materia nº 783/2018

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N' 783/2018
Considerando resposta ao Oficio n° 249/2018, que encaminliou o
Requerimento n" 653/2018 - SOLICITANDO AO PRESIDENTE DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO DO lAPEN, MERY AMORIM BLUMER INFORMAÇÕES SOBRE A
REJEIÇÃO DAS CONTAS DO lAPEN - INSTITUTO DOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DE GARÇA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 20II;
Considerando que através do Oficio n° 086/2018, o Sr. Mery Amorim
Blumer, Presidente do Conselho de Administração, informou que em reunião no dia 16/08/2018,
o Sr. Superintendente da autarquia lembrou que o cargo que exerce é de provimento em Comissão,
mediante nomeação do Prefeito, que é antecedida da escolha ou eleição pelo Conselho de
Administração;
Considerando que em anexo ao referido ofício foi encaminhado Parecer do
Procurador da Autarquia, que informou que "(...) considerando as atribuições do Conselho de
Administração do lAPEN, o mesmo não possui a atribuição de destituição do Diretor
Superintendente do lAPEN.
Diante das conflitantes respostas e reiterando o Requerimento n° 653/2018;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao
limo. Sr. Presidente do Conselho de Administração do lAPEN, para que informe:
Com relação à questão de informar se ^ Conselho tem prerrogativa de
destituir o diretor-superintendente qual é o parecpKurretç, çíáp Procurador da Autarquia ou o
dado pelo Sr. Superintendente em reunião?
Sala das Sessõ/í 2018.
MA O RAQUETE
EA￾Rua Guanabara, 50 CEP 17400-000 - Garça - SP Site: \vww.cmgarca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br