materia nº 834/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Guanabara, 50 CEP 17400-000 - Garça - SP Site: www.cmgarca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br 
REQUERIMENTO Nº 834/2018
 
 
Considerando que o Decreto 8.526/2017 aprovou o empreendimento 
residencial denominado "Condomínio Jardim Aeroporto".
Considerando que o Decreto traz de forma clara todas as especificações 
que devem ser atendidas pelo empreendimento de propriedade da empresa Renova Participações 
e Gestão de Ativos Eireli, de Bauru.
Considerando notícia veiculada da imprensa local, de que em agosto 
último, motivado pela decisão do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos (GAAP) foi decidido 
pelo embargo do loteamento localizado na via de acesso Garça-Álvaro de carvalho (SP 349).
Segundo o embargo, o empreendimento não atendeu quatro das condições 
especificadas:
- Não foi apresentado projeto com localização e detalhes da Bacia de 
Detenção com Vazão Restritora conforme solicitado;
- Não foi apresentada autorização dos proprietários das servidões de 
passagem com as matrículas atualizadas;
- Não foi localizada a quantidade de bocas de lobo e a localização das 
mesmas;
- Não foi atendida a norma de mobilidade urbana (veículos e pedestres) do 
empreendimento conforme solicitado.
Considerando que diversos munícipes procuraram esta vereadora 
relatando que adquiriram suas casas através de financiamento na Caixa Econômica Federal e estão 
pagando taxas e juros. Contudo, com a notícia do embargo das obras, os mesmos estão 
questionando que pagam por uma obra que está parada. 
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se 
ao Exmo. Prefeito Municipal para que através do setor competente da Municipalidade, informe de 
forma a esclarecer a todos os interessados, o que de fato ocorreu para o embargo e o que a empresa 
está fazendo para a retomada das obras. O que a municipalidade pode fazer em relação aos 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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compradores estarem pagando mesmo com as obras paralisadas, fato que onera o orçamento 
familiar de muitos pois pagam aluguel onde moram. Proceder demais informações para elucidação 
do caso. 
Sala das Sessões, 1º de outubro de 2018.
PATRÍCIA MORATO MARANGÃO
VEREADORA
FÁBIO POLISINANI
VEREADOR