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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 831/2018
Considerando decisão proferida pela Egrégia Segunda Câmara do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo em sessões de 28/03 e 04/07/2018, que negou Recurso Ordinário
interposto ao TC-001576/004/07 (correspondência de 29/08/18);
Considerando que em tais sessões também foram negados provimentos aos
Embargos de Declarações opostos, ficando mantida a decisão recorrida, conforme Acordão
publicado no Diário Oficial do Estado;
Considerando que o TCE solicitou que sejam adotadas as providências
cabíveis a este caso, pela Câmara Municipal e Prefeitina Municipal de Garça, já que foi
considerada irregular a Concorrência, o Contrato e o Termo Aditivo, além de ilegalidades nos atos
ordenadores das despesas, que resultaram em infrações a dispositivos legais, gerando multa ao
prefeito da época;
Requeiro à Mesa, na forma regimentáTb consultado o Plenário, oficie-se
ao Prefeito Municipal, para que através do setor competenre, seja encaminhada a esta Casa relato
minucioso das providências que serão tomacJasTTnclü^^, proyavelmente, com envio de vasta
documentação ao Ministério Público;
Sala das S de séterabrtf) de 2018.
BA
VEREAD
UETE
Rua Guanabara, 50 CEP 17400-000 - Garça - SP Site: www.cmgarca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
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