materia nº 96/2018

PREFEITURA MUNICIPAE DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 954/2018
Garça, 27 de setembro de 2018.
Ref: Encaminha Projeto de Lei n° 056/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 056/2018, através do qual estamos propondo a permuta de 01 (uma) área
territorial de 250,00 m^ com área predial de 108,00 m^ localizada na Avenida Dr. Labieno da
Costa Machado, correspondente ao lote 02 da Quadra n° B do Jardim João Paulo II, objeto da
Matricula n 6.352 do CRI local, de propriedade do Município de Garça, por uma área territorial
de 360,00 m^, localizada na Rua Maria Helena n° 1166, correspondente ao lote 05 da Quadra n°
85 do Bairro Willians, objeto da Matrícula n° 9.476 do CRI local, de propriedade de Elvis de
Souza Venancio e Renata Elisangela Santana Venancio.
O princípio indispensável para a alienação de um bem imóvel
público através da permuta' é o da "finalidade", ou seja, o interesse público deve ser o objetivo
certo e inafastável de qualquer ato administrativo.
A área a ser permutada está inserida na área urbana do Município de
Garça, próxima ao Lago Artificial "Prof. J.K. Williams", e servirá para otimizar a exploração
turística do local.
Por outro lado, a família Venancio demonstrou interesse em
permutar o imóvel de propriedade do Município, o qual não tem qualquer destinação a ser dada
pela Administração Municipal.
Município, estabelece que:
estabelece que:
Em relação aos aspectos legais, o artigo 169 da Lei Orgânica do
Ari. 169. A aquisição de bens imóveis por compra, permuta ou doação
com encargo dependerá de interesse público devidamente justificado,
autorização legislativa e concorrência.
Parágrafo Único. A concorrência poderá ser dispensada na doação e
poderá, ou não, ser dispensada na compra e na permuta, conforme as
necessidades de instalação ou de localização condicionarem a escolha do
bem.
Ainda, o artigo 17, inciso I, alínea "c", da Lei Federal n° 8.666/93,
Art.l7. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
8.666/93:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para
todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e
de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes
casos:
u
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do
inciso X do art. 24 desta Lei;
Ademais, preceitua o inciso X, do artigo 24 da Lei Federal n°
Art. 24. E dispensável a licitação:
(...)
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das
finalidades precipuas da administração, cujas necessidades de instalação
e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja
compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
Em face da diferença de valores, os proprietários do imóvel
mencionado no inciso II, do artigo 2° desta Lei, irão pagar ao Município o valor de R$ 1.500,00
(um mil e quinhentos reais), recolhidos através de guia própria, expedida pelo Departamento de
Rendas Municipais.
foí" ri m, vale ressaltar que, embora o Município já possua autorização legislativa para alienação da área de sua propriedade através de Concorrência Pública (Lei Municipal n°
4.938/2014), a Municipalidade escolheu permutar o imóvel, tendo em vista o interesse da família
Venancio, bem como a inutilização da área a ser permutada por parte da Prefeitura.
Portanto, demonstrado o interesse público na permuta dos imóveis,
solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
bem como requeremos sua tramitação cm regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica do Município.
JOÃO CA
Pre
Atenciosâmghte;
OS
ito Murii
S SANTOS
icipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA .Q
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N°
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE ÁREAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
artiao 169e IS1 i n - • ° Executivo Municipal autorizado, nos termos do
d^Lei Feder! n° 8 ^ 1®'^^ "®"' PredS dfios on J , r \^ proceder a permuta de 01 (uma) área territorial de 250,00 m^ com área Ouadm t» B riard í'?* r", n" u'' ''' ^osta Machado, correspondente ao lote 02 da Muntlin Município 1 de r^ Garça, por uma area territorial de 360,00 Matricula m^ n° localizada 6.352 do na CRI Rua local, Maria de Helena propriedade n" 1166do
correspondente ao lote 05 da Quadra n° 85 do Bairro Willians, objeto da Matricula n" 9 476 do CRI local'
de propriedade de Elvis de Souza Venancio e Renata Elisangela Santana Venancio.
• ~ ^ imóveis a serem permutados foram regularmente avaliados por comissão especialmente nomeada para essa finalidade, tendo sido apurados os seguintes valores:
IMmóvel do Município: Matricula n° 6.352 = R$ 141.500,00 (cento e quarenta e um mil e quinhentos
íán 140.000,00 nnn nn''r^ (cento ^'7" e quarenta mil reais). ® "^«"tita Elisangela Santana Venancio: Matrícula n" 9.476 = R$
. ■ ■ „ . . diferença de valores, os proprietários do imóvel ncionado no inciso I, do artigo 2" desta Lei, irão pagar ao Município o valor de R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais), recolhidos através de guia própria, expedida pelo Departamento de Rendas Municipais.
. despesas decorrentes de lavratura e registro de escritura bem
rgmtrte^t^rni!;:;:''
Parágrafo único. Na escritura deverá ser transcrita a presente lei.
disposições em contrário. publicação, revogadas as
Garça, 27 de setem
JOÃO
o de 2018.
)S SANTOS
Mumcipal
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Os abaixo assinados, na qualidade de peritos
avaliadores, nomeados pela Portaria n® 30.159/2017 do
Sr. Prefeito Municipal, para AVALIAÇÃO do imóvel de
propriedade do Município de Garça, conforme abaixo descrito,
considerando os valores de mercado, aferiram o seguinte
valor:
IMÓVEL -
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
LOCALIZAÇÃO:Av. Dr. Labieno da Costa Machado
LOTE: 02 - QUADRA B
MATRÍCULA; 6.352 DO CRI LOCAL
ÁREA DO TERRENO: 250,OOm^
ÁREA CONSTRUÍDA: 108,OOm^
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 141.500,00 (Cento e Quarenta e Um Mil e
Quinhentos Reais) .
Nada mais havendo a ser visto ou avaliado, subscrevem
o presente Laudo, para que produza todos os efeitos legais.
Garça, 10 de agosto de 2017.
Francisco Ferreira dp's Santos
Ronaldo 'Sanches Braccialli
Paulo Ri'cardo Girotto
DovaiiJ A. Marcomini
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Os abaixo assinados, na qualidade de peritos
avaliadores, nomeados pela Portaria n"' 29.861/2017 do Sr.
Prefeito Municipal, para AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS ABAIXO
RELACIONADOS, após as diligências de praxe, levando em
consideração a localização dos imóveis e realizando
pesquisas de mercado, aferiram os seguintes valores:
Área 1
Proprietário: Simone e Karina Consultoria Imobiliária Lltla.
Loeal: Rua Maria Helena - Bairro Willianis
Lute 02 - Quadra 85
Area: 36ünr
Matricula: 9.478 (R.9) do CRI local
VALOR DA AVALIAÇÃO DO LOTE:
RS 90.000,00 (Noventa Mil Reais).
Area 2
Proprietário: Simone e Karina Consultoria Imobiliária Ltda.
Local; Rua Maria Helena - Bairro Williams
Lote 03 - Quadra 85
Área: 360m*
Matrícula: 18.811(R.4) do CRI local
VALOR DA AVALIAÇÃO DO LOTL:
RS 90.000,00 (Noventa Mil Reais).
Área 3
Proprietário: Roso Elis:. Piola Spuri, José Virgilio Spuri, Sandra Regina Bonadio Tardia,
e Carlos Alberto Tardim.
Local: Rua Maria Helena - Bairro Williams
Lote 04 - Quadra 85
Área: 360 m^
Matricula: 3.3Ü3(R.6) do CRI locai
VALOR DA AVALIAÇÃO DO LOTE:
RS 90.000,00 (Noventa Mil Reais).
y -
Area 4
L«caiprMÍrL Her„a!'ll« ."'b'."™ WinallV'
Loie ü5 - Quadra 85
Área: 360
Matrícula: 9.476 (R.9) do CRI local
VALOR DA AVAMaCÀO QQ IMÓVFI ■
RS 140.000,00 (Cento c Quarenta Mil Reais ).
Área 5
Lote 06 - Quadra 85
Area: 360
Malricula: 2.457 (R.IO) <lo CRI local
VALOR DA AVAI IACÃn bq tIVínvFi .
RS Í66.Ü00,ÜÜ (Cento e Sessenta e Seis Mil Reais )
Area 6
Locai''líun ^Inteida Vigna
Area: 336
Matricula: 2.342 (R.2) do CRMocal
valor da AVALIAÇÃO DO íMÓVFI •
RS 190.000,00 (Cento e Noventa Mil Reais ).
Area 7
Lote 10 - Quadra 85
Area: 50 in^
Matrícula: 1.799 (Av.2) do CRI local
VALOR DA AVAI.lArÃG DD LOTr￾RS 12.^Ü0,0Ü (Doze Mil e Quinhentos Reais).
Area 8
Pr oprietário: Nelson Pioia, José Maria Piola e Osvaldo Piola
Local; Rua Maria Helena - Bairro Williams
Parte do lote 10 - Quadra 85
Área "b": 240 nP
Matricula; 1.799 (Av.2) do CRI local
\'ALOK DA AVALIAÇÃO DO POTF￾RS 60.000,00 (Sessenta Mil Reais).
Área 9
Proprietário: Rosa Elisa Piola Spuri e José Vergillo Spuri
Local: Rua Maria Helena - Bairro Williams
Lote 10-Quadra 85
Área: 120
■Matricula: 4.498 (R.03) do CRI local
VALOR DA AVALIAÇÃO DO LOTE:
RS 30.000,00 (Trinta Mil Reais).
Nada mais havendo a ser visto ou avaliado,
subscrevem o presente Laudo, para que produza todos os
eteitos legais.
Garça,13 de Abril de 2017
FRANCISCO FERREIRA DÇS SANTOS
paülQ Ricardo girotto^
FÁBIO/ROBERTO DÉ OLIVEIRA
RONM0O Si^CHES BRACCIALLI
.matricula,
6.352 r
FOLHA,
01
CARTÓRIO DE REãISTRQ DE IMÓVEIS
G A R.0 A
LIVRO N. 2 - REGISTRO GERAL
IM0V13L:-0 terreno com frente para a prolongariento da -A-renida Dr. letienoJ
da Goeta f^achado,nesta cidade de aarça.constituido pelo lote "2" da qua -
dra B.do Jardln João Paulo II,com a área de 250,00 metros quadrados:-"Co￾meça em vmi ponto looali=:ado no alinhamento do prolongamento da Avenida Pr.
Lahieno da Coeta l^achado,distante lO.oo metros do cruzamento do prolonga
mento da-Avenida Pr. labieno da Coeta ^achado com o prolongamento ideal -
da Eua B;daí segue pelo alinhamento do prolongamento da Avenida Pr. Pa -
hieno da Costa Machado na extensão de 10,00 metros;ãai deflete a direita
e segue na extensão de 25,00 metros oonfi-ontando com o lote 03;dai ,defle
te à direita e segue na extensão de 10,OO metros confrontando com o lote￾5-daí,deflete à direita e segue na extensão de 25,00 metros atingindo o -
pinto inicial,confrontando com o lote 01.'-PE0PHIBIAEIA:-Prefeitura do Mu
nicípio de Sarça,pessoa Juridioa de direito puhlico interno,instalada ã￾Avenida ^asil n= 129,nesta cidade de &arça,inscrita no CGC sob o n» . = . = •
445l837liV00^3W®^n AQUISITIVO:- Matricula n« 6.308 deste Registro.A^ Escrevell ^orklada JLÍLOJç^ (Xuoia Maria Cabrini de Achiles).0 -
Oficial . a;:\ 1 (Eenato Virgilio de ^arros Hocha").
ic ial 1^-í^jíJ
Estado e ^arteira-ísentos § l«,do art» 2»,do P.L. 203/70
H 1-M 6.352 .(íarça,12 de Hovatbro de l.gSl.TRAIdSMITOTTE:- Prefeitura dc^
mIuIcípío de ^srça,qualifi=ada anteriormente.APQUXR®®:- EmP^^a Munici
pal de Urbanização de Qarga (3IÜH5),criada pela lei n.l.82V80 com seus -
estatutos aprovados pelo Peo. n> 2.725/81.pessoa Juridica registr^a no -
Cartário de ^egistro Civil da Pessoas Jurídicas desta Comarca de arça -
sob n« 1.017,pagina 57 do livro B-4,inscrita no CGC sob o n^.:.:.
49 887 672/0O0P.5O.TITÜP0:- Poação.EOmA PO TITCIX):- scritura^de 05 ds-
.ovembro de 1.98l.lavrada as fls 267 do livro 144,pelo 1« Cartorio de Rota
digo HotaSAe Oficio de Juetiça local.VAPOR:- CrS 12.687,48 (Poze m ,seis￾tos e Aenta e sete cruzeiros e quarenta e oito centavos).! -screven.
Ua LUUJL (Puoia Maria ^abrini de Aohiles).0 Oficial.:.:
(Renato Virgilio de ^arros Rocha).
OfVoiaA— Urrii
Eatnlo e ^arteira-Isentos
»v. 02-M. 6.352- ^erça, 15/02/1.996. Ho
'^.ouTTinTi wn vTTocíA
terreno objeto do matriculo 6.352
.«VIA) muui_A.
6.352 J C.Í
t-ULMA.
.VERSO.
r
foi edific.-.3o UM prldio cie tljólos Jo caráter oonm-oial, que recebeu o
ne 2.1586 clr, AvenJdo Pr. labieno da Oostu í-achado, com wna a'rea oonetruí￾cia de 108,on aetroe qualradoa, en 25/09/1.984, conforne verifioa-oe da =
-ertidão n2 043/96, expedido em 0j/0?/95, pela "refeitura Kunioip;:-! lo
cal. Poi npvoa-erita?o neair ato e fios arquivado em -arto'rio a Hü) n» -
754697, exnedilc em 23/Ol/96, pelo agência do INSS local, em nome da ==
prcprietárw llTr/NSA imiTIUPAL DE UBDAKISAÇÍO D3 Ga;vÇí1 (]^^). (V.Venal
í)$10.340,7^. í^jQorevente/-^ (lucia tíaria Cabrini de Achiles). O
Oficial (Bel, ^nulo Antônio Ignáoio da Silva).
D.RS59,4S-Sr,t.Í?;>.l(3',06-Ap.HSlX,89 (Guio n2 33/96)
A V 03 - M.6.352 - Garça, 01/02/2.007. Através de requerimento datado dc 22/01/2.007 feito pelo
interessado MUNICÍPIO DE GARÇA (CNPJ. 44.518.371/0001-35), pessoa juridica de direito público
mteuio. com sede nesta cidade, na Praça Hilmar Machado de Oliveira, n« 102, é feita a presente averbação a
T iDD ® extinção da proprietária EMPRESA MUNICIPAL DE
■ EMURG, anteriormente qualificada, o IMÓVEL objeto desta matricula, foi
^ n- 3.039/95, r nm/n. de 1 l/10/fM9^ Pi'"'"®"'® aterada MUNICÍPIO pela Lei n® DE 4.052/2006, GARÇA, de acima 14/12/2.006. qualificado, (V.Venal:- conforme R$15.337,0g). disposto na LeiA
ffinrinnr Monteiro Nandes Ribeiro),
vi l/T. Justiça isentos.-
: screvente a
L':n. R$1 14}
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RIAQ - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEfS E ANEXOS DE
COMARCA DE GARÇA - ESTADO DE SÃO PAULO
BEL. PAULO ANTONIOI6NÁCI0 DA SILVA
oficialaabeuão
c
MATRICULA.
9-476 r
FOLHA.
01
LoU. OS' f i; ,,í i\ h )
cãÊattmmmmm
.J5!S?Ar®
LIVRO N. S - REGISTRO QÊRAL
i
IMOVBIm o toíveiio ooa íronto >ara.a kxa. *^ar±a ^leaa,cottotltoldo polõ -
loto 05 da iiuadra 85, do ^airro Wllliainfl,Jieata oidado,ooa a área do _
360,OOm2^,iiiiodiiido 12,00 metrea do frente para a Hna *aria^olona,por -
30,00 matroa. do aoiboa oa lados da frente , aos rundò8,a,on£rQntaado da um
lado oom o lote 04.,ds outro lado ooa o lota 06 e na de fundos oom
o loto 10,looallzado a.24,00 metroa da esquina fornada pelas ^"aria
^elena o Alberto Alvea.Cadastrado na Prefeitura do Município de-Oarça -
aob n..l6041705-2.ÍHOPHlBlAfiIO-Franclsoo Alvòa '^aoanaibraoUelro,caaãdo￾laTrador,resiaente e domiciliado neata eldada, TITDIO* AQOXSITITO^Txans￾orlção 21,566 deste Begiatro Imobiliário.A eaope^sAts aatorlzaãar-A*^^^
(I^la *Wla Oabrlnl de Ao^lea) O Oficial
(Alaor Carbonieri),
• a.
®-^^®-9,476-.aarça, 23 dd J^aaoiro do l,g86,THANSMITBN;CB-Bspollo do Fran￾olsoo Alves ^oena,repreaentado-por sua Inventariante Aroeaira Oãroia -
Maoonàjdevid.aiaante autorizada por Alvará,expedido nos autos de Inventcfc-
^ rio feito ,^n, 307/80;-2fl Oartorio dte Botas de OarçQL* ADQÜl?fiíBraB-Anton.io -
Bispo dos'Santoa,braaileiro,solteiro,e®oaontado,maior,filha de M«noel -
HenrlçQaa doa Santoa e de ^""aria Jovita-do ^aaolmento,portador do CIC n»
093*870,258/02,residente o domiciliado neata cidade a Ria Maria ^lona￾n,l,176, TITÜIO-Venda 0 oonpra, FOEMJl DO TITUIO-Esorltura de H do ae -
zembro da 1,985,^avrAda aa fia. 85 do Livro 90 de 2« Cartório de Fotao￾do 6'arça,7AlOR~ Or$ 2,800,000 (Doia milboea e oltocentoa scLl cruzalroa),
A eeorevente autorizada^ (Luòia Afaria Cabrlni do Aohilea)0
Ofioial Oarboniori). Sui>átitut
Oficial- Qrf 77,900
Betado 0$ 21,033
Carteiro Qr$ 15; 58o
Total Crt 114.513
«uia 16/86
R-2-4U9.476-Q^rça, 23-de Janeiro de 1.986.TRJÜ!íSMITfflrTBSrAntonlo Biapo—-
doa Santoa,^ualifioadb anteriormente, ADQ0IRE1ÍTB-. João-Caotano Pacboco￾oarplnteiro BG 9.398.297-.8SP-aP casado no redimo de ooiminhao bens -
«.tea do..«vento da.Iei 6.515/'77.ooia Duloe "elona Ifaoon. PBaÍiaeo;br«ll￾loixoe,pí.rt.^rÍo.^ WO 799.166.606/59,rÕaldanto. •
éÊÊ
"« Ta mãe Brenw.
ÜÉÉíttiía Mi
Av. Dr. Rafael Paes de Barros, 222 - Labicnópolis - Garça/SP - CEP: 17400-000
Fone/Fax: (14) 3406-2004 - e-mail: riag(^superig.com.br
c
mathíçuua.
9.476
I^LHA. .
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nesta oiáade/a Hua 'Wa ''elana o. X.1S6. TITOM-Vanda a oonpra. rOHMA»
DO TITULÕ—Bsorlliujra de li áa - ^ezBOüiTO ãd l» 985»l®y3»da is íls. 91 6o —
livro ;90 do 2« Cartório de Notaa -de O^rça.VAIOB- 2.8<>0,000^00C3>ole -
milhões o pitooeàtoB mil onfaelroe) À esorovent^
(Lacia Maria Oabrini do Aoliilôs) O Ofiolal
(A.laor Garbohleri).
Oficial- CrS 77.900
Estado Cr$ 21.033
Carteira Crf 1^.580
Total Cr8 •114.513 4"
guia 16/86
Av,3-M-9.476-aarçu, 10 de Outubro de~ 1.991. A requerimento^ mesma es
critura que ensejou-o registro abaixo,prooodemoa a presente av.orbaçSp -
no interesse de João O etano Poohooo,qualifloado anteriormeiite, a fim de
ficar oonatando a eiiatônoia do prédio-de tijoloo sob n. 1.166 ,da Rua -
Maria Helena, de carator-residencial,oom á área oonstruid^ do 50,65 m2,
(projeto de moradia ocwmomicarapíiípt^ado em ,02/08/78,0t^orme oomprová -
com a C^rtidlão Municipal 358/91,datado de 01 do a^osto de 1.991ideixan
do o peticionarlo de apresentar a-CNIi/lNS3,viflto tratoi^ae de^obra. de
pequeno porte,unifaniiliar.'e' de ueo proI^o.A
(Iiucla ^aria Cabrlni de Aohlles) O Ofidl
• (flel.Alaor Carbonierl).
Valor Venal— Gr$ 20.000,00
Oficial- Cr$ .1.875,00
Estado Crf 506,25
Carteira Cr$ . 375,00
Total Cr8 2.756,25
gula 193/91
j;i4_lít.9.476-Garça, 10 de Oi^tubro de 1.991. THAIÍSMITBNTBS-João Caetano
Pacheco e sua mulher Ihiloe ^lena ^cena ^aohooo,qualificados anterior
mente. ADQUIRBHTBiiJoee -Alfre&o de Òlivelr« Xdma^do oejiieroio E& aumero￾3 .211.095-SSP-SP casado com, Maria Luoia Revea de Oliveira Uma^do lar
RG 3.278.557—S^—SP,Bob o-regime de comunhão de bensrant^es do àdrento￾da Lei 6.515/77r^rasilelroa,portadores do 010'P12'«701.178/15,reeldon -
te 8 <'e domioiliados JiB.ata oidaüe Í Hiin Cíeneral Oaorio-, 93«. TITuiO—Oõm —
\
-5!-'
RIAQ - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE GARÇA Cqa CÒMARCA DE GARÇA-EStADO DE SÃO PAULO
BEL. PAULO ANTONlO I6NÁCI0 DA SILVA
OFICIAL/TABEUÃO
«í
MATf^fCXJLA..
Li»476
^FCXXA—. ^
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emiTi^ ü:
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uv^b N. a -f PieÓlSTRO CàfeRAL
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Ooflvra tt -V«n6a«. JOHMA. PO TITOIO-Baoriturá da 17 do l*986,lav*u
da.ào fia# 147 do Idvx^o 089rP®Ío 2« Cartorio do IXtylan ^
20.000,00 (vinte mil oruzolroo)" A oBorevej^to— y arla
Cabrlnl do Aolillea) O ^íiolal late-^"^ ' V ^^^el^laor Oar
bonlerl)•
Ofioial- Orf 5*250,00
Betado Cr$ .1.417,50
Carteira Qrt 1.050,00
Total Ct% 7-717,50
guia 153/91 / ,
AT«5-dt-9-476-C(ar9a, 2.0 d».-Janeiro de 1«P92«* Prooedomoe a preaente «verta
qSÕ a vi ata da roQ.úa.rimento do Sr.Joad ^Ifrado \do Oliveira Xdaa o Maria —
Luola Bfevoa de<.Oilvolra Lima, datado da 07 do Jánoioro de X*991|;' a íl» de —
Tloor oonotandò q,ue o prodlò oob n,^.166 da Roa Afaria ^lena,ataB3aAnte —
tem a área oonatraida de 76/64 Wtrto qufiidràdba,Bendo qpA deaw áran
71,00 iB2-/odificado em 15/09/l-98l| át área de 4,29*2,«dlfload»-õm.30/03/87
e a «rea do 1^35 ng./odlftoado Op. 13/03/1-990, conforme Certidão njf398/91r￾ezpedida pela Prefeitura do Munioiplo do Oarç^ em 01 de agosto.da 3..991,-
tendo apreoantado no ato, a Certidão Sogatlva do Debito (CKD)n^4l861 de￾11/12/91, expedida pela A^noia da Providane ia Social em Oarça, o o habite
•e n. 03/00119/245,' datad)6 de 31 do Outubro da pela Seore￾taria do Betado da Saud^/A eoorovante hebilitadap-zS^í-Aw^^í^fle^í^umi￾1
00 ^aahiJBura x^reaxaj
nl da Abl^les)-
Ofioiál* Ct$ 1.000,<00
Betado Orf 270,^00
Oartelra Or$ .200,*00
*©tal Cl# l.'470,W
gula 13/92
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IL06 - M.9.476 - Qaxça, 23/05/2.000. ASnvís <fe Mondado Judkial, ruport^ m 29/03/1000,
do t' Oficio Cfvel da comarca de 'Mmffia/SP, pelo MM. Juíe de Dkeílo da 1*. Vp**
oaoMKoa, doa autos da Açflo da Bioociiçiò (I^. 1786/90), ftw
*»*— da 1*. Vam desta uoiuatca de Oarça, cm 23/05/1000, leqnecUa pc^
S/AJcoolia o pcofiffecMo JOSÉ ALFREDO ÜB OLIVEIRA LIMA e out^ retro qpiilF»»
ffi eeá Mte db éatro. o IMÓVEL, foi FENHORADO, pçpa gmaidie ito pagiwitjBÉO da ^ (OONTINUANCVS^
pcfoCartúno
ÇfceidKiacla
s6 vHRsrdB
Av. Dr. Rafaci Paes de Barros, 222 - Labienópolis - Garca/SP - CEP: 17400-000
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___ VERSO _J
Firae nál, trezcotos e trinta e trts reais é aatenfã è cinoo oestavos); tendo sido nomeado como
Sprio JOSÉ ÃLFREDO DE ÒLIVEIRÍA LIMA. A esuevtule
(Ludaoê lytontoirò Nfmd^
(<3ub 1^096/2.000). « •
R.07 - M-9I476 - Oarça, 24/11/2,000. Através de Mandado Judicial, expedido em 03/1Q/2.000, pdo do 2'» Oficio Judicial locaLasfliiiado pelo MM. Jtdz de Direito dá 2*. Véim d^stã comarca da Oatça, extraído
dos autos da Ação deBxecuçSo (Proc. lí 832/90), requerida pelo BAlk3Q BR^JESCO 8/A v(CX3C.
60.746.948/0001-12), com sede na Cidade de Doas, mumc^ e comarca jfe Onaoo/SP, conlra os proprietários-JOSÉ ALFREDO DE CLTVEIRA UMA c eua muIbBr MAJ^ LÜaANBVES DE
OLIVEIRA LIMA, retro quafificados, VERIFICÁ.-SE que, além dê outro, o IMÓVEL^ fi» PENHORADO,
R$13.333,7Í
quinhentos c
g, o piOpcio
(Luâane
para g^owntn do piagameDâo da dhóda, no valor de RS54.S99,38 ('
noventa e nove reais e trinta e oito cení«vos)^|beiido sido nomeado cómol
executado JOSÉ A^JFREDO DE ÒUVEIRA LIMA. A escrevtme autor^
Monteiro Nandes Ribeiro).
D. RS45,91 - Est. R$14,«9 - Ap. R$9,18 . . (Ouia ri" 219/2.000).
R.08 . M.9.476 - Garça, 13/06/2.001. Através da Carta de Arrooaatáçap, expodidà cm 04/06/2.001, pelo
Caitório do 2" Oficio Judicial local, assinada p^ MM Juiz de Direilo da 2?. Vara dest^ comarca de Garça,
passada nos autos da Carta Pspcatóxia nP 1.861/97, ntialda^dos.autos de Execoç^GVoç. ir^l/9^ da 3*.
Vara Cível da comarca de Maitfik/SPr teqiieridkW'' EhÔR CAStlLHO, RG^ fl288.07S>^P/8P, CPF.
407.888.738-49, contador, casado 1^ regfane da ooponnh^de bens antes da vig^ia.da Lei 6.515/77, com
CARMEM LÚCIA DE SÒÚZÍA CAS^HQ, RG. i7,670.925-SSP/SP,'cPF. 707.222348-72,'coimêciaiíle,
ambos tnarileiros, reridentes è donnoiliadbs-em Marfila/SP, 'A rua Santat Helena, nP 435, oootn os proprietários JOSÉ ALFREDO DE OUJÍTEDU LIMA-e sua mulher N^UA. . LÚCIA NEVES DB
OLIVBIRA uma, anteriormente. quaPcadoê, VERIFÍCA-SB que, o IMÓVEL, foi AJEtREMATADO cm
haSta pOblica, pelo próprio exêquiénfca.BMIÉ. CASTILETO, caswfo oo£\CARMBM LÚCIA DE SOU2^ CASTILHO, acima qualificados, pdo valor ^ RSIF.ÕOO,^ (Quã^,naiBiwâfVpor,eoPte o em beneficio de
parte do seu crédho. (V.Venal:- BSl'4.097,5^. A escrevente
Nandes Ribeiro). . . t
p. R$243,42 - Esf É$77,89.- Ap. ig?48,69 (G^nP 111/2.
(Luciaiie Mcmteiro
R.09 - M.9.476 - Garça, 21/05/2.002. Através de escritura pública de 10/05/2.002, djo Oficial de Registro
Civil Pessoas Natunus ,e Tabellfio de Notas do distrito de Jafo, desta cotriaica de Garça, Uyxo n? 023, pág.
148, os proprietários EMIR CASTILHO, RO. 4.288.0f79.SSP/SP, CPF. 407.8B8-73S^9, contador, c sua
munvH- CARMEM LÚCIA DB SOUZA CASTILHÓ. RG. 7.570.925-SSPySP, <5pF. 707.222.348-72,
comsrciante, casados no re^me da comunihSo de bens intea da ^dgfincia ^ Lei 6315/77, ambos brasilenos,
residentes e domiciliados Marilia/SP, à rua Santa HeVimi, nP 435, TRANSMITIRAM POR VENDA, a
INA MARIA SIZUKA NOGÜCHI DA SILVA, RG. 19.753343-3^-SSP/SP, CRF. 106.544.008-14, do lar,
jio iggiiiig da conuio|iSo pardal de bens na vigência da Lei 6.5^5/77, cuni JOAÇUIM PEkeikA DÀ
SILVA, RG. 19.158.799-0-SSP/SP^ CPF. 6$4.394.224-Q4w segurança, ambos bxarikiiros, xerideotes c
à rua Maria Helena^ nP. 1.166, c iNiQViBIvJCittJMiMIlda R$15.000,00-(QÚB]aoonl
reais). (V.Vcnál:- R$l4i097.55). A escrevente ^ ^
Ribeiro).. i aj
D. R$243,42 - Bst. RS77,89 - Ap. R$48,69 (Giéa 095/2.002).
rptfjto (Luçiane biontdro Nandes
(CONTÍNUA NA HCHA 03)
- OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE G
COMARCA DE GARÇA - ESTADO DE SÃO PAULO
BEL. PAULO AÍITONIO16NÂC10 DA SILVA
OFICIAL/TABELIÃO
I
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matkIcula 
9.476 c
FICHA
03
CNS: -11.970-1
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVBS E
COMAReA DE OARÇA - Sf
LIVRO N. 2 - REGISTRO
iciliados nesta
de
R.10 - M.9.476 - Gaica, 26/04/2.017. Atravís de escriture púbUca de 06/04/2.017. do Tabeliou^ <«IN^
e 2» de Protesto Xutras e Títulos desta cidade. UVro n» 293. písiaas 053/05S.^m j^Ç^os WA
MARIA SIZUKA NOOUÇHI DA SliLVA e seu uiirido qualiOcados. TRANSMITIRAM SOR VENDA, a ELVIS DE SOUZA VENANCIO. ^395^1 C*PP 290.231 028-51 diretor auto escola, casado po regime da MmunhSo paiciai de S coti tolATA ELISANGELA ^ANT/^A V^CIO. 4J-811.66^7. SSP/SP CPF. 308.205.959-96, instiutora dc trânsito, ambos brasileiros, residcotea^e
cidade de Galrça/SP. à Rua Mário Marangao. n* 419, Bairro Ouanab^ o IMO\ R$110.000,00 (cento e dez mil reais). (V.Venal: RS67.240,11). A Suba^
(Luciane Mcníeiro Nandcs Ribwo). ProL 141218, em 12/04/2.017.
Em. R$752,73 - Est. R$213,94 - Ap. R$146,43 - R.C. W39,62 - T.
(Guia D» 78/2.017).
m7476 - Gai^ 20 dc Dezembro de 2017. A preseiile avetbaçfio é frita a fim do ^
rÍPlO DE GARÇA, atrevá» do Decreto Municipal n® 8.594/2.017, expedida cm Ivel ^ fins de Wroprieçao. O Subriitulo do Oficial. Carrascossi Sasso). Prenotado sob n® 143.213. em 14/12/2017. xnTAi
1 Est. R$0.00 - Ap. R$0.00 - RO. R$0.00 - TJ. R$0.00 - MP. R$0.00 - Iss. R$0,00 - TOTAL
R$15.67 - (Guia n®
1.66.MPR$ Iss R$37,63
AV.ll
CERTIDÃO CUSTAS
v;
CERTIFICO E DOU FÇ. que a presente cópia, composta
de 5. pág.. foi extraída nos lerrnos do art. 19. § 1® da Lei
Federal n® 6.015/73. da matricula 9476. sobre a qual nâo
há qualquer alienação ou ônus reais, ou ações reais e
pessoais reipersecutórias. além do que nela contém.
Emolumentos 29,93
TOTAL 29.93
PRAZO DE VALlbADE Emissão feita :
Para fins do \dlsposto no inciso IV do art. 1® do Dec.
Federal n® 93.240/86. e letra "d" do item 12 do Cap. XIV ,
do Provimento CGJ 58/89. a presente certidão é VALIDA
POR 30 DIAS, a contar da data da'sua emissão..
Glejnb Elien da ^liva Lima
yEDcreverite AiAorlzado
GARÇA, 21 de dezembrr^de 2017
Oficial de Registro de imóveis e
Anexcfs - Comarca de Garça - SP
GtEICE ELLEN DA SILVA LIMA
Escrevente Autorizada
Av. Dr. Rafael Paes de Barros. 222 - Labicnónolis - Garra/SP - PFP- I74nn.nnn
hi
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: Data do Protocolo:
Sessão em que foi coasiderado
ob jeto de deliberação:
Data da Sessão: 01 folie
Regime de Urgência? Sim. - Data Limite da Tramitação: ( )Não
Quanto à Iniciativa: QO Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
1 urnos de Votação:
(y) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento interno da Casa.
Quórum de Votação: {X) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) — de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N
: i
X
Data do Parecer
0^lil0l'20ã
i X ® lo|yio| áton
íobo l3cH
Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
:)aMV
Garça, 0^ / IO /2018
Antonio Marco/Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAUI.O
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
iTi i' ^ n2 , considerado Objeto
de Deliberação na 5Q - Sessão Ordinária, realizada em de
de 2018.
Secretaria, 0^/_iQ_/2018.
= Antoni Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 02/^^72018.
íu. = Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n® 4.931, de 02 de julho de 2014
Quarta-feira, 03 de outubro de 2018
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N° CM 096/2018
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE
PERMUTA DE ÁREAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei;
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado,
nos termos do artigo 169 e 181 da Lei Orgânica do
Município de Garça/SP e nos termos do artigo 17, inciso
I. letra "c", da Lei Federal n® 8.666/1993, a proceder a
permuta de 01 (uma) área territorial de 250,00 m^, com
área predial de 108,00 rrF, localizada na Avenida Dr.
Labieno da Costa Machado, correspondente ao lote 02 da
Quadra n® 6 do Jardim João Paulo II, objeto da Matrícula
n® 6.352 do CRI local, de propriedade do Município de
Garça, por uma área territorial de 360,00 m^, localizada
na Rua Maria Helena n® 1166, correspondente ao lote 05
da Quadra n® 85 do Bairro Willians, objeto da Matrícula
n® 9.476 do CRI local, de propriedade de EIvis de Souza
Venancio e Renata Elisangela Santana Venancio.
Art. 2° Os imóveis a serem permutados foram
regularmente avaliados por comissão especialmente
nomeada para essa jialidade, tendo sido apurados os
'^^luintes valores:
I. Imóvel do Município: Matricula n® 6.352 = R$
141.500,00 (cento e quarenta e um mil e quinhentos reais;
II. Imóvel de EIvis de Souza Venancio e Renata
Elisangela Santana Venancio: Matrícula n® 9.476 = R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Art. 3® Em face da diferença de valores, os proprietários
do imóvel mencionado no inciso II, do artigo 2® desta Lei,
irão pagar ao Município o valor de RS 1.500,00 (um mil
e quinhentos reais), recolhidos através de guia própria,
expedida pelo Departamento de Rendas Municipais.
Art. 4® As despesas decorrentes de lavratura e registro
de escritura, bem como demais atos necessários à
concretização da permuta autorizada por esta Lei, serão
www.garca.sp.gov.br/dlarío-o[3ai
Ano V [ Edição n° 982 Página 7 de 9
suportadas integralmente pelo Município.
Parágrafo único. Na escritura deverá ser transcrita a
presente lei.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 27 de setembro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.® 954/2013
Garça, 27 de setembro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 056/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa, o incluso Projeto de Lei n® 056/2018, através do
qual estamos propondo a permuta de 01 (uma) área
territorial de 250,00 mF, com área predial de 108,00 m',
localizada na Avenida Dr. Labieno da Costa Machado,
correspondente ao lote 02 da Quadra n® 8 do Jardim
João Paulo li, objeto da Matrícula n® 6.352 do CRI local,
de propriedade do Município de Garça, por uma área
territorial de 360,00 m^, localizada na Rua Maria Helena
n® 1166, correspondente ao lote 05 da Quadra n® 85 do
Bairro Willians, objeto da Matrícula n® 9.476 do CRI local,
de propriedade de EIvis de Souza Venancio e Renata
Elisangela Santana Venancio.
O princípio indispensável para a alienação de um bem
imóvel público através da "permuta" é o da "validade",
ou seja, o interesse público deve ser o objetivo certo e
inafastável de qualquer ato administrativo.
A área a ser permutada está inserida na área urbana
do Município de Garça, próxima ao Lago Arti^cial "Prof.
J.K. Williams", e servirá para otimizar a exploração
turística do local.
Por outro lado, a família Venancio demonstrou
interesse em permutar o imóvel de propriedade do
Município, o qual não tem qualquer destinação a ser dada
pela Administração Municipal.
Em relação aos aspectos legais, o artigo 169 da Lei
Orgânica do Município, estabelece que:
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário OCBal assinado digitalmente conforme MP n® 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, vaidade Jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Coníorme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de Julho de 2014
Quarta-feira, 03 de outubro de 2018
www.garca.sp.gov.br/dlario-oficlal
Ano VI Edição n" M2 Página 8 de 9
Art. 169. A aquisição de bens imóveis por compra,
permuta ou doação com encargo dependerá de interesse
público devidamente justificado, autorização legislativa e
concorrência.
Parágrafo Único. A concorrência poderá ser
dispensada na doação e poderá, ou não. ser dispensada
na compra e na permuta. conforme as necessidades de
Instalação ou de localização condicionarem a escolha do
bem.
Ainda, o artigo 17, inciso I, alínea "c", da Lei Federal n®
8.666/93, estabelece que;
^ Art. 17. A alienação de bens da Administração
■-'ública, subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado, será precedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização
legislativa para órgãos da administração direta e entidades
autárquicas e fundacionals, e, para todos, inclusive as
entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e
de licitação na modalidade de concorrência, dispensada
esta nos seguintes casos:
(...)
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos
constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;
Ademais, preceitua o inciso X, do artigo 24 da Lei
Federal n° 8.666/93:
Art. 24. É dispensável a licitação:
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
atendimento das finalidades precipuas da administração,
cujas necessidades de instalação e localização
condicionem a sua escolha, desde que o preço seja
compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia;
Em face da diferença de valores, os proprietários do
imóvel mencionado no inciso II, do artigo 2° desta Lei,
irão pagar ao Município o valor de RS 1.500,00 (um mil
e quinhentos reais), recolhidos através de guia própria,
expedida pelo Departamento de Rendas Municipais.
Por fim, vale ressaltar que, embora o Município já
possua autorização legislativa para alienação da área
de sua propriedade através de Concorrência Pública
(Lei Municipal n® 4.938/2014), a Municipalidade escolheu
permutar o imóvel, tendo em vista o interesse da
família Venancio, t>em como a inutiiizaçâo da área a ser
permutada por parte da Prefeitura.
Portanto, demonstrado o interesse público na permuta
dos imóveis, solicitamos especial atenção dos nobres Edis
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem
como requeremos sua tramitação em regime de urgência,
nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente;
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Redação Final
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROPOSTA DE EMENDA À LOM N® 03/2018.
PARECER N® 129/2018
Relatório
De acordo com o vencido na 30® Sessão Ordinária,
realizada em 01 de outubro de 2018, oferecemos á
Proposta de Emenda à LOM n® 03/2018, de autoria do
Prefeito Municipal, a seguinte redação final;
"Art. 1® O § 6® do artigo 149 da Lei Orgânica do
Município de Garça, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 149 ...
(...)
§ 6® Os agentes públicos observarão o prazo de:
I. Para autuação, juntada aos autos de quaisquer
elementos, publicação a outras providências de mero
Município de Garça - Estado de Sao Paulo
Diário Oficial assinado digilalniente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEIN° 96/2018. PARECER N° 131/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 96/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza a realização de permuta de
áreas.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
É como voto.
S. das Comissões, 03 de outubro de 2018.
WagneC^íz^Fé^h^
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp,leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO
PROJETO DE LEI N° 96/2018 - PARECER N° 05/2018
Relatório
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza a realização de permuta de
áreas.
Tal Propositura já foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
obtendo parecer favorável.
É o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da autorização legislativa para proceder a permuta da área
pertencente ao Município de Garça, localizada na Avenida Dr. Labieno da Costa Machado,
matrícula n° 6.352 do CRI local, pelo imóvel de propriedade dos Sr. Elvis de Souza Venancio e
Renata Elisangela Santana Venancio, localizado na Rua Maria Helena n° 1.166 objeto da
matrícula n° 9.476 do CRI local.
O projeto apresenta laudo de avaliação, cópia do registro da matrícula no cartório, bem como traz em sua justificativa que a área já possui autorização legislativa para
alienação da área de propriedade do município, entretanto houve o interesse da permuta que foi
analisado como uma melhor opção ao Município.
Sendo assim, nada a opor. Pela aprovação.
E o Parecer. . \ I ^
Deyse Serapião
Relatora
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos o voto do relator.
E o Parecer.
S. Comissões, 10 de outubro de 2018.
jsinani
adór
dor
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca-sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
areas.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 096/2018. PARECER N° 061/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 96/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza a realização de permuta de
E o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da autorização legislativa para proceder a permuta da área
pertencente ao Município de Garça, localizada na Avenida Dr. Labieno da Costa Machado,
matrícula n 6.352 do CRI local, avaliada em R$ 141,500,00 (cento e quarenta e um mil e
quinhentos reais), pelo imóvel de propriedade dos Sr. Elvis de Souza Venancio e Renata Elisangela
Santana Venancio, localizado na Rua Maria Helena n® 1.166, objeto da matrícula n° 9.476 do CRI
local, avaliado em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Quanto a não equivalência dos vê {s das áreas a serem permutadas,
haverá o recolhimento da diferença, no montante de R$ 1 0,00 (mil e quinhentos reais) pela
Família Venancio.
Isto posto, no que
serem analisados, o projeto encontra-se em
E o Parecer.
de competência desta Comissão a
eciado oelo Plenário.
acofhpanham
Conclusão da Comissão
losto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
ela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
S. das Comissões, 10 de outubro de 2018.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
ng% /20i% mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres^ estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr,
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, IO / >0/2018.
AyywO
= Antonio Marcof Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da Si-So (201^ para sua
IMZ/X. discussão e votação.
Câmara Municipal de tí^ça, IO//I0 /2018.
= Pedro Santos
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 32" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018. A
REALIZAR-SE NO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM I - PROJETO DE LEI N" 75/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O
ANEXO III DA LEI N° 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA
DA LEI N° 5. 163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQÜENTA MIL REAIS),
PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ATRAVÉS DE RECURSO FEDERAL - CONVÊNIO/MDS N°
848898/2017 - SICONV N° 058403/2017. 2" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM n - PROJETO DE LEI N" 96/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA
A REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE ÁREAS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM ra - PROJETO DE LEI N" 61/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ
FERREIRA - DETERMINA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTES PRIVADOS
AFIXAREM PLACAS INFORMATIVAS, COM DADOS A RESPEITO DA MANUTENÇÃO,
VISTORIA TÉCNICA E RISCOS QUANTO À UTILIZAÇÃO DE CONJUNTO DE BRINQUEDOS
E DEMAIS ATRAÇÕES EXISTENTES EM PARQUES DE DIVERSÕES, BUFFETS INFANTIS,
CIRCOS ^E ASSEMELHADOS EM LOCAL VISÍVEL PARA PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM IV - PROJETO DE LEI N® 70/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ
FERREIRA - DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA POR VAGAS EM
ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VO^ÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de/t^rça, 10 d^utubro de 2018.
PedroSantos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa daVfcâmara Municipal de Garça, na data supra.
Antomo Márcios Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n** 4.931. de 02 de julho de 2014
www.garcB.sp.gov.br/d)ario-oflclal
Quinta-feira, 11 de outubro de 2018 Ano V I Edição n° 988 Página 24 de 30
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 32' SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA 15 DE
OUTUBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM I - PROJETO DE LEI N° 75/2018, DE AUTORIA
^ PREFEITO MUNICIPAL-ALTERAOANEXOIIIDALEI
5.164. DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA
O ANEXO MA DA LEI N° 5. 163, DE 19 DE OUTUBRO
DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 150.000.00
(CENTO E CINQÜENTA MIL REAIS), PARAAQUISIÇÃO
DE VEÍCULO ATRAVÉS DE RECURSO FEDERAL
- CONVÉNIO/MDS N" 848898/2017 - SICONV N®
058403/2017. 2' DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM II - PROJETO DE LEI N° 96/2018, DE
AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA A
REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE ÁREAS. PARECERES
^S COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
- JTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III - PROJETO DE LEI N" 61/2018, DE
AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA -
DETERMINA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTES
PRIVADOS AFIXAREM PLACAS INFORMATIVAS, COM
-^DOS A RESPEITO DA MANUTENÇÃO. VISTORIA
icCNICA E RISCOS QUANTO À UTILIZAÇÃO DE
CONJUNTO DE BRINQUEDOS E DEMAIS ATRAÇÕES
EXISTENTES EM PARQUES DE DIVERSÕES,
BUFFETS INFANTIS, CIRCOS E ASSEMELHADOS
EM LOCAL VISÍVEL PARA PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM tV - PROJETO DE LEI N" 70/2018, DE
AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA￾DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA
^OR VAGAS EM ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS
^ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 10 de
outubro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Muniopio de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
3l&
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT.
'''€\/£yX0 cl<, , conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à
^ Sessão
VOTAÇAO NOMiNAL na
realizada em ^5" de de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" (7^ (
Deyse Serapião (
3 Fábio José Polisinani (><) (
4 Janete Conessa (7c) (
5 José Luiz Marques (
6 Marcão do Basquete (
I Patrícia Morato Marangão (
8 Paulo André Faneco (7<) (
9 Rafael José Frabetti (
10 Reginaído Luiz Parente (>Q {
II Rodrigo Gutierres (
12 Wagner Luiz Ferreira (7<). (
13 Pedro Santos ( ) (
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) ( ) ( ) )( ( )
( ) APROVADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO POR;
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, ^ S de
QÜÓRUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples.
de 2018
() Maioria Absoluta () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
<2
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Im na
/2018 fpi aprovado porJdmflMN^'i^W votos na jJ^Sessão
üc^prN>aAA/j;. . realizada em I^ /ftO /2018.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça. ^0/2018.
= Antonio" Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça.|l^/fO/2018.
= Antonio^arios Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
Garça,
F Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14)3471-1308
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
AUTOGRAFO N° 074/2018
PROJETO DE LEI N° 96/2018
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE FERMUTA DE ÁREAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. V Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo
169 e 181 da Lei Orgânica do Município de Garça/SP e nos termos do artigo 17, inciso I, letra "c", da Lei
Federal n° 8.666/1993, a proceder a permuta de 01 (uma) área territorial de 250,00 m^, com área predial de
108,00 localizada na Avenida Dr. Labieno da Costa Machado, correspondente ao lote 02 da Quadra n° B do
Jardim João Paulo II, objeto da Matrícula n® 6.352 do CRI local, de propriedade do Município de Garça, por uma
área territorial de 360,00 localizada na Rua Maria Helena n° 1166, correspondente ao lote 05 da Quadra n® 85
do Bairro Willians, objeto da Matrícula n° 9.476 do CRI local, de propriedade de Elvis de Souza Venancio e
Renata Elisangela Santana Venancio.
ArL 2® Os imóveis a serem permutados foram regularmente avaliados por
comissão especialmente nomeada para essa finalidade, tendo sido apurados os seguintes valores:
I. Imóvel do Município: Matrícula n® 6.352 = R$ 141.500,00 (cento e quarenta e um mil e quinhentos reais;
II. Imóvel de Elvis de Souza Venancio e Renata Elisangela Santana Venancio: Matricula n® 9.476 = R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Art. 3° Em face da diferença de valores, os proprietários do imóvel
mencionado no inciso II, do artigo 2® desta Lei, irão pagar ao Município o valor de R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais), recolhidos através de guia própria, expedida pelo Departamento de Rendas Municipais.
Art. 4® As despesas decorrentes de lavratura e registro de escritura, bem
como demais atos necessários à concretização da permuta autorizada por esta Lei, serão suportadas
integralmente pelo Município.
Parágrafo único. Na escritura deverá ser transcrita a presente lei.
Art. 5® Esta Lei entrará era vigor na dat^ de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça,
Antô
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal Je Garça, na data supra.
AntíünM MaTcbs Pereira
Secretário Legislativo
PediUKantos
Presente
10 Fráncd^oVSàiitos ^'Bacana
rfetáíi
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n® 0351/2018
Garça, 16 de outubro de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal
encatntnho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na 32^ Sessão Ordinária de 2018, realizada no dia 15 de
outubro de 2018.
Autógrafo n° 073/2018 (Projeto de Lei n" CM 075/2018 - PM 42/2018);
Autógrafo n° 074/2018 (Projeto de Lei n° CM 096/2018 - PM 56/2018); e
Autógrafo n° 075/2018 (Projeto de Lei n° CM 061/2018).
Atenciosamente.
CASSL4 MIUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
nesta
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308 Site: wwwxmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp gov br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Quarta-feira, 17 de outubro de 2018
Conforme Lei Municipal n° 4.931. de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Ano VI Edição n" 991 Página 3 de 17
Programa Assistência a Desenvolvimento Sodal
Código do Programa N". 0008
Atiuldade
Atividades da Secretaria Municipal de Assistênda e
Desenvoiviinenla Sociai
Código da Alividada N". 2009
Açóee
Meta Fteica Unldada da Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta^
too 000 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercido
^>18 2019 2020 2021 Meta PPA
150.000,00 0,00 0,00 0.00 150.000,00
Jusoncativa das modmcaçoes; inonste no orçamento da Secretaria Muiuopai ao
Assislónaa e Desenvolvimento Soaai, dotação para aquisição de veículo através de
Recurso Federai, a ser repassado por meto do ConvénioíWDS n° 848698/2017 • SICONV
n' nniwtví/oni? ■
Art. 2° o anexo IIA da Lei Municipal n® 5.163, de
19 de outubro de 2017, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2018, passa a vigorar
com a seguinte inclusão;
"LEt DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo -Anexo IlA
Unidade Executara
Secrelaria Munidpal de ^sistênda
e Desenvolvimento Sodal
Código da Unidade N". 02.08.01
Função Assistência Sodal
Código da Função N». 08
Sub-função Administração Geral
Código da Sub-Funçâo N®. 122
A
rgrama
Assistência e Uesenvoivimento
Código do Programa N®. 0008
Ações
Atividade
Atividades da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Código da Atividade N®, 2009
Meta Física Para o Exerctcio
100 Percentual
Custo hinanceiro lotai para o
pYi^rrírin
R$ 150.000,00'
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito especial no montante de R$ 150.000,00 (cento
e cinqüenta mil reais), cuja cobertura far-se-á, através
de transferência de Recurso Federal do Ministério do
Desenvolvimento Social, por meio do Convênio/MDS n°
848898/2017 - SINCOV n® 058403/2017.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar por decreto, desde que necessário.
Art. 5" Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 16 de outubro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N® 5.254/2018
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE
PERMUTA DE ÁREAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei;
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado,
nos termos do artigo 169 e 181 da Lei Orgânica do
Município de Garça/SP e nos termos do artigo 17, inciso
I, letra "c", da Lei Federal n® 8.666/1993, a proceder a
permuta de 01 (uma) área territorial de 250,00 m', com
área predial de 108,00 m^, localizada na Avenida Dr.
Labieno da Costa Machado, correspondente ao lote 02 da
Quadra n° B do Jardim João Paulo II, objeto da Matrícula
n® 6.352 do CRI local, de propriedade do Município de
Garça, por uma área territorial de 360,00 m^, localizada
na Rua Maria Helena n° 1166, correspondente ao lote 05
da Quadra n® 85 do Bairro Willians, objeto da Matrícula
n° 9.476 do CRI local, de propriedade de EIvis de Souza
Venancio e Renata Elisangela Santana Venancio.
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digítalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Quarta-feira, 17 de outubro de 2018
Conforme Lei Municipal 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diarlo-oflcial
Ano VI Edição n" 991 Página 4 de 17
Art. 2° Os imóveis a serem permutados foram
regularmente avaliados por comissão especialmente
nomeada para essa finalidade, tendo sido apurados os
seguintes valores:
I. Imóvel do Município: Matrícula n® 6.352 = R$
141.500,00 (cento e quarenta e um mil e quinhentos
reais);
II. Imóvel de EIvis de Souza Venancio e Renata
Eiisangela Santana Venancio: Matrícula n® 9.476 = R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
^ Art. 3® Em face da diferença de valores, os proprietários
> imóvel mencionado no inciso II, do artigo 2® desta Lei,
irão pagar ao Município o valor de R$ 1.500,00 (um mil
e quinhentos reais), recolhidos através de guia própria,
expedida peto Departamento de Rendas Municipais.
Art. 4® As despesas decorrentes de lavratura e registro
de escritura, bem como demais atos necessários à
concretização da permuta autorizada por esta Lei, serão
suportadas integralmente pelo Município.
Parágrafo único. Na escritura deverá ser transcrita a
presente lei.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 16 de outubro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
■^SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
PORTARIA N® 31.256/2018
CONSTITUI
MUNICIPAL
(CONDEC)
GARÇA
O CONSELHO
DE DEFESA CIVIL
DO MUNICÍPIO DE
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de
1990;
Considerando o contido no Mem. n® 056/2018, da
Chefia de Gabinete, protocolado sob n® 798/2018-PG.
RESOLVE:
Art. 1® O Conselho Municipal de Defesa Civil
(CONDEC) passa a ser constituído pelos membros
abaixo nomeados, em conformidade com o artigo 8°, da
Lei n® 4.885/2013:
I) Representantes de Órgão Governamentais:
a) 01 Representante da Câmara Municipal
T - LAERCIO FABIANO DA SILVA DA CRUZ
S-ANTONIO MARCOS PEREIRA
a) 01 Representante do Corpo de Bombeiros
T - Sub Ten. PM JÚLIO CÉSAR MARTINS TEIXEIRA
S - 1® Sgt. PM FÁBIO HENRIQUE TELLES DO
NASCIMENTO
b) 01 Representante da Polícia Civil
T-ANDERSON RICARDO FERNANDES SOUZA
S - ALESSANDRA ORNELLAS DE ALMEIDA
ANSANELLO
d) 01 Representante do Serviço Autônomo de Água
e Esgotos
T- CARLOS HENRIQUE STOCCO ORTOLAN
S-ANDRÉ PAZZINI BOMFIM
e) 01 Representante da Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano
T-RUYZANON NETTO
S - LEANDRO ANTÔNIO GOMES DE SÁ
f) 01 Representante da Secretaria Municipal de
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado dígítalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.