por
edificaçõflJ^fetentes ao redor.
Para a mj^jçxíza^ção deste impacto a solução apropriada seria a utilização de
jti|ii:ps, cercas^á^tórgÉtados no local da instalação.
sbb o ponto de vista da classificação o impacto visual gerado pela
ERB .^3i.tÍi.)GDVVSP, é de abrangência local, com duração prevista enquanto o
emprê^^pçijrnento estiver aty^ig^Jp^çgráter não Importante, totalmente reversível,
com se^tl|Í.ft^tivo. maneira global, pode ser classificada como
pouco sigjtiífíêativo.
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iàlí' a mm. ^ Estudo de Impacto de Vizinhança I|b abi a a b a a a
Estação de Rádio Base para Telefonia Móvei
SiteGDWSP
9.2.3 Geração de radiação eletromagnética
Os valores estimados para a densidade de potência na área de entorno da
ERB são bastante reduzidos, e estão dentro dos limites estabelecidos peia Anatei.
Em vista disto, o impacto reiacionado à geração de radiação de radiofreqüência
é de abrangência regionai, de caráter não importante, com duração prevista de longo
prazo. Aiém disso, é reversível, com sentido negativo. Portanto, o impacto é
classificado como pouco significativo.
9.2.4 Ampliação da cobertura telefônica
Com a instalação da ERB Site GDWSP, o município de Garça terá uma maior
área de cobertura e uma melhor qualidade do sinal da telefonia celular, oferecendo um
serviço de alta qualidade aos clientes, empresas e entidades locais.
Esta ampliação de cobertura é significativa e se faz necessária para garantir a
qualidade e melhoria na prestação de serviços, salientando que esta forma de
comunicação traz grandes benefícios locais e regionais.
Com isso, esta ERB representa um impacto social regionai, de caráter
importante, com duração de médio prazo de ocorrência. A ampliação de cobertura
telefônica tem sentido positivo, de maneira reversível. Com base no exposto, pode-se
classificar como significativo.
9.2.5 Gera^J^rjde empregos e implementação de programas sócíos￾aç^É^És
^ , ■ /•
A geração de empregos ocasionada peia instalação da ERB representa um
fator significativo po;;iTié^^^ de trabalho no Município de Garça.
A operadoras, como empresa participativa e promotora de
sociocuiturais e beneficentes também é um fator
de impacto positivo.
"^^fsím, e )nstaiação.d.ái;ÉRSíêr§)risequentemente a atuação de operadoras de
telefonia móyeli Tepresentâvq^ regionai, de sentido positivo, de médio prazo,
que trarâv/èppsequências reversíveis para toda população do município e até do
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% 4# Estudo de Impacto de Vizinhança
Estação de Rádio Base para Telefonia Móvel
SiteGDWSP TELXIUS
s
Estado, e de um fator importante atualmente. O quadro abaixo apresenta uma síntese
dos impactos socioambientais do Site GDWSP.
Impactos Classificaçào
Emissão de ruído ambiental L L' r N - Desprezível
Impacto visual L C r 1 -
Pouco
significativo
Geração de radiação eletromagnética L L' r N -
Pouco
significativo
Ampliação da cobertura telefônica R M r 1 + Significativo
Geração de empregos e de
programas socioambientais
R M r 1 + Significativo
.;rír'_
9.3 Impactos no Meio Antrópico
9.3.1 Adensamento Populacional
Por se tratar de um empreendimento pontual e pequeno, o item em análise não
será modificado. Por isso o impacto é caracterizado como desprezível, sendo de
magnitude local, como não importante, de temporalidade de curto prazo, reversível e
de sentido negátllp.
9.3.2 y^íf^l^^jgão Imobiliária
3 ;■ 'T«ír.Vii3-
Com relação_^j^Q funcionamento do empreendimento, o serviço prestado
ejiíyolvido em §|íf i|^ação tende a gerar valorização imobiliária, uma vez que a
, Jiplidade e^. ájjiyáf/de abrangência do sinal de telecomunicação aumentarão.
•^Ça/^itení^ttea de caráter local, de temporalidade de longo prazo, reversível de sentido
pò^áítíyi^^^do classificado como significativo.
'^|^i|^^instalaçg§!í^^iè|^pj^tónsequ a atuação de operadoras de
telefoniaçiiil^^^re local, de sentido positivo, importante, de longo
. prazo, qqg|^fá conseqüências reversíveis para toda população do município e até do
SâíiSè- 'illllte:::..
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r^rn>%r>r- Estudo de Impacto de Vizinhança A\ ti 0 Ia C Estação de Rádio Base para Telefonia Móvel
estudos E consultoria »My«w ue iwuiw wBoe (#«■« iciciviiia iiiwvvi
AMB I ENTAL Site GDWSP è
Estado, e de um fator importante atualmente. O quadro abaixo apresenta uma síntese
dos impactos ambientais no meio antrópico do Site GDWSP.
Quadro 9.3-1: Síntese dos Impactos ambientais no melo antrópico
Impactos Classificação
Adensamento Populacional L 0 r N - Desprezível
Valorização Imobiliária L L' r 1 + Significativo
\ê'
9.4 Impactos na Morfologla Urbana
9.4.1 Influência do empreendimento nos equipamentos urbanos
comunitários
De acordo com o artigo 6° da Lei Federal 13.116, de 20 de Abril de 2015, e o
Decreto n° 44.944, de 30 de Junho de 2004, explicadas no Item 5 - Aspectos Legais
do Empreendimento - não são permitidos Instalações de Estações Rádio Base em
locais onde há interferências em estruturas urbanas comunitárias.
Desse modo, este Item se enquadra como não aplicável.
9.4.2 Sistema Viário, Transporte Coletivo e Circulação de Pedestres
Esse empreendimento não Influenciará nesse caso, pois não haverá
modificaçõesjl||)ppgísticas de transporte e de tráfego. O empreendimento locallza-se
em propri^|Q.ͧârticular sem acesso para o público, autorizada a entrada apenas de
pessoas áütòfizadas. Classificada como desprezível, de caráter local, de
temporalidade de curto prazo, reversível e de sentido negativo.
urbana: Redes de água, esgoto, energia elétrica,
teiefc^^ágiía pluvial
Poxse tratar de um empreendimento pontual e pequeno, o Item em análise não
será modificado. Por isso o impacto é .caracterizado como desprezível, sendo de
magnltú|e;|:^|Mcomo não, impdotante, de temporalidade de curto prazo, reversível e
\ desentl^^^vo.
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'0'- •'Vó
, Estudo de Impacto de Vizinhança
ARBOREO Estação de Rádio Base para Telefonia Móvel
ESTur^os F coKr.^^.TOP.iA g^y^gp
9.4.4 Paisagem Urbana
A instalação da ERB Site GDWSP no município de Garça se dará em área de
expansão urbana. Por se tratar de um empreendimento pontual e pequeno não haverá
alteração na paisagem, levando em consideração a região local.
Portanto, sob o ponto de vista da classificação o impacto visual gerado pela
ERB Site GDWSP, é de abrangência local, com duração prevista enquanto o
empreendimento estiver atuando, de caráter não importante, totalmente reversível,
com sentido negativo. Tal impacto, de maneira global, pode ser classificada como
pouco significativo.
9.4.5 Insolação e Ventilação
O empreendimento em questão envolve a instalação de uma torre com
estruturas metálicas vazadas erf%- uma área pontual e pequena, não interferindo na
ventilação e iluminação das áreas ao redor. Pode-se considerar desprezível já que o
impacto é local, de caráter não importante, duração de longo prazo. O sentido é
negativo e de maneira reversível.
Assim, a instalação da ERB e consequentemente a atuação de operadoras de
telefonia móvel, representa um impacto regional, de sentido positivo, de médio prazo,
que trará conseqüências reversíveis para toda população do município e até do
Estado, e de um fator importante atualmente, O quadro abaixo apresenta uma síntese
dos impactos ambientais na morfologia urbana do Site GDWSP.
Quadro 9.4 - Síntese dos impactos ambientais na morfologia urbana
.; 1 [Impactos Classificação
Sistema;í((Í^rio, Transporte Coletivo e
Circulação de Pedestres
L C r N - Desprezível
■í": 'Infraestrutura Urbana: Redes de
. Energia Elétrica,
■''^^^ •:i:r-- :TéÍefone e Água Pluvial
L C r N - Desprezível
Ç :; Paisagem Urbana L M r N -
Pouco
significativo
Insolação e Ventilação
r .
L L' r N • Desprezível
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e N T
Estudo de Impacto de Vizinhança
Estação de Rádio Base para Telefonia Mdvel Site GOWSP
*Pia
9-5.1 Destino Final do entulho da Obra
realizar a iinnpaza e das.inação coÍta ra1odo's'ostrZor"'T"'°
havendo necessidade de movimemaçãrd! Íra^^nf '
aplicável. ^enclo assim, é considerado não
9.5.3 Produção e nível de ruídos
Para a implantação de ERB, são necessária»
ruídos na implantação é bem restrita oara ain ■ ■ P°"'"als- A emissão de
envolvidas são rápidas classificando assim deT ®® atividades
local, de caráter não importante totalmente r P^^^o sendo
classificado como pouco significativo. "®9ativo, sendo
9.5.4 Movimentação de veículos de caraa p h
carga e descarga de material
Psra a implantação dp prr instalação é bem- pouca, sendo necessaTromtnro^irT'^'
posteriormente a retiradas de resíduos Pnrfo eposito dos materiais e
Insigniflca^. ®9at'Vo, sendo classificado como
rx J ,4W.Ífr
Classificação 'Destino final do entulho da obra
Transpprte e destino finaJ
íí'"
Significativo
do moyimento
Produção e nível de ruídos
Não aplicável
i- C r I N
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©íARBOREO
amb F COMSUl-TORIA i ental
Estudo de Impacto de Vizinhança
Estação de Rádio Base para Telefonia Móvel
Site GDWSP
Impactos Classificação
Movimentação de veículos de carga e
descarga de material L C r N
significativo
Insignificante
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A M & I é N
Estudo de Impacto de Vizinhança
Estação de Rádio Base para Telefonia Móvel
Site GOWSP
IPIII
10 CONCLUSÃO
Verifica-se que no local da Estação de Rádio Base (ERB) site GDWSP, no
Município de Garça, o Impacto ambiental é mínimo, não acarretando em supressão de
vegetação nativa e também não está Inserido em Área de Preservação Permanente,
alem de se localizar em uma área de forte Influência antrópica, respeitando
logicamente o uso e ocupações do solo já existentes.
Quanto aos Impactos proporcionados pelo empreendimento, os de sentido
positivo têm maior relevância comparando-se com os Impactos de sentido negativo,
pois as alterações proporcionadas após o estabelecimento deste bem de utilidade
publica produzirão melhorias e desenvolvimento para o município, lembrando que é
um empreendimento pontual.
Com base em todos os Itens colocados e discutidos é possível concluir que o
empreendimento é viável nos âmbitos econômico, social e ambiental, logicamente se
forem cumpridas as medidas e exigências regulamentadas pela Anatel.
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'©^arbóreo i.-.i. i"i..n.;03 t; cof-Jtooi. icjRia
^ amb i gni tau
Estudo de Impacto de Vizinhança
Estação de Rádio Base para Telefonia Móvel
SIteGDWSP
•mii
11 RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Daniel Siqueira de Lara
Engenheiro Agrônomo
CREA: 167570D
I
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AOD/SdC/^ Estudo de Impacto de Vizinhança
Voí?uíoVíf Estação de Rádio Base para Telefonia Móvel
iplíi
AMB I EMTA
12 BIBLIOGRAFIA
Site GDWSP
BRASIL. Lei N°12651, de 25 de maio de 2012. "Institui o Código Florestal"
Diário Oficiai, Brasília, 25 de maio 2012.
LEOPOLD, L.B.; CLARKE, F.S.; HANSHAW, B. et al. A procedure for
evaluating environmental ímpact. Washington: U. S. Geological Survey, 1971,
13p. {circuiar 645)
PATIN, S., 1999. Environmental ímpact of the offshore oi! and gas industry.
EcoMonItor, New York, 425 p.
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 2015. Acesso em 19 de
junho de 2018.
- http://Dnla.mma.Qov.br/QeoDrocessamento/cheGar-coordenadas/
Acesso erp 1Ô de junho de 2018.
Página 40 de 43
ARBÓREO e CC3MSUUTORIA
^4 ^ ams i emtal.
Estudo de Impacto de Vizinhança
Estação de Rádio Base para Telefonia Móvel
'A
Site GDWSP
Anexo I
Mapa de Área de Influência Direta e Indireta
'jiV
Página 41 de 43
y
'1
GDW5P
à
B GOWSP
CD Área de influência direla -100 metros
i I Área de influência indireta - 500 metros
Dalum; StRGAS 2000 - Fuso 22S
Fonte; Imagem Satélite-Googie Earth-Data: 11/12/2017
ÁREA DE INFLUÊNCIA
MUNlCÍPtO
GARÇA
UF
SP
EMPREENDIMENTO
GOtVSP
ESCALA
1: s.ooa
:<o>:ARBOREO ESTUDOS e CONSULTORIA CONSULTORIA
Estudo de Impacto de Vizinhançé
Estação ds Rádlo Base para Telefonia Móvel
SItoGDWSP
Anexo II
Mapa Unidade de Conservação
II!
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ni^ui / j
Preskfenti^jJves
Álvaro deCanra))»
Paraná, Verdi; , Peixe, eou(ro«
SP 9 F^arand, Tiete e outros
Parana. Paranapar^mar^rnâmbai e outros
Legenda
■ GDWSP
I ■ Raio de 10 km
0 Unidades de conservação - Proteção integrat
L;„ j Unidades de conservação - Uso sustentável
Outras áreas protegidas
•* Ten-as indígenas em estudo
Terras in<£genas
1 _! Limites municipal
O Limites estadual
O Sut>-bacias
{Bacia Rio Paraná)
Oatum; SIRGAS 2000 - Fuso 22S
Font«: Fontes ofícisls a nSo-otdais
(CNUC. MMA. IBAMA. ICMBio. OBM, ON6 etc.)
HdRTlveb-ArM
ÁREAS PROTEGIDAS
II ESCALA
SP naoooQ
•<o>:ARBOREO P cofvjsui TORiA ^ '"' ''"B í ENTAU
Estudo de Impacto de Vizinhança
Estação de Rádio Base para Telefonia Móvel fpia
Site GDWSP
Anexo III
Mapa de Uso e Ocupação do Solo
Página 43 de 43
Campo 4ntròpico
Área urbar>í2ada
Campo antropico com
aOOOO ÍZ146D
Legenda
Curso d'águd
cn Rato de 500 metros
I I Área de preservação permanente
Uso e ocupação do solo
L .] Campo antítipico
-õí, : Campo antrópico com vegetação espatsa
HB Sistema viário
Vegetação
Área do estudo
Área urbanizada
Oatum; SIRGAS ■ Fuso 22S
Fonte; Imagem Satélile-Googie £ath-Oata: 11/12/2017
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Anotação de ResponsabHtdade Técnica-ART r^nr-A ^ / \
Lei n 6.496, de 7 de dezembro de 1977 CREA^MG | ^RT de Ob(;a ^ServíÇO
Reainnal Ha a . . . i 4 >t lj ^N \
142OÍ18(ÍOOÒ0OO45 Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
Situação da ART em 21/06/2018: Cadastrada
DANIEL SIQUEIRA DE LARA
Título profissional; ENGENHEIRO AGRONOMO
Empresa contratada:
Contratante: TELXIUS TORRES BRASIL LTDA
Logradouro; RUA MARTíNIANO DE CARVALHO
Complemento;
Cidade: SÃO PAULO
Contrato;
Valor: R$4.000,00
B^LA
92411
RNP: 14122325^
F\egistr^G-167570/D
Registro: y
•çp^NPj: 23<SW.8è$/0001.65
f^úmero; /
\^UF;aP \ 1 CEPrOJ^VoOl
celebrado em . \ |j 
Tipo de contratante;,PESSy JÚfílDíCA d/DIR^Çitopj^ADO
Logradouro: RUA FRADIQUE COUTINHO \ ^
Complemento: , / •> Cidade: SÂO PAULO ' C
Data de Inicio: 21/06/2018 PrevIsSo de término; 21^.2/2^8
Valor da Obra: R$ 4.000,00 ^ |; 
Finalidade; AMBIENTAL / /
Proprietário: TELXIUS TORRES\BR)kÇIL - '
/
' 1 N" Bali^PINHÉÍ^|/
Nú
CE
mero;
P: 05416-012
4^
CNPJ: 23.842.855/0001-65
• 4; Atividade Técnica
CONSULTORIA §^'^^MUNICAÇAO EQUIPAMENTOS DE
Quantidade Unidade
spOMtóNICACAOy sA (
Apá. a con^âo das allv7&.^,nlcas . pr.tls.l.n,J d.v.rj proceder e baixe deele ART
1.00 un
ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA _SITE GDWSP
-TrEntldode-de-dasae ———^
SEM INDICAÇÃO DE ENTIDADE DE CLASSE
—&rlnformBçôea —
Área de Atuação: MEIO AMBIENTE:
-S
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PUBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio de
seu Presidente, CONVIDA a comunidade em geral para participar de AUDIÊNCIA
PÚBLICA destinada a discussão do Projeto de Lei n® 89/2018, que altera a natureza de
utilização do Lote 46, Quadra 02, do Bairro Jardim Ecoville, passando de uso residencial
para uso misto (comercial e residencial), a realizar-se na data de 24 de setembro de 2018,
a partir das 14h, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, sito à Rua Guanabara, if 50,
Cascata, nesta cidade de Garça.
A audiência, realizada na forma de manifestações verbais e escritas
por convidados e interessados, será conduzida pelo Poder Legislativo.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser realizadas
durante a audiência, no próprio local. //
Garça/SP^8 de setè to de 2018.
^ PEDRO SANTOS
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL «
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de Julho de 2014
«vww.garca.sp.gov.br/dlario-ofIclaJ
Quarta-feira. 19 de setembro de 201B
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL N" 03/2018
(De autoria da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação)
ALTERA OS ARTIGOS 149 E 157
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica
do Município de Garça:
Art. 1® O § 6° do artigo 149 da Lei Orgânica do Município
de Garça, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Aft. 149 ...
(...)
§ 6® Os agentes públicos observarão o prazo de:
I. Para autuação, juntada aos autos de quaisquer
elementos, publicação e outras providências de mero
expediente: 3 (três) dias;
íl. Para expedição de notificação ou intimação
pessoal: 6 (seis) dias;
III. Pra elaboração e apresentação de informes sem
caráter técnico ou jurídico: 8 (oito) dias;
IV. Para elaboração e apresentação de pareceres
ou informes de caráter técnico ou jurídico: 30 (trinta)
dias, prorrogáveis por 10 (dez) dias, quando a diligência
requerer o deslocamento do agente para localidade
diversa daquela onde tem sua sede de exercício;
V. Para decisões no curso do procedimento: 8 (oito)
dias;
VI. Pra manifestações do particular ou providências
Ano VI Edição n" 972 Página 14 de 15
a seu cargo: 8 (oito) dias;
VII. Para decisão finai: 40 (quarenta) dias;
VIII. Para outras providências da Administração: 5
(cinco) dias."
Art. 2® O artigo 157 da Lei Orgânica do Município de
Garça, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 157 O Prefeito Municipal, o Presidente da
Câmara Municipal e os responsáveis pelas entidades
da Administração Indireta observarão, na realização dos
atos de sua respectiva competência, os prazos dispostos
na legislação em vigor."
Art. 3® Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor
na data de sua publicação.
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio
de seu Presidente. CONVIDA a comunidade em geral
para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a
discussão do Projeto de Lei n® 89/2018, que altera a
natureza de utilização do Lote 46, Quadra 02. do Bairro
Jardim Ecovilie, passando de uso residencial para uso
misto (comercial e residencial), a realizar-se na data de
24 de setembro de 2018. a partir das 14h, no Plenário da
Câmara Municipal de Garça, sito à Rua Guanabara, n®
50, Cascata, nesta cidade de Garça.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 18 de setembro de 2018.
PEDRO SANTOS
Presidente
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digitaJmenle confomie MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurfdica e integridade.
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N" 21/2018
PROJETO DE LEI N° 089/2018
INTERESSADO: Presidente da Câmara Municipal
ASSUNTO; Altera natureza de utilização de lote urbano
I. Parecer sobre o Projeto de Lei n"
089/2018, que altera a natureza de
utilização do lote 46, quadra 02, do bairro
jardim Ecoville, para uso misto
(comercial e residência).
II. Projeto que atende aos requisitos
materiais de legalidade e
constitucionalidade.
A PRESIDÊNCIA DA CASA
Sr. Presidente,
Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 089/2018, que altera que altera a natureza de utilização do lote 46, quadra
02, do bairro jardim Ecoville, passando da atual finalidade residencial para uso misto
(comercial e residência).
Justificando tal medida, o Chefe do Executivo pondera que a
propositura busca atender "solicitação formulada pela proprietária do imóvel, para que
possa utilizá-lo na forma mista "comercial e residencial", objetivando a instalação de uma
torre de telecomunicação móvel".
Visando instruir o Projeto, em atenção ao disposto no § 1° do
art. 56 do Regimento Interno, esta Procuradoria requereu ao Prefeito Municipal, através do
Ofício n° 18/2018 — PLCMG, o envio da ata de aprovação do Grupo de Análise e Aprovação
de Projetos, bem como do estudo de impacto de vizinhança que atenda às exigências impostas
pelo art. 37 do Estatuto das Cidades (Lei n° 10.257/01), conforme exigido pelo art. 53, XV e
parágrafo único, da LC n° 22/2016.
solicitada.
Em resposta, a municipalidade apresentou a documentação
É a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Ari. 56. As proposições sujeitas à deliberação do Plenário, a pedido das
Comissões ou de qualquer membro da Câmara, poderão se submeter a
Pág.l
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
parecer técnico da Procuradoria Legislativa e/ou dos demais órgãos
técnicos da Casa, a depender da matéria, observado o seguinte:
(...)
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o artigo 142 do Regimento Interno da Casa,
são requisitos para apresentação dos projetos:
Art. 142. (...)
I - ementa elucidativa de seu objetivo;
II - menção de revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
III - assinatura do autor ou autores;
IV-justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta.
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pela autora e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a evidenciar a vontade legislativa.
Noutro giro, insta consignar que o Projeto de Lei tratou de
matéria cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo,
conforme disposto nos arts. 8°, XIII e 59 da Lei Orgânica do Município de Garça.
Ademais, restou demonstrado que a propositura não ofende
a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de
interesse local, relativamente ao uso e ocupação do solo urbano, conforme disciplinado pelo
artigo 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano;
Desta forma, ao se promover o controle do uso e da ocupação do
solo urbano, manteve-se irretorquível a competência legislativa da União e dos Estados,
inexistindo usurpação das prerrogativas dispostas nos artigos 22 e seguintes da Constituição
Federal.
Ponderados os requisitos formais de constitucionalidade da
propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
Da leitura do Projeto de Lei, especialmente de sua justificativa,
se nota que a alteração da natureza do lote, passando da atual finalidade residencial para uso
Pág.2
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
misto (comercial e residência), tem por finalidade "a instalação de uma torre de
telecomunicação móvel".
A matéria é de natureza legislativa, e o aval desta Casa é medida
indispensável, conforme se depreende do art. 8°, inciso XIII, da Carta do Município de Garça,
senão vejamos:
Art. 8° Ao Município cabe legislar e prover tudo quanto respeite ao
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
XIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano;
Posto isso, a alteração da natureza do lote pretendida, de acordo
com o art. 53 do Plano Diretor do Município de Garça, por se tratar de empreendimento
gerador de impacto de vizinhança, dependerá dos seguintes requisitos:
Art. 53. Além das características elencadas no artigo anterior, serão
considerados empreendimentos de impacto aqueles que envolvam a
implementação dos seguintes equipamentos urbanos:
XV - Torres de Telefonia Celular;
Parágrafo único. A aprovação e autorização para os empreendimentos
geradores de impacto de vizinhança estão sujeitos à apresentação de
Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e aprovação do Grupo de Análise
e Aprovação de Projetos. ~g.n.
Ou seja, a modificação da natureza do lote (de residencial para
uso misto), objetivando a instalação de uma torre de telecomunicação, deverá ser precedida de
Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV e aprovação do Grupo de Análise e Aprovação de
Projetos.
Por seu turno, o Estatuto da Cidade, em seu art. 37, exige como
requisitos do Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV, a fim de contemplar os efeitos
positivos e negativos do empreendimento, os seguintes elementos:
Art. 37. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e
negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da
população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no
mínimo, das seguintes questões:
/- adensamento populacional;
II - equipamentos urbanos e comunitários;
III - uso e ocupação do solo;
IV- valorização imobiliária;
V- geração de tráfego e demanda por transporte público;
Pág.3
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Pauto
PROCURADORIA LEGISLATIVA
VI - ventilação e iluminação;
Vil-paisagem urbana epatrimônio natural e cultural.
feita, no coteja da documentação carreada ao expediente
legislativo (fls. 21/69), o autor do Projeto demonstrou ter havido o cumprimento dos
requishos impostos pelo Plano de Diretor de Garça (LC 22/2016) e pelo Estatuto da Cidade
(Lei n 12.257/01), especialmente no que versa à aprovação do GAAP e na apresentação do
Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV.
Ante o exposto, não se encontrou, pois, óbice de ordem legal ou
constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha, estando
apto para emissão de pareceres das Comissões e apreciação pelo Plenário desta Casa.
E o parecer.
Garça/SP, 18 de setembro de 2018.
RAFAEL DÉ^LIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
É '^AKC'i
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Quinta-feira. 20 de setembro de 2018
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Decretos
decreto N.® 8.751/2018
o DECRETO MUNICIPAL N°
8.630/2018, QUE REGULAMENTA O
REGIME DE ADIANTAMENTO PARA
REFEIÇÕES.
O Prefeito do Município de Garça. Estado de São
^ulo. no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
^igo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de
1990|
Considerando o Decreto Municipal n° 8,630/2018, que
regulamenta o regime de adiantamento para refeições;
Considerando que, em decorrência de terminados
compromissos, é possível que os servidores em viajem
não consigam se utilizar dos valores relativos ao
aditamento para o café. almoço e jantar conjuntamente.
DECRETA;
Art. 1® Fica criado o parágrafo único no art 1® do
Decreto n® 8.630/2018, que regulamenta o regime de
adiantamento para refeições, passando o referido artigo
a vigorar com a seguinte modificação:
"Art. 1®
(...)
'^'ágrafo único. Nas viagens onde. por força dos
compromissos e/ou agendas que não permitam o
servidor se utilizar dos valores para o café. almoço e
lantar conjuntamente, a somatória dos comprovantes
de alimentação consumida pelo servidor não deve
ultrapassar o valor de RS 100.00 (cem reais), coerentes
com os horários de salda e retorno da viagem.
Art. 2® Este Decreto entra em vigor nesta data.
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 17 de setembro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de Julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/dterioK)ncJal
Ano VI Edição n° 973
Página 3 de 4
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
PJ.-
2ILDA MARQUES DA COSTA MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
3
Vigilância Sanitária
Despachos
DEPARTAMENTO DE VIGIUncIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 17/09/2018:
Processo n®. 239/18 - Celso Gonçalves da Souza
Assunto: Auto de Imposição de Penalidade de Multa
n.° 1567 série AA
Despacha da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 17/09/2018:
Processo n®. 15105/18 - Francisca Martins
Assunto: Notificação para Recolhimento de Multa n ®
266 série AA
PODER legislativo DE GARÇA
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por interméd,o
de seu Presidente, CONVIDA a cemunidade em geral
para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destirrada a
discussão do Projeto de Lei n° 89/2018, que altera a
natureza de utilização do Lote 46, Quadra 02. do Bairro
Jardim Ecoville, passando de uso residencial para uso
misto (comercial e residencial), a realizar-se na data de
24 de setembro de 2018, a partir das 14h. no Plenário da
Tf
DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n- 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oE3al Quirta-feira, 20 da setembro da 20ia Ano | V EdiçSo n- 973
Página 4 de 4
Camara Municipal de Garça, sito à Rua Guanabara, n°
50, Cascata, nesta cidade de Garça.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo.
As inscnções para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 18 de setembro de 2018.
PEDRO SANTOS
Presidente
0-D,ano - ,^r-i OQal . assinado digitánten.a conforme MP 2.200.2, de Garça-Estado de 2001, garantindo de São Pauln atdenticidade, vaidade jurídica e integridade.
onvocada audiência pública para o dia 24/09, às 14h para discuss... https;//garca.sp.leg.br/instituciona]/noticias/para-discussao-do-proj...
■^7
1
Câmara Municipal de Garça
Fone:(14)3471-095Q | camara@garca.sp.leg.br
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do Projeto de Lei 89/2018, que altera a natureza de utilização de Lote no Jardim Ecoville
institucional
Vereadores
Mesa
Diretora
Comissões
Estrutura
Galeria de
Presidentes
Regimento
Interno
Honrarias
Outorgadas
Expediente
Escola do
Legislativo
Notícias
Notícias
Convocada
audiência
pública
para o dia
24/09. às
14h para
discussão
Convocada
audiência pública
para o dia 24/09, às
14h para discussão
do Projeto de Lei n°
89/2018, que altera a
natureza de
utilização de Lote no
Jardim Ecoville
por Fabiano Silva — última modificação
19/09/2018 17h16
A
CÂMARA
AO VIVO
Transmissão AO VIVO
MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio de seu
Presidente, CONVIDA a comunidade em geral
para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA
destinada a discussão do Projeto de Lei n°
89/2018, que altera a natureza de utilização do
Lote 46, Quadra 02, do Bairro Jardim Ecoville,
ACESSE
Acesso à Informação
Portal da Transparência
Concursos
e-SIC Serviço de
Informação ao Cidadão
Ouvidoria
Licitações e Contratos
Consulta de Protocolo
Diário Oficial
Diagnóstico Santa Casa
Links Úteis
Prefeitura Municipal de
Garça
20/09/2018 16:16
Convocada audiência pública para o dia 24/09, às 14h para discuss // bparad.scuss... í'«Ps://8arca,sp.Ieg.br/institucionaI/notícias/para-discussao-do-proj.
do Projeto
de Lei n°
89/2018.
que altera
a
natureza
de
utilização
de Lote
no Jardim
Ecoviile
passando de uso residencial para uso misto
(comercial e residencial), a realizar-se na data de
24 de setembro de 2018, a partir das 14h, no
Plenário da Câmara Municipal de Garça sito á
Rua Guanabara, n" 50, Cascata, nesta cidade de
Garça.
A audiência, realizada na forma de
manifestações verbais e escritas por convidados
e interessados, será conduzida pelo Poder
Legislativo.
SAAE
lAPEN
TCE - SP
Informação
Socioeconômico BB
Processo
Legislativo
Atividade
Legislativa
Sessões
Plenárias
Legislação
Legislação
Municipal
Legislação
Estadual
Legislação
Federal
Galeria
Multimídia
Fotos
Vídeos
Áudios - EM
breve
Mídias
Sociais
20/09/2018 16:16
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Sexta-feira. 21 de setembro de 2018
Conforme Lei Municipal n" 4.931. de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diarlo-oficial
Ano VI Edição n- 974 ^5
iAÍ*EN - Instituto de Aposentadoria e Fensao
Atos de Pessoal 3
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Editais
Outros atos
PORTARIA N." 820/2018 CONCEDE PENSÃO
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA, Diretor
Superintendente do instituto de Aposentadoria e Pensão
dos Servidores Públicos do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas
Lei Complementar n" 003, de 17 de novembro de
1 te alterações;
Considerando o contido no Processo n® 149/2018 de
13/09/2018; RESOLVE:
Art. 1® Conceder a partir de 08 de setembro de 2018,
o beneficio da pensão a LURDES MARIA PEREIRA
DE PAULA, R.G. N° 21.165.537-5-SSP/SP, CPF. N®
067.838,898-90. nos termos do art. 40, § 7®, | da
CF, com redação da EC 41/03; art.2®, inciso I, da Lei
Federal n® 10.887. de 18/06/2004; e artigos 10. inciso I.
12, Parágrafo únitxj e 19 da Lei Municipal n® 2.681/91,
por morte do marido, servidor municipal aposentado
MAURO DE PAULA, R.G. n® 16.743.546-SSP/SP, CPF
n® 824.902.798-15 e NíT 1.208.082.496-3, falecido em
08/09/2018.
Art. 2® O valor do provento da pensão mensal fica fixado
em RS 1.636.41 (hum mil, seiscentos e trinta e seis reais
6 (jygrenta e um centavos), que deverá ser atualizado na
for prevista no § 8®, do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 3® Esta portaria entra em vigor nesta data,
proauzindo efeitos a partir de 08/09/2018. revogadas as
disposições em contrário.
Garça. 20 de setembro de 2018.
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA
Diretor Superintendente
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
Procurador Autárquico
Registrada e Publicada pelo lAPEN, na data supra.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio
de seu Presidente. CONVIDA a comunidade em geral
para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a
discussão do Projeto de Lei n® 89/2018. que altera a
natureza de utilização do Lote 46, Quadra 02. do Bairro
Jardim Ecoville, passando de uso residencial para uso
misto (comercial e residencial), a realizar-se na data de
24 de setembro de 2018, a partir das 14h, no Plenário da
Câmara Municipal de Garça, sito á Rua Guanabara, n®
50, Cascata, nesta cidade de Garça.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 18 de setembro de 2018.
PEDRO SANTOS
Presidente
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 29' SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA 24 DE
SETEMBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM ÚNICO - PROPOSTA DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL N® 04/2018. DE AUTORIA DOS
VEREADORES; MARCÃO DO BASQUETE, DEYSE
SERAPIÃO, JANETE CONESSA, JOSÉ LUIZ MARQUES,
RAFAEL JOSÉ FRABETTI E RODRIGO GUTIERRES
- ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
GARÇA. TORNANDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO
DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO
DOS RESULTADOS FINANCEIROS. ECONÔMICOS
E PATRIMONIAIS DO REGIME PRÓPRIO DE
^ . Município de Gafça-Estado de São Paulo confia MP 2.200.2. d. 2001. g.r.nOodo aulMIcidad.. ..lid.d.Juddlca d ,nt=grtd«1..
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
«vww.garca,sp.gov.br/dlark>^nclal
Segunda-feira, 24 de setembro de 2018 Ano VI Edição n° 975 Página 6 de 6
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio
de seu Presidente, CONVIDA a comunidade em geral
para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a
discussão do Projeto de Lei n° 89/2018, que altera a
natureza de utilização do Lote 46, Quadra 02. do Bairro
Jardim Ecovilie, passando de uso residencial para uso
^sto (comercial e residencial), a realizar-se na data de
de setembro de 2018, a partir das 14h, no Plenário da
Câmara Municipal de Garça, sito à Rua Guanabara, n"
50, Cascata, nesta cidade de Garça.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 18 de setembro de 2018.
PEDRO SANTOS
Presidente
Muniapio de Garça - Estado de Sêo Paulo
Diário Oficial assinado digitaimente conforme MP n** 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DE AUDIÊNCIA PUBLICA
Aos vinte e quatro dias do mês de setembro de dois mil e dezoito, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, na Rua
Guanabara n° 50, com início às quatorze hoias e, sob a coordenação do Secretário Legislativo da Câmara Municipal de
Gaiça, Antonio Marcos Pereira, r^üzou-se a Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei n° 89/2018 que altera a
natureza de utilização do Lote 46, Quadra 02, do Bairro Jardim Ecoville, passando de uso residencial para uso misto
(comercial e residencial). As presenças foram lastradas em lista anexa a esta ata. Houve a explanação sobre a tramitação
do projeto junto à Casa Legislativa, bem como as próximas et^as pelo qual o projeto ainda tramitará na Câmara. Além
disso, os presentes puderam analisar os documentos que compõe o processo, bem como os estudos de impactos e parecer
do GAAP. Logo ^jós, foi aberta ao público presente para expor sua opinião bem como expor suas dúvidas sobre a
aplicabilidade do projeto. Nada mais havendo, foi encerrado o presente ato público e lavrada, por mim, Antonio Marcos
Pereira, Secretário Legislativo, apresente ata.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legísiativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 I (14) 3471-1308
Site: vvvwv.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUDIÊNCIA PUBLICA
AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a discussão do Projeto de Lei n° 89/2018, que altera a
natureza de utilização do Lote 46, Quadra 02, do Bairro Jardim Ecoville, passando de uso
residencial para uso misto (comercial e residencial), realizada em 24 de setembro de 2018,
às 14h, no Plenário da Câmara Municipal de Garça.
LISTA DE PRESENÇA
NOME RG ASSINATURA
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(xWivLús 7VlALt&) -ÇjUjU-y^
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 89/2018. PARECER N° 125/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 89/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera a natureza de utilização do lote
46, quadra 02, do bairro Jardim Ecoville.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
E como voto.
S. das Comissões, 26 de setembro de 2018.
WagnerTnSjf^
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO
PROJETO DE LEI 89/2018 - PARECER N'' 04/2018
Relatório
Com o Projeto de Lei n.° 89/2018, pretende o Exmo. Senhor Prefeito Municipal,
altera a natureza de utilização do lote 46, quadra 02, do bairro Jardim Ecoville.
Tal Propositura já foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
obtendo parecer favorável.
E o relatório.
Voto do Relator
O projeto tem como finalidade altera a natureza de utilização do lote 46, quadra 02,
do bairro Jardim Ecoville, tomando-o em uso misto, comercial/residencial.
Atendendo ao disposto no estatuto das Cidades, foi realizado audiência pública pela
Prefeitura Municipal de Garça em 21/08/2018, sem nenhuma manifestação contrária dos presentes.
Atendendo à solicitação da Procuradoria Legislativa desta Casa foi encaminhado
ata da aprovação pelo Grupo de Análise e aprovação de Projetos (GAAP) e estudo de impacto de
vizinhança.
Também, em atendimento ao disposto no Estatuto das Cidades, foi realizada uma
audiência Pública na Câmara Municipal, no dia 24/09/2018, sem nenhuma manifestação contrária
a alteração proposta.
Sendo assim, nada a^por. Pela aprovação. É o Parecer. \ ] ^ ^
yse Serapião
Relatora
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos o voto do relator.
É o Parecer.
S. Comissões, 27 de setembro de 2018.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000^ Garça -
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-maiI:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Jk
/o30lV mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça.'^^ /2018.
= Antônio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo.^Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da ^0"^ ^ sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de^arc^"'^^/^'^ /2018.
,= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-maiI:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 30" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 01 DE OUTUBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM I - SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL K 03/2018, DE AUTORIA DO
PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 2'' DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM II - PROPOSTA DE EMENDA Ã LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N" 05/2018, DE AUTORIA
DOS VEREADORES DEYSE SERAPÍÃO, JANETE CONESSA, JOSÉ LUIZ MARQUES, MARCÃO DO
BASQUETE, RAFAEL JOSÉ FRABETU E RODRIGO GUTIERRES - ALTERA A LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE GARÇA, TORNANDO OBRIGATÓRIA A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
PARA APROVAR OU AUTORIZAR CONVÊNIOS. ACORDOS OU CONTRATOS DE QUE
RESULTEM ENCARGOS NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO. 2''DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM in - PROJETO DE LEI N" 89/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA A
NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 46, QUADRA 02, DO BAIRRO JARDIM ECOVILLE.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de ÇÍarça, ^de setembro de 2018.
Pedro Santos
I PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Çâmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonío Marcoj^ Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mai!:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Sexta-feira. 26 de setembro de 2018
atividades de Ouvidoria;
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.g8rca.8p.gov.br/diarlo-oflclal
Ano VI Edição n" 979 Página 6 de 13
I - requisitar informações ou cópias de documentos a
qualquer órgão ou servidor do Poder Legislativo;
II - ter vista, quando entender necessário, no recinto
da Casa, de proposições legislativas, atos, contratos
administrativos e demais documentos imprescindiveis à
consecução de suas atividades;
III - requerer ou promover diligências, quando cabíveis;
Art. 4° À Secretaria Administrativa e Financeira, além
de suas atribuições reguíamentares, compete executar
as atividades de secretariado, de arquivo e de suporte
^ministrativo, de informática e de instrução processual
dos serviços de Ouvidoria.
Art, 5® À Secretaria Legislativa, além de suas
atribuições reguíamentares. no que lhe couber, compete
prestar apoio técnico e operacional às atividades dos
serviços de Ouvidoria.
Art. 6" O responsável pela Controladoria expedirá
os atos complementares necessários á presente
regulamentação.
Art. 7° Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 27 de setembro de 2018.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente
-^RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e
Financeira da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
JOSÉ ROBERTO CARVALHO
Secretário Administrativo e Financeiro
Atos Legislativos 1
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 30» SESSÃO ORDINÁ
RIA DE 2018, A REALtZAR-SE NO DIA 01 DE OUTU
BRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM I - SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO À PROPOSTA
DE EMENDAÀ LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N" 03/2018,
DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL-ALTERAALEI
ORGÂNICA MUNICIPAL. 2" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM II - PROPOSTA DE EMENDAÀ LEI ORGÂNICA
MUNICIPALN®a5/2018.DEAUTORIADOSVEREADORES
DEYSE SERAPIÃO, JANETE CONESSA, JOSÉ LUIZ
MARQUES, MARCÂO DO BASQUETE, RAFAEL JOSÉ
FRABETTI E RODRIGO GUTIERRES - ALTERA A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA. TORNANDO
OBRIGATÓRIA A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA
APROVAR OU AUTORIZAR CONVÊNIOS. ACORDOS
OU CONTRATOS DE QUE RESULTEM ENCARGOS
NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO. 2^ DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM III -PROJETO DE LEI N" 89/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNICIPAL-ALTERAANATUREZADE
UTILIZAÇÃO DO LOTE 46. QUADRA 02, DO BAIRRO
JARDIM ECOVILLE. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 27 de
setembro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à VOTAÇÃO NOMINAL na
Sessão . realizada em O \ de de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL
VEREADOR SIM NAO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( )
Deyse Serapião (Xj ( )
3 Fábio José Polisinani (y) ( )
4 Janete Conessa Oí ( )
5 José Luiz Marques (X) ( )
6 Marcão do Basquete 00 ( )
7 Patrícia Morato Marangão 04 ( )
8 Paulo André Faneco oo { )
9 Rafael José Frabetti 00 ( )
10 Reginaldo Luiz Parente 00 ( )
11 Rodrigo Gutierres 04 ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (yj ( )
13 Pedro Santos ()( )
ARTIGO POR ARtlGO^^i^l
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) ( ) ( ) (
( V) APROVADO POR:
UNANIMIDADE
( MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
)JNSUFICIÊNCIA DEA/OTOS
S. Sessões, de
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
(/). Maioria Simples.
de 2018
( ) Maioria^bsoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca,sp.gov.br/e-maii:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Pi a"
/2018 foi aprovado porj/^4/vuW//tT//X, ^ de votos nao^O ^'Sessão
realizada em O/j / iO /2018.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de GarçaiX/fO /2018.
= Antonio lyiarcosíPereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça, /2018.
= Antonipqvlarcos Pereira =
Secrètário Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respertivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
lil. Proceda-se o arquivamento deste processo.
Garça, /20l)s.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 331/2018
Garça, 02 de outubro de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n® 071/2018, resultante da
aprovação do Projeto de Lei n° CM 89/2018, de autoria do Prefeito Municipal, na 30" Sessão
Ordinária de 2018, realizada no dia 01 de outubro de 2018.
Atenciosamente,
ÁNTONIO/MARCOf PEREIRA
Secretário Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
AUTÓGRAFO N" 071/2018
PROJETO DE LE! N" 89/2018
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 46, QUADRA 02, DO BAIRRO
JARDIM ECOVILLE.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® Fica alterada a natureza da destinação do lote 46, da
Quadra 02 (Cadastro n° 0070004600), do Bairro Jardim Ecovilie, para uso misto "comercial e
residencial , nos termos do artigo 8°, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garca, 02 i e outubro de 2018.
Pedro Santos
fesidént
Antônio Fr nçoiábs Santos "Bacana"
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa daJ^mkraMunR^ de Garça, na data
supra.
Antonío Mdrcok Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça -
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308 Site. www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL %
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931. de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/dlario-oriclal
Quarta-feira, 03 de outubro de 2018 Ano VI Edição n" 982 Página 2 de 9
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Leis
LEI U" 5.250/2018
ALTERA A NATUREZA DE
UTILIZAÇÃO DO LOTE 46. QUADRA
02. DO BAIRRO JARDIM ECOVILLE.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
ulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei;
Art. 1** Fica alterada a natureza da destínação do lote
46, da Quadra 02 {Cadastro n® 0070004600), do Bairro
Jardim Ecoville, para uso misto "comercial e residencial",
nos termos do artigo 8°, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município de Garça.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 2 de outubro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
^ Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digltaimente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.