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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI Nº 76/2018 – PARECER Nº 55/2018
Relatório
O projeto de Lei nº 76/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, altera a Lei Municipal nº 2.627, de 29 de abril de 1991, proibindo o descarte de óleos e gorduras na rede coletora de esgoto e águas pluviais no município de Garça.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
O projeto não apresenta uma medida efetiva, uma vez que não há como fiscalizar tal prática dentro da residência de cada munícipe, ou seja, não irá acabar nem inibir tal prática.
Sendo assim, voto contrário a tramitação desta matéria.
É meu voto quanto à matéria.
S. das Comissões, 29 de agosto de 2018.
Antônio Franco dos Santos “Bacana”
Relator
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
É o Parecer.
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