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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de são PAULO
PROJETO DE LEI N.° J^/2018
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adolescentes, nos seguintes estabelecimentos privados:
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III - empresas de comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos;
IV- brinquedoteca e playground em condomínios residenciais e estabelecimentos comerciais;
V - parques de diversão e temáticos.
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0 infrator às seguintes pínaiild°es''"""'""'"'° Lei sujeitará
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Art 5 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 20 de setembro de 2018.
FABIO ÕUSIANI
PATRICU MORATO MARANGÃO
VEREADORA
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 20 de setembro de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a)y
O presente projeto de lei tem a finalidade de combate a
Pedofíha. A prática da pedofilia é enquadrada em diversos tipos de crimes previstos no
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Penal.
. acordo com o Ministério da Saúde, a cada dia, pelo menos 20 crianças de zero a nove anos de idade são atendidas nos hospitais que integram o Sistema
Umco de Saúde (SUS), após terem sido vítimas de violência sexual.
Levantamento feito pela emissora internacional CNN apontou
que, pelo menos, 35 funcionários da Disney World foram presos entre 2006 a 2014 nos
Estados Unidos por acusações de pedofília e posse de pornografia infantil.
Levantamento da ONG SaferNet apontou aumento de 120% o
numero de^denúncias brasileiras de pedofília na intemet. O crescimento das denúncias se deve
a ampliação dos canais de denúncia e o conhecimento da existência deles por parte da
população.
Por isso, é tão importante afixar placas de avisos sobre a
pedofíha nos locais onde as crianças e adolescentes freqüentam, para que não só elas, mas os
pais e/ou responsáveis tenham consciência sobre o crime e os canais de denúncia disponíveis.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Aténbiosamente,
FÁBIO
VERE
ISIANI
PA I RICIA MORATO MARANGÂO
VEREADORA
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
{)!. r)U Cf òl^l% Data do Protocolo:
D
N" da Propositura:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
ata da Sessão:
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação: (-^) Não
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo (X) Poder Legislativo
Vereador Autori^^-^b UiOu
Turnos de Votação:
(^) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
{)() Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
Garça,^2Oy_^2018
Antonk) Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
Oíg
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
kAA- n2 . considerado Objeto
de Deliberação na âP) - Sessão Ordinária, realizada de
^ de 2018.
Secretaria,4?^^ Q^/2018.
= Antoníb Marcps Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de/fearcsb^/^'^ /2018.
1= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara(^cmgarca.sp.gov.br
mm DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Quarta-feira. 26 de setembro de 2018
Conforme Lei Municipal n° 4.931. de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/dlario-onclal
Ano VI Edição n° 977 Página 5 de 6
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Emenda a Lei Orgânica
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
-Antonio Marcos Pereira -
secretario legislativo
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N" 032/2018
ALTERA A LEi ORGÂNICA
DO município de garça.
TORNANDO OBRIGATÓRIA A
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
PÚBLICA PARA APRESENAÇÃO
DOS RESULTADOS FINANCEIROS.
ECONÔMICOS E PATRIMONIAIS
DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, Estado de
Sâo Paulo, nos termos da Lei Orgânica do Município,
promulga a seguinte emenda ao referido texto legal;
Art. 1® Fica incluído o parágrafo único ao artigo 318 da
Lei Orgânica do Município de Garça, passando a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 318. (...)
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto na
legislação em vigor, a transparência do regime próprio
de previdência social será assegurada através da
apresentação dos resultados financeiros, econômicos e
patrimoniais do exercício anterior, em audiência pública
interessada, exclusivamente convocada
finalidade, no decorrer do segundo semestre de
caoa ano."
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor
na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 25 de setembro de 2018
Pedro Santos
PRESIDENTE
Antônio Franco dos Santos "Bacana"
SECRETÁRIO
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
PROJETO DE LEI N.® /2018
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO
DE PLACAS REFERENTE A
DENÚNCIA DE CRIME DE ABUSO
E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
EM LOCAIS DE FREQUENTAÇÃO
INFANTIL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1 Fica obrigatória, no âmbito do Município de
Garça, a fixação de placas divulgando o serviço disque
denúncia de abuso e exploração sexual de crianças e
adolescentes, nos seguintes estabelecimentos privados:
1 - empresas de exploração de brinquedos mecânicos e
eletrônicos (fliperamas, máquinas eletrônicas, similares):
II - empresas de serviços de alimentação para
eventos e recepções (buffet infantil, casas de festas e
congêneres);
III - empresas de comércio varejista de brinquedos e
artigos recreativos;
IV - brinquedoteca e playground em condomínios
residenciais e estabelecimentos comerciais;
V - parques de diversão e temáticos.
Art. 2® Fica assegurada ao cidadão a publicidade do
número de telefone do disque denúncia de pedofilia por
meio de placa informativa, afixadas em locais de fácil
acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que permitam
aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do
seu significado.
OQg.
nul Diário Oficial assinado . d.gitalmente conforme Município MP n° 2.200-2. de Garça-Estado de 2001, garantindo de São Paulo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
município DE GARÇA
Quarta^eira, 26 de setembro de 2016
Conforme Lei Municipal n® 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diarío-oC3al
Ano V| Edição n® 977 Página 6 de 6
Art. 3° Os estabelecimentos especi^cados nesta
Lei deverão a^ar placas contendo o seguinte teor:
"ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES SÃO CRIMES. DENUNCIEI DISQUE
100 OU 181".
Art. 4° O descumprimento das obrigações contidas
nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa no valor de 300 UFG's (trezentos unidades
^scais do município de Garça), em caso de reincidência;
III - interdição do estabelecimento até o cumprimento
0'^a lei. a partir da segunda reincidência, além da multa
p».wuniária prevista no inciso anterior.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 20 de setembro de 2018.
FÁBIO JOSÉ POLISIANI
VEREADOR
PATRÍCIA MORATO MARANGÃO
VEREADORA
Levantamento da ONG SaferNet apontou aumento
de ^20% o número de denúncias brasileiras de pedojia
na internei O cresdmento das denúncias se deve a
ampliação dos canais de denúnda e o conhedmento da
existênda deles por parte da população.
Por isso, é tão importante a^ar placas de avisos sobre
a pedojia nos locais onde as crianças e adolescentes
freqüentam, para que não só elas, mas os pais e/ou
responsáveis tenham consdênda sobre o crime e os
canais de denúncia disponíveis.
Desta feita, solidtamos especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado.
Atenciosamente,
FÁBIO JOSÉ POLISIANI
VEREADOR
PATRÍCIA MORATO MARANGÃO
VEREADORA
ot(B
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 20 de setembro de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
^ presente projeto de lei tem a inalidade de combate
a ido^ia. A prática da pedojia é enquadrada em
diversos tipos de crimes previstos no Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA) e no Código Penal.
De acordo com o Ministério da Saúde, a cada dia, pelo
menos 20 crianças de zero a nove anos de idade são
atendidas nos hospitais que integram o Sistema Único
de Saúde (SUS), após terem sido vítimas de violência
sexual.
Levantamento feito pela emissora intemacional CNN
apontou que, pelo menos, 35 funcionários da Disney World
foram presos entre 2006 a 2014 nos Estados Unidos por
acusações de pedojia e posse de pornogra^a infantil.
Município de Garça - Estado de São Paulo Diarro OUBal assinado digitalmente conforme MP n® 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO
Garça, 15 de outubro de 2018
Referência: Solicita retirada de projeto.
Senhor Presidente,
Requeiro de Vossa Senhoria, que seja retirado o Projeto de Lei n° 93/2018, que
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS REFERENTE A DENÚNCIA DE CRIME DE
ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM LOCAIS DE
FREQUENTAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para que possamos proceder
melhores estudos sobre a matéria.
patrícia morato marangão
Vereadora
FÁBIO. INANI
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br/ email; camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE CONCLUSÃO
Aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois
mil e dezoito, foi aprovado na 33^ Sessão Ordinária de
2018, a retirada do Projeto de Lei n° 93/2018, a qual foi
aprovada por unanimidade de votos pelo Plenário.
E o que cumpre à certificar.
ANTO^IO MA«COS PEREIRA
Secretário'Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emai!:camara@cmgarca.sp.gov.br