oA
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N." 9^ /2018
OBRIGA OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS A INFORMAREM SE A GASOLINA
COMERCIALIZADA É FORMULADA OU REFINADA E INFORMAR A ORIGEM
DAS MESMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
^ Art, 1" Os postos de combustíveis que atuam no âmbito do município
de Garça, ficam obrigados a informar ao consumidor se a gasolina comercializada é
formulada ou refinada e a origem das mesmas.
§ 1° Para efeitos desta Lei, considera-se gasolina refinada aquela
completamente isenta de substâncias nocivas contidas no petróleo cru, eliminadas pelo
processo de refinação.
§ 2° Para efeitos desta Lei, considera-se gasolina formulada aquela
composta de resíduos de destilação petroquímicos adicionados de solventes, com qualidade
inferior à gasolina refinada.
Art. 2,° A informação de que trata o art. 1° desta Lei deverá ser
veiculada em cartaz, banner ou outro meio, em local visível a todos os consumidores que
adentrarem ao posto, com fonte e tamanho que possibilitem sua identificação.
Art. Os preços de venda deverão ser discriminados
^ separadamente para cada tipo de gasolina.
Art. 4" O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator à multa de
300 UFG's (Unidade Fiscal do Município de Garça).
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 6" Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 20 de setembro de 2018.
WAGNER MnZ4?EKREIRA
VEREADOR
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 20 de setembro de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
O combustível comercializado por alguns postos pode trazer
danos ao consumidor, mesmo que a venda seja autorizada pela Agencia Nacional de Petróleo
Gás Natural e Biocombustíveis- ANP. Muitos desses produtos são produzidos por
formuladores que, apesar de atenderem a especificação, fornecem produtos de baixa
qualidade.
A gasolina formulada, por exemplo, pode ter um rendimento
menor que a gasolina refinada, o que, sem dúvida, traz prejuízos aos consumidores.
A gasolina pode ser formulada a partir de um conjunto de
Cõmpóstõs quimicos que constituem o combustível, sendo resultado da destílação de resíduos
petroquímicos, adicionada de solventes indevidos, o que aumenta a probabilidade de uma
qualidade inferior à da gasolina refinada, oriunda do refino do petróleo.
Essa gasolina, mesmo sendo um produto com qualidade inferior,
atende aos requisitos da ANP, o que permite sua liberação para a venda. A matéria é
regulamentada pela Resolução ANP n° 5, de 26 de janeiro de 2012.
E inadmissível que a omissão da informação sobre o tipo de
gasolina comercializada, por exemplo, infringe o disposto no art. 6°, inciso III, do Código de
Defesa do Consumidor.
Nesse contexto, propõe o projeto de lei que os postos de
combustíveis têm que informar a origem do produto por meio de placas, cartazes, banners,
entre outros meios, em local visível a todos os consumidores e com fonte e tamanho que
possibilitem a identificação e leitura dos dados.
Dessa forma o consumidor estará ciente da origem do produto,
cabendo a ele a decisão de abastecer ou não naquele posto.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente,
WAGNER EÜIZ FERREIRA
VEREADOR
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
O
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: P/ n? Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação: 3CP %
Data da Sessão:
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação: (K') Não
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo (>() Poder Legislativo
Vereador Autor:
fumos de Votação:
(1^) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso _
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
do
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
jX : i l'0ltolc2o(^
Garça, 0-L i 10 /2018
Antoííío Mar^s Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAUL.0
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
p, FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
kLÀ n9 /ãX)fl, considerado Objeto
de Deliberação na ÒOJ Sessão Ordinária, realizada em de
de 2018.
Secretaria, O^^/AQ /2018.
= Antoríio Mwcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Gara, W M-O /2018.
=|Pedro Santos =
I Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
iMww.garca.sp.gov.br/dlarlo^flclal
Quarta-feira, 03 de outubro de 2018 Ano VI Edição n° 982 Página 4 de 9
Vigilância Sanitária
Despachos
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 02/10/2018:
Processo n". 16299/18 - Wagner Hondo de Oliveira
Assunto: Auto de Imposição de Penalidade de Multa
n.® 1568 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 02/10/2018:
Processo n°. 16300/18 - Paulo César Francisco Lucas
Assunto: Auto de Imposição de Penalidade de Muita
n.® 1569 série AA
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Ofíciais
Emenda a Lei Orgânica
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N® 033/2018
ALTERA A LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE GARÇA.
TORNANDO OBRIGATÓRIA A
^ AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
PARA APROVAR OU AUTORIZAR
CONVÊNIOS. ACORDOS OU
CONTRATOS DE QUE RESULTEM
ENCARGOS NÃO PREVISTOS NO
ORÇAMENTO
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, Estado de
São Paulo, nos termos da Lei Orgânica do Municipio.
promulga a seguinte emenda ao referido texto legal:
Art. 1® O artigo 16 da Lei Orgânica do Município de
Garça passa a vigorar com a seguinte redação:
"Aft. 16. (...)
XI - autorizar ou aprovar convênios, acordos ou
contratos de que resultem para o Município encargos não
previstos na lei orçamentária;
Art. 2® Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor
na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 02 de outubro de 2018
Pedro Santos
PRESIDENTE
Antônio Franco dos Santos "Bacana"
SECRETÁRIO
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
PROJETO DE LEI N.' 9^ /2018
OBRIGA OS POSTOS DE
COMBUSTÍVEIS A INFORMAREM
SE A GASOLINA COMERCIALIZADA
Ê FORMULADA OU REFINADA
E INFORMAR A ORIGEM
DAS MESMAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® Os postos de combustíveis que atuam no
âmbito do municipio de Garça, ficam obrigados a informar
ao consumidor se a gasolina comercializada é formulada
ou refinada e a origem das mesmas.
§ 1® Para efeitos desta Lei, considera-se gasolina
refinada aquela completamente isenta de substâncias
nocivas contidas no petróleo cru. eliminadas pelo
Ci€
Município de Garça - Estado de Sào Paulo
^árlo Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Ouarts-feira, 03 de outubro de 2018
Conforme Lei Municipal n® 4.931, de 02 de julho de 2014
www.gafca,sp.gov.br/díario-oflcl8t
Ano VI Edição n" 982 Página 5 de 9
processo de refinação.
§ 2® Para efeitos desta Lei, considera-se gasolina
formulada aquela composta de resíduos de destilação
petroquímicos adicionados de solventes, com qualidade
inferior à gasolina refinada.
Art. 2." A informação de que trata o art. 1® desta Lei
deverá ser veiculada em cartaz, banner ou outro meio,
em local visível a todos os consumidores que adentrarem
ao posto, com fonte e tamanho que possibilitem sua
identificação.
Art. 3.°- Os preços de venda deverão ser discriminados
^geparadamente para cada tipo de gasolina.
Art. 4® O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator
à multa de 300 LIFG's (Unidade Fiscal do Município de
Garça).
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 20 de setembro de 2018.
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 20 de setembro de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
O combustível comercializado por alguns postos pode
iaazer danos ao consumidor, mesmo que a venda seja
. .orizada pela Agencia Nacional de Petróleo, Gás Natural
e Biocombustíveis- ANP. Muitos desses produtos são
produzidos por fcrmuladores que, apesar de atenderem
a especificação, fomecem produtos de baixa qualidade.
A gasolina formulada, por exemplo, pode ter um
rendimento menor que a gasolina refinada, o que, sem
dúvida, traz prejuízos aos consumidores.
A gasolina pode ser formulada a partir de um conjunto
de compostos químicos que constituem o combustível,
sendo resultado da destilação de resíduos petroquímicos,
adicionada de solventes indevidos, o que aumenta a
probabilidade de uma qualidade inferior à da gasolina
refinada, oriunda do refino do petróleo.
Essa gasolina, mesmo sendo um produto com
qualidade inferior, atende aos requisitos da ANP, o
que permite sua liberação para a venda. A matéria é
regulamentada pela Resolução ANP n® 5, de 26 de janeiro
de 2012.
É inadmissível que a omissão da informação sobre
o tipo de gasolina comercializada, por exemplo, infringe
o disposto no art. 6®, inciso III, do Código de Defesa do
Consumidor.
Nesse contexto, propõe o projeto de lei que os postos
de combustíveis têm que informar a origem do produto
por meio de placas, cartazes, banners, entre outros
meios, em local visível a todos os consumidores e com
fonte e tamanho que possibilitem a identificação e leitura
dos dados.
Dessa forma o consumidor estará ciente da origem do
produto, cabendo a ele a decisão de abastecer ou não
naquele posto.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado.
Atenciosamente,
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
PROJETO DE LEI N® CM 095/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
CELEBRAR TERMO DE
COLABORAÇÃO COM SOCIEDADE
BENEFICENTE CAMINHO DE
DAMASCO. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Ari. 1® Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
Termo de Colaboração com a Sociedade Beneficente
Caminho de Damasco, entidade dotada de personalidade
jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com
sede na Rua Gabriela n° 144. nesta cidade de cidade
de Garça, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n®
48.211.585/0001-15, objetivando a prestação de serviços
Município de Garça — Estado de São Pauto
Diário Oficiai assinado digrtaimente conforme MP n» 2.200-2, de 2001, garantindo autenUcidade, validade jurídica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 94/2018. PARECER N° 130/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 94/2018.
O projeto, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, obriga os postos de
combustíveis a informar se a gasolina comercializada é formulada ou refinada e informar a origem
das mesas e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
~ É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
Propomos, apenas uma emenda adequando a multa nos casos de reincidência.
É como voto.
S. das Comissões, 03 de outubro de 2018.
Rafael José Frabetti
^ ^ Reh
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 94/2018
O artigo 4° do Projeto de Lei n° 94/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator à multa de 300
UFG 's (Unidade Fiscal do Município de Garça), dobrada a cada reincidência.
Sala das Comissões, 03 de outubro de 2018.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
mg
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI 94/2018 - PARECER N° 72/2018
Relatório
O projeto de Lei n° 94/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, obriga
os postos de combustíveis a informarem se a gasolina comercializada é formulada ou refinada e
informar a origem das mesmas e dá outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
O presente projeto visa blindar o consumidor e permitir a escolha do tipo
de gasolina a ser abastecida em seu veículo, uma vez que um posto de combustível pode vender
gasolina formulada pelo mesmo preço da refinada, sendo a primeira de rendimento e qualidade
inferior.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de
ilação desta matéria.
Lei n° 94/2018.
Sendo assim, voto favoravelmente
E meu voto quanto-à-rnatér
S. das Comiss ubro de 2018.
ODclusão da
Antônio Fr
issao
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do vot<
E o Parecer.
relator.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail;camara@cmgarca.sp.gov.br
(A
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
/ao/'? mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, jJjJ^O/2018.
= Antonío MarccB Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Deterrnino à Secretaria sua
inplusão na Ordem do Dia da Bã - Sq lZO(^ para sua
.JdMAuek discussão e votação.
Câmara Municipal de 12/2018.
= Pedro Santos =
Presidente
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 33° SESSÃO ORDINÁRIA DF 2018. A
REALIZAR-SE NO DIA 22 DE OUTUBRO DF 20ÍS. A PARTIR DAS
ITEM I - PROJETO DE LEI N° 95/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM SOCIEDADE
BENEFICpiTE CAMINHO DE DAMASCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM n- PROJETO DE LEI N° 94/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA
~ OBRIGA OS PÇSTOS DE COMBUSTÍVEIS A INFORMAREM SE A GASOLINA
COMERCIALIZADA É FORMULADA OU REFINADA E INFORMAR A ORIGEM DAS MESMAS E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E
I^DAÇAO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM ni-PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 13/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR
PEDRO SANTOS - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO GARCENSE AO SR FAUSTINO
FERNANDES RANIERI PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇAO ÚNICAS.
* A Emenda ao Projeto de Lei if 94/2018 só será votada se fôí^nsider^o objeto de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal & Garça^l/ de outubro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa d i Câmara Municipal de Garça, na data supra.
V
Antonío Marcos P|ereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mall: camara@cmgarca.sp.gov.br
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MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de Julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/d1ario-oflclai
Sexta-feira, 19 de outubro de 2018 Ano VI Edição í>° 993 Página 25 de 25
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 33' SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA 22 DE
OUTUBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM I - PROJETO DE LEI N° 95/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO
COM SOCIEDADE BENEFICENTE CAMINHO
DE DAMASCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
'^RECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II- PROJETO DE LEI N" 94/2018, DE AUTORIA
00 VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA - OBRIGA
OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS A INFORMAREM SE
A GASOLINA COMERCIALIZADA É FORMULADA OU
REFINADA E INFORMAR A ORIGEM DAS MESMAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM EMENDA DA
COMISSÃO DECONSTITUIÇÃO, JUSTIÇAE REDAÇÃO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°
13/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO SANTOS
- CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO GARCENSE AO
SR. FAUSTINO FERNANDES RANIERI. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
A Emenda ao Projeto de Lei n° 94/2018 só será
votada se for considerado objeto de deliberação pelo
Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 18 de
outubro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à
Sessão
,ÍAmxA^
conforme dispõe o
VOTAÇAO NOMINAL na
, realizada em de \SKjjfTj de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL
VEREADOR SIM NAO
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" Kí ( )
Deyse Serapião Çx) ( )
3 Fábio José Polisinani ^<1 ( )
4 Janete Conessa W ( )
5 José Luiz Marques (X} ( )
6 Marcão do Basquete (xj ( )
7 Patrícia Morato Marangão kO ( )
8 Paulo André Faneco ( ) (X)
9 Rafael José Frabetti cx ( )
10 Reginaldo Luiz Parente K) ( )
11 Rodrigo Gutierres íx) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira íx) ( )
13 Pedro Santos ( )( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
; ( ) ( ) ( ) ( )
( ) APROVADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões, Xl d
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIAS VOTOS
QUORUM DE APROVAÇi
() Maioria Simples.
de 2018
- Secretar
() Maioria Absoluta () Maioría Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca.sp,gov.br
- ■ .r-5^-
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
1610 i?N , conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interho. foi submetido à VOTAÇÃO NOMINAL na
/
~ Sessão CíkÀC realizada em A3. de de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
I Antonio Franco dos Santos "Bacana"
Deyse Serapião
3 Fábio José Polisinani
4 Janete Conessa
5 José Luiz Marques
6 Marcão do Basquete
7 Patrícia Morato Marangão
8 Paulo André Faneco
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
II Rodrigo Gutierres
12 Wagner Luiz Ferreira
13 Pedro Santos
GLOBAL
SIM NÃO
( )
W ( )
(x! ( )
(X) ( )
c>q ( )
(X) ( )
( )
() i70
(X) ( )
K) ( )
00 ( )
( )
( )( )
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÀO SIM NÃO SIM NÃO
() () () )(
RESULTADO
( ) APROVADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2018
QUORUM DE APROVAÇAO:
() Maioria Simples.
Secre
( ) Maioria Absoluta ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N" 94/2018. PARECER N" 135/2018
Relatório
De acordo com o vencido na 33" Sessão Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2018,
oferecemos ao Projeto de Lei n° 94/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, a seguinte redação
final:
"Art. l°Os postos de combustíveis que atuam no âmbito do município de Garça,
ficam obrigados a informar ao consumidor se a gasolina comercializada é formulada ou refinada e a
origem das mesmas.
§ I "Para efeitos desta Lei, considera-se gasolina refinada aquela completamente
isenta de substâncias nocivas contidas no petróleo cru, eliminadas pelo processo de refinação.
§ 2'^ Para efeitos desta Lei, considera-se gasolina formulada aquela composta de
resíduos de destilaçãopetroquímicos adicionados de solventes, com qualidade inferior à gasolina refinada.
Art. 2." A informação de que trata o art. 1" desta Lei deverá ser veiculada em
cartaz, banner ou outro meio, em local visível a todos os consumidores que adentrarem ao posto, comfonte
e tamanho que possibilitem sua identificação.
Art. 3. Os preços de venda deverão ser discriminados .separadamente para cada
tipo de gasolina.
Art. 4'^O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator à multa de 300 UFG's
(Unidade Fiscal do Município de Garça), dobrada a cada reincidência.
Art. 5°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6" Ficam revogadas as disposições em contrário. "
S. das Comissões, 23 de outubro de 2018
Wagneríuíí^íeíra
Relator
Paulo André Faneco ' Rafael frabetti
Membro Merribro
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br/email; camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de Julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/dlarlo-oflc1a!
Quarta-feira. 24 de outubro de 2018 Ano VI Edição n" 996 Página 6 de 18
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE
Licitações e Contratos
Homologação I Adjudicação
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
ADJUDtC/HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL
N° 017/2018 - Homologo o pregão supracitado, cujo item
^ico foi adjudicado pelo Pregoeiro à empresa Constroleo
Lubrificantes Ltda. - EPP, ao valor de R$ 20.000,00.
Garça, 23/10/2018 - Ulysses Bottino Feres - Diretor
Executivo.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Decreto Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO N" 012/2018
(Projeto de Decreto Legislativo n®.
013/2018. de autoria do vereador
Pedro Santos)
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO GARCENSE AO
SR. FAUSTINO FERNANDES RANIERI.
^ O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado
ue Sâo Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte decreto legislativo:
Art. 1®. Fica concedido o título de "Cidadão Garcense"
ao Senhor "FAUSTINO FERNANDES RANIERI", por
relevantes serviços prestados á comunidade.
Ari. 2®. O Titulo será entregue no decorrer de sessão
legislativa extraordinária solene, a ser convocada pela
Presidência da Câmara, após consulta ao homenageado.
Ari. 3®. As despesas decorrentes deste Decreto serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4®. Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Garça, 23 de outubro de 2018.
Pedro Santos
Presidente
Antônio Franco dos Santos "Bacana"
Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Redação Finai
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N® 94/2018. PARECER N® 135/2018
Relatório
De acordo com o vencido na 33® Sessão Ordinária,
realizada em 22 de outubro de 2018, oferecemos ao
Projeto de Lei n° 94/2018, de autoria do vereador Wagner
Luiz Ferreira, a seguinte redação finai:
"Art. 1® Os postos de combustíveis que atuam no
âmbito do município de Garça, ficam obrigados a informar
ao consumidor se a gasolina comercializada é formulada
ou refinada e a origem das mesmas.
§ 1° Para efeitos desta Lei. considera-se gasolina
refinada aquela completamente isenta de substâncias
nocivas contidas no petróleo cru, eliminadas pelo
processo de refinação.
§ 2® Para efeitos desta Lei, considera-se gasolina
formulada aquela composta de resíduos de destilação
petroquímicos adicionados de solventes, com qualidade
inferior à gasolina refinada.
Art. 2.® A informação de que trata o art. 1® desta Lei
deverá ser veiculada em cartaz, banner ou outro meio,
em local visível a todos os consumidores que adentrarem
ao posto, com fonte e tamanho que possibilitem sua
identificação.
Muniaplo de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digltaJmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jundlca e Integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931. de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/dlarle^flclal
Quarta-feira, 24 de outubro de 2018 Ano VI Edição n° 996 Página 7 de 18
\'xQy
Art. 3 ,®- Os preços de venda deverão ser discriminados
separadamente para cada tipo de gasolina.
Art. 4® O doscumprimento desta Lei sujeitará o infrator
á muita de 300 UFG s (Unidade Fiscal do Município de
Garça), dobrada a cada reincidência.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6® Ficam revogadas as disposições em contrário."
S. das Comissões, 23 de outubro de 2018
Wagner Luiz Ferreira
«^Relator
Rafael Frat>etti
Membro
Considerado objeto de deliberação
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.® 14/2018
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO
N° 01/2018. QUE CONSOLIDOU
AS HONRARIAS E TÍTULOS
HONORÍFICOS CONFERIDOS
PELA CÂMARA MUNICIPAL
DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. NO TOCANTE
A OUTORGA DOS TÍTULOS DE
CIDADÃO GARCENSE. CIDADÃO
BENEMÉRITO E TÍTULO DE
SENTILA DO PLANALTO.
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado
ue São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte decreto legislativo:
Art. 1® O artigo 2® do Decreto Legislativo n° 01, de
15 de fevereiro de 2018 passa a vigorar com a seguinte
redação:
-(...)
§ 2® A entrega do titulo será feita em sessão solene
convocada para esse fim, na data de aniversário da
emancipação politico-administrativa do Município, ficando
vedada sua realização no período de 90 (noventa) dias
que antecede as datas de eleições municipais, estaduais
ou federais, e 30 (trinta) dias após sua realização, em
consonância com as vedações previstas na legislação
eleitoral vigente.
(...)
§ 4® A honraria de Cidadão Garcense deverá obedecer
aos seguintes critérios:
I - conter justificativa detalhada da outorga da honraria,
destacando quais trabalhos relevantes ao município e a
seus cidadãos foram prestados, evidenciando, se for o
caso. quais trabalhos voluntários desempenhados e para
quais causas contribuiu.
II - ser pessoa de notório conhecimento público; além
de possuir idoneidade morai e reputação ilibada.
§ 5® A apresentação de propositura, conforme caput
deste artigo, estará vedada no período de 120 dias que
antecede as datas de eleições municipais, estaduais ou
federais, e 30 dias após sua realização, em consonância
com as vedações previstas na legislação eleitoral vigente"
Art. 2® O artigo 6® do Decreto Legislativo n® 01. de
15 de fevereiro de 2018 passa a vigorar com a seguinte
redação;
"Art. 6® Poderão ser realizadas solenídades para a
entrega das honrarias previstas neste Decreto Legislativo,
desde que seja solicitado com antecedência mínima de
30 (trinta) dias, obedecida a disponibilidade do Plenário e
08 preceitos do Regimento Interno da Câmara, salvo os
títulos de Cidadão Garcense, Benemérito e Sentinela do
Planalto que obedecerão a regra especifica."
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça/SP. 17 de outubro de 2018.
JANETE COM ESSA
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 17 de outubro de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Município de Garça - Estado de Sâo Paulo
Diário Oficial assinado dlgitaimente conforme MP 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N° 077/2018
PROJETO DE LEI N" 94/2018
OBRIGA OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS A INFORMAREM SE A GASOLINA
COMERCIALIZADA É FORMULADA OU REFINADA E INFORMAR A ORIGEM DAS
MESMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art 1® Os postos de combustíveis que atuam no âmbito do município de
Garça, ficam obrigados a informar ao consumidor se a gasolina comercializada é formulada ou
refinada e a origem das mesmas.
§ 1® Para efeitos desta Lei, considera-se gasolina refinada aquela
completamente isenta de substâncias nocivas contidas no petróleo cru, eliminadas pelo processo de
refinação.
§ 2® Para efeitos desta Lei, considera-se gasolina formulada aquela
composta de resíduos de destilação petroquímicos adicionados de solventes, com qualidade inferior
à gasolina refinada.
Art. 2." A infoimação de que traía o art. 1° desta Lei deverá ser veiculada
em cai'taz, banner ou outro meio, em local visível a todos os consumidores que adentrarem ao posto,
com fonte e tamanho que possibilitem sua identificação.
Art. 3.®- Os preços de venda deverão ser discrirninados separadamente
para cada tipo de gasolina.
Art. 4® O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator à multa de 300
UFG's (Unidade Fiscal do Município de Gaiça), dobrada a cada reincidência.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6® Ficam revogadas as dispoMções em contrário.
Câmara Municipal de G^a, SÔ^^utubro de 2018.
\|
Antônio Fra «"Bacana"
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Mu l na data supra
Antônio Mareei Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 366/2018
Garça, 30 de outubro de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n" 077/2018, resultante da
aprovação do Projeto de Lei n® CM 94/2018, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, na
33"" Sessão Ordinária de 2018, realizada no dia 22 de outubro de 2018.
Atenciosamente,
ANTOmO mRCOS^EREIRA
Secretário Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio nM 150/2018
Garça, 19 de novembro de 2018.
Sr. Presidente;
Nobres Edis.
No uso das atribuições que me são conferidas, e de acordo
com o disposto no artigo 61, § 2° da Lei Orgânica do Município, tempestivamente apresento o
VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n° 094/2018 (Autógrafo n° 077/2018), identificado nos
motivos em anexo.
Apresentamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis, nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente;
rs JOÃO CAI^^^DOS SANTOS
Prefeito MuniciiíXI
Cássia MiiíKi Dias Bariani
Técnico Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO N° 077/2018
FROTETO DE LEI N°094/20TS
Trata-se de Projeto de Lei n° 094/2018, de autoria do Vereador
Wagner Luiz Ferreira, por meio do qual obriga os postos de combustíveis a informarem se a
gasolina comercializada é formulada ou refinada e informar as origens das mesmas, dando-se
outras providências.
Por meio do Autógrafo n"^ 077/2018, protocolado sob o n^ 896,
de 31 de outubro de 2018, foi nos encaminhado o presente Projeto de Lei para sanção.
. . . . Contudo, nos termos do § 2°, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Garça, venho apresentar as razões de veto parcial ao Projeto de Lei n^ 094/2018.
RAZÕES DO VETO:
Inicialmente, ressalta-se que a Lei Orgânica Municipal prevê a
possibilidade de o chefe de Executivo vetar, total ou parcialmente, o Projeto de Lei
encaminhado pelo legislativo local, levando-se em conta a constitucionalidade e/ou o interesse
publico.
piesente caso, entendo não viável a aprovação do disposto no 5
Z do artigo r, bem como no artigo 3^ do Projeto de Lei em comento.
Passemos, então, a analisá-los.
O § 2° do artigo P do presente Projeto de Lei, assim prevê:
Art.
^2 Para efeitos desta Lei, considera-se gasolina formulada aquela
composta de resíduos de destilação petroquímicos adicionados de
solventes, com qualidade inferior à gasolina refinada.
PPirõi^n Petioleo, ráo Gas Natural w f. 1 e Biocombustiveis n- - "ota ANP, técnica publicada emitida em fevereiro pela Agência de 2018 Nacional a qual do
anexamos, constata-se não existir qualquer distinção entre gasolina formulada e refinada.
contiauai rnnirariar o r. P entendimento f 4- do orgao técnico responsável ° pelo assunto, de Lei apresentado podendo criar acaba uma por
"rathmda"^ Município, já que não existe diferença entre gasolina "formulada" e
vejamos o que dispõe o artigo 3° do Projeto em
Ait 5* Os preços de venda deverão ser discriminados
separadamente para cada tipo de gasolina.
Referido dispositivo já é naturalmente cumprido pelos postos de combustíveis do nosso Município, não havendo necessidade de uma norma regulamentadora
sobre o assunto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Diante do exposto, e como estabelece o § 2° do artigo 61 da Lei
Orgânica do Município, venho apresentar o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei 094/2018
(Autógrafo n^' 077/2018), especificamente em relação do § 2" do artigo l*', bem como o artigo
3'-'' do referido Projeto de Lei.
Sirvo-me da oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria, e aos
nobres Edis, meus protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente;
JOÃO CARIES DOS SANTOS
Prefeiro Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= DESPACHO =
Determino à Secretaria sua inclusão na Ordem do
Dia da 39® Sessão Ordinária de 2018, do Veto Parcial ao Projeto
de Lei n^ 94/2018, para sua única discussão e votação.
Câmara Municipal de 1/2018.
= Pedro Santos
Presidente
Vi
Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-niail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 39° SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018. A
REALIZAR-SE NO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2018. A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - VETO AO § 2° DO ARTIGO 1" E AO ARTIGO 3° DO PROJETO DE LEI N° 94/2018, DE
AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA - OBRIGA OS POSTOS DE COMBUSTÍVEL
A INFORMAREM SE A GASOLINA COMERCIALIZADA É FORMULADA OU REFINADA E
INFORMAR A ORIGEM DAS MESMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 07/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO
MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO ESTATUTO E DO PLANO DE
CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 08/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO
MUNICIPAL - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS
AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, VISANDO A ALTERAÇÃO DO PROVIMENTO DO
CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, PARA CARGO COMISSIONADO.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n° 7/2018 só será votado se for considerado objeto de
deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal d9^arça,^29 de novembro de 2018.
PedrcT Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcds Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIA
MUNICÍPIO DE GARÇA (í
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 30 de novembro de 2018
www.garca.sp.gov.br/diario-oficlal
Ano V I Edição n° 1020 Página 12 de 17
pela Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de
2014 e alterações;
Considerando o contido no Processo n° 200/2018, de
23/11/2018; RESOLVE;
Art. 1® Conceder a partir de 21 de novembro de 2018,
o benefício da pensão a JOANA MARTINS MARINI,
R.G. N® 8.186.210-SSP/SP. CPF. N® 246.827.178-55,
nos termos do art. 40, § 7°, I, da CF, com redação da
EC 41/03; art.2°, inciso I, da Lei Federal n® 10.887, de
'^^/06/2004; e artigos 10, inciso I, 12, Parágrafo único e
19 da Lei Municipal n° 2.681/91, por morte do marido,
servidor municipal aposentado ARCIDIO MARINI, R.G.
n® 8.186.221-SSP/SP, CPF n® 290.661.668-00 e NIT
1.002.205.175-6, falecido em 21/11/2018.
Art. 2® O valor do provento da pensão mensal fica
fixado em R$ 3.269,64 (três mil, duzentos e sessenta e
nove reais e sessenta e quatro centavos), que deverá
ser atualizado na forma prevista no § 8®, do art. 40 da
Constituição Federal.
Art. 3® Esta portaria entra em vigor nesta data,
produzindo efeitos a partir de 21/11/2018, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 26 de novembro de 2018.
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA
^ Diretor Superintendente
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
Procurador Autárquico
Registrada e Publicada pelo lAPEN, na data supra
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE
Licitações e Contratos
Contratos
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS -
SAAE DE GARÇA
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato n° 031/2018 - Contratada: Eco System -
Preservação do Melo Ambiente Ltda. Objeto: Serviço
de análises laboratoriais de amostras dos sistemas de
captação e tratamento de água e de coleta e tratamento
de esgoto do município de Garça e distrito de Jafa.
Modalidade: Pregão Presencial n® 019/2018. Vigência:
14/11/2019. Valor: R$ 36.997,60. Assinatura: 14/11/2018.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Portarias
EXTRATO DE PORTARIA
n® 1.306, de 29/11/2018, que concede licença para
tratamento de saúde, de 27.11.2018 a 11.12.2018, ao
servidor Emiliano da Silva Alves.
Atos Administrativos
Despacho
EXTRATO DE DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA
Contrato n® 09/2015. Interessada: Life Serviços de
Comunicação Multimídia Ltda. "DECIDE: Tendo como
princípio o interesse da Administração Pública, e com
fundamento no art. 87, inciso I, da Lei Federal 8.666/93,
aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa
Life Serviços de Comunicação Multimídia Ltda, inscrita
no CNPJ sob n® 05.087.744/0001-09, clentificando-a
que poderá ser considerada como reincidente no caso
aplicação de novas penalidades. Dê-se ciência á empresa
contratada. Publique-se". Garça/SP, 29 de novembro de
2018. JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES - Presidente
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 39® SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA 03 DE
DEZEMBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - VETO AO § 2® DO ARTIGO 1 ® E AO ARTIGO
3® DO PROJETO DE LEI N® 94/2018, DE AUTORIA DO
Munkipio de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado dlgilalmente conforme MP n® 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídka e Integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 30 de novembro de 2018
www.garca.sp.gov.br/dlarto-oficiai
Ano V ( Edição n° 1020 Página 13 de 17
VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA - OBRIGA OS
POSTOS DE combustível A INFORMAREM SE A
GASOLINA COMERCIALIZADA É FORMULADA OU
REFINADA E INFORMAR A ORIGEM DAS MESMAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
07/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL -
^ISPÔE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO ESTATUTO E
O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL DE GARÇA E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO". PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
08/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL -
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 003/2014 E SUAS
ALTERAÇÕES. QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, VISANDO A ALTERAÇÃO DO
PROVIMENTO DO CARGO DE PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO, PARA CARGO COMISSIONADO.
^RECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
íSCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar
n° 7/2018 só será votado se for considerado objeto de
deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 29 de
novembro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Atos do Presidente
EXTRATO DE ATO DA PRESIDÊNCIA
ATO DA PRESIDÊNCIA 18/2018, de 29/11/2018 -
Declara Ponto Facultativo na Câmara Municipal de Garça
nos dias 24 e 31/12/2018.
Município de Garça — Estado de São Pauto
Diário Oflclat assinado digilalmenle conforme MP n» 2.200-2. de 2001. garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à JMíVuc^ VOTAÇÃO NOMINAL na
iessão (^y\ . realizada em de de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( ) X)
2 Deyse Serapião ( )
3 Fábio José Polisinani iX) ( )
4 Janete Conessa (M ( )
5 José Luiz Marques XI ( )
6 Marcão do Basquete W ( )
7 Patrícia Morato Marangão (X) { )
8 Paulo André Faneco X) ( )
9 Rafael José Frabetti CO ( )
10 Reginaldo Luiz Parente m CO
11 Rodrigo Gutierres CO ( )
12 Wagner Luiz Ferreira ( ) (>1:
13 Pedro Santos ()( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) ( )( ) ( ( )
(X) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
(X.) MAIORIA DEVOTOS
S. Sessões,
( ) REJEITADO POR:
)UNANIMIDADi
Votos
') lí^SURCÍENCIA DE VOTOS
de 2018
QUORUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples.
Secreta rno -
( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-maii:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 092/2018
PROJETO DE LEI N" 94/2018
OBRIGA OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS A INFORMAREM SE A GASOLINA
COMERCIALIZADA É FORMULADA OU REFINADA E INFORMAR A ORIGEM DAS
MESMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art 1® Os postos de combustíveis que atuara no âmbito do município de
Garça, ficam obrigados a informar ao consumidor se a gasolina comercializada é formulada ou
refmada e a origem das mesmas.
§ 1® Para efeitos deste Lei, considera-se gasolina refinada aquela
completamente isenta de substâncias nocivas contidas no petróleo cru, eliminadas pelo processo de
refinação.
§ 2® (VETADO)
Art. 2,® A informação de que trata o art. 1° desta Lei deverá ser veiculada
em cartaz, banner ou outro meio, em local visível a todos os consumidores que adentiarem ao posto,
com fonte e tamanho que possibilitem sua identificação.
Art. 3.® (VETADO)
Art. 4® O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator à multe de 300
UFG's (Unidade Fiscal do Município de Garça), dobrada a cada reincidência
Art. 5® Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6® Ficam revogadas as disposições em coi}l^ário.
Câmara Municipal de Gáç^a, zembro de 2018.
residente
Antônio Francq^I^Mntòs/VBackna
ecretáV
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa.daXâmara Municip^ de Uarça, nã"date supra
AníonioMarcos^efeira
Sécretárío Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício 0409/2018
Garça, 07 de dezembro de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n" 092/2018, após
aprovação do Veto ao Projeto de Lei n° CM 094/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz
Ferreira, na 39^ Sessão Ordinária de 2018, realizada no dia 03 dezembro de 2018.
Atenciosamente,
ANTONfO MÁRCO^ PEREIRA
Secretário Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Terça-feira, 11 de dezembro de 2018
www.garca.6p.gov.br/diarioK>ficial
Ano V I Edição n" 1027 Página 2 de 10
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Leis
LEI N» 5.270/2018
^ OBRIGA OS POSTOS DE
COMBUSTÍVEIS A INFORMAREM
SE A GASOLINA COMERCIALIZADA
É FORMULADA OU REFINADA
E INFORMAR A ORIGEM
DAS MESMAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° Os postos de combustíveis que atuam no
âmbito do município de Garça, ficam obrigados a informar
ao consumidor se a gasolina comercializada é formulada
ou refinada e a origem das mesmas.
§ r Para efeitos desta Lei, considera-se gasolina
^refinada aquela completamente Isenta de substâncias
nocivas contidas no petróleo cru, eliminadas pelo
processo de refinação.
§ 2° (VETADO)
Art. 2.° A informação de que trata o art. 1° desta Lei
deverá ser veiculada em cartaz, banner ou outro meio,
em local visível a todos os consumidores que adentrarem
ao posto, com fonte e tamanho que possibilitem sua
identificação.
Art. 3.° (VETADO)
Art. 4® O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator
á multa de 300 UFG's (Unidade Fiscal do Município de
Garça), dobrada a cada reincidência.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 10 de dezembro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
bc.
Vigilância Sanitária
Despachos
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 06/12/2018:
Processo n®. 2371/18 - Marco Antonio da Silva
Assunto; Auto de Infração n.® 2298 série AA-AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 06/12/2018;
Processo n®. 14515/18 - Gumercindo Viana da Silva
Assunto: Notificação para Recolhimento de Multa n.°
270 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 06/12/2018:
Processo n®. 2531/18 - FIávio Donizete Faria
Assunto: Auto de Infração n.® 2299 série AA-AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 06/12/2018:
Processo n®. 2541/18 - Hélio Batista de Oliveira
Assunto: Auto de Infração n.® 2301 série AA-AIF
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância
em Saúde de 10/12/2018:
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Ofícial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.