materia nº 91/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ^
Estado de São Paulo
Ofício n" 906/2018
Garça, 13 de setembro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 053/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto
de Lei n° 053/2018, por meio do qual estamos incluindo o Parágrafo único no artigo 29 e alterando a
redação do §5° do artigo 30, ambos da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de outubro de 1991, que dispõe
sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município e das Autarquias.
As referidas alterações pretendem suspender o período de estágio probatório
aos servidores que gozarem as seguintes licenças: licença para tratamento de saúde; licença à
adotante, gestante e a paternidade; licença por motivo de doença em pessoa da família; licença para a
atividade política e licença para desempenho de mandato de Presidente em sindicato representativo
da categoria ou associação de classe.
Como Vossas Excelências bem sabem, o estágio probatório, em síntese, se
trata de um período de 03 (três) anos no qual o servidor público será avaliado de acordo com
determinados requisitos, como a assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e
responsabilidade, conforme descrito no art. 29 do Estatuto Municipal.
É possível afirmar que, entre tais fatores de avaliação, a assiduidade tem sua
imensa importância, pois estando o servidor ausente do serviço público, todos os demais requisitos
estarão prejudicados. Ora, não é possível avaliar a disciplina, a capacidade de iniciativa,
produtividade ou responsabilidade de um servidor que não se encontra regularmente no ambiente de
trabalho.
Ocorre que, atualmente, existem diversos servidores municipais que se
encontram em estágio probatório estando afastados do serviço público pelas licenças enumeradas no
art. 105 da legislação, impossibilitando um rigor maior em suas avaliações.
Em razão disso é que estamos propondo a suspensão do período do estágio
probatório, pois somente com o servidor em exercício regular e contínuo se tomar possível avaliá-lo.
Nesse sentido, é o entendimento de administrativista Carvalho Filho 1 (2015,
p. 701):
Nunca é demais insistir em que o estágio probatório espelha instrumento de
avaliação do servidor. Sendo assim, só pode ter adequada aplicabilidade quando o
servidor é aferido em relação ao efetivo exercício das funções do cargo. Ou seja: ele
precisa demonstrar sua capacidade de exercer tais funções pelo período de três anos.
Essa a raíio do dispositivo constitucional. Infere-se. por conseguinte, que eventuais
afastamentos pessoais do serviço, como, exempli ^ratia. licenças médicas ou
licença-gestante, enseiam a suspensão do prazo, sendo descontadas tais ausências
do lapso trienai.
CARVALHO FILHO. José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28® Ed. Editora Atlas. 2015. São Paulo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo 0^&
A propósito, a Lei Federal n® 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe
sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, também prevê a suspensão do estágio
probatório nas hipóteses de licenças e afastamentos.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos
termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARl/OS DOS SA
Pref^to Mun
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
cm
0^^
PROJETO DE LEI N'
ALTERA A LEI MUNICIPAL N® 2.680/1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO
ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DAS AUTARQUIAS.
A Câmara Municipal aprova à seguinte lei:
Art. r Fica incluído no artigo 29 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de outubro
de 1991, o Parágrafo único, que passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 29 (...)
Parágrafo único. O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças
enumeradas nos incisos I, II, IV, VI e IX do art. 105 desta Lei. "
Art. 2° O §5® do artigo 30 da Lei Municipal n® 2.680, de 30 de outubro de 1991,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 30 (...)
u
§ 5° A apuração dos requisitos mencionados no artigo 29 deverá processar-se
de modo que a exoneração, se houver, possa serfeita antes de findo o período do
estágio probatório, com exceção em que o estágio probatório estiver suspenso,
nos termos do Parág-afo único do artigo anterior.
disposições em contrário.
Art. 3® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
,1
Garça, 13 de setembro de 201».
JOÃO CARlJDS
Predito Municipal
OS SANTOS
o
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
da Propositura: IWTvTsT^ÃTTTrrõ — —
Sessão o em em que que foi foi considerado considpradn " ' 1 Data do Protocolo;
objeto de deliberação: Data da Sessão:
Regime de Urgência? Sim. - Data Limite da Tramitação. aPl/ll) 2/)!^
Quanto à Iniciativa: (^4 Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
jHõzSs
i+lo^lcJoí^
( ) Não
aos de Votação:
Regimento Interno. os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre oc; ni ,i
interno. acordo com artigo ] 86, inciso __ do Regimento
ERIMA
Comissão
C nissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Cormssao de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
Data do Parecer
^ ■ I 03 U0\íiol"t
Relator
íWyú^WiA fiAUw/ív
to P/tiíÇMO' chi JíhJÂ
Garça.jíjífi72018
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 Siter www.cmgarca,sp,gov,br/e-maM:camara@cmgarca.sp.6ov.br
AntonicKMarcos pereira
Secrerario Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
A FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
LIa / --201% considerado Objeto
de Deliberação Sessão Ordinária, realizada em Pi de ^AAw\W'de 2018.
Secretaria, /<yi/2018.
= Anto/id Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de ^rça, ^^0^201%.
Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Quarta-feira, 19 de setembro de 2018
iMww.garca,^.gov.br/dlark>-oflclal
Ano VI Edição n** 972 Página 9 de 15
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
PROJETO DE LEI N° CM 091/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°
2.680/1991, QUE DISPÕE SOBRE
O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO
A MUNICÍPIO E DAS AUTARQUIAS.
A Câmara Municipal aprova à seguinte lei:
Art. 1® Fica incluído no artigo 29 da Lei Municipal n®
2-680, de 30 de outubro de 1991, o Parágrafo único, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
■Art. 29Í...)
Parágrafo único. O estágio probatório ficará suspenso
durante as licenças enumeradas nos incisos I, II. IV. VI e
IX do art. 105 desta Lei."
Art. 2® O §5® do artigo 30 da Lei Municipal n® 2.680, de
30 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 30 (...)
(-)
§ 5° A apuração dos requisitos mencionados no artigo
^g^everá processar-se de modo que a exoneração, se
■/er. possa ser feita antes de findo o período do estágio
probatório, com exceção em que o estágio probatório
estiver suspenso, nos termos do Parágrafo único do
artigo anterior.
Art. 3® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça. 13 de setembro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n® 906/2018
Garça. 13 de setembro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 053/2018
Senhor Presidente.
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa, o incluso Projeto de Lei n® 053/2018, por meio do
qual estamos incluindo o Parágrafo único no artigo 29 e
alterando a redação do §5° do artigo 30, ambos da Lei
Municipal n® 2.680, de 30 de outubro de 1991, que dispõe
sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
do Município e das Autarquias.
As referidas alterações pretendem suspender o
período de estágio probatório aos servidores que gozarem
as seguintes licenças: licença para tratamento de saúde;
licença á adotante. gestante e a paternidade; licença por
motivo de doença em pessoa da família; licença para a
atividade política e licença para desempenho de mandato
de Presidente em sindicato representativo da categoria
ou associação de classe.
Como Vossas Excelências bem sabem, o estágio
probatório, em síntese, se trata de um período de 03 (três)
anos no qual o servidor público será avaliado de acordo
com determinados requisitos, como a assiduidade,
disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e
responsabilidade, conforme descrito no art. 29 do Estatuto
Municipal.
É possível afirmar que, entre tais fatores de avaliação,
a assiduidade tem sua imensa importância, pois estando
o servidor ausente do serviço público, todos os demais
requisitos estarão prejudicados. Ora, não é possível avaliar
a disciplina, a capacidade de iniciativa, produtividade ou
responsabilidade de um servidor que não se encontra
regularmente no ambiente de trabalho.
Ocorre que. atualmente, existem diversos servidores
municipais que se encontram em estágio probatório
estando afastados do serviço público pelas licenças
enumeradas no art. 105 da legislação, impossibilitando
um rigor maior em suas avaliações.
Em razão disso è que estamos propondo a suspensão
do período do estágio probatório, pois somente com o
servidor em exercido regular e contínuo se tornar possível
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assirtado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Quarta-feira, 19 de setembro de 2018
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.g8rca.sp.gov.br/dIarío-ofidal
Ano VI Edição n" 972 Página 10 de 15
avaliá-to.
Nesse sentido, é o entendimento de administrativista
Carvalho Filho (2015, p. 701):
Nunca é demais insistir em que o estágio probatório
espelha instrumento de avaliação do servidor. Sendo
assim, só pode ter adequada aplicabilidade quando o
servidor é aferido em relação ao efetivo exercício das
funções do cargo. Ou seja: ele precisa demonstrar sua
capacidade de exercer tais funções pelo período de três
anos. Essa a ratio do dispositivo constitucional. Infere-se,
por conseguinte, que eventuais afastamentos pessoais
jji^serviço, como, exempli gratia, licenças médicas ou
nça-gestante, ensejam a suspensão do prazo, sendo
descontadas tais ausências do lapso trienal.
A propósito, a Lei Federal n" 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Federais, também prevê a suspensão
do estágio probatório nas hipóteses de licenças e
afastamentos.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres
Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
bem como requeremos sua tramitação em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do
Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
,^Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N» CM 092/2018
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS
rE3°DA LEI 5.136/2017, FIXANDO
O VALOR MÍNIMO POR HECTARE
NAS TRANSMISSÕES DE BENS
IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ZONA
RURAL DO MUNICÍPIO DE GARÇA
E DISTRITO DE JAFA PARA O
LANÇAMENTO DO ITBI.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1®. Os artigos 1® e 3® da Lei Municipal 5.136, de
28 de julho de 2017 passam a vigor com as seguintes
redações:
"Art. 1° Fica fixado o valor venal dos imóveis
localizados na zona rural do Município de Garça e Distrito
de Jafa, para efeito de lançamento do ITBI - Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis Inter - Vivos, nos termos
do inciso II, do § 3® do artigo 244 da Lei Municipal n®
3.220/1997 e alterações posteriores, em R$ 19.444,45
(dezenove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais,
quarenta e cinco centavos) por hectares."
(...)
Art. 3® O Valor venal fixado no artigo 1 ° terá como base
a média aritmética simples da Tabela com Valor da Terra
Nua divulgada pelo lEA - instituto de Economia Agrícola
da Secretaria da Agricultura e abastecimento do Estado
de São Paulo, no ano base anterior ao do exercício
corrente."
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 13 de setembro de 2018.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
€
Ofício n.° 907/2018
Garça, 13 de setembro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 054/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
0!&
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SOLICITAÇÃO DE PARECER À PROCURADORIA LEGISLATIVA
Senhor Procurador,
Requeiro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n° 91/2018, que
está tramitando nesta Casa Legislativa.
S. das Comissões, 19 de setembro de 2018.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Vereador
RuaBarào do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N" 022/2018
PROJETO DE LEI 091/2018
INTERESSADO: Vereador Wagner Luiz Ferreira
ASSUNTO: Estágio Probatório dos Servidores Públicos
I. Projeto de Lei n" 091/2018, que
altera a Lei Municipal n" 2.680/91, que
dispõe sobre o regime jurídico único dos
servidores púbicos do município de Garça
e das autarquias.
II. Projeto que atende aos requisitos de
legalidade e constitucionalidade.
Sr(a). Vereador(a),
Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 091/2018, que altera o regime jurídico único dos servidores púbicos do
município de Garça e das autarquias, a fim de suspender o período de estágio probatório aos
servidores públicos que gozarem das licenças enumeradas nos incisos I, II, IV, VI e IX do art.
105 da Lei Municipal n° 2.680/91.
Desta feita, a fim de justificar a medida legislativa proposta,
asseverou o autor, em apertada síntese, que existem ''diversos servidores municipais que se
encontram em estágio probatório estando afastados do serviço público pelas licenças
enumeradas no art. 105 da legislação, impossibilitando um rigor maior em suas avaliações".
Visando complementar a justificativa apresentada, afirma que a
Lei Federal n° 8.112/90, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Federais,
"também prevê a suspensão do estágio probatório nas hipóteses de licenças e afastamentos".
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Art. 56. As proposições sujeitas à deliberação do Plenário, a pedido das
Comissões ou de qualquer membro da Câmara, poderão se submeter a
parecer técnico da Procuradoria Legislativa e/ou dos demais órgãos
técnicos da Casa, a depender da matéria, observado o seguinte:
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o artigo 142 do Regimento Interno da Casa,
sào requisitos pai'a apresentação dos projetos:
Pág.l
log.
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Art. 142. (...)
I- ementa elucidativa de seu objetivo;
II - menção de revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
III- assinatura do autor ou autores;
IV-justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta.
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a evidenciar a vontade legislativa.
Noutro giro, insta consignar que o Projeto tratou de matéria cuja
iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo, conforme
taxativamente disposto no art. 61, § 1°, da Constituição Federal, reproduzido no art. 59, § 3°,
da Lei Orgânica Municipal:
Art. 59. (...)
§ 3° São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que:
II - disponham sobre o regime jurídico dos .servidores do Município;
Além disso, está claro que a propositura não ofende a repartição
constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de interesse local,
relativamente ao regime jurídico dos servidores públicos do município, conforme disciplinado
pelo artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, senão vejamos;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(:.)
Na mesma esteira, o artigo 8°, inciso VI, da Lei Orgânica
Municipal, outorga ao Município a prerrogativa de legislar e prover tudo quanto respeite ao
interesse local e ao bem-estar de sua população, inclusive sobre o regime jurídico único dos
servidores municipais:
Art. 8"Ao Município cabe legislar e prover tudo quanto respeite ao
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, entre outros, as seguintes atribuições:
(...)
VI - organizar o quadro e instituir o regime jurídico único e planos de
carreiro de servidores da administração direta, das autarquias e das
fundações públicas;
Desta forma, ao se prever os casos de suspensão do estágio
probatório dos servidores municipais, manteve-se irretorquível a competência legislativa da
União e dos Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas dispostas nos artigos 22 e
seguintes da Constituição Federal.
Pág.2
ii(g
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ponderados os requisitos formais de constitucionalidade da
propositura, passemos à análise de seus elementos materiais;
O Projeto de Lei tem por finalidade enumerar os casos em que o
estagio probatório dos servidores municipais será suspenso por ocasião de determinados
afastamentos e licenças.
Assim, a propositura busca adequar o regime jurídico único dos
servidores municipais (Lei n'' 2.680/91) ao disposto no art. 41 da CF/88:
Art, 41, São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
público, -g.n.
A norma superior é expressa em que adquirem a estabilidade
os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo após três anos de efetivo exercício.
Leciona Hely Lopes Meirelles ("Direito Administrativo
Brasileiro", obra atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José
Emmanuel Burle Filho, Malheiros Editores, 35' ed./2009, pág. 449/453), que a:
Estabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço
público outorgada ao servidor que, nomeado para cargo de provimento
efetivo, em virtude de concurso público, tenha transposto o estágio
probatório de três anos, após ser submetido a avaliação especial de
desempenho por comissão instituída para essafinalidade (CF, art. 41).
seja, estando o servidor afastado em virtude das licenças
previstas nos incisos I, II, IV, VI e IX do art. 105 da Lei Municipal n° 2.680/91,
evidentemente não haverá exercício efetivo do cargo, o que prejudica ou impossibilita sua
escorreita avaliação funcional.
Inclusive, o próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
por meio do julgamento da ADI n° 2046653-36.2017.8.26.0000, já reconheceu a possibilidade
de suspensão do estágio probatório em casos de licenças:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Art. 2° da Lei
Complementar n" 109, de 23 de setembro de 2015, do Município de
Bertioga, que estabelece que "o servidor em estágio probatório poderá
exercer função de confiança (cargo comissionado ou função gratificada), e
em havendo manifesta correlação entre as atribuições do seu cargo de
provimento efetivo e a função de confiança não haverá suspensão do
período para efeitos de contagem do estágio probatório". Disposição aue
contrasta com o disposto nos arts. 127 e 144 da Constituição Estadual, o
primeiro remetendo expressamente à aplicação aos servidores públicos
estaduais, "para efeito de estabilidade, o disposto no artiso 41 da
Constituição Federal", que é expresso em aue "são estáveis após 3 (três)
Pág. 3
12®
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
anos de efetivo exercício os servidores nomeados para carso de provimento
efetivo em virtude de concurso público". Ocorre que os cargos exercidos
em comissão têm natureza distinta dos cargos de provimento efetivo, sendo
a norma superior expressa em que adquirem a estabilidade os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo após três anos de efetivo
exercício. Ainda sejam ocupantes de cargo de provimento efetivo, mas
transitoriamente ou pelo período todo do estágio nomeados para postos
comissionados, não estão no exercício efetivo de cargo efetivo, mesmo
porque os critérios de avaliação aplicáveis a um e outro são diversos.
Inconstitucionalidade. {TJ/SP, ADI 2046653-36.2017.8.26.0000, Re!. João
Carlos Saletti, Órgão Especial, julgamento: 13/12/2017)
Assim posto, não se encontrou, pois, qualquer vício de ordem
legal ou constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha.
E o parecer.
Garça/SP, 20 de setembro de 2018.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Pág.4
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 91/2018. PARECER N° 126/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n'' 91/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera a Lei Municipal tf 2.680/1991,
que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores do município e das autarquias^
suspendendo o período de estágio probatório aos servidores que gozarem das licenças enumeradas
no artigo 105.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
E o relatório.
Voto do Relator
Foi solicitado Parecer da Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Garça,
que deu voto favorável ao Projeto, por atender aos requisitos materiais de legalidade e
constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
E como voto.
S. das Comissões, 26 de setembro de 2018.
Wagner Luíz'í^eira
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
iii(^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI 91/2018 - PARECER N° 70/2018
Relatório
O projeto de Lei n® 91/2018, de autoria do Prefeito Municipal, altera a Lei
Municipal n® 2.680/1991, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município
e das autarquias, suspendendo o período de estágio probatório aos servidores que gozarem das
licenças enumeradas no artigo 105.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da suspensão o período de estágio probatório aos servidores que
gozarem das licenças enumeradas no artigo 105, sendo elas; para tratamento de saúde; à gestante,
à adotante e a paternidade; por motivo de doença em pessoa da família; para atividade política; e
licença para desempenho de mandato de Presidente em sindicato representativo da categoria ou
associação de classe.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de
Lei n® 91/2018.
Sendo assim, voto favoravelrúente a tramitação desta matéria.
É meu voto quanto à matéria. \
' ^ \ S. das Comissões, 03 de Wtubro de 2018.
■ X
.V ■-
X- \
, \ J \ \
Antônio Franco dos Santos "Bacana'
^'pilator- '
nclusão dá Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes dq^
É o Parecer.
lator.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
lí(g
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, /fO /2018.
= Antonió Marcps Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da , para sua
JiAuYjryL^ discussão e votação.
Câmara Municipal de J^rça, ^ // 72018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
\(&
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 31" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018. A
REALIZAR-SE NO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2018. A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI N" 75/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O
ANEXO III DA LEI N® 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA
DA LEI N® 5. 163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO MON T ANTE DE R$ 150.000,00 (CEN TO E CINQÜENTA MIL REAIS),
PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ATRAVÉS DE RECURSO FEDERAL - CONVÊNIO/MDS N*'
848898/2017 - SICONV N° 058403/2017. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. U
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N" 91/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUIvíICIPAL ~ ALTERA A
LEI MUNICIPAL N'' 2.680/1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DAS AUTARQUIAS, SUSPENDENDO O
PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO AOS SERVIDORES QUE GOZAREM DAS LICENÇAS
ENUMERADAS NO ARTIGO 105. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM m - PARECER N" 71/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E
ASSUNTOS SOCIAIS - OFERECENDO VOTO CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI N" 79/2018,
DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO ANDRÉ FANECO, QUE REVOGA DIVERSOS
DISPOSITIVOS LEGAIS E ESTABELECE PRF.FERFNCI AS NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO
NO MUNICÍPIO DE GARÇA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal/ outubro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antçníò Mancos Pereira
SECRETÃRIO LEGISLATIVO
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.garca.sp.Ieg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL ^
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4,931, de 02 de Julho de 2014
Sexta-feira, 05 de outubro de 2018
www.garca.sp.gov.br/dlarlo-onclal
Ano VI Edição n" 984 Página 5 de 12
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Atos de Mesa
ATO OA MESA N° 11/2018
SUSPENDE A EFICÁCIA DA LEI
MUNICIPAL N" 5.124. DE 24 DE
MAIO DE 2017. DECLAFiADA
^ INCONSTITUCIONAL PELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, Estado de
Sâo Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal.-.-.-.-.-.
Considerando o que dispõe o art. 267 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Garça, no tocante
à declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo municipal;
RESOLVE;
Art. 1® Fica suspensa a eficácia da Lei Municipal
n.® 5.124, de 24 de maio de 2017, a qual altera a Lei
n° 4.267/2008, que estabelece normas de proteção
contra incêndios no município de Garça, declarada
inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade
2100220-79.2017.8.26.0000, proposta pela Mesa
üiretora da Câmara Municipal de Garça, cujo acórdão
transitou em julgado em 15/09/2018.
Art. 2® Este Ato entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de setembro de
2016.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se
Câmara Municipal de Garça, 02 de outubro de 2018.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente
REGINALDO LUIZ PARENTE
Vice-Presidente
PAULO ANDRÉ FANECO
2® Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara
Municipal de Garça, na data supra.
- José Roberto Carvalho -
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEfVI 00 DIA DA 31' SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA 08 DE
OUTUBRO DE 2018. A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI N® 75/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O ANEXO
III DA LEI N® 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
(PPA) E ALTERA O ANEXO MA DA LEI N® 5. 163, DE
19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE
DE RS 150.000,00 (CENTO E CINQÜENTA MIL
REAIS), PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ATRAVÉS
DE RECURSO FEDERAL - CONVÊNIO/MDS N®
848898/2017 - SICONV N® 058403/2017. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1® DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N® 91/2018, DE AUTORIA
DOPREFEITOMUNICIPAL-ALTERAALEIMUNtCIPALN®
2.680/1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO
IJNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
E DAS AUTARQUIAS, SUSPENDENDO O PERÍODO
DE ESTÁGIO PROBATÓRIO AOS SERVIDORES QUE
GOZAREM DAS LICENÇAS ENUMERADAS NO ARTIGO
105. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III - PARECER N® 71/2018, DE AUTORIA DA
COMISSÃO DE SAÚDE. EDUCAÇÃO E ASSUNTOS
SOCIAIS - OFERECENDO VOTO CONTRÁRIO AO
PROJETO DE LEI N° 79/2018, DE AUTORIA DO
VEREADOR PAULO ANDRÉ FANECO, QUE REVOGA
DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E ESTABELECE
PREFERÊNCIAS NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL rô
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n® 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diarío-o[Sal
Sexta-feira, 05 de outubro de 2018 Ano V | Edição n® 984 Página 6 de 12
NO MUNICÍPIO DE GARÇA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 04 de
outubro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
^ SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário OCSal assinado digitalmente conforme MP n® 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
HÜ
m
e
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
míâséê conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à
Sessão ^ realizada em de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO SIM
Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( ) ( )
Deyse Serapião ( ) ( )
3 Fábio José Polisinani W ( )
4 Janete Conessa ( ) ( )
5 José Luiz Marques (X) ( ) ( )
6 Marcão do Basquete (X) ( ) ( )
7 Patrícia Morato Marangão ( ) ( )
8 Paulo André Faneco oo ( ) ( )
9 Rafael José Frabetti { ) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( ) ( )
11 Rodrigo Gutierres (» ( ) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira M ( ) ( )
13 Pedro Santos ( )( ) ( )
1 RESULTADO
VOTAÇÃO NOMINAL na
de
ARTIGO POR ARTIGO
( ) ( ) )( ) ( )
( ) APROVADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
{ ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2018
QUORUM DE APROVAÇAO:
() Maioria Simples. ( ) MaioriàvAbsoluta. () Maioría Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
/2018 foi aprovado por de votos na ^/-Sessão
Qr^JA/rv^víà realizada em (Oh HO /2Q18.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça, O^f ^O/2018.
= Antonio Maiífcos Pereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça,í^' /^/2018.
- Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
li. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
lil. Proceda-se o arquivamento deste processo.
Garça,
1= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
ÍL^Q,
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N*» 072/2018
PROJETO DE LEI N" 91/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 2.680/1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO
ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DAS AUTARQUIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1" Fica incluído no artigo 29 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de
outubro de 1991, o Parágrafo único, que passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 29 (...)
Parágrafo único. O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças
enumeradas nos incisos I, II, IV, VI e IXdo art. 105 desta Lei. "
Art. 2° O §5° do artigo 30 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de outubro de
1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 30 (...)
(...)
§ 5" A apuração dos requisitos mencionados no artigo 29 deverá processar￾se de modo que a exoneração, se houver, possa ser feita antes de findo o
período do estágio probatório, com exceção em que o estágio probatório
estiver suspenso, nos termos do Parágrafo único do artigo anterior.
disposições em contrário.
Art 3® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Câmara Municipal de Garça,
Antônio Fr
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara
bróde 2018.
"Bacana"
na data supra.
Antonio ^mrcos Pereira
Secretário Úegislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
Ax(S
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 342/2018
Garça, 09 de outubro de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n° 072/2018, resultante da
aprovação do Projeto de Lei CM 91/2018, de autoria do Prefeito Municipal, na 31''' Sessão
Ordinária de 2018, realizada no dia 08 de outubro de 2018.
Atenciosamente,
ANTONIO M^CÔS FEREIRA
Secretário Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14)3471-0950/(14)3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
Quarta-feira, 17 de outubro de 2018
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.gare8.sp.gov.br/dlario-o8cial
Ano VI Edição n^OSI Pãgina 2 de 17
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Leis
LEI N" 5.252/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°
2.680/1991, QUE DISPÕE SOBRE
O REGIME jurídico ÚNICO DOS
^ SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO E DAS AUTARQUIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei;
Art. 1® Fica incluído no artigo 29 da Lei Municipal n®
2.680, de 30 de outubro de 1991, o Parágrafo único, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29(...)
Parágrafo único. O estágio probatório ficará suspenso
durante as licenças enumeradas nos incisos I, II, IV, VI e
IX do art. 105 desta Lei."
Art. 2® O §5® do artigo 30 da Lei Municipal n° 2.680, de
30 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte
redação:
^"Art. 30 (...)
(...)
§ 5® A apuração dos requisitos mencionados no artigo
29 deverá processar-se de modo que a exoneração, se
houver, possa ser feita antes de findo o período do estágio
probatório, com exceção em que o estágio probatório
estiver suspenso, nos termos do Parágrafo único do
artigo anterior.
Art. 3® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 16 de outubro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
ZILDA MARQUES DAC. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Portarias
LEI N® 5.253/2016
ALTERA O ANEXO III DA LEI W®
5.164. DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
(PPA) E ALTERA O ANEXO HA DA
LEI N® 5.163, DE 19 DE OUTUBRO
DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO
A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE RS
150.000.00 (CENTO E CINQÜENTA
MIL REAIS). PARA AQUISIÇÃO DE
VEÍCULO ATRAVÉS DE RECURSO
FEDERAL - CONVÊNIO/MDS
N° 848898/2017 - SICONV /V®
058403/2017.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® O Anexo III, da Lei Municipal n® 5.164, de 19
de outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual
do Município, para os exercícios de 2016 a 2021, passa a
vigorar com a seguinte inclusão:
"ANEXO tfl
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora
Seaetaria Municipal de Assisténda e DesenvoMmenio
Soci^
Cócfgo da Unidade N* 02 08 Dl
Funçio Assislénda Sodal
Códgo da Função 00
Sub-Funç3o Administração Getal
Código da Sutt-Fiswão N" 122
Município de Garça - Estado de São Paulo
Dlãrlo Oficial assinado digilalmenie conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e Integridade.