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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI Nº 79/2018 – PARECER Nº 7 1/2018
Relatório
O projeto de Lei nº 79/2018, de autoria do vereador Paulo André Faneco, revoga diversos dispositivos legais e estabelece preferências no atendimento ao público no município de Garça.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto traz a revogação de diversas leis que tratam sobre atendimento preferencial, incluindo leis recentemente aprovadas por esta Casa.
Nessas leis recentes supracitadas, ficam assegurado o atendimento preferencial à: pessoas doadoras de medula óssea, que fazem procedimentos de quimioterapia, hemodiálise ou tenham bolsas de colostomia, ambas leis aprovadas neste ano legislativo.
Quanto ao mérito da propositura, apresentamos nosso voto contrário à matéria, pois traz a revogação de leis recentemente aprovadas por esta Casa.
Sendo assim, voto contrário a tramitação desta matéria.
É meu voto quanto à matéria.
S. das Comissões, 03 de outubro de 2018.
Antônio Franco dos Santos “Bacana”
Relator
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
É o Parecer.
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