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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N® 772/2018
Considerando que aLei Municipal n° 5.215/2018, de 18/05/2018, busca garantir
a possibilidade de parcelamento do crédito tributário ou não tributário, inscrito ou não em dívida
ativa, desde que o valor devido seja atualizado nos termos da legislação aplicável, com juros e
multa de mora estabelecidos na legislação.
Considerando que o projeto da referida legislação foi de autoria deste vereador,
atendendo a pedido de diversos munícipes.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao
Diretor do SAAE para que informe o motivo de referida lei não ter sido implantada até o presente
momento, fato que facilitaria a quitação de tributos em atraso.
Sala das Sessões, 10 de setembro de 2018.
WAGNE^SlíZ^TO^RA
VEREADOR
Rua Guanabara, 50 CEP 17400-000 - Garça - SP Site; www.cmgarca.sp.leg,br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
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