CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
REQUERIMENTO N" 744/2018
Considerando a grave situação que envolve milhares de brasileiros trabalhadores
e aposentados dos Correios, lesados durante os últimos anos, em vosso Fundo de Pensão Postalis;
Considerando que, o Postalis, foi criado no ano 1981, cuja adesão ao plano de
previdência à época foi compulsória, ou seja, quem quisesse trabalhar nos Correios teria que
aderirão plano, sob pena de não ser admitido;
Considerando que, os argumentos para a adesão, à época, foram no sentido de
complementar as aposentadorias recebidas do INSS, de forma que os assistidos manteriam a
remuneração, semelhante à que recebiam enquanto trabalhadores da ativa, esclarecendo que,
embora os Correios sejam luna Empresa Pública, seus empregados são regidos pela CLT;
Considerando que, no ano de 2008, os Correios, unilateralmente, prevendo-se um
desequilíbrio atuarial no Piano "BD - Benefício Definido", entendeu que deveria fazer o
saldamento do mesmo, fazendo o aporte do valor correspondente ao desequilíbrio (RTSA -
Reserva Técnica de Serviço Anterior), onde os funcionários não teriam que arcar com qualquer
contribuição extraordinária;
Considerando que, foi decidido criar outro Plano chamado Postalprev que era do
tipo de "CD - Contribuição Definida", onde cada participante optava por percentuais de
contribuição para formar sua reserva de poupança, com contribuição paritária da patrocinadora;
Considerando que, a gestão de ambos planos continuou sob a responsabilidade
da Empresa de Correios e Telégrafos, através do Postalis, e, após inúmeros rombos ou gestões
temerárias, apurados pelo Ministério Público Federai, no ano de 2014 houve um equacionamento
no piano BD passando a cobrar contribuições extraordinárias de 17,98% de todos os participantes,
sendo que os aposentados contribuem ainda com outros 9%, para cobertura de despesas
administrativas, somando-se assim, 26,98% de redução em seu benefício proporcional definido no
plano BD;
Considerando que, em outubro de 2017, o Governo Federal, através da PRÉVIO
decretou intervenção no Fundo de Pensão do Postalis, após apurações de novos rombos realizados
através de operações especiais da Polícia Federal como; Positus, Greenfíeld e Pausare, rombos
estes que somaram quase R$ 6 biihões, envolvendo instituições como o Banco BNY Mellon, com
sede nos Estados Unidos, responsável pelas aplicações do Postalis e outros investimentos tidos
como "gestões temerárias".
Considerando que, além da ECT interromper o pagamento do RTSA em
abril/2014, descapitalizando o Fundo Postalis, cujo valor dos rombos iniciais que eram de R$5,6
bilhões, ora atualizados, atinge a cifra de quase RS 15 (quinze) bilhões;
Considerando que, o atual interventor Já sinalizou a necessidade de um novo
equacionamento no plano BD do Postalis, o que implicará em um aumento das contribuições
extraordinárias para bem perto de 50% do valor do benefício proporcional definido no plano BD,
o que irá trazer um sério prejuízo aos empregados da ativa e aos aposentados, reduzindo a sua
remuneração complementar, gerado por um déficit que eles não deram causa;
Rua Guanabara, 50 CEP 17400-000 - Garça - SP Site; www.cmgarca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
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Considerando que, permanece o risco de liquidação do Plano BD caso o
saldaiuento do plano não se mostre viável aos olhos da PREVIC, que outrora fechou-os ou quedouse inerte frente aos rombos e desvios que foram trazidos aos seus conhecimentos desde o ano de
2012 pelas Associações de empregados da ECT;
Considerando que, a situação do Piano BD do Postalis é crítica, principalmente,
para os fundadores do plano, que são os aposentados mais antigos e cujo plano se constitui em
remuneração principal, se comparado com o novo Plano Postalprev;
Considerando que, o estancamento das gestões temerárias, ainda está muito
distante, vez que o Estatuto do Postalis privilegia os interesses e vontades da patrocinadora, a ECT
e do próprio Governo Federal, que em instância derradeira influência as indicações e rumos das
aplicações;
Ante ao Exposto, REQUEIRO nos tennos regimentais, ouvido em Plenário, que
seja manifestada MOÇÃO DE APOIO desta Casa para que as matérias legislativas e outras
medidas que envolvam o Postalis e seus planos possam merecer a atenção e comprometimento das
estmturas políticas federais, visando mitigai' os impactos danosos que já vêm sendo arcados pelos
aposentados e aposentáveis dos Correios, que já se somam em mais de 140.000 mil participantes
e assistidos em todo o território nacional.
Sala das Sessões, 03 de setembro de 2018.
DE^E X SERAPIAOVEREADORA
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