materia nº 878/2018

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
REQUERIMENTO N" 878/2018
Considerando que em setembro deste ano este vereador protocolou o Requerimento n°
772/2018, SOLICrrANDO AO SAAE PARA QUE INFORME O MOTIVO DA LEI MUNICIPAL N°
5.215/2018 NÃO TER SIDO IMPLANTADA ATÉ O PRESENTE MOMENTO, FATO QUE
FACILITARIA A QUITAÇÃO DE TRIBUTOS EM ATRASO;
Considerando que em resposta, esta autarquia informou que: "que a referida lei está
parcialmente implantada na Autarquia. O parcelamento dos débitos inscritos em divida ativa está sendo
realizado normalmente. Já o parcelamento dos débitos não inscritos em dívida ativa ainda não foi
disponibilizado devido a uma incapacidade do sistema de informação de atender tal demanda."
Considerando que, depois desta resposta já se passou um mês e o número de reclamações
de munícipes que vão procurar a autarquia e não conseguem fazer seu parcelamento só aumenta;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao SAAE para
que preste as seguintes informações:
a) Qual medida efetiva o SAAE vem fazendo para cumprir o que dispõe a Lei Municipal n° 5.215/2018?
Encaminhar comprovantes.
b) A autarquia deixará de suspender o fornecimento de água dos munícipes em atraso, uma vez que a mesma
vem descumprindo a Lei e não possibilita que os munícipes parcelem seus débitos antes de entrarem em
dívida ativa? Se não, informar por qual motivo, uma vez que a autarquia não vem cumprindo a legislação
em vigor prejudicando o consumidor.
c) Considerando que em conversa com um profissional da área de programação de sistemas, este vereador
foi informado que este tipo de alteração no sistema é uma medida simples, solicito que informe ainda:
Quantas Ordens de Serviço a autarquia encaminhou à empresa responsável pelo software? Encaminhar cada
uma delas. Qual a empresa responsável?
d) De acordo com o contrato do SAAE com a empresa supracitada, qual prazo para atendimento dos ajustes
no sistema? Quem é o gestor deste contrato? Esses pinzos vêm sendo cumpridos? Em caso, negativa que
medidas foram feitas? Encaminhar cópia dos documentos comprobatórios.
e) Em quanto tempo a autarquia pretende se adequar totalmente ao que dispõe a Lei Municipal n°
5.215/2018?
f) Neste período que medidas a autarquia pretende fazer para evitar que nossos munícipes sejam penalizados
pelo descumprímento da Lei por parte da Autarquia.
g) A autarquia já recebeu algum aviso do Controle Interno quanto ao não cumprimento desta Lei Municipal?
Em caso positivo, encaminhar cópia do documento.
h) Proceder demais esclarecimentos que julgar necessário.
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2018.
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
Rua Guanabara, 50 CEP 17400-000 - Garça - SP Site: www.cmgarca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br