| Tipo | Parecer da Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-09-06 |
| Ementa | PARECER Nº 55/2018, DA COMISSÃO DE SAÚDE< EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS - OFERECENDO VOTO CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 76/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.627, DE 29 DE ABRIL DE 1991, PROIBINDO O DESCARTE DE ÓLEOS E GORDURAS NA REDE COLETORA DE ESGOTO E ÁGUAS PLUVIAIS NO MUNICÍPIO DE GARÇA. |
| native_id | 100591 |
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS PROJETO DE LEI Nº 76/2018 – PARECER Nº 55/2018 Relatório O projeto de Lei nº 76/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, altera a Lei Municipal nº 2.627, de 29 de abril de 1991, proibindo o descarte de óleos e gorduras na rede coletora de esgoto e águas pluviais no município de Garça. A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria. É o relatório. Voto do Relator O projeto não apresenta uma medida efetiva, uma vez que não há como fiscalizar tal prática dentro da residência de cada munícipe, ou seja, não irá acabar nem inibir tal prática. Sendo assim, voto contrário a tramitação desta matéria. É meu voto quanto à matéria. S. das Comissões, 29 de agosto de 2018. Antônio Franco dos Santos “Bacana” Relator Conclusão da Comissão Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator. É o Parecer.