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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Guanabara, 50 CEP 17400-000 - Garça - SP Site: www.cmgarca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 837/2018
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se
ao Exmo. Prefeito Municipal para que através do setor competente da Municipalidade, informe
quais providências estão sendo tomadas em relação ao pagamento de insalubridade aos Agentes
Comunitários de Saúde tendo em vista que a Justiça deu provimento ao Processo n. 0000768-
17.2014.8.26.0201 - Apelação - 07/04/2016 do TJSP, o qual reconhece o pagamento do percentual
de 20% de insalubridade (anexo).
Sala das Sessões, 1º de outubro de 2018.
FABIO POLISINANI
VEREADOR
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