materia nº 92/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Q
Estado de São Paulo
Oficio n.® 907/2018
Garça, 13 de setembro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 054/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n° 054/2018,
por meio do qual estamos alterando os artigos T e 3° da Lei Municipal n" 5.136/2017, que fixa o valor mínimo
por hectare nas transmissões de bens imóveis localizados na zona rural do município de Garça e Distrito de Jafa
para o lançamento do ITBI.
Em estudo realizado pelo Departamento de Fiscalização Tributária, concluiu-se que há fortes
elementos de que o índice para correção de valor constante na referida legislação municipal não reflete a
metodologia adequada para este fim.
Para melhor entendimento de Vossas Excelências, demonstraremos a necessidade de tais
alterações.
A Constituição da República, no rol dos impostos dos Municípios, foi determinado a tais entes
a competência de instituir os seguintes impostos: a) imposto predial e territorial urbano, b) imposto de
transmissão de bens imóveis inter vivos e c) imposto sobre serviços. Vejamos:
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessõo física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como
cessão de direitos a sua aquisição;
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei
complementar.
Quanto ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI, este se trata de um
tributo municipal que deve ser pago na aquisição do imóvel e a oficialização do processo de compra e venda,
assim entendido o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado em condições normais de mercado para
compra e venda à vista. A base de cálculo do ITBI será o maior valor entre o valor de transação e o valor
venal de referência, fornecido pela Prefeitura.
Entendemos que tal imposto, que incide por origem da venda de uma propriedade rural e de
competência municipal, está abaixo do valor praticado no mercado, sendo que o imposto pode ser calculado da
forma prevista no Código Tributário Municipal:
Art. 244. Para efeitos de recolhimento do imposto, deverá ser utilizado o valor que constará
do instrumento de transmissão ou cessão.
(...)
§ 3° Tratando-se de imóvel rural prevalecerá, para efeito de recolhimento do imposto, o maior
dentre os segpintes valores:
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Estado de São Paulo
/ - Ka/or loíal do imóvel declarado junto à Secretaria da Receita Federal, atualizado pelo
índice oficial de inflação adotado pelo Município;
II - O valor venal da terra nua, estabelecido através de Lei Municipal, nos casos de áreas
dispensadas de declaração perante a Secretaria da Receita Federal, bem como nos casos onde
não seja possível, por outros meios, a apuração do valor do imóvel que está sendo transmitido,
e desde que se trate de área exclusivamente com essa característica - terra nua assim
declarada no instrumento de transmissão.
Por sua vez, a Lei Municipal n® 5.136/2017, objeto do presente projeto de Lei, dispõe que o
valor venal dos imóveis de zona rural é de R$ 12.000,00 (doze mil reais) por hectare, além de que tal valor será
corrigido anualmente pelo índice Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Vejamos
Art. 1" Fica fixado o valor venal dos imóveis localixados na zona rural do Município de Garça
e Distrito Federal de Jafa, para efeito de lançamento do ITBI - Imposto de Transmissão de
Bens Imóveis Inter - Vivos, nos termos do inciso II, do § 3° do artigo 444 da Lei Municipal n°
3.220/1997 e alterações, em R$ 12.000,00 (doze mil reais) por hectare.
(:.)
Art. 3" O valor venal fixado no artigo r será corrigido anualmente aplicando-se o índice
nacional de Preços ao Consumidor - INPC emitido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE.
Informamos que o Sistema Nacional de índices de Preços ao Consumidor - SNIPC produz
contínua e sistematicamente o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, que tem por objetivo a
correção do poder de compra dos salários, por meio da mensuração das variações de preços da cesta de consumo
da população assalariada com mais baixo rendimento.
Esta faixa de renda foi criada com o objetivo de garantir uma cobertura populacional de 50%
das famílias cuja pessoa de referência é assalariada e pertencente às áreas urbanas de cobertura do SNIPC -
Sistema Nacional de índices de Preços ao Consumidor. Esse índice de preços tem como unidade de coleta
estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, concessionária de serviços públicos e intemet e sua
coleta estende-se, em geral, do dia 01 a 30 do mês de referência.
Atualmente, a população-objetivo do INPC abrange as famílias com rendimentos de 1 a 5
salários mínimos, cuja pessoa de referência é assalariada, residentes nas áreas urbanas das regiões de
abrangência do SNIPC, as quais são: regiões metropolitanas de Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo
Horizonte, Vitória, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba, Porto Alegre, além do Distrito Federal e dos municípios
de Goiânia e Campo Grande.
Logo, este tipo de índice para correção do valor para ITBI-Rural não é o mais apropriado para
valor venal de referência fornecido pela Prefeitura tendo em vista que existe metodologia para Levantamento
do Valor de Terra Agrícola.
A proposta sugere a média aritmética simples da tabela publicada pelo lEA - Instituto de
Economia Agrícola - Secretaria da Agricultura e abastecimento - Governo do Estado de São Paulo, na qual as
informações pesquisadas são depuradas, analisadas e geram resultados que são publicados na revista Anuário
Estatístico e disponibilizados no sitio do lEA. E que ao longo do tempo os resultados provenientes desses
levantamentos, além de servir para estudos e pesquisas sobre o comportamento do preço de terra, serviram
também de base para: desapropriações e indenizações de terras rurais realizadas pelo governo; instituições
bancárias, etc, para os 645 (seiscentos e quarenta e cinco) municípios paulistas. O levantamento do lEA é
intencional, direcionado e embasado na opinião de informantes qualificados, que passaram por treinamento para
o preenchimento adequado do questionário, tendo como referência os negócios realizados com terras agrícolas
nos municípios paulistas.
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Além disso, tendo em vista levantamento efetuado sobre os valores dos negócios de imóveis
rurais com base nas próprias guias municipais do ITBl geradas nos últimos 02 exercícios (2016 e 2017) e parte
deste exercício (jan a jul/2018), conclui-se que há elementos para confirmar o valor constante na Lei Municipal
5.136/2017 não reflete o valor venal das propriedades rurais e está bem abaixo deste:
No exercício de 2016, conforme planilha em anexo - guias municipais do ITBI- rural geradas,
consta o valor por hectare de R$ 22.831,90 (vinte e dois mil, oitocentos e trinta e um reais e noventa centavos)
como média para os 44 (quatro e quatro) imóveis negociados, acima do valor de referência municipal que para
2016 era de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). E a média lEA (2015) de R$ 13.346,53 (treze mil,
trezentos e quarenta e seis reais e cinqüenta e três centavos).
No exercício de 2017, conforme planilha em anexo - guias municipais do ITBI- rural geradas,
consta o valor por hectare R$ 21.700,21 (vinte e um mil e setecentos reais e vinte e um centavos) como média
para os 38 (trinta e oito) imóveis negociados, acima do valor de referência municipal que para 2017 era de R$
12.000,00 (doze mil reais). E a média lEA (2016) de R$ 13.723,99 (treze mil setecentos e vinte e três reais e
noventa e nove centavos).
No exercício de 2018, conforme planilha em anexo - guias municipais do ITBI- rural geradas,
consta o valor por hectare R$ 23.218,80 (vinte e três mil duzentos e dezoito reais e oitenta centavos) como média
para os 23 (vinte e três) imóveis transmitidos (jan a jul), acima do valor de referência municipal que para 2018
está em R$ 12.060,05 (doze mil e sessenta reais e cinco centavos). E a média lEA (2017) de R$ 19.444,45
(dezenove mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).
Cabe ressaltar que, com raras exceções, o empresário rural ainda não está habituado a analisar
previamente o impacto tributário dos negócios que irá realizar, e que muitos destes contribuintes retiram a
informação do valor de referência municipal para que em escritura/contratos possam atribuir este como o valor
venal por hectare, não o preço da terra que possivelmente negociou, com a intenção de recolher a menor o
imposto municipal'.
Porém, a Receita Federal^ tem toda a facilidade em identificar as transações efetuadas, através
do cruzamento de dados, além das informações que são enviadas obrigatoriamente pelos cartórios e imobiliárias
a instituição. O não pagamento correto do imposto gera uma dificuldade em movimentar os valores oriundos da
venda do imóvel por falta de origem, além de correr um sério risco de ser autuado por sonegação do mesmo,
Algumas vezes o imposto não é calculado corretamente para pagamento, o que pode gerar prejuízos para o
contribuinte vendedor do imóvel. Ou seja, contribuintes deste imposto tentam "economizar" na esfera municipal
e poderão, futuramente, ser onerados em tributo federal.
Como também, em amostra (levantamento) de valores para venda de propriedades divulgado
em sites com esta finalidade, o valor de referência municipal fica abaixo deste^.
Verificamos, ainda, que conforme tabela do lEA - Instituto de Economia Agrícola - Secretaria
da Agricultura e Abastecimento - Governo do Estado de São Paulo, os valores ano base 2017 tem média
aritmética superior ao constante em legislação municipal.
Portanto, o Chefe do Poder Executivo deve proceder alterações na legislação municipal, de
modo que adeque o índice para correção e cobrança deste imposto pelo ente municipal a uma metodologia
apontada em levantamento de preços que reflita, mais aproximadamente, o valor de mercado da terra.
Em decorrência de tal - possível e necessária - alteração na legislação municipal, questão a ser
enfrentada se refere aos princípios constitucionais da anterioridade e da noventena.
' Vide planilha ITBI rural e documentos com valores para venda de propriedades divulgado em sites com esta
finalidade
^ O Imposto de Renda sobre Ganho de Capital que incide na venda de propriedades rurais tem pesado
consideravelmente nos negócios que vem sendo realizados.
^ Vide anexo 5. Levantamento de valores negociados em sites - imóveis rurais na região.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
oA
A matriz da regra tributária está disposta no artigo 150, inciso III, alínea "b" da Constituição
Federal:
Ari. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(...)
III — cobrar tributos:
(...)
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou.
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu
ou aumentou, observado o disposto na alínea "b".
Excelências, estamos diante do chamado princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena,
aplicado de forma conjunta ao princípio da anterioridade.
Logo, denota-se que a municipalidade está impedida de aumentar ou criar tributos, antes de
decorridos noventa dias do fim do exercício financeiro da publicação do presente projeto de Lei que visa alterar
a redação da Lei Municipal 5.136/2017.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica do Município, devendo a legislação ser sancionada e promulgada até o início de outubro (1° de outubro
de 2018) para que, respeitando o princípio constitucional da anterioridade e o nonagesimal, a redação possa ter
vigência em janeiro de 2018.
d) documentos em anexos:
1. Lei 5136/2017;
2. Planilha com levantamento das guias de ITBI - Rural geradas nos exercícios de 2016/2017 e 2018 (de jan a
jul/2018);
3. Tabela com valor da Terra Nua 2017 do lEA
3.1 Tabela com valor da Terra Nua 2015 do lEA
3.2 Tabela com valor da Terra Nua 2016 do lEA
4. Metodologia simplificada do Levantamento do Valor de Terra Agrícola da Secretaria da Agricultura e
Abastecimento do Estado de São Paulo. Atualizada em fevereiro de 2018;
5. Levantamento de valores negociados em sites - imóveis rurais na região;
6. Demonstrativo de valores ITR da região, municípios limín/ofes;
Atencipeanjente;
OS SANTOS
icipaL
JOÃO CAIROS
Prefeito M
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1° E 3" DA LEI 5.136/2017, FIXANDO O
VALOR MÍNIMO POR HECTARE NAS TRANSMISSÕES DE BENS IMÓVEIS
LOCALIZADOS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DISTRITO DE
JAFA PARA O LANÇAMENTO DO ITBI.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1°, Os artigos 1° e 3® da Lei Municipal 5.136, de 28 de julho de
2017 passam a vigor com as seguintes redações:
"Art 1" Fica fixado o valor venal dos imóveis localizados na zona
rural do Município de Garça e Distrito de Jafa, para efeito de
lançamento do ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter -
Vivos, nos termos do inciso II, do § 3° do artigo 244 da Lei Municipal
n°3.220/1997 e alterações posteriores, em R$ 19.444,45 (dezenove
mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais, quarenta e cinco
centavos) por hectares."
(...)
Art 3° O Valor venal fixado no artigo 1° terá como base a média
aritmética simples da Tabela com Valor da Terra Nua divulgada pelo
lEA - Instituto de Economia Agrícola da Secretaria da Agricultura e
abastecimento do Estado de São Paulo, no ano base anterior ao do
exercício corrente."
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Garça, 13 de setembro de 2018.
Atenciosamente
Aí^ JOÃO CA^OS DOS SANTOS
Pr^ito Mu^ii*
0^
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Pág. I de 2
ATA DA REUNIÃO.
No dia 30 (trinta) de agosto de 2018 (Dois mil e dezoito), no auditório da Câmara Municipal de
Vereadores de Garça, Rua Guanabara, neste município de Garça, a partir das 09h00min, foi efetuada
AUDIÊNCIA PUBLICA com a finalidade de sugestão aos munícipes de projeto de alteração do índice de
referência a ser utilizado para cálculo do ITBI para imóveis Rurais previsto na Lei 5136/2017 e Lei
Municipal 3220/97 art. 244, §3^ || e ainda, com finalidade de levar à discussão a instituição de Comissão
Técnica de Avaliação de Imóveis - inclusão no artigo 244 da Lei 3220/97. Estiveram presentes na
Audiência Pública o Sr. Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças, Antonio Carlos de
Oliveira Marra, a Sra. Isabela Cristina Ferreira Basseto (Diretora do Departamento de Fiscalização
Ti ibutária), e o Sr. Erasmo Hideaki Kaihatu (Chefe de Coordenadoria - Departamento de Fiscalização
Tributária), para apresentação do tema. No auditório estavam presentes a vereadora: Deyse Serapião,
e os vereadores: José Luiz Marques, Marcâo do Basquete, Rafael José Frabetti, Rodrigo Gutierres,
Wagner Luiz Ferreira. Poucos munícipes. O Sr. Secretário da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente,
Vitor Mafud, o Sr. Secretário Municipal da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Ruy
Zanon Netto e servidores municipais (Mauro Ribeiro Júnior (Diretor do Departamento de Rendas
^ Municipais), Jair de Jesus Sgarbi, (Diretor do Departamento de Cadastro), e a fiscal de obras, Adriana
Yumi Fujikawa Serigato. Isabela apresentou aos presentes a sugestão de alteração dos artigos 19 e 3® da
Lei 5136/2017 que fixa o valor mínimo por hectare nas transmissões de bens imóveis localizados na
zona rural do município de Garça e Distrito de Jafa para o lançamento do ITBI. Sendo apresentado o que
e o imposto, como é calculado, que é um imposto que deve ser pago na aquisição do imóvel e a
oficialização do processo de compra e venda, assim entendido o valor pelo qual o bem ou direito seria
negociado em condições normais de mercado; efetuada a Leitura da Lei 5136/2017, e que conforme
esta, o índice de referência aplicado, atualmente, INPC (que tem por objetivo a correção do poder de
compra dos salários, através da mensuração das variações de preços da cesta de consumo da população
assalariada com mais baixo rendimento), não é o mais apropriado para valor venal de referência
ornecido pela Prefeitura tendo em vista que existe metodologia para Levantamento do Valor de Terra
Agrícola. Foi sugerido a média aritmética simples da tabela publicada pelo lEA - Instituto de Economia
Agrícola - Secretaria da Agricultura e abastecimento - Governo do Estado de São Paulo, na qual as
informações pesquisadas são depuradas, analisadas e geram resultados que são publicados na revista
Anuano Estatístico e disponibilizados no sitio do lEA, e que ao longo do tempo os resultados
provenientes desses levantamentos além de servir para estudos e pesquisas sobre o comportamento do
^ pieço de terra, serviram também de base para: desapropriações e indenizações de terras rurais
lealizadas pelo governo; instituições bancárias etc, para os 645 municípios paulistas. Que este
evantamento do lEA é intencional direcionado e embasado na opinião de informantes qualificados que
passaram por treinamento para o preenchimento adequado do questionário, tendo como referência os
negocios realizados com terras agrícolas nos municípios paulistas; que são levantadas as informações
por 3 (ti es) fontes distintas: 1 - setor público: os dados levantados junto ao técnico CATI, ou do técnico
responsável pela casa da agricultura municipal; 2- setor produtivo: os dados levantados junto à
cooperativa ou associaçao de produtores rurais com participação significativa no município em questão*
3- setoi imobiliário: os dados levantados junto a corretor de imóveis, ou empresa imobiliária certificada'
por meio de contatos telefônicos anônimos. Por meio de questionários que contemplam os valores e
"município, dentro das 6 (seis) classes de aptidão agrícola estabelecidas pela Receita Federal conforme a instrução normativa RFB n^ 1562. Que o controle
da digitaçao, armazenamento e o tratamento dos dados são realizados pelo lEA, e que após o
evantamento dos dados, esses passam por análise, depuração e correção, levando-se em consideração
c e le histórica do levantamento, que contém informações do mercado de terras paulistas desde o
inicio da década de 19/0; que após a análise de consistência, calcula-se a o valor médio entre os três
a PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA estado DE SAO PAULO pàg jae;
questionários levantados, para o Preço dos Imóveis rurais íerra Nua
dentro de cada classe de aptidão agrícola para cada nem os
levantados servem como valor médio referencia pa^a o nrópriedade tem suas características
maiores valores encontrados, levando em consi eraçao ^ I outros fatores
quanto a área, localização, vias de acesso, hidrografia, capac a^e de uso
que interferem de maneira significativa em seu preço, vin da década de 70 E que os valores informações vêm sendo publicadas, inmterruptamente, ;^7'°„';;'„:f;J:I°,,?ntilizados em da metolodogia apresentada sao parâmetro ® para tanto demonstrou, juntamente com o
qualquer periodo definido para os mais de valor por hectare
coordenador Erasmo, que pesquisa efetuada p ^ ^ tPnrio em vista as guias de ITBl geradas negociado nos últimos 02 exercícios e neste corrente jan a,ulj. e^^^^^^ divulgação da venda de
no periodo, levantamento em sites e redes sociais ^' rSeÍarado junto à Receita Federal, o
propriedades rurais; declaração de ITR, comparando o ^ j ,g .gg^cio desse imóvel,
, valor atribuído como referência pela Lei municipal e o ^ ^ O p,g3g„,es fizeram
para entendimento dos presentes; Por fim, como ficaria a '.gestão. Ao final, questionamentos que foram respondidos. Sendo 3220/97 da instituição de
isabela colocou a sugestão de inclusão de comissão Técnica de Avaliação de imóveis no caso de discordanc^ do ^
imóvel. Foi receptivo os presentes a esta sugestão, e , ^ presente Ata por mim, Isabela C
encerrada a Audiência Pública às 10h46min. Para constar, fo, lavrada a presente
Ferreira Basseto.
12/09/2018 Lei Ordinária 5136 2017 de Garça SP
0^
@Leis II
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LEI N° 5136/2017
FIXA O VALOR MÍNIMO POR HECTARE NAS
TRANSMISSÕES DE BENS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA
ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DISTRITO DE
JAFA PARA O LANÇAMENTO DO ITBI.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
[ Art. i» I Fica fixado o valor venal dos imóveis localizados na zona rural do Município de Garça e Distrito de
Jafa, para efeito de lançamento do ITBi - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter - Vivos, nos
termos do inciso II, do § 3- do artigo 244 da Lei Municipal 3.220/1997 e alterações, em RS 12.000,00
(doze mil reais) por hectares.
An. 28 I Para fins de lançamento do ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter - Vivos, o
Departamento responsável deverá observar ao disposto no artigo 244 da Lei Municipal ns 3.220/1997 e
alterações.
An. 3> I ü valor venal fixado no artigo l® será corrigido anualmente aplicando-se o índice nacional de
Preços ao Consumidor - ÍNPC emitido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 4» Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Garça, 28 de julho de 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
htips /leismunicipais.coin.Dr/a/sp/g/9arca/lei-ordinaria/2017/514/5136/lei-ordiraria-n-5i36-2017-fixa-o-vator-minimo-por-heclare-nas-lransmissoes-de- 1/2
01®
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FAZENDA E FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
JUl/2(J ^'inn?oI^^ i o)j levantamento das guias de ITBI - Rural geradas nos exercícios de 2016/2017 e 2018 (de jan a
ITBI - RURAL - EXERCÍCIO 2016
CÜMPR/\ b VblNUA Ub IMUVbL RURAL DO PERÍODO DE JANEIRO DE 2016 A DF7FMBR0 DE
2016
GUIAN° OPERAÇÃO AREA Hectares VALOR R$ Valor por Hectares
1 2434 VENDA E COMPRA 3.4000 R$ 250.000,00 R$ 73.529,4!
2 2361 VENDA E COMPRA 3,0000 R$ 180.000,00 RS 60.000,00
3 1876 VENDA E COMPRA 2,6621 RS 150.000,00 RS 56.346,49
4 2388 VENDA E COMPRA 4,8400 R$ 220.000,00 RS 45.454,55
5 2389 VENDA E COMPRA 4,0470 R$ 170.000,00 RS 42.006,42
6 2142 VENDA E COMPRA 6,4614 RJ 250.000,00 RS38.Ó91.31
7 2419 VENDA E COMPRA 19,7000 R$ 725.000,00 RS 36.802,03
8 1868 VENDA E COMPRA 2,5300 R$ 90.000.00 RS 35.573.12
9 2497 VENDA E COMPRA 9,6800 RS 335.000,00 RS 34.607.44
10 1993 VENDA E COMPRA 2,0993 RS 70,000,00 R$ 33.344.45
1 1 2426 VENDA E COMPRA 9,6000 RS 300.000,00 RS 31.250,00
12 2001 VENDA E COMPRA 47.7950 R$ 1 .200.000,00 R$ 25.107,23
13 1841 VENDA E COMPRA 6,2391 RJ 139.200,00 RS 22.310.91
14 1961 VENDA E COMPRA 2,4200 R$ 53.746,90 RS 22,209,46
15 1988 VENDA E COMPRA 15,9158 RJ 350.000.00 RS 21.990,73
16 2173 PERMUTA 5,0000 RS 108.000,00 RS 21.600,00
17 1840 VENDA E COMPRA 3,9896 R$ 85.000,00 RS 21.305,39
18 2427 VENDA E COMPRA 4,8000 RJ 100.000,00 RS 20.833,33
19 2463 VENDA E COMPRA 9,9000 RS 200.000,00 RS 20.202,02
20 2433 VENDA E COMPRA 9,9000 RJ 200.000,00 RS 20.202.02
21 2451 VENDA E COMPRA 10,9343 RJ 220.000,00 RS 20,120,17
22 2316 VENDA E COMPRA 7,2600 RJ 140.000,00 RS 19,283,75
23 2223 VENDA E COMPRA 4,4280 R$ 85.000,00 RS 19,196.03
24 2464 VENDA E COMPRA 13,4100 RJ 250.000,00 RS 18.642,80
25 1916 VENDA E COMPRA 9,3775 RJ 165.000,00 RS 17,595.31
26 2398 VENDA E COMPRA 2,2000 RS 36.000,00 RS 16.363.64
27 2153 ARREMATAÇÀO 26,9830 RS 41 1 .339,00 RS 15,244.38
28 1900 VENDA E COMPRA 9,8619 R$ 150.000,00 RS 15.210,05
29 1863 VENDA E COMPRA 540,4941 RS 8.000.000,00 RS 14.801,27
30 2335 VENDA E COMPRA 2,4000 RS 35.000,00 RS 14.583,33
31 21 15 VENDA E COMPRA 43,6124 RS 576.000,00 RS 13.207,25
32 1969 VENDA E COMPRA 72,6000 RJ 950.000,00 RS 13,085,40
33 1968 VENDA E COMPRA 22,9880 RS 285.000,00 RS 12.397,77
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FAZENDA E FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
34 2333 VENDA E COMPRA 2,4200 R$ 30.000,00 RS 12.396,69
35 2312 VENDA E COMPRA 186,3000 R$ 2.200.000,00 RS 11.808,91
36 2494 VENDA E COMPRA 39,3867 R$ 460.000,00 RS 1 1 .679,07
37 1998 VENDA E COMPRA 4,9126 R$ 52.280,00 RS 10.642,02
38 2094 VENDA E COMPRA 3,3793 R$ 35.000,00 RS 10.357,17
39 2172 PERMUTA 15,1000 R$ 152.900,00 RS 10.125,83
40 2251 VENDA E COMPRA 2,0524 R$ 20.000,00 RS 9.744,69
41 2499 VENDA E COMPRA 25,3969 R$ 223.000,00 RS 8.780,60
42 2383 DAÇÂO 7,2600 R$ 63.704,45 RS 8.774,72
43 2102 VENDA E COMPRA 56,0000 R$ 487.000,00 RS 8.696,43
44 1878 ARREMATAÇÀO 4,9695 RS 42.240,75 RS 8.500,00
MÉDIA RS 22.831,90
DECRETO n®8396/2016 VALOR DE
REFERÊNCIA DA TERRA NUA R$
8.500,00 O HECTARE
iss@Karca.sp.gov.br itr@garca.sp.gov.br (14) 3407 - 6600 rarnaimi Página 8 de 15
iS
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ESTADO DE SÃO PAULO
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DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
ITBI - RURAL - exercício 2017
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL DO PERÍODO DE JANEIRO DE 2017 A DEZEMBRO DE 2017
GUIAN® OPERAÇÃO AREA Hectares VALOR R$ Valor por Hectares
2625 VENDA/COMPRA 2.0000 R$ 200.000,00 RS 100.000,00
2626 VENDA/COMPRA 2,6800 R$ 250.000,00 RS 93.283,58
2161 VENDA/COMPRA 0,7900 r<$ 35.000,00 RS 44.303,80
2992 VENDA/COMPRA 2,3379 RS 82.812,36 RS 35.421,69
2993 VENDA/COMFR.A 12,5840 R$ 375.000,00 RS 29.799,75
2945 VENDA/COMPRA 129,0900 R$ 3.743.364,00 RS 28.998,09
2759 VENDA/COMPRA 2,7200 R$ 75.396,96 RS 27.719,47
2584 VENDA/COMPRA 0,3790 R$ 10.000,00 RS 26.385,22
2965 DACAO EM PAGTO 2,0000 R$ 52.543.23 RS 26.271,62
253! VENDA/COMPRA 96,4000 R$ 2.200.000,00 RS 22.821,58
2865 ARREMATAÇÃO 90,8543 R$ 2.010.000,00 RS 22,123,33
2687 VENDA/COMPRA 186,0669 R$ 3.800.000,00 RS 20.422,76
3121 VENDA/COMPRA 3,8276 R$ 75.000,00 RS 19.594,52
2606 VENDA/COMPRA 2,4280 R$ 47.021,00 RS 19.366,14
3086 VENDA/COMPRA 8,3900 R$ 150.000,00 RS 17.878,43
2967 VENDA/COMPRA 7,2000 R$ 125.000,00 RS 17.361 ,1 1
2563 VENDA/COMPRA 10,1834 R$ 165.000,00 RS 16.202,84
3107 VENDA/COMPRA 43,5000 RS 682.877,01 RS 15,698,32
2694 VENDA/COMPRA 4.SOOU R$ 75.000,00 RS 15.625.00
2811 VENDA/COMPRA 86,4000 R$ 1.200.000,00 RS 13.888,89
3025 VENDA/COMPRA 138,3756 RS 1.836.000,00 RS 13.268,24
2652 VENDA/COMPRA 58,8459 R$ 774.000,00 RS 13.153,00
3088 VENDA/COMPRA 16,1300 RS 210.000,00 RS 13.019,22
2947 VENDA/COMPRA 208,0000 RS 2.600.000,00 RS 12.500,00
3090 VENDA/COMPRA 5,3400 RS 65.000,00 RS 12.172,28
3087 VENDA/COMPRA 5,0300 RS 61.000,00 RS 12.127,24
3089 VENDA/COMPRA 5,8100 RS 70.000,00 RS 12.048,19
3131 VENDA/COMPRA 19,3000 RS 232.320,00 RS 12.037,31
2686 VENDA/COMPRA 44,0000 RS 529.164,12 RS 12.026,46
2748 VENDA/COMPRA 110,0400 RS 1.320.480,00 RS 12.000,00
3029 VENDA/COMPRA 210,1141 RS 2.521.369,20 RS 12.000,00
2718 VENDA/COMPRA 7,8700 RS 94.380,00 RS 1 1.992,38
2874 VENDA/COMPRA 9,8954 RS 17.600,00 RS 1 1.884,31
2634 VENDA/COMPRA 4,6593 RS 50.000,00 RS 10.731.23
2593 VENDA/COMPRA 3.2800 R$ 35.000,00 RS 10.670,73
2777 VENDA/COMPRA 57,2000 RS 600,000,00 RS 10,489,51
2633 VENDA/COMPRA 7,7490 RS 80,000,00 RS 10.323,91
2538 ARREMATAÇÃO 60,5484 RS 544.812,48 RS 8.997,97
MÉDIA RS 21.700,21
U\ K￾5.136/2017 •
Fixa C
Valor
Miniiiio
Para O ITBl
Na Zom
Rural Dl
Vlunicipio
De Garça T;
Distrito Dt
Jaía
Publicada
Em
28/07/2017
issOgarca.5p.eov.br itr(S>garca.sp-gov.br (14) 3407 - 6600 ramal 1211 Página 9 de 15
) )
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ITBI - RURAL-EXERCÍCIO 2018
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL DO PERÍODO DE JANEIRO DE 2018 A JULHO DE 2018
GUfA N° OPERAÇÃO AREA Hectares VALOR R$ Valor por Hectares
1 3642 VENDA E COMPRA 0,8601 R$ 70.000,00 RS 81.385,89
2 3481 VENDA E COMPRA 6,3414 RS 305.000,00 RS 48.096,63
3 3482 VENDA E COMPRA 2,42 RS 110.000,00 RS 45.454,55
4 3361 VENDA E COMPRA 2,9001 RS 103.045,23 R$ 35.531,61
5 3340 VENDA E COMPRA 4,8401 RS 166.899,90 RS 34.482,74
6 3587 ARREMATAÇÃO 218,979 RS 5.303.589,00 RS 24.219,62
7 3162 ARREMATAÇÃO 50,8 RS 1.080.000,00 RS 21.259,84
8 3485 VENDA E COMPRA 2,26 RS 45.000,00 RS 19.911,50
9 3331 VENDA E COMPRA 13,8182 RS 270.000,00 RS 19.539,45
10 3439 VENDA E COMPRA 3,4313 RS 66.735,88 RS 19.449,15
11 3647 ARREMATAÇÃO 0,9 RS 15.928,94 RS 17.698,82
12 3547 VENDA E COMPRA 11,1 RS 195.350,00 RS 17.599,10
13 3435 VENDA E COMPRA 2,0491 RS 35.000,00 RS 17.080,67
14 3641 VENDA E COMPRA 3,6503 RS 60.000,00 RS 16.437,01
15 3333 VENDA E COMPRA 125,84 RS 1.990.000,00 RS 15.813,73
16 3374 VENDA E COMPRA 23,4982 RS 367.785,00 RS 15.651,62 r
17 3509 VENDA E COMPRA 15,1717 RS 182.972,35 RS 12.060,11
18 3472 VENDA E COMPRA 98,8568 RS 1.192.217,95 RS 12.060,05
19 3528 VENDA E COMPRA 75,5681 RS 911.355,06 RS 12.060,05
20 3510 VENDA E COMPRA 27,6036 RS 332.900,52 RS 12.060,04
21 3505 VENDA E COMPRA 88,1209 RS 1.062.741,57 RS 12.060,04
22 3503 VENDA E COMPRA 54,5116 RS 657.412,07 RS 12.060,04
23 3504 VENDA E COMPRA 11,611 RS 140.029,12 RS 12.060,04
•i. MÉDIA R$23.218,80
N'
N'
Lei
5.136/2017
Decreto
8.642/2018
Atualização
Valor Venal
Imóvel Rural R$
12.060,05 o
hectare
isscSearca.so.eov.bf iir(5}garca.sp.eov.bf (14) 3407 - 6600 ramal 1211 Págma 10 de IS
,2/2'
PREFEITURA MUIMICÍPAL DE GARÇA
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3. Tabela com valor da Terra Nua do lEA
2015
secretaria de agricultura e abastecimento
AGÊNCIA PAULISTA DE TECNOLOGIA DOS AGRONEGOCIOS
INSTITUTO DE ECONOMIA AGRÍCOLA
VALOR DE TERRA NUA
Produto Municíolo Ano Unidadô Preço Médio
rena üe Cultura úe Pnmcita GAtíCA 2015 RS/ha 20 583.29
Terra üe Cultura ao SuQunOa GAftCA 2015 RSrria 16.300.00
lana ura Pastaaom GAftCA 2015 RS.na 12.957,69
Terra oara Reflorestamenio GARÇA 2015 RS/ha 10 575 00
Campo GAROA 2015 RSrria 7.316.67
2016
Media 13.346,53
{66732,65/51
SECRETARIA OE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
AGÊNCIA PAULISTA OE TECNOLOGIA 003 AGRONEGOCIOS
INSTITUTO DE ECONOMIA AGRÍCOLA
VALOR DE TERRA NUA
iss@)garca.sp.BOv.br itr(S)garca.sp.gov.br
Produto MuniciDio Ano Unidade Preço Médio
Teira oe Cultura oe Pnmeira GARÇA 2016 RS/ha 20.063.83
Tarra óe Cultura de Seounda GARÇA 2016 15 483 67
Terra para Pastaaem GAROA 2016 13.529.25
Terra oara Refioroslamenio GARÇA 2010 R$rha 10.663,45
Campo GAROA 2016 RSrha a 879.75
M.-r1i;> 1 7 771 OQ
(14) 3407 - 6600 ramal 1211 Página 11 de 15 xíC^
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DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
I#
2017
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
AGENCIA PAULISTA DE TECNOLOGIA DOS AGRONEGOCIOS
INSTITUTO DE ECONOMIA AGRÍCOLA
VALOR DE TERRA NUA
Produto Municioio Ano Unidade Preço Médio
Lavoura - Aptidào boa (Terra do Cultura de
Pnnicira) GARÇA 2017 R5'ha 25.333.33
Lavoura • AptiOôo regular (Terra de CuiturQ de
Segundai GARÇA 2017 R$'ha 23.333,33
Lavoura - Aotidão restrita GAROA 2017 R$yha 21.333.33
Pastagem plantada (Terra para Pastagem) GAROA 2017 R$/ha 19.333.33
SiJviculHjra ou Pastagem natural (Terra para
Reflorestamento) GARÇA 2017 R$/ha 15.333,33
Preservação da Faur^a ou Flora (Campo) GARÇA 2017 R&ha 12.000.00
Media 19,444,45
iss@garca.SD.go v. b r jtrg^arca.Sp.ROv.br |14) 3407 - 6600 ramal 1211 Página 12 de 15
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\i^
4._ Metodologia simplificada do Levantamento do Valor de Terra Agrícola da Secretaria da Agricultura e
Abastecimento do bsiado de Síío Paulo. Atualizada em fevereiro de 2018; (Documento anexo)
hUp://www.iea^i-icültura.sp.»ov.br/out/MctodnloPÍa/MeiodoloniaV.n|ordeTeiTa.ndf
(14) 3407 - 6600 ramal 1211 Página 13 de 15
Metodologia simplificada do Levantamento do Valor de Terra Agrícola da Secretaria
da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo
Atualizada em fevereiro de 2018
A Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo por melo
do Instituto de Economia Agrícola (lEA) e da Coordenadoria de Assistência Técnica
Integral (CATI) realiza levantamentos de preços de terras agrícolas, desde o início da
década de 70 em todos os municípios paulistas. As Informações pesquisadas são
depuradas, analisadas e geram resultados que são publicados na revista Anuário
Estatístico e disponibilizados no sitio do lEA. Ao longo do tempo os resultados
provenientes desses levantamentos além de servir para estudos e pesquisas sobre o
comportamento do preço de terra, serviram também de base para: desapropriações e
indenizações de terras rurais realizadas pelo governo; instituições bancárias etc.
A partir de novembro de 2017, foi Implantada nova metodologia para o
levantamento das informações dos valores de terra nua e dos preços dos imóveis rurais
com benfeitorias que permitisse a publicação de informações para os 645 municípios
paulistas.
O levantamento é subjetivo e sua amostra é intencional direcionada e embasada
na opinião de informantes qualificados, que passaram por treinamento para o
preenchimento adequado do questionário, tendo como referência os negócios
realizados com terras agrícolas nos municípios paulistas.
Para cada município foram levantadas informações de 3 (três) fontes distintas:
1- A primeira fonte de Informação é o setor público: os dados são levantados junto
ao técnico extensionista da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, ou do
técnico responsável pela casa da agricultura municipal.
2- A segunda fonte de informação é o setor produtivo: os dados são levantados
junto à cooperativa ou associação de produtores rurais com participação
significativa no município em questão.
y
3- A terceira fonte de Informação é o setor imobiliário; os dados são levantados
junto a um corretor de imóveis, ou empresa imobiliária certificada, por meio de
contatos telefônicos anônimos.
O levantamento é realizado com preenchimento dos questionários eletrônicos
via Internet, onde cada informante recebe um nome de usuário e uma senha de acesso
pessoal e intransferível.
Os questionários contemplam os valores e preços praticados no mercado de
terra agrícola de cada município, dentro das 6 (seis) classes de aptidao agrícola'
estabelecidas pela receita federal conforme a instrução normativa RFB n? 1562.
As classes de aptidão agrícola foram classificadas da seguinte forma:
1 - lavoura - aptidão boa: terra que suporta manejo intensivo do solo, apta a
cultura temporária ou permanente, mecanizada ou mecanizável, com boa declividade e
solos de boa ou média profundidade, bem drenados, irrigada ou irrigável ou, ainda, com
condições específicas que permitam a prática da atividade agrícola com produtividade
alta ou média;
II - lavoura - aptidão regular: terra apta a cultura temporária ou permanente
que possui limitações de uso, que não comporte manejo intensivo do solo, que não seja
apta à mecanização, ou seja, com condições e restrições relacionadas a fatores que
diminuam a produtividade, tais como erosão, drenagem, clima, solos rasos e relevo;
III - lavoura - aptidão restrita: terras que apresentam limitações fortes para a
produção sustentada de um determinado tipo de utilização, observando as condições
do manejo considerado. Essas limitações reduzem a produtividade ou os benefícios, ou
aumentam os insumos necessários, de tal maneira que'os custos só seriam justificados
marginalmente;
IV - pastagem plantada: terra para pastagem plantada ou melhorada, assim
considerada a terra imprópria a exploração de lavouras temporárias ou permanentes
por possuírem limitações fortes à produção vegetal sustentável, mas que podem ser
utilizadas sob forma de pastagem mediante manejo e melhoramento;
V-silvicultura ou pastagem natural: terra para pastagem natural, silvicultura ou
reflorestamento, assim considerada a terra cuja possibilidade de manejo e
melhoramento resume-se a práticas com baixo nível tecnológico e reduzida aplicação
de capital e que, por essa razão, não possibilitam o uso indicado nos incisos anteriores;
VI - preservação da fauna ou flora: terra Inaproveitável ou com restrição
ambiental, terras com restrições físicas, sociais, ambientais ou jurídicas que
impossibilitam o uso sustentável e, por isso, são indicadas para a preservação da flora e
da fauna ou para outros usos não agrários.
Cada informante preenche^dois conjuntos de perguntas: um conjunto com sua
opinião sobre os preços médios praticados com imóveis rurais com benfeitorias nas seis
classes de aptidão agrícola; e outro conjunto com sua opinião sobre o valor da terra nua,
ou seja, o valor comercial da terra descontado o valor das construções, instalações e
benfeitorias: os prédios, depósitos, galpões, casas de trabalhadores, estábulos, currais,
mangueiras, aviários, pocilgas e outras instalações para abrigo ou tratamento de
animais, terreiros e similares para secagem de produtos agrícolas, eletrificação rural,
captação de água subterrânea, abastecimento ou distribuição de águas, barragens,
represas, tanques, cercas e, ainda, as benfeitorias não relacionadas com a atividade
rural, além das culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas
e as florestas plantadas.
o controle da digitação, armazenamento e o tratamento dos dados são
realizados pelo lEA. Após o levantamento dos dados, esses passam por análise,
depuração e correção, levando-se em consideração a série histórica do levantamento,
que contém informações do mercado de terras paulistas desde o início da década de
1970.
Após a análise de consistência, calcula-se a o valor médio entre os três
questionários levantados, para o Preço dos Imóveis rurais com benfeitorias e do Valor
da Terra Nua dentro de cada classe de aptidão agrícola para cada municipalidade.
T
f'
/
Sâo publicados os preços médios municipais dos imóveis rurais com benfeitorias
nas 6 (seis) classes de aptidão agrícola (I — lavoura — aptidão boa; II — lavoura — aptidão
regular; III - lavoura - aptidão restrita; IV - pastagem plantada; V - silvicultura ou
pastagem natural: VI - preservação da fauna ou flora), e o Valor da Terra Nua nas
mesmas 6 (seis) classes de aptidão agrícola citadas acima.
O levantamento foi realizado no período de 15 de novembro de 2017 a 15 de
janeiro de 2018, tendo como referência os valores praticados em is de janeiro de 2018.
Os Valores de Terra Nua levantados servem como valor médio referencial para o
município, não sendo os menores, nem os maiores valores encontrados, levando em
consideração que cada propriedade tem suas características quanto a área, localização, O
vias de acesso, hidrografia, capacqüade de uso do solo, entre outros fatores que
interferem de maneira significativa em seu preço.
Felipe Pires de Camargo
Pesquisador Científico do Instituto de Economia Agrícola
1 • -w / '
Aptidão agrícola: classificação que busca refletir as potencialidades e restrições para o
uso da terra e as possibilidades de redução dessas limitações em razão de manejo e
melhoramento técnico, de forma a garantir a melhor produtividade e a conservação dos
recursos agroecológicos.
l>(&
Metodologia do Levantamento de Valor de Terra Nua no Estado de São Paulo
O Instituto de Economia Agrícola (lEA) e a Coordenadoria de Assistência Técnica
Integral (CATI) realizam levantamentos de preços de terras agrícolas, por melo da rede
Pau,o, LÍe'o';™cio7a :l?d"at ^o.
Os dados são coletados por município pela rede da CATI, os enumeradores devem
p eencher os questionários enviados pelo lEA, com base em pesquisa junto aos
omTfinalidTde dt° 'b7'"''''° 1°'" ^ imobiliárias) Zl Jo ° "pio em
Após o preenchimento, os dados passam por depuração e análise no lEA Como a nstituiçao nao publica os dados por município as informações são agitadas de
do Est°ado ' d Secretaria de Agricultura e Abastecimento
subterrânea, abastecimento ou distribuição de áeuas harr;íD^n
. "-s ;:rr^r:'t:e:^£'- ^«-a, • Pastagens cultivadas e-melhoradas;
• Florestas plantadas.
=5==~í==ÍH￾Conforme as seguintes definições:
ou^stsost: toStneTottenlr? ''''■ ^
terra de produtividade média e alta me ° ■ culturais, preparo de solo, etc. É
solo é profundo e bem drenado ^-^vosa e o
cultura de primeira. Pode apresentar problemarde^"" ^
acentuada. Porém o solo é orofiindr, h d .f mecanização, devido à declividade às vezes, de algum corSivo "' " necessitando. Terra para pastagem: imprópria para culturas, mas potencialmente apta para
pastagem e silvicultura. t terra de baixa fertilidade, plana ou acidentada, com
r-dród^^r- ^ ^
Terra para reflorestamento: imprópria para culturas perenes e pastagens mas
potencaimente apta para silvicultura e vida silvestre, cuja topografia pode varL de
Terra L acidentada, podendo apresentar fertilidade muito baixa.
restritas de urnàr7' T "ão, com possibilidades
e da fauna ^ ° abrigo da flora
mes mês Sho^rv^ay^'® de junho, os valores de imóveis rurais benfeitorias com benfeitorias são levantados são divididos anualmente por tamanho no
de acordo com as seguintes faixas: tamanho
• propriedade acima de 242 hectares;
• propriedade de 72,6 a 242 hectares';
• propriedade de 24,2 a 72,6 hectares;
• propriedade de 7,26 a 24,2 hectares;
• propriedade com menos 7,^ hectares.
A coleta das informações é feita por meio de questionários enviados às Casas de
Agncuitura de responsabilidade da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral -
CATI, presente em todos os municípios do Estado de São Paulo
Apos o retorno dos questionários, há a análise de consistência das informações Em
aso de se detectar possível viés, ocorre a confirmação da informação, por meio de
ai^sternTr/^-^ ° P®'° preenchimento do questionário. Após todos os
aHnt adotada H pela Secretaria 'nformações de Agricultura são e agregadas Abastecimento de acordo do Estado com a de regionalização São Paulo, EDR e
pelo Governo do Estado representado pelas Regiões Administrativas (RA).
merJ!y «piados os vaiòres: maior e menor, e calculadas a média, a moda e a
Instinrráóf nstituiçao (www.iea.sp.gov.br).Os ^ publicação valores na revista de terra Informações nua. Imóveis Econômicas, Rurais come no site da
enfeitorias, o preço menor, o preço maior, a média, a moda e a mediana que
ocorreram em cada uma das regionalizações: EDR e RA, assim como para o Estado de
Sao Paulo como um todo. w ou c:,Lduoae
h«hÕ'o P"® ®"®= informações vêm sendo publicadas, ininterruptamente,
das dastnfn informações nao impede/inviabiliza ° existente o uso desses entre valores a coleta como e a parâmetro disponibilizaçâo de
período definido f para os mais diferentes e, fins. portanto, podem ser utilizados em qualquer
Manual do ITR 2012
VALOR DA TERRA NUA (VTN) CONSTRUÇÕES, INSTALAÇÕES E BENFEITORIAS 186 - O
v™ TN Incluem-se no conceito construções, de construções, instalações instalações e benfeitorias e benfeitorias, para efeito de para exclusão efeito dedo
exclusão do VTN, os prédios, depósitos, galpões, casas de trabalhadores, estábulos
currais, mangueiras, aviários, pocilgas e outras instalações para abrigo ou tratamento
de animais, terreiros e similares para secagem de produtos agrícolas, eletrificação
rural, captaçao de agua subterrânea, abastecimento ou distribuição de águas
barragens, represas, tanques, cercas e, ainda, as benfeitorias não relacionadas com a
atividade rural. (RITR/2002, art. 32, § 2»; IN SRF ns 256, de 2002, art. 32, § 3=)
http://www.receita.fazenda.gov.br/PublicQ/itr/2012/PergiintaseResDostaslTR7ni7pHf
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE PUNEJAMENTO, FAZENDA E FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Levantamento de valores negociados em sites - imóveis mrais na região.'
(documentos anexados)
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ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FAZENDA E FINANÇAS
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ALVES RS 16.129,33 14.518,40 R$ 13.230,38 RS 10.260,71 8.440,98
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PIRAJUI NAO TEM CONVÊNIO COM A RFB
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16.707,97 MARILIA 18.814,82
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(alguns lEA)
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
N" da Propositiira?
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data do Protocoln?
Data da Sessão:
Regime de Urgência? (X) Sim. - Data Limite da Tramitação.
Quanto à Iniciativa: 0 Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
'^Ioqlo2o/^
( )Nâo
Ti,. nos de Votação:
Regimento M MaipaSsfuMmaifrSdfd?^^^ Interno. ~ acordo com artigo 185, inciso do
!ntirIfo"°"' - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Comissão
-omissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças
Contabilidade, Obras e Serviços '
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
PERIVIANENTFS
s N Data do Parecer
Relator
Garça, _Oiy03__/20a8
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (I4) 3471-1301?
S.te:www.cnigarca.sp.gov.br/e-n.ail:camara@cmgarca.sp.gov.br
Anton/o Marcos Pereira"
Secretário Legislativo
11111
WL
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
L
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
n9 \% considerado Objeto
de Deliberação na ^ Sessão Ordinária, realizada em P de ^Ait'iL>v\ÍYD8^de2018.
Secretaria, J2_/Qfl/2018.
= Antonio'Marcòs Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal óf Garça,/ 0^/2018.
Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www,cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Quarta-feira, 19 de setembro de 2018
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Ano VI Edição n° 972 Página 10 de 15
avaliá-lo.
Nesse sentido, é o entendimento de administrativista
Carvalho Filho (2015. p. 701):
Nunca é demais insistir em que o estágio probatório
espelha instrumento de avaliação do servidor. Sendo
assim, só pode ter adequada aplicabilidade quando o
servidor é aferido em relação ao efetivo exercício das
funções do cargo. Ou seja: ele precisa demonstrar sua
capacidade de exercer tais funções pelo período de três
anos. Essa a ratio do dispositivo constitucional. Infere-se,
por conseguinte, que eventuais afastamentos pessoais
-^serviço, como, exempli gratia, licenças médicas ou
iioénça-gestante, ensejam a suspensão do prazo, sendo
descontadas tais ausências do lapso trienal.
A propósito, a Lei Federal n° 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Federais, também prevê a suspensão
do estágio probatório nas hipóteses de licenças e
afastamentos.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres
Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
bem como requeremos sua tramitação em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do
Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
^Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N" CM 092/2018
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS
1°E3'>DALEI5.136/2017, FIXANDO
O VALOR MÍNIMO POR HECTARE
NAS TRANSMISSÕES DE BENS
IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ZONA
RURAL DO MUNICÍPIO DE GARÇA
E DISTRITO DE JAFA PARA O
LANÇAMENTO DO ITBI.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1®. Os artigos 1° e 3® da Lei Municipal 5.136, de
28 de julho de 2017 passam a vigor com as seguintes
redações:
"Art. 1° Fica fixado o valor venal dos imóveis
localizados na zona rural do Município de Garça e Distrito
de Jafa, para efeito de lançamento do ITBI - Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis Inter - Vivos, nos termos
do inciso II, do § 3® do artigo 244 da Lei Municipal n®
3.220/1997 e alterações posteriores, em R$ 19.444,45
(dezenove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais,
quarenta e cinco centavos) por hectares."
(...)
Art. 3® O Valor venal fixado no artigo 1 ® terá como base
a média aritmética simples da Tabela com Valor da Tetra
Nua divulgada pelo lEA - Instituto de Economia Agrícola
da Secretaria da Agricultura e abastecimento do Estado
de São Paulo, no ano base anterior ao do exercício
corrente."
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 13 de setembro de 2018.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.o 907/2018
Garça, 13 de setembro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 054/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Município de Garça - Estado de São Pauto
Diário Oficial assinado digítalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001. garantindo autenticidade, validade Jundica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
£
Quarta-feira, 19 de setembro de 2018
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
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Ano VI Edição n<> 972 Página 11 de 15
Casa, o incluso Projeío de Lei n° 054/2018, por melo do
qual estamos alterando os artigos 1** e 3° da Lei Municipal
n® 5.136/2017, que fixa o valor mínimo por hectare nas
transmissões de bens imóveis localizados na zona rural do
município de Garça e Distrito de Jafa para o lançamento
do ITBI.
EmestudorealizadopeloDepartamentodeFiscalização
Tributária, concluiu-se que há fortes elementos de que
o índice para correção de valor constante na referida
legislação municipal não reflete a metodologia adequada
para este fim.
.^^Para melhor entendimento de Vossas Excelências,
L.wtnonstraremos a necessidade de tais alterações.
A Constituição da República, no rol dos impostos dos
Municípios, foi determinado a tais entes a competência
de instituir os seguintes impostos; a) imposto predial
e territorial urbano, b] imposto de transmissão de bens
imóveis inter vivos e c) imposto sobre serviços. Vejamos:
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos
sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato
oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física,
e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia,
bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III-serviços de qualquer natureza, não compreendidos
no art. 155, II, definidos em lei complementar.
^^Quanto ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis
h iier Vivos - ITBI, este se trata de um tributo municipal que
deve ser pago na aquisição do imóvel e a oficialização
do processo de compra e venda, assim entendido o valor
pelo qual o bem ou direito seria negociado em condições
normais de mercado para compra e venda à vista. A base
de cálculo do ITBI será o maior valor entre o valor de
transação e o valor venal de referência, fornecido pela
Prefeitura.
Entendemos que tal imposto, que incide por origem
da venda de uma propriedade rural e de competência
municipal, está abaixo do valor praticado no mercado,
sendo que o imposto pode ser calculado da forma prevista
no Código Tributário Municipal:
Art. 244. Para efeitos de recolhimento do imposto,
deverá ser utilizado o valor que constará do instrumento
de transmissão ou cessão.
(...)
§ 3® Tratando-se de imóvel rural prevalecerá, para
efeito de recolhimento do imposto, o maior dentre os
seguintes valores:
I - Valor total do Imóvel declarado junto â Secretaria da
Receita Federal, atualizado pelo índice oficial de Inflação
adotado pelo Município;
II - O valor venal da terra nua, estabelecido através
de Lei Municipal, nos casos de áreas dispensadas de
declaração perante a Secretaria da Receita Federal,
bem como nos casos onde não seja possível, por outros
meios, a apuração do valor do imóvel que está sendo
transmitido, e desde que se trate de área exclusivamente
com essa característica - terra nua -, assim declarada no
instrumento de transmissão.
Por sua vez, a Lei Municipal n® 5.136/2017, objeto
do presente projeto de Lei, dispõe que o valor venal dos
imóveis de zona rural é de RS 12.000,00 (doze mil reais) por
hectare, além de que tal valor será corrigido anualmente
pelo índice Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Vejamos
Art. 1® Fica fixado o valor venal dos imóveis localixados
na zona rural do Município de Garça e Distrito Federal
de Jafa, para efeito de lançamento do ITBI - Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis Inter - Vivos, nos termos
do inciso II, do § 3° do artigo 444 da Lei Municipal n°
3.220/1997 e alterações, em R$ 12.000,00 (doze mil
reais) por hectare.
(...)
Art. 3° O valor venal fixado no artigo 1® será corrigido
anualmente aplicando-se o índice nacional de Preços ao
Consumidor - INPC emitido pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE.
Informamos que o Sistema Nacional de índices
de Preços ao Consumidor - SNIPC produz contínua
e sistematicamente o índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC, que tem por objetivo a correção do
poder de compra dos salários, por meio da mensuração
Municfpio de Garça — Estado de São Pauto
Diário Oficiai assinado dígítalmente conforme MP n° 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL *
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Quarta-feira. 19 de setembro de 2018 Ano VI Edição n" 972 Página 12 de 15
das variações de preços da cesta de consumo da
população assalariada com mais baixo rendimento.
Esta faixa de renda foi criada com o objetivo de
garantir uma cobertura populacional de 50% das famílias
cuja pessoa de referência é assalariada e pertencente às
áreas urbanas de cobertura do SNIPC - Sistema Nacional
de índices de Preços ao Consumidor. Esse índice de
preços tem como unidade de coleta estabelecimentos
comerciais e de prestação de serviços, concessionária de
serviços públicos e Internet e sua coleta estende-se, em
gerai, do dia 01 a 30 do mês de referência.
^►■Atualmente, a população-objetivo do INPC abrange
bo famílias com rendimentos de 1 a 5 salários mínimos,
cuja pessoa de referência é assalariada, residentes nas
áreas urbanas das regiões de abrangência do SNIPC, as
quais são: regiões metropolitanas de Belém, Fortaleza,
Recife, Salvador, Belo Horizonte, Vitória, Rio de Janeiro,
São Paulo, Curitiba, Porto Alegre, além do Distrito Federal
e dos municípios de Goiânia e Campo Grande.
Logo, este tipo de índice para correção do valor para
ITBi-Rural não é o mais apropriado para valor venal de
referência fomecido pela Prefeitura tendo em vista que
existe metodologia para Levantamento do Valor de Tetra
Agrícola.
A proposta sugere a média aritmética simples da
tabela publicada pelo lEA- Instituto de Economia Agrícola
- Secretaria da Agricultura e abastecimento - Governo do
Estado de São Paulo, na qual as informações pesquisadas
íãp depuradas, analisadas e geram resultados que são
, jlicados na revista Anuário Estatístico e disponibilizados
no sitio do lEA. E que ao longo do tempo os resultados
provenientes desses levantamentos, além de servir para
estudos e pesquisas sobre o comportamento do preço de
terra, serviram também de base para: desapropriações
e indenizações de terras rurais realizadas pelo governo;
instituições bancárias, etc, para os 645 (seiscentos e
quarenta e cinco) municípios paulistas. O levantamento do
lEAé intencional, direcionado e embasado na opinião de
informantes qualificados, que passaram por treinamento
para o preenchimento adequado do questionário, tendo
como referência os negócios realizados com terras
agrícolas nos municípios paulistas.
Aiém disso, tendo em vista levantamento efetuado
sobre os valores dos negócios de imóveis rurais com base
nas próprias guias municipais do ITBI geradas nos últimos
02 exercícios (2016 e 2017) e parte deste exercício (jan
a jul/2018), conclui-se que há elementos para confirmar
o valor constante na Lei Municipal 5.136/2017 não reflete
o valor venal das propriedades rurais e está bem abaixo
deste:
No exercício de 2016, conforme planilha em anexo -
guias municipais do ITBI- rural geradas, consta o valor
por hectare de R$ 22.831,90 (vinte e dois mil, oitocentos e
trinta e um reais e noventa centavos) como média para os
44 (quatro e quatro) imóveis negociados, acima do valor
de referência municipal que para 2016 era de R$ 8.500,00
(oito mil e quinhentos reais). E a média lEA (2015) de R$
13.346,53 (treze mil, trezentos e quarenta e seis reais e
cinqüenta e três centavos).
No exercício de 2017, conforme planilha em anexo -
guias municipais do ITBI- rural geradas, consta o valor por
hectare R$ 21.700,21 (vinte e um mil e setecentos reais
e vinte e um centavos) como média para os 38 (trinta e
oito) imóveis negociados, acima do valor de referência
municipal que para 2017 era de R$ 12.000,00 (doze mil
reais). E a média lEA (2016) de R$ 13.723,99 (treze mil
setecentos e vinte e três reais e noventa e nove centavos).
No exercício de 2018, conforme planilha em anexo -
guias municipais do ITBI- rural geradas, consta o valor por
hectare R$ 23.218,80 (vinte e três mil duzentos e dezoito
reais e oitenta centavos) como média para os 23 (vinte
e três) imóveis transmitidos (jan a jui), acima do valor de
referência municipal que para 2018 está em R$ 12.060,05
(doze mil e sessenta reais e cinco centavos). E a média
lEA (2017) de R$ 19.444,45 (dezenove mil quatrocentos
e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).
Cabe ressaltar que, com raras exceções, o empresário
njral ainda não está habituado a analisar previamente o
Impacto tributário dos negócios que irá realizar, e que
muitos destes contribuintes retiram a informação do valor
de referência municipal para que em escritura/contratos
possam atribuir este como o valor venal por hectare, não
o preço da terra que possivelmente negociou, com a
intenção de recolher a menor o imposto municipal .
Municfpio de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digrtalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Quarta-feira, 19 de setembro de 2018
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Ano VI Edição n" 972 Página 13 de 15
Porém, a Receita Federal tem toda a facilidade
em identificar as transações efetuadas, através do
cruzamento de dados, além das informações que são
enviadas obrigatoriamente pelos cartórios e imobiliárias
a instituição. O não pagamento correto do imposto gera
uma dificuldade em movimentar os valores oriundos da
venda do imóvel por falta de origem, além de correr um
sério risco de ser autuado por sonegação do mesmo.
Algumas vezes o imposto não é calculado corretamente
para pagamento, o que pode gerar prejuízos para o
contribuinte vendedor do imóvel. Ou seja, contribuintes
deste imposto tentam "economizar" na esfera municipal
^óderão, futuramente, ser onerados em tributo federal.
Como também, em amostra (levantamento) de valores
para venda de propriedades divulgado em sites com esta
finalidade, o valor de referência municipal fica abaixo
deste .
Verificamos, ainda, que conforme tabela do lEA -
Instituto de Economia Agrícola - Secretaria da Agricultura
e Abastecimento - Govemo do Estado de São Paulo, os
valores ano base 2017 tem média aritmética superior ao
constante em legislação municipal.
Portanto, o Chefe do Poder Executivo deve proceder
alterações na legislação municipal, de modo que adeque
o índice para correção e cobrança deste imposto pelo ente
municipal a uma metodologia apontada em levantamento
de preços que reflita, mais aproximadamente, o valor de
mercado da tema.
^,^Em decorrência de tal - possível e necessária
alteração na legislação municipal, questão a ser
enfrentada se refere aos princípios constitucionais da
anterioridade e da noventena.
A matriz da regra tributária está disposta no artigo 150,
inciso III, alínea "b" da Constituição Federal:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas
ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios;
(...)
III - cobrar tributos:
(...)
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido
publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
c) antes de decorridos noventa dias da data em que
haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou,
observado o disposto na alínea "b".
Excelências, estamos diante do chamado princípio
da anterioridade nonagesimal ou noventena, aplicado de
forma conjunta ao princípio da anterioridade.
Logo, denota-se que a municipalidade está impedida
de aumentar ou criar tributos, antes de decorridos
noventa dias do fim do exercício financeiro da publicação
do presente projeto de Lei que visa alterar a redação da
Lei Municipal 5.136/2017.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem
como requeremos sua tramitação em regime de urgência,
nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município,
devendo a legislação ser sancionada e promulgada até
o início de outubro (1° de outubro de 2018) para que,
respeitando o princípio constitucional da anterioridade e
o nonagesimal, a redação possa ter vigência em janeiro
de 2018.
d) documentos em anexos:
1.Lei 5136/2017;
2. Planilha com levantamento das guias de ITBI -
Rural geradas nos exercícios de 2016/2017 e 2018 (de
jan a jul/2018);
3. Tabela com valor da Terra Nua 2017 do lEA
3.1 Tabela com valor da Terra Nua 2015 do lEA
3.2 Tabela com valor da Terra Nua 2016 do lEA
4. Metodologia simplificada do Levantamento do
Valor de Terra Agrícola da Secretaria da Agricultura e
Abastecimento do Estado de São Paulo. Atualizada em
fevereiro de 2018;
5. Levantamento de valores negociados em sites -
imóveis rurais na região;
6. Demonstrativo de valores ITR da região, municípios
limítrofes:
Atenciosamente;
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado dígítalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e Integridade.
DIÁRIO OFICIAL ^
MUNICÍPIO DE GARÇA
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Quarta-feira, 19 de setembro de 2018
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL N" 03/2018
(De autoria da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação)
ALTERA OS ARTIGOS 149 E 157
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica
do Município de Garça:
Art. 1°0§6®doartigo 149 da Lei Orgânica do Município
de Garça, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 149 ...
(...)
§ 6° Os agentes públicos observarão o prazo de:
I. Para autuação, juntada aos autos de quaisquer
elementos, publicação e outras providências de mero
expediente: 3 (três) dias;
II. Para expedição de notificação ou intimaçâo
pessoal: 6 (seis) dias;
tlt. Pra elaboração e apresentação de informes sem
caráter técnico ou juridico: 8 (oito) dias;
IV. Para elaboração e apresentação de pareceres
ou Informes de caráter técnico ou jurídico: 30 (trinta)
dias, prorrogáveis por 10 (dez) dias, quando a diligência
requerer o deslocamento do agente para localidade
diversa daquela onde tem sua sede de exercício;
V. Para decisões no curso do procedimento: 8 (oito)
dias;
VI. Pra manifestações do particular ou providências
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a seu cargo: 8 (oito) dias;
VII. Para decisão Tinal: 40 (quarenta) dias;
VIII. Para outras providências da Administração: 5
(cinco) dias."
Art. 2" O artigo 157 da Lei Orgânica do Município de
Garça, passa a vigorar com a seguinte redação;
"Art. 157 O Prefeito Municipal, o Presidente da
Câmara Municipal e os responsáveis pelas entidades
da Administração Indireta observarão, na realização dos
atos de sua respectiva competência, os prazos dispostos
na legislação em vigor."
Art. 3° Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor
na data de sua publicação.
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio
de seu Presidente. CONVIDA a comunidade em geral
para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a
discussão do Projeto de Lei n® 89/2018, que altera a
natureza de utilização do Lote 46, Quadra 02, do Bairro
Jardim Ecoville, passando de uso residencial para uso
misto (comercial e residencial), a realizar-se na data de
24 de setembro de 2018, a partir das 14h, no Renário da
Câmara Municipal de Garça, sito à Rua Guanabara. n°
50, Cascata, nesta cidade de Garça.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 18 de setembro de 2018.
PEDRO SANTOS
Presidente
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SOLICITAÇÃO DE PARECER A PROCURADORIA LEGISLATIVA
Senhor Procurador,
Requeiro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n° 92/2018, que
está tramitando nesta Casa Legislativa.
S. das Comissões, 19 de setembro de 2018.
WAGNER
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N° 027/2018
PROJETO DE LEI N" 092/2018
INTERESSADO: Vereador Wagner Luiz Ferreira
ASSUNTO: Base de Cálculo do ITBI
/. Projeto de Lei n" 092/2018, que dá
nova redação aos artigos 1° e 3" da Lei
Municipal 5.136, de 28 de julho de 2017,
fixando o valor mínimo por hectare nas
transmissões de bens imóveis localizados
na zona rural do município de Garça e
Distrito de Jafa para o lançamento do
ITBI.
11. Valor venal fixado com base na
tabela da terra nua divulgada pelo Instituto
de Economia Agrícola da Secretaria da
Agricultura e Abastecimento do Estado de
São Paulo.
///. Majoração de tributo que só pode ser
realizada por meio de lei. Ofensa ao
princípio da legalidade.
IV. Violação ao art. 150, inciso I, da
Constituição Federal e art. 97, inciso II,
§1", do Código Tributário Nacional.
V. Necessidade de emenda.
VI. Propositura que atende parcialmente
aos requisitos formais e materiais de
legalidade e constitucionalidade.
Sr. Vereador,
r - ® Procuradoria, para parecer, o incluso Projeto de ei n 092/2017, por meio do qual o Chefe do Executivo busca autorização legislativa para
tixar o valor mmimo, por hectare, nas transmissões de bens imóveis localizados na zona rural
do município de Garça para o lançamento do ITBI.
Para tanto, argumenta que "to/ imposto, que incide por origem da venda de uma propriedade rural e de competência municipal, está abaixo do valor praticado
MunZ^par ^ imposto pode ser calculado do forma prevista no Código Tributário
^ Além disso, argumenta haver "fortes elementos de que o índice para
aZl^adfpara^^^ "^ legislação municipal não reflete a metodologia
Para tanto assevera que o INPC - índice Nacional de Preços ao
l^onsumidor, atualmente utilizado para correção monetária da base de cálculo do ITBI, "não é
Pág.l
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PROCURADORIA LEGISLATIVA
o mais apropriado para valor venal de referência fornecido pela Prefeitura, tendo em vista
que existe metodologia para Levantamento do Valor de Terra Agrícola
Por tais razões, a "proposta sugere a média aritmética simples da
tabela publicada pelo lEA - Instituto de Economia Agrícola - Secretaria da Agricultura e
abastecimento - Governo do Estado de São Paulo
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Art. 56. As proposições sujeitas à deliberação do Plenário, a pedido das
Comissões ou de qualquer membro da Câmara, poderão se submeter a
parecer técnico da Procuradoria Legislativa e/ou dos demais órgãos
técnicos da Casa, a depender da matéria, observado o seguinte:
(...)
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o artigo 142 do Regimento Interno da Casa,
são requisitos para apresentação dos projetos:
Ari. 142. (...)
1-ementa elucidativa de seu objetivo;
II - menção de revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
III- assinatura do autor ou autores;
IV -justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta.
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a evidenciar a vontade legislativa.
Noutro giro, insta consignar que o Projeto de Lei tratou de
matéria cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo,
conforme disposto nos artigos 16 e 59 da Lei Orgânica do Município de Garça.
Além disso, está claro que a propositura em análise não ofende
a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de
interesse local, relativamente à majoração de tributo municipal (ITBI), conforme disciplinado
pelo artigo 30, incisos I e III, da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
/g\
Pàg.2
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111 - instíluír e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
Desta forma, ao se disciplinar a base de cálculo para incidência
de imposto de competência municipal (ITBI), manteve-se irretorquível a competência
legislativa da União e dos Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas dispostas nos
artigos 22 e seguintes da Constituição Federal.
Ponderados os requisitos formais de constitucionalidade da
propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
O artigo 150, inciso I, da Constituição da República, consagra,
no âmbito do Direito Tributário, o princípio da reserva legal, ou da legalidade tributária
estrita, da seguinte forma:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
1 - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça
Tal preceito vê-se expressamente repetido pelo artigo 163,
inciso I, da Carta Paulista:
Artigo 163 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte,
é vedado ao Estado:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça
E, conferindo concretude ao preceito constitucional, republicano
e estadual, o artigo 97 do Código Tributário Nacional define que:
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos
artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
IV. afixação da alíquota do tributo e de sua base de cálculo, ressalvado o
disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65.
§ 1° Eíiiiipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de
cálculo, diie importe em torná-lo mais oneroso.
Certo, portanto, que, por força constitucional, a instituição e/ou
majoração de tributo, inclusive mediante alteração de sua base de cálculo, sempre dependerá
de lei específica dispondo a respeito.
Pág. 3
Câmara Municipal de Garça
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Acerca da leitura tributária do princípio da legalidade, Gilmar
Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco (Curso de Direito Constitucional. 9^ ed. São
Paulo: Saraiva, 2014, p. 1391-1392) comentam que:
"Em primeiro lugar, a legalidade está consubstanciada na pura e simples
exigência da lei: não há tributo sem lei que o institua. O princípio determina
que a lei, em sentido formal, seia o vínculo necessário à criação e
modificação dos tributos. Em regra, lei ordinária. Veda-se, por conseguinte,
a delegação de competência tributária ao Executivo. A tarefa de instituir
tributos é própria da atividade legislativa. [...] E mais, todos os elementos
do tributo devem ser veiculados por lei. Esse segundo aspecto do princípio
exige, para validade do tributo, que todos os seus elementos, aspectos ou
critérios estejam contidos no veículo lesislativo adequado lei ordinária ou
complementar, conforme o caso ". ~g.n.
No caso em tela, buscando alterar o art. 3° da Lei Municipal n°
5.136/2017, o Prefeito pretende que o valor venal dos imóveis rurais, fixado em R$ 19.444,45
(dezenove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais, quarenta e cinco centavos) por
hectares, possa ser alterado anualmente com base na média aritmética da Tabela divulgada
pelo Instituto de Economia Agrícola - lEA, vinculado ao Governo do Estado de São Paulo.
Vejamos;
Art. 1° Os artigos 1° e 3° da Lei Municipal 5.136, de 28 de julho de
2017 passam a vigor com as seguintes redações:
"Art. 1° Fica fixado o 'valor venal dos imóveis localizados na zona rural do
Município de Garça e Distrito de Jqfa, para efeito de lançamento do ITBl￾Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter - Vivos, nos termos do inciso
11, do § 3°do artigo 244 da Lei Municipal n° 2.220/1997 e alterações
posteriores, em RS 19.444,45 (dezenove mil, quatrocentos e quarenta e
quatro reais, quarenta e cinco centavos) por hectares."
Art. 3'^ O Valor venalfixado no artigo 1° terá como base a média aritmética
simples da Tabela com Valor da Terra Nua divulgada pelo lEA - Instituto de
Economia Agrícola da Secretaria da Agricultura e abastecimento do Estado
de São Paulo, no ano base anterior ao do exercício corrente."
Ou seja, caberá ao Poder Executivo apurar, anualmente, o valor
venal dos imóveis localizados na zona rural do Município de Garça, levando-se em conta a
média aritmética simples da Tabela com Valor da Terra Nua divulgada pelo lEA.
Com tal medida, não estará o Poder Executivo apenas
procedendo à atualização monetária da base de cálculo do ITBl, tal como prevê o art. 97, § 2®,
do CTN, mas, sim, realizando a majoração do tributo através de Decreto.
A majoração da base de cálculo do ITBI, em montante superior
à sua simples correção monetária, não encontra qualquer suporte no art. 97, § 2° do CTN, que
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31 fi
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PROCURADORIA LEGISLATIVA
só autoriza "a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo", e não a
majoração de seu valor real.
Conforme podemos observar da justificativa apresentada ao
Projeto de Lei, verifícou-se que a utilização do IPCA, como índice de correção monetária da
base de cálculo do ITBI, "não é o mais apropriado para valor venal de referência fornecido
pela Prefeitura, tendo em vista que existe metodologia para Levantamento do Valor de Terra
Agrícola
Por tais razões, a fim de adequar a correção monetária à
realidade das condições normais de mercado", o Prefeito Municipal, por meio do referido
Projeto de Lei, ''sugere a média aritmética simples da tabela publicada pelo lEA - Instituto de
Economia Agrícola - Secretaria da Agricultura e abastecimento - Governo do Estado de São
Paulo
No entanto, o valor da terra nua, apurado anualmente pelo lEA,
não representa mera correção monetária dos últimos 12 (doze) meses, apurada com base em
mdice oficial, revelando-se em verdadeira reavaliação mercadológica dos imóveis rurais.
Vejamos os critérios adotados pelo lEA para apurar anualmente
o valor da terra nua:
O Instituto de Economia Agrícola (lEA) e a Coordenadoria de Assistência Técnica
Integral (CATI) realizam levantamentos de preços de terras (isrícolas, por meio
da rede de Casas de Asricultura existentes em quase todos os municípios do
Estado de São Paulo, desde o inicio da década de 70.
Os dados são coletados por município pela rede da CATI, os enumeradores devem
preencher os questionários enviados pelo lEA, com base em pesquisa junto aos
quentes do mercado imobiliário local (cartórios, corretores e empresas
imobiliárias) com a finalidade de obter um valor médio de terra nesodada para o
miinicípio em questão
(Disponível em: <http://ciagri.iea.sp.gov.br/niaI/Precor_Sistema_Sobre.aspx?cod_sis=8>
Acesso em: 08 out. 2018)
Evidente, pois, que a média aritmética simples do valor da terra
nua divulgada pelo Instituto de Economia Agrícola — lEA não representará mera correção
monetária da base de cálculo do ÍTBI, tal como possibilita o art. 97, § 2®, do CTN.
contrário, o Projeto de Lei possibilitará que o Chefe do
Executivo, por meio de Decreto, promova a majoração do referido tributo, o que afronta ao
disposto no art. 150, I, da Constituição Federal, bem como o art. 97, incs. II e IV, e §1®, do
Código Tributário Nacional.
Sobre o tema, inclusive, já se manifestou o Órgão Especial do E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relativamente à inconstitucionalidade de Lei
Pág.S
Câmara Municipal de Garça
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PROCURADORIA LEGISLATIVA
delegando a fixação da base de cálculo e alíquota do ITBI ao Poder Executivo, senão
vejamos:
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n" 1.340/89 e Decreto
n° 1.888/89, dispondo sobre a base de cálculo e a alíquota do ITBI no
Município de Jardinópolis. Cabimento do incidente. O art. 949, parágrafo
único, do CPC dispensa nova arguição de inconstitucionalidade caso o
Órgão Especial já tenha, em incidente anterior, decidido sobre o mérito da
questão constitucional debatida na ação de origem. Arguição anterior
(Proc. n" 0.034.281-89.2017.8.26.0000), versando sobre as mesmas normas,
não foi conhecida. Descabido manter a matéria de fundo em aberto.
Ademais, a revogação da lei examinada nao acarreta a perda superveniente
do objeto da arguição de inconstitucionalidade. Precedentes. Incidente
conhecido. Princípio da reserva leeal em matéria tributária. Lei delesando
a fixação da base de cálculo e alíquota do ITBI ao Poder Executivo.
Inadmissibilidade. Afronta ao princípio da reserva lesai (art. 150. L da
Constituição Federal), sesundo o (mal todos os elementos da relação
lurídico-trihiitâria devem estar previstos em lei específica.
Inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei n" 1.340/89 que versam sobre
a matéria, bem como do Decreto n" 1.888/89, expedido para sua
regulamentação. Atguição acolhida, em parte.
(TJSP; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade 0054924-
68.2017.8.26.0000; Relator (a): Evarísto dos Santos; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Foro de Jardinópolis - T Vara; Data do Julgamento: 21/03/2018-
Data de Registro: 23/03/2018)
Imprescindível que todos os elementos essenciais do tributo
estejam previstos em lei. Inadmissível detenninação por ato do Poder Executivo.
Especial do TJ/SP:
A respeito da matéria, assim já se posicionou o C. Órgão
■■■ ^ base de cálculo 'é a ordem de srandeza que, posta na conseqüência
da nonna criadora do tributo, presta-se a mensurar o fato descrito na
hipótese, possibilitando a quantificação do dever tributário, sua sradiiacão
proporcional à capacidade contributiva do sujeito passivo e a definição da
espécie tributária' (Derzi, Misabel Abreu Machado. Nota de atualização à
obra de Aliomar Baleeiro Direito Tributário Brasileiro, 11 ed Ed. Forense
1999, p. 199)." ,
Portanto, a lei que veicula a norma tributária deverá conter os aspectos
indispensáveis para que se possa determinar o sursimento e o conteúdo da
obrigação_—tributária, inclusive qual o montante devido (aspecto
quantitativo) e, a insuficiência de dados, não pode ser suplementada por
regulamento em face da reserva absoluta de lei: vale dizer, diante da
ausência de dados, o Executivo não pode fornecer critérios a integrar a
norma tributária, de modo a revelar delegação vedada de competência
normativa. "
U
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
"O princípio da reserva legal (em sentido estrito) afasta a possibilidade de
o Executivo estabelecer os elementos da norma tributária, salvo exceção
expressa da Constituição Federal, como a de definir a alíquota de certos
impostos federais (§ 1° do artigo 153)" (Arin n" 0.020.084-
66.2016.8.26.0000 v.u.j. de 18.05.16 Rei. Des. RICARDO ANAFE).
A lei municipal deve fixar a base de cálculo do ITBI em todos
os seus aspectos. A delegação da apuração da base de cálculo, por meio de média aritmética
do valor da terra nua divulgado pelo Instituto de Economia Agrícola - lEA, tal qual
estabelecido no Projeto, não é suficiente para o atendimento do princípio da legalidade
tributária.
E vedado ao legislador, sob o pretexto de definir os elementos
da relação jurídica tributária, como a sua base de cálculo, transferir ao Poder Executivo o
estabelecimento de seu valor, como se pretende fazer através dos critérios fixados pelo lEA.
Em suma, a estipulação indefinida da base de cálculo do ITBI,
proposta pelo Projeto, por meio da média aritmética do valor previsto em Tabela expedida
pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, cujo arbitramento
administrativo do valor da exação consubstanciam ficção com fins arrecadatórios, acabou por
ferir o princípio da legalidade tributária, expressamente previsto no art. 150, inciso I, da
Constituição Federal, bem como o art. 97, incs. II e IV, e §1°, do Código Tributário Nacional.
Ante o exposto, com exceção dos apontamentos indicados,
relativamente à proposta de modificação do art. 3° da Lei Municipal 5.136/2017, não se
encontrou, pois, óbices que impeçam a tramitação do Projeto em testilha, motivo pelo qual
propomos o oferecimento de emenda ou substitutivo que objetive corrigir a vício apontado.
E o parecer.
Garça/SP, 08 de outubro de 2018.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Pág.7
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio de
seu Presidente, CONVIDA a comunidade em geral para participar de AUDIÊNCIA
PÚBLICA destinada a discussão do Projeto de Lei n" 92/2018, que dá nova redação aos
artigos 1° e 3° da Lei n° 5.136/2017, fixando o valor mínimo por hectare nas transmissões
de bens imóveis localizados na zona rural do município de Garça e Distrito de Jafa para
o lançamento do ITBI, a realizar-se na data de 01 de novembro de 2018, a partir das
14:30h, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, sito á Rua Guanabara, rf 50, Cascata,
nesta cidade de Garça.
A audiência, realizada na forma de manifestações verbais e
escritas por convidados e interessados, será conduzida pelo Poder Legislativo.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser realizadas
durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP/ abro de 2018.
PEDRO SANTOS
Presidente
V
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cnigarca.sp.gov.br/ e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-ofIcial
Quarta-feira, 24 de outubro de 2018 Ano VI Edição n° 996 Página 18 de 18
do Projeto de Lei Complementar n° 07/2018, que dispõe
sobre a reorganização do estatuto e do plano de carreira
do magistério público municipal de Garça e dá outras
providências correlatas, a realizar-se na data de 08 de
novembro de 2018, a partir das 19:00h, no Plenário da
Câmara Municipal de Garça, sito à Rua Guanabara, n®
50, Cascata, nesta cidade de Garça.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
^agilizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 22 de outubro de 2018.
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
Presidente CSEAS
JANETE CONESSA
Membro CSEAS
REGINALDO LUIZ PARENTE
Membro CSEAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio
de seu Presidente, CONVIDA a comunidade em geral
para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a
discussão do Projeto de Lei n° 92/2018, que dá nova
redação aos artigos 1® e 3° da Lei n° 5.136/2017, fixando
o valor mínimo por hectare nas transmissões de bens
imóveis localizados na zona rural do município de Garça
- Jistriío de Jafa para o lançamento do ITBI, a realizar-se
na data de 01 de novembro de 2018, a partir das 14:30h,
no Plenário da Câmara Municipal de Garça, sito à Rua
Guanabara, n° 50, Cascata, nesta cidade de Garça.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 23 de outubro de 2018.
PEDRO SANTOS
Presidente
Municrpio de Garça - Estado de São Paulo
Diário OAciai assinado dlgitaimente conforme MP n" 2JÍ00-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jundica e integridade.
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Ano VI Edição n" 997 Página 7 de 7
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Comunicados
CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Em conformidade com o disposto no parágrafo
Único do artigo 48, da Lei Complementar 101/2000, fica
convocada AUDIÊNCIA PÚBLICA, para conhecimento,
discussão e sugestões dos munícipes ao Projeto de Lei
de Proposta Orçamentária do Município de Garça para o
i^^rcicio de 2019. em fase de discussão e aprovação nas
Ovinissôes da Câmara Municipal, a realizar-se na data
de 25 de outubro de 2018, a partir das 14h, na Câmara
Municipal de Garça, à Rua Guanabara n° 50, Cascata.
O Projeto continuará à disposição dos Munícipes na
Secretaria da Câmara até aprovação final em segundo
turno.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
PRESIDENTE
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio
da Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais
(CSEAS), CONVIDA a comunidade em geral para
participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a discussão
"^^rojeto de Lei Complementar n° 07/2018, que dispõe
sobre a reorganização do estatuto e do plano de carreira
do magistério público municipal de Garça e dá outras
providências correlatas, a realizar-se na data de 08 de
novembro de 2018, a partir das 19;00h, no Plenário da
Câmara Municipal de Garça, sito à Rua Guanabara, n°
50. Cascata, nesta cidade de Garça.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
Presidente CSEAS
JANETE CONESSA
Membro CSEAS
REGINALDO LUIZ PARENTE
Membro CSEAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio
de seu Presidente. CONVIDA a comunidade em geral
para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a
discussão do Projeto de Lei n® 92/2018, que dá nova
redação aos artigos 1® e 3° da Lei n® 5.136/2017, fixando
o valor minimo por hectare nas transmissões de bens
imóveis localizados na zona rural do município de Garça
e Distrito de Jafa para o lançamento do ITBI. a realizar-se
na data de 01 de novembro de 2018, a partir das 14;30h,
no Plenário da Câmara Municipal de Garça, sito à Rua
Guanabara, n° 50, Cascata, nesta cidade de Garça.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 23 de outubro de 2018.
PEDRO SANTOS
Presidente
Garça/SP, 22 de outubro de 2018.
Município de Garça - Estado de São Paulo
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Sexta-feira. 26 de outubro de 2018
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Ano VI Edição n° 998 Página 3 de 12
PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA-EPP" - item 02 = R$
5,49: "EMBARLÁS COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE
EMBALAGENS LTDA-ME" - itens: 13 = RS 6,48; 21 = R$
2,20: 22 = RS 2,20; 25 = R$ 0,45; 26 = RS 0,28 e 34 =
RS 6,48; "INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE
LIMPEZA MACATUBA LTDA-ME" - itens: 03 = R$ 1,60; 05
= RS 6,98; 27 = RS 24,00; 30 = R$ 6,99; e "CIRÚRGICA
UNIÃO LTDA" - Itens: 06 = RS 4,90; 14 = RS 29,20; 15 =
RS 29,90; 16 = R$ 29,20; 17 = RS 32,80; 32 = RS 5,85.
O processo foi homologado pelo Sr, Prefeito Municipal -
Data: 24/10/2018 - Amanda Ouinalha Diniz - Pregoeira.
^ PREGÃO PRESENCIAL 066/2018
A Pregoeira designada torna público que o objeto do
Pregão supra foi adjudicado, por item, à empresa: "A.F.A.
COMÉRCIO DE GÁS E TRANSPORTES LTDA.-ME" para
o item 01, pelo valor de RS 270,00 (duzentos e setenta)
reais por cilindros de 45 kgs. O processo foi homologado
pelo Sr. Prefeito Municipal - Data: 24/10/2018 - Tânia
K.G. Valverde Castilho - Pregoeira.
Vigilância Sanitária
Despachos
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 22/10/2018:
Processo n®. 20773/18-Ataliba Gonçalves
«•■kAssunto: Auto de Infração n.° 2271 série AA-AIF
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 24/10/2018:
Processo n®. 20866/18 - Flavio Cordeiro
Assunto: Auto de infração n.® 2272 série AA-AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 24/10/2018:
Processo n®. 20906/18 - Adriana Zamboni Chaves
Zago
Assunto: Auto de Infração n,® 2274 série AA-AIF
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio
da Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais
(CSEAS), CONVIDA a comunidade em geral para
participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a discussão
do Projeto de Lei Complementar n® 07/2018, que dispõe
sobre a reorganização do estatuto e do plano de carreira
do magistério público municipal de Garça e dá outras
providências correlatas, a realizar-se na data de 08 de
novembro de 2018, a partir das 19:00h, no Plenário da
Câmara Municipal de Garça, sito à Rua Guanabara, n®
50. Cascata, nesta cidade de Garça.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo,
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local,
Garça/SP, 22 de outubro de 2018,
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
Presidente CSEAS
JANETE CONESSA
Membro CSEAS
REGINALDO LUIZ PARENTE
Membro CSEAS
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 24/10/2018:
Processo n°. 20885/18 - Condomínio Edifício Ouro
Verde
Assunto: Auto de Infração n.® 2273 série AA-AIF
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Sexta-feira. 26 de outubro de 2018 Ano VI Edição n" 998 Págjna 4 de 12
redação aos artigos 1' e 3® da Lei n® 5.136/2017. fixando
o valor mínimo por hectare nas transmissões de bens
imóveis localizados na zona rural do município de Garça
e Distrito de Jafa para o lançamento do ITBI. a realizar-se
na data de 01 de novembro de 2018, a partir das 14;30h,
no Plenário da Câmara Municipal de Garça, sito á Rua
Guanabara, n° 50, Cascata, nesta cidade de Garça.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo,
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
^^izadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 23 de outubro de 2018.
PEDRO SANTOS
Presidente
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 34» SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA 29 DE
OUTUBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
N° 14/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA JANETE
CONESSA - ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO
N° 01/2018, QUE CONSOLIDOU AS HONRARIAS E
TiaULOS HONORÍFICOS CONFERIDOS PELA CÂMARA
. IICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
NO TOCANTE A OUTORGA DOS TÍTULOS DE
CIDADÃO GARCENSE, CIDADÃO BENEMÉRITO
E TÍTULO SENTINELA DO PLANALTO, COM
EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E
ASSUNTOS SOCIAIS*. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
N° 15/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA JANETE
CONESSA - ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N®
01/2018, QUE CONSOLIDAAS HONRARIAS E TÍTULOS
HONORÍFICOS CONFERIDOS PELA CÂMARA
MUNICIPAL DE GARÇA, CRIANDO O SELO EMPRESA
AMIGA DO MENOR APRENDIZ, COM SUBSTITUTIVO
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA
E REDAÇÃO**. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* A Emenda ao Projeto de Decreto Legislativo r\°
14/2018 só será votada se for considerado objeto de
deliberação pelo Plenário.
O Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo
n® 15/2018 só será votado se for considerado objeto de
deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 25 de
outubro de 2018,
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Municfpio de Garça — Estado de São Paulo Diário Oficial assinado digilalmente conforme MP n» 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade jurfdlca e integridade.
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Segunda-feira. 29 de outubro de 2018 Ano VI Edição n° 999 Página 139 de 139
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE
Licitações e Contratos
Aviso de Licitação
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS •
SAAE DE GARÇA
ABERTURA PREGÃO PRESENCIAL N° 019/2018
- Tipo: menor preço. Objetivo: contratação de empresa
«■epecialízada para o serviço de análises laboratoriais de
_.nostras de água e esgoto. Data: 09/11/2018 às 09:00h,
à R. João Bento, n® 40. Edital: www.saaegarca,sp.gov.
br. Garça, 26/10/2018 - Ulysses Boltino Peres - Diretor
Executivo.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio
da Comissão de Saúde. Educação e Assuntos Sociais
(CSEAS), CONVIDA a comunidade em geral para
participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a discussão
do Projeto de Lei Complementar n° 07/2018, que dispõe
sobre a reorganização do estatuto e do plano de carreira
do magistério público municipal de Garça e dá outras
"^vidências correlatas, a realizar-se na data de 08 de
novembro de 2018, a partir das 19:00h, no Plenário da
Câmara Municipal de Garça, sito à Rua Guanabara, n®
50. Cascata, nesta cidade de Garça.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 22 de outubro de 2018.
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS BACANA"
Presidente CSEAS
JANETE CONESSA
Membro CSEAS
REGINALDO LUIZ PARENTE
Membro CSEAS
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A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio
de seu Presidente, CONVIDA a comunidade em geral
para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a
discussão do Projeto de Lei n° 92/2018, que dá nova
redação aos artigos 1® e 3® da Lei n® 5.136/2017, fixando
o valor mínimo por hectare nas transmissões de bens
Imóveis localizados na zona rural do município de Garça
e Distrito de Jafa para o lançamento do ITBI, a realizar-se
na data de 01 de novembro de 2018, a partir das 14:30h,
no Plenário da Câmara Municipal de Garça, sito à Rua
Guanabara, n® 50, Cascata, nesta cidade de Garça.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 23 de outubro de 2018.
PEDRO SANTOS
Presidente
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio
da Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais
(CSEAS), CONVIDA a comunidade em geral para
participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a discussão
do Projeto de Lei Complementar n** 07/2018, que dispõe
sobre a reorganização do estatuto e do plano de carreira
magistério público municipal de Garça e dá outras
providências correlatas, a realizar-se na data de 08 de
novembro de 2018, a partir das 19:00ti, no Plenário da
Câmara Municipal de Garça, sito ã Rua Guanabara, n®
50, Cascata, nesta cidade de Garça.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 22 de outubro da 2018.
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
Presidente CSEAS
JANETE CONESSA
Membro CSEAS
-^REGINALDO LUIZ PARENTE
Membro CSEAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio
de seu Presidente, CONVIDA a comunidade em geral
para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a
discussão do Projeto de Lei n° 92/2018, que dá nova
redação aos artigos 1° e 3° da Lei n® 5.136/2017, fixando
o valor mínimo por hectare nas transmissões de t)ens
imóveis localizados na zona rural do município de Garça
e Distrito de Jafa para o lançamento do ITBI, a realizar-se
na data de 01 de novembro de 2018, a partir das 14;30h.
no Plenário da Câmara Municipal de Garça, sito á Rua
Guanabara. n° 50, Cascata, nesta cidade de Garça.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 23 de outubro de 2018.
PEDRO SANTOS
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Quarta-feira, 31 de outubro de 2018 Ano V \ Edição n® 1001 Página405 de 405
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ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
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discussão do Projeto de Lei n° 92/2018, que dá nova
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o valor mínimo por hectare nas transmissões de bens
imóveis localizados na zona rural do município de Garça
e Distrito de Jafa para o lançamento do ITBI, a realizar-se
na data de 01 de novembro de 2018, a partir das 14:30h,
no Plenário da Câmara Municipal de Garça, sito à Rua
Guanabara, n® 50, Cascata, nesta cidade de Garça.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
'^^nduzida pelo Poder Legislativo.
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Garça/SP, 23 de outubro de 2018.
PEDRO SANTOS
Presidente
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Diário O %ia] ^nado digitalmente conforme MPn® 2.200-2, de 2001, ga'antindo autenticidade, validade juridicae integridade.
7 Câmara Municipal de Garça
Fone (14)3471-()9&01 camaraiggarca sp log br
JtUapa do Sile OAcsssibilidada ■Comalo (I Contraste
Página incial • Perguntas Freqüentes • Intrartet
Você está aqui Página Inicial Cámaia Notícias Câmara realizara no dia ás 1-1 30h Audiência PuUtca paia discussão do Projeto de Lei n* 92r2018 que faz 3lleia;des no larçamemo do ITBI
Vereadores
MesaOitMors
Comissdes
Estflilufa
Galeria de Presiderdes
Re^mento Memo
Honrarias Outorgadas
Expsdionie
Escota de LegislalMi
Nrticias
Moliclat
Câmara rortzará no dia 0V11.4s 14;30t).
Andência Pública para discussão do Projeto de
Lei n* 92/2018 que faz afleraçtes no lançameMo
do ITBI.
l'i(>ros-.ii I ii(|Í5l.illvo
Câmara realizará no dia 01/11, às 14:30h, Audiência Pública para discussão do
Projeto de Lei vP 92/2018 que faz alterações no lançamento do ITBI.
rttNÉAO Stva — g-SL-Trí rx.1i' ÍJc-k iZ
A CÂMARA HUHICIPAL DE GARÇA, por inteimédio de seu Presidente. CONVIDA a comunidade em geral peta participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA
destinada a discussão do Projeto de Lei n* 92/2018 que dó nova redação aos artigos 1° e 3' da Lei n* S 136/2017. fixando o valor mínimo por
hectare nas transmissões de bens imóveis locafizados na zona rural do municipio de Garça e Dlstnio de Jafs para o lançamento do ITBI a realizar-se
na data de 01 de novembro d» 2018 a partir das 14:30h no Plenário da Câmara Municipal de Garça sdo i Rua Guanabara, n' 50 Cascata
AODItNClA
PÚBUCA
Atividade Legislativa
Sessões Plenánas
Legl^io Municipal
LeçslaçSo Estadual
Legislação Federal
.M l TrAn«fn'«:são A...
^ 3
ilfes-* -J
Acesso ó Inloiinaçáo
Portal da Transparência
Concursos
e-SIC S«Mço de Informação ao Cidadão
Ouvidoria
Licit^des e Contratos
Consulta de Protoc^o
Diário Oficial
DiagndstKo Santa Casa
Prefeitura Mumcipai de Garça
SAAE
lAPEN
Tce-sp
(ntormaçlo Soeioseonimico BB
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(CSEAS), CONVIDA a comunidade em geral para
participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a discussão
do Projeto de Lei Complementar n" 07/2018, que dispõe
s^jj^re a reorganização do estatuto e do plano de carreira
.nagistério público municipal de Garça e dá outras
providências correlatas, a realizar-se na data de 08 de
novembro de 2018, a partir das 19:00h. no Plenário da
Câmara Municipal de Garça, sito à Rua Guanabara, n®
50. Cascata, nesta cidade de Garça.
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ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
Presidente CSEAS
JANETE CONESSA
Membro CSEAS
=GINALDO LUIZ PARENTE
Membro CSEAS
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de seu Presidente. CONVIDA a comunidade em geral
para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a
discussão do Projeto de Lei n° 92/2018, que dá nova
redação aos artigos 1® e 3° da Lei n° 5.136/2017, fixando
o valor minimo por hectare nas transmissões de bens
imóveis localizados na zona rural do município de Garça
e Distrito de Jafa para o lançamento do ITBI, a realizar-se
na data de 01 de novembro de 2018, a partir das 14:30h,
no Plenário da Câmara Municipal de Garça, sito à Rua
Guanabara, n° 50, Cascata, nesta cidade de Garça.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 23 de outubro de 2018.
PEDRO SANTOS
Presidente
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 35» SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA 05 DE
NOVEMBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI N° 100/2018, DE
AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O
ANEXO III DA LEI N° 5.164 . DE 19 DE OUTUBRO DE
2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI N° 5. 163.
DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. NO MONTANTE
DE RS 389.425,80 (TREZENTOS E OITENTA E NOVE MIL
QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E OITENTA
CENTAVOS). ORIUNDO DO RECURSO QSE, PARA
ATENDIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DOS
TERMOS DE COLABORAÇÃO, CELEBRADOS ENTRE O
MUNICÍPIO E ENTIDADES EDUCACIONAIS DO ENSINO
FUNDAMENTAL/COMPENSATÓRIO E ESPECIAL. COM
EMENDA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS.
CONTABILIDADE. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS".
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1»
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N® 102/2018. DE
AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL-ALTERAAS LEIS
N^S 5.192 E 5.193, AMBAS DE 6 DE FEVEREIRO DE
2018, ALTERANDO O VALOR DAS CONTRATAÇÕES
JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DE AUDIÊNCIA Pl íRI irA
Ao pnmeiro dm do mês de novembro de dois mil e dezoito, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, na Rua
Gi^abara n 50, com micio às quatorze horas e trinta minutos, sob a coordenação do Secretário Legislativo da
Cam^ Municiai de Garça, Antomo Marcos Pereira, realizou-se a Audiência Pública para discutir sobre o
frojeto de Lei n 92/2018 que dá nova redação aos artigos 1° e 3° da Lei n" 5.136/2017, fixando o valor
mmimo por hectare nas transmissões de bens imóveis localizados no municipio de Garça e Distrito de
Jafa para o ançamento do ITBI. As presenças foram registradas em lista anexa a esta ata. Houve a
explanaçao sobre a tramitação do projeto junto à Casa Legislativa, bem como as próximas etapas pelo qual o
projeto amcto nmitará na Câmara Logo após, foi aberta ao público presente para expor sua opinião bem como
expor suas duvidas sobre a aplicabilidade do projeto. Nada mais havendo, foi encerrado o presente ato público e
lavrada, por mim, Antonio Marcos Pereira, Secretário Legislativo, a presente ata.
ANTONIOMÀRCbS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp,gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUDIÊNCIA PÚBLICA
AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a discussão do Projeto de Lei n® 92/2018, que dá nova
redação aos artigos 1° e 3° da Lei n° 5.136/2017, fixando o valor mínimo por hectare nas
transmissões de bens imóveis localizados no município de Garça e Distrito de Jafa para o
lançamento do ITBI, realizada em 01 de novembro de 2018, às 14;30h, no Plenário da
Câmara Municipal de Garça.
LISTA DE PRESENÇA
NOME RG ASSINATURA
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI 92/2018. PARECER N° 142/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 92/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, dá nova redação aos artigo 1° e 3° da
Lei n° 5.136/2017 fixando o valor mínimo por hectare nas transmissões de bens imóveis
localizados na zona rural do município de Garça e Distrito de Jafa para o lançamento do ITBl.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade, exceto
no que diz respeito à fixação do valor venal com base na tabela da terra nua divulgada pelo Instituto
de Economia Agrícola da Secretaria da Agricultura e abastecimento do Estado de São Paulo,
majoração esta que só pode ser realizada por meio de lei. Para sanar tal problema propomos a
apresentação do substitutivo em anexo a este parecer.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
E como voto.
S. das Comissões, 07 de novembro de 2018.
Wã^^^^rí^eiTa
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
o Andr^Jífneco
Vereador
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
6^^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N" 92/2018
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS V E 3" DA LEI 5.136/2017, FIXANDO O VALOR
MÍNIMO POR HECTARE NAS TRANSMISSÕES DE BENS IMÓVEIS LOCALIZADOS
NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE GARÇA PARA O LANÇAMENTO DO ITBI.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art, 1°. O artigo l°da Lei Municipal 5.136, de 28 de julho de 2017 passa
a vigor com a seguinte redação:
"Art 1" Fica fixado o valor venal dos imóveis localizados na zona rural
do Município de Garça, para efeito de lançamento do Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis Inter - Vivos (ITBI), em 5.893 (cinco mil,
oitocentos e noventa e três) UFG por hectares. "
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Wagner Luiz Ferreira
Vereador
lio Aníífé Faneco
^eador
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N® 92/2018. PARECER N" 067/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 92/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, dá nova redação aos artigo 1° e 3° da
Lei n° 5.136/2017 fixando o valor mínimo por hectare nas transmissões de bens imóveis
localizados na zona rural do município de Garça e Distrito de Jafa para o lançamento do ITBI.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O presente projeto visa a adequar o valor do Imposto de Transmissão de
Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) mudando dos atuais R$ 12.000,00 para R$ 19.444,45.
A Comissão de ConstituiçãoJustiça e Redação apresentou substitutivo ao
projeto uma vez não ser possível o aumento de tnbutoavia d^r^, apenas sua correção monetária.
Sendo assim, nada a ^fíor a Projeto em tela.
E o Parecer.
n
Conclusão da Com
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 08 de novembro de 2018.
quete
Vw. .açor
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
SSSn
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de J2(ã
mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de GarçajQ2_/ /2018.
)4y>vp
= AntonicMarcos fereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Deterrnino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da 3^^ SO , para sua
JULíVUí^ciiscussão e votação, ci Sob^sTÍTt/T'^ OCJQ^.
Câmara Municipal de jaarca,^^ ^■L/2018.
13-
Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 36^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2018, A PARTIR DAS
19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI N" 92/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - DÁ NOVA
REDAÇÃO AOS ARTIGOS U E 3° DA LEI N° 5.136/2017, FIXANDO O VALOR MÍNIMO POR
HECTAÍ^ NAS TRANSMISSÕES DE BENS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ZONA RURAL DO
MUNICÍPIO DE GARÇA E DISTRITO DE JAFA PARA O LANÇAMENTO DO ITBI. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N" 98/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA OS
INCISOS 1, 11 E III DO ARTIGO 2° DA LEI N° 5.186, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, NO
TOCANTE A ORIGEM DOS RECURSOS A SEREM REPASSADOS PARA A ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DAS FRANCISCANAS DE GARÇA, ASSOCIAÇÃO FEMININA DE
ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E PATRONATO JUVENIL GARCENSE. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - PROJETO DE LEI N" 99/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O
ARTIGO 2° DA LEI N° 5.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, NO TOCANTE A ORIGEM DOS
RECURSOS A SEREM REPASSADOS A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE GARÇA. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - PROJETO DE LEI N" 100/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA
O ANEXO III DA LEI N° 5.164 , DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA
DA LEI N'' 5. 163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL, NO MONTANTE DE R$ 389.425,80 (TREZENTOS E OITENTA E NOVE
MIL QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E OITENTA CENTAVOS), ORIUNDO DO
RECURSO QSE, PARA ATENDIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DOS TERMOS DE
COLABORAÇÃO, CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO E ENTIDADES EDUCACIONAIS DO
ENSINO FUNDAMENTAL/COMPENSATÓRIO E ESPECIAL. COM EMENDA DA COMISSÃO
DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 2"
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Te!efone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mall: camara(gcmgarca.sp.gov.br
íR
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM 5 - PROJETO DE LEI N° 83/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO ANDRÉ FANECO
- REVOGA DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei n° 92/2018 só será votado se for considerado objeto de deliberação pelo
Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal^ Garça, pSjdi ^novembro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa ^a Câmara Municipal de Garça, na data supra
Antoirio Mareps Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.garca.sp.leg.br/e-mai!:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL"^
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipa) n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 09 de novembro de 2018
www.garca.sp.gov.br/di8rloof1cial
Ano V I Edição n° 1007 Página 4 de 9
período: I) - CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME
PRÓPRIO: 11 (onze) anos, 01 (um) mês e 28 (vinte e oito)
dias, de acordo com a Certidão N° 575/2018, expedida
pelo Departamento de Recursos Humanos, relativo ao
tempo de contribuição vinculado ao Regime Próprio de
Previdência Social do Municipio.
Art. 3® Esta portaria entra em vigor a partir de 01
de novembro de 2018, revogadas as disposições em
contrário.
^ Garça, 31 de outubro de 2018.
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA
Diretor Superintendente
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
Procurador Autárquico
Registrada e Publicada peio lAPEN, na data supra.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 36» SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA 12 DE
--OVEMBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19;30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI N® 92/2018. DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNICIPAL - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS
ARTIGOS 1® E 3® DA LEI N® 5.136/2017. FIXANDO O
VALOR mínimo POR HECTARE NAS TRANSMISSÕES
DE BENS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ZONA RURAL
DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DISTRITO DE JAFA
PARA O LANÇAMENTO DO ITBt. COM SUBSTITUTIVO
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA
E REDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N® 98/2018, DE
AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA OS
INCISOS I, II E III DO ARTIGO 2® DA LEI N® 5.186, DE
29 DE DEZEMBRO DE 2017, NO TOCANTE A ORIGEM
DOS RECURSOS A SEREM REPASSADOS PARA A
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS FRANCISCANAS DE
GARÇA. ASSOCIAÇÃO FEMININA DE ASSISTÊNCIA
à INFÂNCIA E PATRONATO JUVENIL GARCENSE.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - PROJETO DE LEI N® 99/2018. DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O ARTIGO 2®
DA LEI N® 5.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, NO
TOCANTE A ORIGEM DOS RECURSOS A SEREM
REPASSADOS A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE GARÇA. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - PROJETO DE LEI N® 100/2018, DE
AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O
ANEXO III DA LEI N® 5.164 , DE 19 DE OUTUBRO DE
2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI N® 5. 163,
DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO
AABERTURADE CRÉDITO ESPECIAL. NO MONTANTE
DE RS 389.425,80 (TREZENTOS E OITENTA E NOVE MIL
QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E OITENTA
CENTAVOS). ORIUNDO DO RECURSO QSE, PARA
ATENDIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES
DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO. CELEBRADOS
ENTRE O MUNICÍPIO E ENTIDADES EDUCACIONAIS
DO ENSINO FUNDAMENTAL/COMPENSATÓRIO
E ESPECIAL. COM EMENDA DA COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS. 2» DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 5 - PROJETO DE LEI N® 83/2018, DE AUTORIA
DO VEREADOR PAULO ANDRÉ FANECO - REVOGA
DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS DO MUNICÍPIO DE
GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei n° 92/2018 só será
votado se for considerado objeto de deliberação pelo
Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 08 de
novembro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n» 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídlcd e integridade.
r.-fBí￾6BÍ
1
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
<Àx ^ conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à VOTAÇÃO NOMINAL na
_^G^essão QAXÁMnc^iAA^ , realizada em de --rx.-Girtn-rJyxAS-^ de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
Antonio Franco dos Santos "Bacana"
2 Deyse Serapião
3 Fábio José Poíisinani
4 Janete Conessa
5 José Luiz Marques
6 Marcão do Basquete
7 Patrícia Morato Marangão
8 Paulo André Faneco
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Wagner Luiz Ferreira
13 Pedro Santos
GLOBAL
SIM NÃO
(X) ( )
( )
(/) oo
fcO ( )
00 ( )
00 ( )
( ) 00
( ) 00
(7<i ( )
( )
vr ( )
Oi ( )
( )()
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
() () () () ( ()
RESULTADO
( ) APROVADO POR
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DEVOTOS
S. Sessões,
( ) REJEITADO PORl
( ) UNANIMIDADE
AlORIA DE VOTOS
SUFICIÊNCIA DE VOTOS
cie 2018
QUORUM DE APROVAÇAO:
Maioria Simples. () Maioria Absoluta { ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
Gk@,
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 92/2018. PARECER N'^ 145/2018
Relatório
De acordo com o vencido na 36^ Sessão Ordinária, realizada em 12 de novembro de
2018, oferecemos ao Projeto de Lei n® 92/2018, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte
redação fínal:
"Art 1", O artigo 1 °da Lei Municipal 5.136, de 28 dejulho de 2017 passa
a vigor com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica fixado o valor venal dos imóveis localizados na zona rural
do Município de Garça, para efeito de lançamento do Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis Inter - Vivos (ITBl), em 5.893 (cinco mil,
oitocentos e noventa e três) ÍJFG por hectares. "
Art 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário."
S. das Comissões, 13 de novembro de 2018
Wagner Luiz Ferreira
Relator
Paulo André Faneco
Membro
afaél Frabetti
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.leg.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Quarta-feira, 14 de novembro de 2018
www.garca.3p.gov.br/dlario-oJbial
Ano V I Edição n" 1010 Página 5 de 13
Art. 2° A doação a que se refere a presente Lei será
feita para que a CDHU destine os imóveis doados às
<yialidades previstas no Decreto Municipal n® 8.750/2018,
que aprova o Loteamento Denominado "Conjunto
Habitacional Vereador João Serapião".
§ 1® As despesas com a lavratura dos instrumentos
públicos e com o registro dos títulos junto ao Cartório
de Registro de Imóveis <i,cará sob a responsabilidade da
CDHU.
§ 2® A doação será irrevogável e irretratável, salvo se
for dado aos imóveis, destinação diversa da prevista na
mencionada Lei.
Art. 3® O Município de Garça se obrigará nas
Escrituras de Doação, a responder pela evicção dos
imóveis, devendo desapropriá-los e doá-los novamente á
donataria CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por
terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus
para a CDHU.
Art. 4® O Município de Garça fornecerá à CDHU,
toda a documentação e esclarecimentos que se i,zerem
necessários e forem exigidos antes e após as Escrituras
de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito -
CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social,
Certidão da Receita Federal - PASEP e/ou PIS e Certidão
FGTS para efeito do respectivo registro.
Art, 5® Das escrituras de Doação deverão constar
obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições
estabelecidas nesta Lei.
Art. 6° Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA
DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO
DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, os bens
Imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto
Habitacional que ela implantar nesse Município, ^cam
imunes e/ou isentos de tributos municipais, devendo após
a Municipalidade lançar os referidos tributos, de devidos,
em face dos mutuários bene^ciados.
Art. 7® Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 6 de novembro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n® 1100/2018
Garça, 6 de novembro de 2018.
Ref.; Encaminha Projeto de Lei n.® 064/2018
Senhor Presidente,
Submetemos à elevada apreciação dessa Casa,
o Projeto de Lei n° 064/2018, através do qual estamos
propondo a doação de 128 lotes localizados no perímetro
urbano do Município de Garça/SP, à Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
São Paulo - CDHU, para a execução do loteamento
denominado "Conjunto Habitacional Vereador João
Serapião".
Com a doação das referidas áreas estaremos
possibilitando o atendimento de algumas famílias de
baixa renda que anseiam possuir sua casa própria e que
não dispõem de recursos i/ianceiros para concretização
desse sonho.
Face a relevância da matéria tratada no projeto de
lei ora apresentado, solicitamos especial atenção dos
Nobres Edis para sua aprovação, bem como que a sua
tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do
artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 92/2018
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS
1® E 3® DA LEI 5.136/2017, FIXANDO
O VALOR MÍNIMO POR HECTARE
NAS TRANSMISSÕES DE BENS
IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ZONA
RURAL DO MUNICÍPIO DE GARÇA
PARA O LANÇAMENTO DO ITBI.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Munic^lo de Garça -
Diárfo O tãal assinado dígitdmente conforme MPn" 2.200-2, de
Btado de São Paulo
2001, garantindo autenticidade, vafidade juricica e ãitegrídade.
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lei Municipal n** 4.931. de 02 de julho de 2014
w«ww.garca.sp.gov.br/d1ario-oficlal
Quarta-feira. 14 de novembro de 2018 Ano V I Edição n° 1010 Página 6 de 13
Art. 1°. O artigo 1°da Lei Municipal 5.136, de 28 de
julho de 2017 passa a vigor com a seguinte redação:
"Art. 1® Fica fixado o valor venal dos imóveis localizados
na zona rural do Município de Garça, para efeito de
lançamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis
Inter - Vivos (ITBI), em 5.893 (cinco mil. oitocentos e
noventa e três) UFG por hectares."
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 37* SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA 19 DE
NOVEMBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM ÚNICO - PROJETO DE LEI N® 97/2018,
DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE
2019. PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO,
FINANÇAS. CONTABILIDADE. OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS. 1= DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
^ Secretaria da Câmara Municipal de Garça. 13 de
novembro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Munkfpío de Garça - Estado de São Paulo
Diário Ofidal assinado digitalmente conforme MP n<> 2JZOO-2, de 200t garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Quarta-feira, 14 de novembro de 2018
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.9arca.sp.gov.br/dlario-oficlal
Ano VI Edição n° 1010 Página 4 de 13
Meta Física Para o Exerddo
100 Percentual
Custo Frnanceiro Total para o Exercido RS 330 625 80
Unidade Executora Atividades Educadonds
Códgoda Unidade N». 02.07 04
Função Educação
CõcSgo da Função N» 12
Sub-fur>çáo Educação Espedal
CótBgo da sut>-Mição N». 367
Programa Educação para Todos
üódlgo do Programa N». 0012
Ações
Atividade
Atividades do Ensino Espedol
Có<figo da Atividade N» 2056
Meta Física Para o Exertído
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exerddo RS 58 800 00
Art. 3® Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito especial no montante de RS 389.425,80 (trezentos
e oitenta e nove mil quatrocentos e vinte e cinco reais e
oitenta centavos), cuja cobertura far-se-á com anulação
parcial da seguinte dotação do orçamento vigente.
02 07 05 - 12 361 0012 2 058 - Fundeb demais despesas
40% do Ensino Fundamentai e Compensatória
526 02.3 3 50 43 - Subvenções Sodais RS 330.62560
02.07 05-12 367.0012 2 066-Fundeb demais despesas
40% Ensino Especial
'73 02 3 3.50 43 - Subvenções Sodds RS 58 800 00
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar por Decreto, desde que necessário.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
S. das Comissões, 13 de novembro de 2018
Wagner Luiz Ferreira
Relator
Paulo André Faneco
Membro
Rafael Frabetti
Membro
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDA
ÇÃO
PROJETO DE LEI N® 92/2018. PARECER N® 145/2018
Relatório
De acordo com o vencido na 36^ Sessão Ordinária,
realizada em 12 de novembro de 2018, oferecemos ao
Projeto de Lei n° 92/2018, de autoria do Prefeito Municipal,
a seguinte redação final:
"Art. 1®. O artigo 1°da Lei Municipal 5.136, de 28 de
julho de 2017 passa a vigor com a seguinte redação:
"Art. 1 ® Fica fixado o valor venal dos imóveis localizados
na zona rural do Município de Garça, para efeito de
lançamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis
Inter - Vivos (ITBI), em 5.893 (cinco mil. oitocentos e
noventa e três) UFG por hectares."
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário."
S, das Comissões, 13 de novembro de 2018
Wagner Luiz Ferreira
Relator
Paulo André Faneco
Membro
Rafael Frabetti
Membro
Considerado objeto de deliberação
PROJETO DE LEI N® CM 104/2018
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE
IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
POR DOAÇÃO Á COMPANHIA
DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
A Câmara Municipal aprova seguinte lei:
Art. 1° Fica o Município de Garça autorizado a alienará
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU,
por doação, os imóveis constantes do Anexo Único da
presente Lei, situados no Município de Garça.
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Ofidat assinado digilalmente conforme MP n° 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que foi aprovado o Substitutivo ao Projeto de
3^2018 por de votos na 36
Sessão de 2018.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça, 1^/lA /2018.
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
^ I. Encaminha-se o respectivo substitutivo à Comissão de Constituição, Justiça e
redação para elaboração da Redação Final.
II. Após elaboração da redação final, à Secretaria Legislativa para publicação
da redação final, de acordo com o Regimento Interno da Casa.
Secretaria da C. M. de Garç^
= Pedrõ^antos =
Presidente
\i
= CERTIDÃO =
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. A tramitação deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça/^Z-i-l /2018
= AntonidWarcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando posteriormente ao
Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se conhecimento ao
Plenário, juntando-se cópia no respectivo projeto.
Proceda-se o arquivament^p deste processo.
C. M. Garça,'^/ii-/2018
= Pedro Santos =
^ Presidente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 083/2018
PROJETO DE LEI N" 92/2018
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1® DA LEI 5.136/2017, FIXANDO O VALOR
MÍNIMO POR HECTARE NAS TRANSMISSÕES DE BENS IMÓVEIS
LOCALIZADOS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE GARÇA PARA O
LANÇAMENTO DO ITBI.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1®. O artigo Tda Lei Municipal 5.136, de 28 de julho de 2017
passa a vigor com a seguinte redação:
"Art 1° Fica fixado o valor venal dos imóveis localizados na zona
rural do Município de Garça, para efeito de lançamento do Imposto
de Transmissão de Bens Imóveis Inter - Vivos (ITBI), em 5.893 (cinco
mil, oitocentos e noventa e três) UFG por hectares. "
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de ^a publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municio^ de novembro de 2018.
Sant
rebíden
Antônio B^ncojqos^nto»\\Bacana"
Secreta ri
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câm^á Municí^ak^ Garça, na data
supra. \\
Antonio Marcqs Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Ofício n° 0391/2018
Garça, 20 de novembro de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovaçao
de seus respectivos projetos de lei, na 36» Sessão Ordinária de 2018, realizada no dia 12 de
novembro de 2018.
Autógrafo n° 082/2018 (Projeto de Lei n° CM 100/2018- PM 60/2018 - COM EMENDA); e
Autógrafo n'' 083/2018 (Projeto de Lei n° CM 092/2018 - PM 54/2018 - COM
SUBSTITUTIVO).
Atenciosamente,
ANTONIC^AWOS REREIRA
Secretário Legislativo
\
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
\ A
A
Barão do Rio Branco, 127/]3 ] - Cpntrn ~n:D i tIT"
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N" 5.268/2018
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO l" DA LEI 5.136/2017, FIXANDO O VALOR
LOr'/U?7Anns TRANSMISSÕES DE BENS IMÓVEIS tASÍAMENTODOITBL MUNICÍPIO DE GARÇA PARA O
_ O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
segumte lei: u t «
Art. 1". O artigo l"da Lei Municipal 5.136, dc 28 dc julho de 2017
pas.sa a vigor com a seguinte redação:
'Mr/. r Fica fixado o valor venal dos imóveis localizados na zona
rural do Município de Garça, para efeito de lançamento do Imposto
de Transmissão de Bens Imóveis Inter - Vivos (ITBI), em 5.893 (cinco
mil. oiiocentos e noventa e três) UFG por hectares. "
Art. 2 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revügada.s
a.s disposições em contrário.
Garça, 29 de novemb/o de 2018.
JOÃO CARLOS DO
PREFl^TO MULiICIP
S SANTOS
L
. ..^CIDO SIMAS
PReCURADCm GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data s
supra.