materia nº 10/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂQ PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 77/2018
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS" E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei;
Art. 1® Fica instituído o Programa Municipal "Adote um Ponto de ônibus", que
tem por finalidade receber a colaboração, diretamente, de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou
privado, na implantação, melhoria e conservação de pontos de paradas de ônibus no município de Garça.
Parágrafo único. Os contemplados deverão manter as normas de conservação
estabelecidas pelo setor competente e seguir as normas NBR 9050 de Acessibilidade.
Art. 2® O programa caracteriza-se pela adesão espontânea dos interessados, que
se comprometerão a observar as condições ajustadas em "Termo de Cooperação" a ser firmado com a
Prefeitura.
§ 1® No "Termo de Cooperação", constaiú o prazo máximo de 30 (trinta) dias para
0 início das obras necessárias e de 40 (quarenta) dias para seu término.
§ 2® Não respeitados os prazos, considerar-se-á rompido automaticamente o
"Termo de Cooperação".
Art. 3® A Prefeitura, através da Secretaria competente, colocará a disposição dos
interessados o rol dos locais passíveis de serem beneficiados pelo programa e os modelos padrão de ponto
de parada de ônibus.
Art. 4® Os contemplados que adotarem os pontos de parada de ônibus poderão
neles explorai' publicidade, ficando isentas do pagamento de taxas de publicidade e propaganda, enquanto
durar o período de adoção.
Parágrafo único. E vedado propaganda de:
1 - cunho pohtico;
II - fumo e seus derivados;
III - bebidas alcoólicas;
IV - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização
indevida;
V - jogos de azar;
VI - armas, munição e explosivos;
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www,cmgarca.sp.Ieg.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VII - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potências, sejam incapazes
de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;
VII - revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e adolescentes.
Art. 5® Poderão ser celebradas parcerias com outros órgãos e entidades, públicas
ou privadas, para os fins do programa.
Art. 6® O termo de cooperação terá validade de 24 (vinte e quatro) meses,
podendo ser prorrogado mediante requerimento próprio.
Parágrafo único. A prorrogação dependerá exclusivamente de comprovação das
normas estabelecidas no art. 1° desta Lei.
Art. 7® O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em um prazo de 90
(noventa) dias, inclusive com a minuta do "Tenno de Cooperação".
disposições em contrário.
Art. 8" Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Wagner Luiz Ferreira
Vereador
fael sié Frabettí
Vereador
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