materia nº 90/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n.° 873/2018
Garça, 30 de agosto de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n° 052/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 052/2018, através do qual estamos propondo a permuta de 01 (uma) área
territorial de 250,00 m^ com área predial de 108,00 m^ localizada na Avenida Dr. Labieno da
Costa Machado, correspondente ao lote 02 da Quadra n° B do Jardim João Paulo II, objeto da
Matrícula n° 6.352 do CRI local, de propriedade do Município de Garça, por uma área territorial
de 360,00 m^ localizada na Rua Maria Helena n° 1166, correspondente ao lote 05 da Quadra n°
85 do Bairro Willians, objeto da Matrícula n° 9.476 do CRI local, de propriedade de Elvis de
Souza Venancio e Renata Elisangela Santana Venancio.
O princípio indispensável para a alienação de um bem imóvel
público através da "permuta" é o da "finalidade", ou seja, o interesse público deve ser o objetivo
certo e inafastável de qualquer ato administrativo.
A área a ser permutada está inserida na área urbana do Município de
Garça, próxima ao Lago Artificial "Prof. J.K. Williams", e servirá para otimizar a exploração
turística do local.
Por outro lado, a família Venancio demonstrou interesse em
permutar o imóvel de propriedade do Município, o qual não tem qualquer destinação a ser dada
pela Administração Municipal.
Em relação aos aspectos legais, o artigo 169 da Lei Orgânica do
Município, estabelece que:
Ari. 169. A aquisição de bens imóveis por compra, permuta ou doação
com encargo dependerá de interesse público devidamente justificado,
autorização legislativa e concorrência.
Parágrafo Único. A concorrência poderá ser dispensada na doação e
poderá, ou não, ser dispensada na compra e na permuta, conforme as
necessidades de instalação ou de localização condicionarem a escolha do
bem.
estabelece que:
Ainda, o artigo 17, inciso I, alínea "c", da Lei Federal n° 8.666/93,
Ari. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
8.666/93:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
/ - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e Jundacionais, e, para
todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e
de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes
casos:
(:.)
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do
inciso X do art. 24 desta Lei;
Ademais, preceitua o inciso X, do artigo 24 da Lei Federal n®
Art. 24. É dispensável a licitação:
(...)
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das
finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação
e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja
compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia:
Por fim, vale ressaltar que, embora o Município já possua autorização
legislativa para alienação da área de sua propriedade através de Concorrência Pública (Lei Municipal n®
4.938/2014), a Municipalidade escolheu permutar o imóvel, tendo em vista o interesse da família
Venancio, bem como a inutilizaçào da área a ser permutada por parte da Prefeitura.
Portanto, demonstrado o interesse público na permuta dos imóveis,
solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica do Município.
Atenciopai/iente;
JOÀO CAIROS DOS S
Prefeito Munid
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N°
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE ÁREAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos
do artigo 169 e 181 da Lei Orgânica do Município de Garça/SP e nos termos do artigo 17, inciso
I, letra "c", da Lei Federal n° 8.666/1993, a proceder a permuta de 01 (uma) área territorial de
250,00 m^ com área predial de 108,00 m^ localizada na Avenida Dr. Labieno da Costa
Machado, correspondente ao lote 02 da Quadra n° B do Jardim João Paulo II, objeto da Matrícula
xf 6.352 do CRI local, de propriedade do Município de Garça, por uma área territorial de 360,00
m^, localizada na Rua Maria Helena n° 1166, correspondente ao lote 05 da Quadra n° 85 do
Bairro Willians, objeto da Matrícula n° 9.476 do CRI local, de propriedade de Elvis de Souza
Venancio e Renata Elisangela Santana Venancio.
Art. 2® Os imóveis a serem permutados foram regularmente
avaliados por comissão especialmente nomeada para essa finalidade, tendo sido apurados os
seguintes valores:
I. Imóvel do Município: Matrícula n® 6.352 = R$ 141.500,00 (cento e quarenta e um mil e
quinhentos reais;
II. Imóvel de Elvis de Souza Venancio e Renata Elisangela Santana Venancio: Matrícula n®
9.476 = R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Art. 3® Em face da equivalência de valores entre os imóveis
permutados não haverá pagamento de diferenças.
Art. 4® As despesas decorrentes de lavratura e registro de escritura,
bem como demais atos necessários à concretização da permuta autorizada por esta Lei, serão
suportadas integralmente pelo Município.
Parágrafo único. Na escritura deverá ser transcrita a presente lei.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 30 de ago^ de 2018.
JOÃO CAIROS DOS SA
Prefeito Muiiici
o
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Os abaixo assinados, na qualidade de peritos
avaliadores, nomeados pela Portaria n® 30.159/2017 do
Sr. Prefeito Municipal, para AVALIAÇÃO do imóvel de
propriedade do Municipio de Garça, conforme abaixo descrito,
considerando os valores de mercado, aferiram o seguinte
valor:
IMÓVEL -
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
LOCALIZAÇÃO:Av. Dr. Labieno da Costa Machado
LOTE: 02 - QUADRA B
MATRÍCULA: 6.352 DO CRI LOCAL
ÁREA DO TERRENO: 250,OOm^
ÁREA CONSTRUÍDA: 108,00m^
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 141.500,00(Cento e Quarenta e Um Mil e
Quinhentos Reais).
Nada mais havendo a ser visto ou avaliado, subscrevem
o presente Laudo, para que produza todos os efeitos legais.
Garça, 10 de agosto de 2017
Francisco Fefre£$ã~~dõaSantos
Ronaldo <Sanches Braccialli Dovair A
a
L A UDO PE AV^LIACAO
Os abaixo assinados, na ^do^Sr^
.,.ll.doi.= , >"•" DOS ■ IMÓVEIS DBAIEO
ssssD„r"S'.rd-iiS5íí d. PI... i.v..d. ~
1 rtr-aT i ração dos imóveis e reaiizaiivav consideração a localizaçao valores*
pesquisas de mercado, aferiram os seguxntes valores.
Área 1
Proprietário: Simone e Karina Consultoria Imobiliária Ltda.
Local; Rua Maria Helena - Bairro Williams
Lote Ü2 - Quadra 85
Área: 360m^
Matricula: 9.478 (R.9) do CRI local
VALOR DA AVALIAÇÃO DO LOTE:
RS 90.000,00 (Noventa Mil Reais).
Área 2
Proprietário: Simone e Karina Consultoria Imobiliária Ltda.
Local: Rua Maria Helena - Bairro Williams
Lote 03 - Quadra 85
Área: 360m^
Matrícula: l8.8n(R.4) do CRI local
VALOR DA AVALIAÇÃO DO LOTE:
RS 90.000,00 (Noventa Mil Reais).
Área 3
Proprietário: Rosn Elisu Piolu Spuri, José Virgílio Spuri, Santlra Regina Bonadio Tardim
e Carlos Alberto Tardim.
Local: Rua Maria Helena - Bairro Williams
Lote 04 - Quadra 85
Área: 360 m^
Matricula: 3.303(R.6) do CRI local
VALOR DA AVALIAÇÃO DO LOTE:
RS 90.000,00 (Noventa Mil Reais).
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Área 4
Proprirtário: Ina Maria Sizuka Noguchi da Silva e Joaquim Pereira da Silva
Local: Rua Maria Helena, 1166 - Bairro Wllliams
Lote 05 - Quadra 85
Área: 360
Matrícula: 9.476 ( R.9) do CRI local
VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVKI.!
RS 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais).
Area 5 ^
Proprietário: Hélio Batista de Oliveira e Sheila Regina Rodrigues de Oliveira
Local: Rua Maria Helena, 1176 - Bairro Williams
Lote 06 - Quadra 85
Área: 360
Matrícula: 2.457 (R.IO) do CRI local
VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL:
RS 166.000,00 (Cento e Sessenta e Seis Mil Reais)
Área 6
Proprietário: Adalberto Vigna e Dayse B. de Almeida Vigna
Local: Rua Maria Helena, 1188 - Bairro Williams
Lote 07 - Quadra 85
Área: 336 m^
Matrícula: 2.342 (R.2) do CRI local
VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVKK:
RS 190.000,00 (Cento e Noventa Mil Reais ).
Área 7
Proprietário: Nelson Piola, José Maria Piola e Osvaldo Piola
Local: Rua Maria Helena - Bairro Williams
Lote 10 - Quadra 85
Área: 50 m^
Matrícula: 1.799 (Av.2) do CRI local
VALOR DA AVALIAÇÃO DO LOTE:
RS 12.500,00 (Doze Mil e Quinhentos Reais).
Área 8
Proprietário: Nelson Plola, José Maria Piola e Osvaldo Piola
Local: Rua Maria Helena - Bairro Williams
Parte do lote 10 - Quadra 85
Área "b": 240 ni^
Matrícula: 1.799 (Av.2) do CRI local
VALOR OA AVALIAÇÃO DO LOTE:
RS 60.000,00 (Sessenta Mil Reais).
Área 9
Proprietário: Rosa Elisa Piola Spuri e José Vergilio Spuri
Local: Rua Maria Helena - Bairro Williams
Lote 10 - Quadra 85
Área: 120 m'
Matrícula: 4.498 (R.OJ) do CRI local
VALOR DA AVALIAÇÃO DO LOTE:
RS 30.000,00 (Trinta Mil Reais).
Nada mais havendo a ser visto ou avaliado,
subscrevem o presente Laudo, para que produza todos os
efeitos legais.
Garça,13 de Abril de 2017
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FRANCISCÔ FERREIRA DÇS SANTOS
PAÜLQ'RICARDO GIROTTO/ • i
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FÁBIOVrQBERTO
RONM0O SAwCHES BRACCIALLI
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ífPüP! t'f nFf(.M!Va
íí-illSAiH.
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RIAQ - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEfSi E ANEXOS DE G
COMARCA DE GARÇA - ESTADO DÈ SÃO PAULO
BEL. PAULO ANTONIO IQNÁCIG DA SILVA
OFICIAL/TABELIÃO
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MATRÍCULA.
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X]IOVB]tj o tatoreno oom. frento para «a 9aa ^arla ^lenafCoustltaldo pelo -
lote 0$ da quadra 831 do ''^airro Wllllaaa^jaeota oidadeyooap a ãrea da -
'360y00xn2« ^medindo 12^00 metrea do fronte para a Bua aria- eXena^por ' ->
30|kOO iBetròa. de and^oa oa ladoa da frente-aoa âo 'pm
lãde oom o lòte 04^ da outro lado oom o lote 06 e-tta liJDdia de fuadoa oom
o lote lOylooalizado a.24fOO me troa da esquina fornada pelaa Buas '''arla
^olena e Alberto Alves«Oadaatrado na Prefeitura do Honlolplo de-Oarça -
aob n»-16041705—2 «PRQPBIBZASZO—Pranclaoo Alvéa ^acanaybrauBllelsreycasado￾lavrsdorvreeldente e domiciliado neata oldada* TirDlD ACPtSITITa-V
orlçSo 21«566 deste Beglatro Imobillárlo«A
(Looia ^^la Oabrlnl de Ao^lea) O Oficial
(Alaór Garbonieriy*
K-.lLM-.9.476-Garça, 23 âd ^anelro do l,986,TRA3ffSllITBN;DE-B^olio^do Pran￾olsco Alves ^^oensf representado-por sua lnventarlan'ée Aroemlra Gerola —
Hace&bfdevidBinente autorizada por Alvaráf expedido noe autoa de inventa-
'rio feito 307/80^8 Oartorio do STotas de GarçoL* ^
Blepo dos' Santoa ^braeileiro, solteiro 1 aposentado ffflaioryiftlBQ de )^ianà9l t
Henrique dos Santos e de ^''oria Jovita-do ^asoimento^portádcr do CIO n»
093•870»258/02yresidente e domiciliado nesta cidade a Bia Harla -^lena￾n»l»176* TITÜBD-Veada e ooapi^* FOEUA 2X) TI3njiO-Baoritura.de. 11 de oe -
sembro de l«985,^avrdda às fia.-85 do Llvrò 90 de 2fl Cartório de Notaa￾de Garça.VAIOR— Of€ 2.800.000 (Boia millxõea e oitocentos siil orusairos).
A eaorevente autoxdza^iy {Xuib ia ^María gaiagíni. do kt*M i a a)ft
Oficial Substituta
Oficial- Qri 77«900
Betado 0r9 21.033 ^
Carteira Of$ 15;58o ' • .
Total Or$ 114.513
guia 16/86 1
•
^2-4l-9.476-G^rça,, 23.de Janeiro de 1.986.TRAIISBffITEHTBS^tbnlo Biopo —
doa Santos,qualifioadb anteriormente. ABQCIRENTB- João.Caetano 3?aoheoo￾oazplnteiro RG 9.398.297—SSP^SF casado no' regime de comunhão dt beAs —
«itoB do-B^eniío áa.lei 6.5X5/77,oon Boloo Slaaa liboai» Saohase;*^!-
lol3WB,pí.rta^iio 4 910 799.166.608/59,rí,aia»nt64 B d<«toÍXÍtó^
MSSUfSSêíOiktlM
Av. Dr. Rafael Paes de Barros, 222 - Labienópolis - Garça/SP - CEP: 17400-000
Fone/Fax: (14) 34Ò6-2004 - e-mail: riag@superig.com.br
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nosta cidade/a Bua ^'^'arla ^lenà a* 1«166« TlTUIOsVenda ei compra* FOfHSÍAA
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DO OlITUDO-Bsoritura de -11 de-deaombro de lw985flaYratda aa'fia, 91; do -
l A ' ■ * . ^ livro ?90 do 28 O^artorio de ItotaB-de Ó^rça»VAIOB- 2»8OO»OOO^OP('^Í0 —
miUiSes o oitodejitoB mil on^alroo) ,L esorevento
(Luola Maria Qabrlni de Aohlles) O Oflolal
; I . /
(Alaor CarboAlerl) •
Oficial- Cr$ 77.900 " ,
B atado Cri 2 li 03 3
Carteira Cr$ 1^*580 * ~
Total Cr« 114.513 %
gula 16/06
Av•3-16-9.476-OarQa, 10 de Outubro de. 1*991. A roquierimonto ^ mesma »a￾orltura que ensejou-o regiatro abaixofprooedemoa a presente avprbaçaç -
no interesse do João O etano Paohooo,quallfioado ajajteriormente, a fim de
ficar constando a eail:atônola do prédio-da tijolos sob i?. 1-166 ,da Hua -
Maria Helena, de caráter-roaldenoialf com á área construída de 50,65 m2,
(projeio de moradia dcwjnomica,apÍRpVado em ,O2/Õ8/78#oq^oim0 oòmprofà -
• oom a C^rtidíão Municipal 358/91i datado de 01 dp -agosto de l*991i deixan
do o petioionarld. de apresentar a-OÉiU/lIfSStvláto trataaj-ao d^,obra de
pequeno porte,unifaaiiliar.-'W de uso proI^o*A e
(Itucia ^aria Cabrlnl de Aohilea) O Ofidi
• (Boi.Alaor CeUTbonleri).
Talor Venal— Cr$ 20.000,00
Oficial- Cr$ .1.875fOO
Estado Cf$ 506,25
Carteira Cr$ ^i375fOO
Total Cr$ .2»756»25
gula 193/91
_ _4-ia»9,476-Grarça, 10 de 0\^tUbro de 1»991. THAlíSMirBNTBS-Joao Oaetatto
Pacheco © sua mulher Duloe ^lona ^oena ^aoheoo,qualificados anterior
manta. ADQUIRBHTB-Jose - Alfre&o do Oliveira IdLmaj do oe«iiorolo EO, numero￾3.211.095-SSP-3P casado oom^ Maria Luoia Rovea de Oliveira Xdmaiíâo lar
EG 3-278.557-SSP-S!P,Bôb o-regime de. opmuzúião de bens, autues dó hdventop
da Lei 6-515/T7,bi^slleirQa,porte|idorefl 010 pl2'.701.178/15;,residon—
tes *'© domieiliados: ne^sta òidaile à Boa General Osorlo.^ 53«. TItüXÔ—Oõm —
1^
RIAQ - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE GARÇ
' CÒMARCA DE GARÇA-EStADO DE SÃO PAULO
kv »CA •" I* LK*rtAl IVA
* V
BEL. PAULO ANTONlO I6NÁC10 DA SILVA
OnClALAABEÜÃO
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_MA' MATRICULA.
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LIV^ N. 8 4 RE^SmO dÍERAL
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Ooopira tt -Tanda*. VQXOIA. 90. TrroXD-XQo^tura da 17 6-*raaoiro/ do. 1»986.lavra
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da.aa ^Í0* 147 do Idvra 069r;polo 2á Cartório}de Xotea de aax^a»7àI0|^ bf
20*000,00 (vinte xall oruzelrce)' A oeoror^»^^»- (?r^-
Cal>rlni de Aomiee) O ^:fipial Inte
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5*250,00
1.417,50
1.050,00
7.717,50
/
, ■ -v- • .. At<5 ll'9»476»Oarga, 2.Q de.-Janelrp de 1.992* Broeedeaioo a presente avsAa
çSo a vi ata da rea^rimanto do Sr*Joa6 redonda Oliveira a Maria -
Laola Meves de^Oiiveira Idma, datado de 07 'da Janeiro de 1.991,' a fia de •*
floar oonatandò q^ue o predié sob njl.166 da Afaria E»;iaiuit,atiuaB!Bnte -
tea a órea oonstxnlda te 7^,^4^Wtr^a quadrãdjss,sonde tessa^^^^ -
71,00 iB2«*^âiflcade em 15/Ò9A*98l| é área te Ar29sS,edlticode*0x9.30/03/87
e a área de I435 XD^.^^edlfloado'Sm 13/03/1.990,coniTorme CettidSÒ nÍ358/9ar'
eaq^dlda pela Prefeitura dó Himloiplo de Qsjeça em 01 te agosto.de 1.'991/-
tendo aprei^tado no ato, a Certidão Kégatlva de Debito (cnD)nÍ942861 de￾13/12/91, eáqpódlda pela A^^noía te J^revldâneia Social em Ccurça, e o habite
■e n. 03/00119/245V datete de 31 de OntUbro de 1.991^p9{e/U.do paia Seore￾t arla do Betado da Saude«A eeorevente hábllltadai**,
oo^^Shlaura ^redla) A Òfleial Sabatitutar-
!nl de AOl^les).
- ('tonl-
(I^la fiEarte Cabri
Ofloial.* OS
Betado Grf
Carteira Cf
>otal Crd
gula 13/92
1.000,"00
2T0,'00
.200,00
l.'470,00
IL06 • M.9.476 - Oarpa, 23/0S/2.000. Alxav6s de Manlado Judicial, ^ 29/03^1000, iwb Cmtório
do t' CMfcio Cfed da omiaim de Mscilm/SP, pelo MM Jíiíe de DkeitD da 1*. Via.ONSldttiaela
•oapMoca, <iirti>ii1i> doa autos da de Hwicqçiò (Proo. iê 2.786/WX
Aifaa Sufestitahi da 1'. Vaxa desta commca de Oairça, õn 23/05/2.000. isqsctitep^iBM^M
cpetia yisepyk!|<ito JOSÉ ALFREDO DE CMIVEIRA LIMA n ninrn:rritrn
IB <|ÉÍ IÍÍÍn#dâiD. o IMÓVEL, Saí FENIKJRADO, pi^ giwiMih do pegitodte dl dWA'!» iêiat de
, (OOmiNlIAMCViÉniO)'^
■ae wsSMMÜflãlâiiãi
Av. Dr. Rafael Paes de Barros, 222 - Labienópoiis - Garça/SP - CEP: 17400-000
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MATRfCLa.A.
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trezBuíos o trinta o trts reais õ s^ontWe ctnoo centavos^ twwA* gj^ nnmwiAy fy>mn
'prio executado JOSÉ ALFREDO DE ÒLlVãRiA > LIMA. A escrevente
^ (Lu^ Mosteiro
' (OuianPOm.ÕOO). < , .
R.07 - M.9.476 - Garça. 24/11/2.000. Atrevas de Mandado Tiidicia]. expedido em (G/lO/ZjÓOO. QÍKtéfio
do 2'' Oficio Judicial local: assinado pelo Nfl4. Juiz ^ Diidto dá T, Vém d^stã comarea de extraklo
dos autos da Açflo de Bxecuçfio (Proc. nP 832/9^ requenta pelo BANCO BRADESCO 8/A (COC.
60.746.948/0001-12). oom sede na Cidade de Dros. miTmrt^ e comarca .de Osasoo/8P. coolia os
propzietáiios.JCK^ ALFRQX) DH OUVEIR^ LIMA e \sua niuQier MAklA tÚClà NEVES DE OUVEÍI^ LIMA, retro qualificados, VEEUFICA-SE que. além de oaSo, o IMÓVEL^ %i IPENHORADO.
para garantia do pagamemo da divida, no válor de ESS4.S99.38 (Ciaqóesti^
noventa e nove reais e trinta e oito cèinavo8)j^]taEido wrwwwwHrt riÁ«4wí
executado JOSÉ ALESEIIK) DB OLIVEIRA
Monteiro NandesRIbrâro). V
D. R$45.91 - Est. RS14,69 - Ap. R$9,18 . • <Ouia 1^ 219/2.000).
ndl, quinibrolos e
[f o pxópfio
j^uosae
R.08 • M-9.476 - Oavça. 13/06/2.001. Através .da Caria de .Amoiatáçfio. expedida em 04/06/2.001. pelo
Caitário <lo.2' Oficio Judicial locai, assinada p^ M^ Juiz de Direito da 2^. Vara destp comai^ dq Garça.--
passada nos mOoB áa Carta Pípc^tária nP 1.861/97. «éBiaa.dós.auto8 de Exècuçfa^Qtec. 1^1/96), da 3».
Vara, Ovei da comariKt de Maifflia^P, requeri^^ ENÔR CAStlLHO. RG: f.^8.079^P>éP, CPF;
407,888 738.4?. eoittador, casado W da oomunfaQo- de bens antre da vigénòlrdi^ Lei 6.5lÍ5;ã7, cOm
CARMEM LUQA DE SOpZS\ CASTO RO. 7,670.925-SSP/SP,'CPF. 707.222^48^^,^ õoiiieM«^F
ambos tnasUeiros, residentes é domktifiádM.em Macfi»^ À rua SantavHekoa, 435. òontra os
proprietários JOSÉ ALFREDO DE OUfTE^ LIMA- e sua mulher. M^UA . LÚCIA NEVES DE
OUVBIftA UMA, BDterioimenle. qualificados. VERIFICA-SB que, o IMÒ^^ÃL. fi>i ARREMATADO em
haita pt^lica, pelo próprio emkiueiae .EMlá cás^ coi^CARMBM LÚiCSÀ DE SOUZA
CASTUilO, acima qualificados, peto valor ^ R$15.Ò00í^ (Quii^.iriQ '*A*W>nTLcoHta e embene&io de
parte do seu cr6dào. (V.Venal:. RS14.097.S^. A escrevente
Nandes Ribeiro). . . ;
p. RÍ243,42 . Esf É$77»8SL- Ap. R$4M9 (Guia rf 11 l/2.bo
(Lúciaàe Mooteso
R.(^ - M.9.476 - Garça. 21/05^002. Através de escribua péMica de 10/05/2.p62, do Oficial -de Reiplstro
Civu das Pessoas Naturais p TabefiSÓ de Notas do distrito de Ja&. desta ccnfiaiea de Oaí?a. liyto tf 023. pág.
148, os proprietários EMIR GASTELHO. RO. 4:288.0f79.SSP/SP, CPF. 407.888.73»^9. cootadqr. e sua
mulher CARMEM LÚCIA DB SOUZA CASTILHO. RO. 7.670.ÍKÍ5.SSP/SP, €^. 707.222348-72.
comerciante, casados no r^iiiie da comunhBo de bens antes da rigêncto^ Lei 6315/77. ambos brasileiros,
residentes e domiciliados em Marflia/SP, à rua Santa Helena. nP 435. TRANSMrnRA^ POR VENDA, a
INA MARIA SIZUKA NOQÜCHI DA SILVA. RO. 19.7S3343^-«Sp/SP. C^. 106.544.008-14. do Idr.
casada no rqpme da conuic^ parcial.de becs na vigíncia da Lei 6.515/n. com JOAQUIM PEREIRA DA
SILVA, RG. 19.158.799'0.$SP/SP^ CPF. 6^4.394.224.(I|A^ segurança, andx/s breàileitos. leaMeotes c
domiciliados & rua Maria HeleruL i^.l.lOó. p
reais), (V.Venal:- R]S14í09735). A escrevento
Ribeiro). 1
D. R$243.42 - Est. RS77.89 - Ap. R$48.69 !l2.0a2).
de R$lS.OOO,OO:(Qtnn20iml
' Qjo^aus M^^nteno Nandes
<CONtlNUA NA nÇHA 03)
rJtJPiJíli. ,:.M Cl'
■-í':;aí
EÍAQ - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE GARg^^
COMARCA DE GARÇA - ESTADO DE SÃO PAULO yW' \
/ ^ rw B£L. PAULO ANTONIO I6NÂCI0 DA SILVA i| OFICIAiyiABEUÂO \ \ )JJ
MATRICULA
9.476
CNS:-11.970^1
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ^EXOS
COMARCA DE GARÇA - SP IV. .
LiVRO N. 2 - REGISTRO
R.10 - M.9.476 - Garça, 26/04/2.017. Através de escritura pública de 06/04/2.017, do Tabelionato dqNota.s
c 2» de Protesto dc Letras e Títulos desta cidade, liVro n" 293, pégiaaa 053/055, os proprietários INA
MARIA SIZUKA NOGUCHl DA SILVA c seu marido JOAQUIM PEREIRA DA SILVA, anterionnentc
qualificados, TRANSMITIRAM POR VENDA, a ELVIS DE SOUZA VENANCIG, RG. 40.395.091-
SSP/SP, CPF. 290.231.028-51, diretor auto escola, casado no regime da comunhão parcial de bens na
vigência da Lei 6.515/77, com RENATA ELISANGELA SANTANA VEI^ANCIO, RG. 41.841.666-7- SSP/SP, CPF. 308.205.95^96, instiutora de trânsito, ambos brasileiros, residentes cj^niciliados nesta
cidade dc Gaxça/SP, à Rua Mário MarangSo, n* 419, Bairro o
R$110.000,00 (cento e dez mil reais). (V.Venal: R$67.240,11). A Suhstirpteríln Ofi^l jfcjjjp
(LucianeMonteiroNandes Ribeiro). Prot 141218, em 12/04/2.017. >.íTy y — Em. R$752.73 - Est. R$213,94 - Ap. R$146,43 - R.C. R$39.62 - T.ÍtKSSUÔóTmP RSjMs'- Iss R$37,63
(Guia n« 78/2.017). T
AV.IU M.9.476 - Garça, 20 de Dezembro de 2017. A preseme averbaçSo é feita a fim de ficar constando
que oârtU^CÍPIO DE GARÇA, atrev^ do Decreto Municipal n® 8.594/2.017, expedida em 01/11/2.017,
deo^^_i^^ii6vel de ' utflidade pública para fins de desapropriação. O Substituto do Oficial,
CazrascDSsI Sasso). Preootado sob n® 143.213, em 14/12/2017.
^ Est. R$0,00 - Ap. R$0.00 - RC. R$0,00 - TJ. R$0.00 - MP. R$0.00 - Iss. R$0,00 - TOTAL
CERTIDÃO CUSTAS
CERTIFICO Ê DOU F^. que a presente cópia, composta
de 5, pág.. foi extraída nos termos do art. 19, § 1® da Uei
Federal n® 6.015/73, da matricula 9476, sobre a qual não
há -qualquer alienação ou ônus reais, ou ações reais e
pessoais reipersecutórlas, além do que nela contém.
Ernolumenlo4
TOTAL
PRAZO DE VALIDADE
Para fins do \dlsposto no inciso iV do art. 1' do Dec.
Federal n° 93.240/88, e letra "d" do item 12 do Cap. XIV
do Provimento CGJ 58/89. a presente certidão é VALIDA
POR 30 DIAS, a contar da data da sua emissão.,
Emissão feita p<
Kuuú>
Glelcú Eiien da Silva Lima
/Escrevente Awtortzodo
GARÇA, 21 de dezembro de 2017
Oficial de Registro da Imóveis e Anexos - Comarca de Garça - SP
GLEICE ELLEN DASILVATiljr
Escrevente Autorizada,
Av. Dr. Rafael Paes de Barros. 222 - LabienónoHs - Garca/ííP - PF.P- 174nn.nnn
.MATRÍCULA.
6.352 )L
FOLHA.
01
CftRTfiRIO DE RE6ISTR0 DE IMÓVEIS
'
LIVRO N. a - REGISTRO GERAL
IífiOVEL:-0 texreno com frente para a prolozsgasnento da Avenida Dr. labieno￾da Gosta ^chado^nesta cidade de Garça,constituído pelo lote "2" da qua -
dra B,do Jardim João Paulo II,com a orea de 250,00 metros quadrados:—"Co
meça em um ponto localisado no alinhamento do prolongamento da Avenida T>x.
i'ahieno da Goeta ^achado,distante 10,oo metros do cruz^amento do prolonga
mento dar Avenida Dr« Xabieno da Gosta ^'^chado com o prolongamento ideal —
da Hua B;da£ segue pelo alinhamento do prolongamento da Avenida I^r# La —
bieno da Costa Machado na extensão de 10,00 metrosjdaí deflete à direita
e segue na extensão de ^5,00 metros oonfírontando com o lote 03;daí ,defle
te a direita e segue na extensão de 10,00 metros oozifrontando com o lote￾5;daí,deflete a direita e segue na extensão de 25#00 metros atingindo o -
ponto inicial,Confrontando com o lote 01»»FR0PRIETAEIA:-Prefeitura do Mu￾nicipio de Garça,pessoa juridica de direito publico interno,instalada ^
Avenida ^asil 129,nesta, cidade de Garça,inscrita no CGC sob o n^
4451837
Escreven
Cfic ial
Cficial.^^H^ í
Sstado e ^arteira-isentos § lfi,âo art® 2®,do 15, 203/70
R«l-M,6.352 «SarçatlS de Novembro de 1.981*TRAIíSMirENTB:- Prefeitura do￾Municipio de ^arça,qualificada anteriormente•ADQUISEKIE:- Empresa Munici
pal de Urbanização de Garça (attüRG),criada pela lei n,1.82V80 com seus -
estatutos aprovados pelo Eec. n| 2.725/8l,peBsoa juridica registrada no -
Cartório de ^egistro Civil de Pessoas Jurídicas desta Comarca de ^arça -
sob n® 1«017,pagina 57 do livro B-4,inscrita no CGC sob o n®.:.:,
49 887 67V0001-50.TlTiniO:- Doação♦PORiVIA DO TITULO:- '^scritura de 05 de￾Rovembro de 1*981,lavrada as fls 267 do livro 144 «pelo 1® Cartório de Nota
digo NotasAe Oficio de Justiça local.VALOR:- 12.687,48 (Doze mil,seis￾tos e oiftenta e sete cruzeiros e quarenta e oito centavos).A -^screven^
tai|ia (Lúcia ^aria ^abrinl de Achilea)«C Oficial.:.;
(Renato Virgílio de ^arros Rocha).
i001*-3^*Í!ITDIO AQUISITIVO?— Matricula n® 6.308 deste Registro.A;»
liada (Luola Maria Cahrini de Achiles).0 -
(Renato Virgílio de "^arros Rocha).
Of Jrciall
Estndo e ^arteira-Isentos
Iv. 02-M. 6.352— ^arça,; 15/02/l.996. Fo terreno objeto da matricula 6.352
ríOlITTMTTA wn VTTOCjrv
,IV1A I HILJUUA.
6.352 ] G.1
t-ULHA.
.VERSO.
r
foi edifiCMio Ujn prédio de tijolos do caráter ooneroial, qu,e rocebeu o
nS 2.586 do Avcnido I'r. labieno do Ooatn ''achado, com uma área construí
do de 108,00 laetros quadrados, era 25/09/1.984, conforme verifica—oe da =
-ertidSo n2 043/96, expedido era 03/02/95, pela ''refeitura Kunicipol lo
cal. Poi opreíTentado neste ato e fica arquivado em ■•'artário a OTID n2
754697, expedida em 23/01/96, pelo agência do DISS local, em nome da ==
proprietária aTIíTSA IJníJIdlPAL BS UEBAKISAÇÍO D3 GAldÇA (^HG). (V.Venal
B$10.340,764w 4 (liucia Mana Cabrini de Achiles). O
Oficial \y^l/\ (Bel. Paulo AntSnio Inácio dn Silva).
D.B$59,48-Sst.nSl(?,06-Ap.BSll,89 n® 33/96)
AVOd - M6 352 - Garça, 01/02/2.007. Através de requerimento datado de 22/01/2.007, feito pelo interessado MUNlClPIO DE GARÇA (CNPJ. 44.518.371/0001-35), pessoa jurídica de direito publico imer, 1 si nesta cidade, na PrV Hilmar Machado de Oliveira,
fim de ficar constando que tendo em vista a extinção da propnetana EMPRESA MUNICIPAL üt URBANIZAÇÃO DEtGARÇA - EMURG, anteriormente qualificada, o IMÓVEL objeto desta matncula, 01 ÍToRpS ao patrimônio do MUNICÍPIO DE GARÇ^, acima quaimcado^
nii 3.039/95, de 11/l ofiOQ^^rada pela Lei tf 4.052/2006, de 14/12/2.006. (V.Venal.- R$15.337,08). A
escrevente àuterizad^ Eg ..(Luciime Monteiro Nandes Ribeiro).
Em. R$114ffô---e5f77®73[civil/T.Justiçaisenios.-
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
&>
TRAMITE LEGISLATIVO
N° da Propositura: Data do Protocolo: òololísion
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão:
Regime de Urgência? 0() Sim. - Data Limite da Tramitação; 0(oIJH âjQÍ 9
Quanto à Iniciativa; (^Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
( )Não
urnos de Votação:
0^) único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
(/)
Quorum de Votação:
Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços — 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRÂMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
X
X
K
X
Garça, 0^/0^ /2018
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-ofidai
Ouarta-feira, 05 de setembro de 2018 Ano V I Edição n" 963 Págirta 6 de 13
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da presente lei.
Câmara Municipal de Garça, na data supra. l_ei entrará em vigor na data de sua
Antonio Marcos Pereira publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretário Legislativo Garça, 30 de agosto de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Considerado objeto de deliberação
PROJETO DE LEI N° CM 090/2018
^ AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE ÁREAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei;
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado,
nos termos do artigo 169 e 181 da Lei Orgânica do
Município de Garça/SP e nos termos do artigo 17, inciso
I. letra "c", da Lei Federal n° 8.666/1993, a proceder a
permuta de 01 (uma) área territorial de 250,00 m^, com
área predial de 108,00 m^ localizada na Avenida Dr.
Labieno da Costa Machado, correspondente ao lote 02 da
Quadra n° B do Jardim João Paulo II, objeto da Matrícula
r\° 6.352 do CRI local, de propriedade do Município de
Garça, por uma área territorial de 360,00 m', localizada
na Rua Maria Helena n® 1166, correspondente ao lote 05
da Quadra n® 85 do Bairro Willians, objeto da Matricula
n® 9,476 do CRI local, de propriedade de EIvis de Souza
Venancio e Renata Elisangela Santana Venancio.
^ Art. 2° Os imóveis a serem permutados foram
regularmente avaliados por comissão especialmente
nomeada para essa finalidade, tendo sido apurados os
seguintes valores:
I. Imóvel do Município. Matrícula n° 6.352 = R$
141.500,00 (cento e quarenta e um mil e quinhentos reais;
II. Imóvel de EIvis de Souza Venancio e Renata
Elisangela Santana Venancio: Matrícula n® 9.476 = R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Art. 3® Em face da equivalência de valores entre os
imóveis permutados não haverá pagamento de diferenças.
Art. 4° As despesas decorrentes de lavratura e registro
de escritura, bem como demais atos necessários à
concretização da permuta autorizada por esta Lei, serão
suportadas integralmente pelo Município.
Parágrafo único. Na escritura deverá ser transcrita a
Oficio n.® 873/2018
Garça, 30 de agosto de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 052/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa, o incluso Projeto de Lei n® 052/2018, através do
qual estamos propondo a permuta de 01 (uma) área
territorial de 250,00 m^, com área predial de 108,00 m^,
localizada na Avenida Dr. Labieno da Costa Machado,
correspondente ao lote 02 da Quadra n® B do Jardim
João Paulo II, objeto da Matricula n® 6.352 do CRI local,
de propriedade do Município de Garça, por uma área
territorial de 360,00 m^, localizada na Rua Maria Helena
n® 1166, correspondente ao lote 05 da Quadra n® 85 do
Bairro Willians, objeto da Matricula n® 9.476 do CRI local,
de propriedade de EIvis de Souza Venancio e Renata
Elisangela Santana Venancio.
O princípio indispensável para a alienação de um bem
imóvel público através da "permuta" é o da "finalidade",
ou seja. o interesse público deve ser o objetivo certo e
inafastável de qualquer ato administrativo.
A área a ser permutada está inserida na área urbana
do Município de Garça, próxima ao Lago Artificial "Prof.
J.K. Williams", e servirá para otimizar a exploração
turística do local.
Por outro lado. a família Venancio demonstrou
interesse em permutar o imóvel de propriedade do
Município, o qual não tem qualquer destinaçào a ser dada
pela Administração Municipal.
Em relação aos aspectos legais, o artigo 169 da Lei
Orgânica do Município, estabelece que:
Art. 169. A aquisição de bens imóveis por compra.
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diãrio Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e Integridade.
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Quarta-feira, 05 de setembro de 2018
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Ano VI Edição n" 963 Página 7 de 13
permuta ou doação com encargo dependerá de interesse
público devidamente justificado, autorização legislativa e
concorrência.
Parágrafo Único. A concorrência poderá ser
dispensada na doação e poderá, ou não, ser dispensada
na compra e na permuta, conforme as necessidades de
instalação ou de localização condicionarem a escolha do
bem.
Ainda, o artigo 17, inciso I. alínea "c", da Lei Federal n°
,,«^8.666/93, estabelece que:
Art.17. A alienação de bens da Administração
Pública, subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado, será precedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização
legislativa para órgãos da administração direta e entidades
autárquicas e fundaclonais, e, para todos, inclusive as
entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e
de licitação na modalidade de concorrência, dispensada
esta nos seguintes casos:
(...)
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos
constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;
Ademais, preceitua o inciso X, do artigo 24 da Lei
federal n° 8.666/93:
Art. 24. É dispensável a licitação:
(...)
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da administração,
cujas necessidades de instalação e localização
condicionem a sua escolha, desde que o preço seja
compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia;
Por fim, vale ressaltar que, embora o Município já
possua autorização legislativa para alienação da área
de sua propriedade através de Concorrência Pública
(Lei Municipal n® 4.938/2014), a Municipalidade escolheu
permutar o imóvel, tendo em vista o interesse da
família Venancio, bem como a inutilização da área a ser
permutada por parte da Prefeitura.
Portanto, demonstrado o interesse público na permuta
dos Imóveis, solicitamos especial atenção dos nobres Edis
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem
como requeremos sua tramitação em regime de urgência,
nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente;
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N.® CM 089/2018
ALTERA A NATUREZA DE
UTILIZAÇÃO DO LOTE 46, QUADRA
02. DO BAIRRO JARDIM ECOVILLE.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Fica alterada a natureza da destinação do lote
46, da Quadra 02 (Cadastro n® 0070004600), do Bairro
Jardim Ecoville, para uso misto "comercial e residencial",
nos termos do artigo 8°. inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município de Garça.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 28 de agosto de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.® 860/2018
Garça, 28 de agosto de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 051/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa, o incluso Projeto de Lei n° 051/2018, através do qual
estamos propondo a alteração da natureza de utilização
do lote 46, da Quadra 02 (Cadastro n® 0070004600),
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digitaimente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jundica e integridade.
IL
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
r\ FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
considerado Objeto
de Deliberação na<2.C ^ Sessão Ordinária, realizada em 03 de y^liLmWlde 2018.
Secretaria, 0^/0^/2018.
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Gé ^2018.
= Pedro Santos
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp,gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 923/2018
Garça, 17 de setembro de 2018.
Senhor Presidente,
Oon Solicitamos a Vossa Excelência a retirada do Projeto de Lei n°
052/2018, que AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE ÁRES. para
procedermos a novos estudos.
Atenciosamente,
m
JOÃO CARIES DQS SAf^TOS
Pretóto Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE CONCLUSÃO
Aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois
mil e dezoito, foi aprovado na 29^ Sessão Ordinária de
2018, a retirada do Projeto de Lei n° 90/2018, a qual foi
aprovada por unanimidade de votos pelo Plenário.
E o que cumpre á certificar.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp,gov.br