PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ^ ^
Estado de São Paulo
Ofício n.° 1002/2018
Garça, 10 de outubro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 058/2018
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação dessa Casa,^ o incluso
Projeto de Lei n° 058/2018, através do qual estamos alterando os incisos I, !I e III do artigo 2" da Lei n°
5.186, de 29 de dezembro de 2017, adequando às necessidades da Administração Pública, no que tange a
origem dos recursos a serem repassados para a Associação Brasileira das Franciscanas de Garça,
Associação Feminina de Assistência à Infância e Patronato juvenil Garcense, em razão da celebração de
Termo de Colaboração com as referidas Entidades, acrescentando-se a possibilidade de ser repassado
recurso federal, proveniente do Salário Educação - QSE, conforme solicitação efetuada pela Secretaria
Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças.
Importante ressaltarmos que é possível o financiamento das despesas
decorrentes da celebração dos Termos de Colaboração com as Entidades mencionadas em epígrafe, com
os recursos da cota do salário educação - QSE.
O QSE, nos termos do § 4°, do artigo 212 da Constituição Federal/88, é uma
contribuição social. Mais adiante, no § 5^ do artigo 212, constitui o QSE uma fonte de financiamento da
educação básica, Com efeito, veja-se:
Ari. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e o.s
Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no
mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
(...)
§ 4° Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde
previstos no art. 208. VII, serão financiados com recursos provenientes de
contribuições sociais e outros recursos orçamentários.
§ 5"^ educação básica pública terá como fonte adicionai de financiamento a
contribuição social do salário-educaçõo, recolhida pelas empresas na forma
da lei.
Assim, o salário-educação (QSE) poderá ser utilizado pelo Estado para
financiar despesas decorrentes de programas suplementares de material didático-escolar, transporte,
alimentação e assistência à saúde, dentre outros, desde que o projeto, programa ou ação seja correlato ao
ensino básico, e, ainda, que cumpra com seu papel de melhor a educação, in verbis\
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a
garantia de:
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por
meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte,
alimentação e assistência à saúde.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Logo, inexiste restrição legal que impeça a utilização dos recursos do salarioeducação para o financiamento de programas suplementares, dentre eles, despesas decoirentes da
celebração dos Termos de Colaboração celebrados com a Associação Brasileira das Franciscanas de
Garça, Associação Feminina de Assistência à Infância e Patronato juvenil Garcense.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente;
JOÃO CARXOS r
PreMto Mu
OS SANTOS
icipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
cm
PROJETO DE LEI N" 0580013
ALTERA OS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 2" DA LEI N" 5,186, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2017.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. V Os incisos I, II e III do artigo 2° da Lei n^ 5.186, de 29 de dezembro de
2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - Auxílio estimado em até 767.378,40 (setecentos e sessenta e sete mil,
trezentos e setenta e oito reais e quarenta centavos) à Associação Brasileira das Franciscanas de Garça,
proveniente de recurso estadual (FUNDEB) e/ou recurso federal (Salário Educação - QSE), com
dispêndio mensal de 12 (doze) parcelas de RS 63.948,20 (sessenta e três mil, novecentos e quarenta reais
e vinte centavos);
II - Auxílio estimado em até 489.816,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil,
oitocentos e dezesseis reais) à Associação Feminina de Assistência à Infância, proveniente de recurso
estadual (FUNDEB) e/ou recurso federal (salário educação - QSE), com dispendio mensal de 12 (doze)
parcelas de RS 40.818,00 (quarenta mil e oitocentos e dezoito reais);
III-Auxílio estimado em até 620.433.60 (seiscentos e vinte mil, quatrocentos e
trinta e três reais e sessenta centavos) ao Patronato juvenil Garcense, proveniente de recurso estadual
(FUNDEB) e/ou recurso federal (Salário Educação - QSE), com dispêndio mensal de 12 (doze) parcelas
de RS 51.702,80 (cinqüenta e um mil, setecentos e dois reais e oitenta centavos)'.
(...)
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Garça, 10 de outubro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefdto Municii
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: Data do Protocolo: li-lfOlsio 17
Sessão em que foi considerado
ob jeto de deliberação:
Data da Sessão: 6usl.\joI<7x> iq
Regime de Urgência? (J() Sim. - Data Limite da Tramitação:
Quanto à Iniciativa; ()<} Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
( )Não
Turnos de Votação:
()^) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
^ Quorum de Votação:
(n) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços ~ 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e i i.. 1^ .. Redação iX: jo^lMjaoíi
Comissão de Orçamento, Finanças, i
Contabilidade, Obras e Serviços ; / i ; | íj
Públicos : í 1 10
Comissão de Saúde, Educação e | ^ i
Assuntos Sociais | -j—
Comissão de Planejamento, Uso, ^ ^
Ocupação e Parcelamento do Solo
dbo)
GarcaA"^ /^O /2018
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mait: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
^ _ FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
n9 *^1/ Zqi^ considerado Objeto
de Deliberação na 53 Sessão Ordinária, realizada em^^^xie
QLi22LÍíkgrde 2018.
Secretaria,^^/ ^0/2018.
= An^ib Marjcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de/qarca^j^/'^O/2018.
I /
Pedro Santos =
U Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
Og(^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SOLICITAÇÃO DE PARECER À PROCURADORIA LEGISLATIVA
Senhor Procurador,
Roqueiro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico ao Projeto de Lei tf 98/2018, que
está tramitando nesta Casa Legislativa.
S. das Comissd utubro de 2018.
IDRO SANTOS
Vereador
Vi
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
0^
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N" 34/2018
PROJETO DE LEI N° 98/2018
INTERESSADO: Presidente da Câmara Municipal
ASSUNTO: Parcerias firmadas pelo Poder Público
I. Parecer sobre o Projeto de Lei n"
98/2018, que altera os incisos /, II e III
do art. 2" da Lei Municipal n" 5.186, de 29
de dezembro de 2017.
II. Necessidade de autorização
legislativa. Art. 16, XI, da LOM.
III. Proposiíura que atende aos
requisitos formais e materiais de
legalidade e constitiicionalidade.
Sr. Presidente,
Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 98/2018, que altera os incisos I, II e III do art. 2° da Lei Municipal n"" 5.186,
de 29 de dezembro de 2017, possibilitando o repasse de recursos federais, proveniente do
Salário Educação - QSE, às organizações da sociedade civil.
De acordo com o autor da propositura, a medida proposta visa
adequar as parcerias firmadas "àí necessidades da Administração Pública, no que tange a
origem dos recursos a serem repassados", incluindo-se a possibilidade de utilização de
recurso federal, proveniente do Salário Educação - QSE.
É a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Art. 56. As proposições sujeitas à deliberação do Plenário, a pedido das
Comissões ou de qualquer membro da Câmara, poderão se submeter a
parecer técnico da Procuradoria Legislativa e/ou dos demais órgãos
técnicos da Casa, a depender da matéria, observado o seguinte:
(...)
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o artigo 142 do Regimento Interno da Casa,
são requisitos para apresentação dos projetos:
Art. 142. (...)
Pág.l
Oíg
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
1 - ementa elucidativa de seu objetivo;
II— menção de revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
III— assinatura do autor ou autores;
IV — justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta.
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pela autora e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a evidenciar a vontade legislativa.
Da leitura do Projeto de Lei, especialmente de sua justificativa,
se nota a indicação da finalidade a que se destina, que é de obter autorização legislativa para
modificar a fonte de custeio das parcerias firmadas pelo município, possibilitando-se a
utilização de recursos federais, proveniente do Salário Educação - QSE.
Tal recurso, por sua vez, não possui previsão orçamentária,
motivo pelo qual o Poder Executivo encaminhou, concomitantemente à propositura em
análise, o Projeto de Lei n° 100/2018, por meio do qual busca autorização legislativa pra criar
crédito especial destinado à utilização do QSE para o custeio de "despesas referentes aos
Termos de Colaboração, celebrados entre o Município e as Entidades Educacionais
A matéria é de natureza legislativa, e o aval desta Casa é medida
indispensável, conforme se depreende do art. 16, inciso XI, da Carta do Município de Garça,
visto que resulta em encargo não previsto no orçamento. Vejamos:
Art. 16. Cabe a Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de interesse local, especialmente:
(...)
XI - autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos de que resultem
para o Município encargos não previstos na lei orçamentária; - g.n.
Acerca do tema, a Constituição do Estado de São Paulo
estabelece a imprescindibiiidade de autorização legislativa para as parcerias cujos encargos
não estejam previstos no orçamento:
Artigo 20 - Compete, exclusivamente, à Assembléia Legislativa:
(...)
XIX - autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos de que resultem
para o Estado encargos não previstos na lei orçamentária;
Noutro giro, insta consignar que o Projeto de Lei tratou de
matéria cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo,
conforme disposto nos arts. 59 e 78, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Ademais, restou demonstrado que a propositura não ofende
a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de
Pág.2
IMilf
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
interesse local, relativamente às parcerias firmadas pelo município, conforme disciplinado
pelo artigo 30, incisos I, da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Desta forma, ao se modificar a fonte de custeio das parcerias
firmadas pelo município, manteve-se irretorquível a competência legislativa da União e dos
Estados, inexistíndo usurpação das prerrogativas dispostas nos artigos 22 e seguintes da
Constituição Federal.
Ante o exposto, não se encontrou, pois, qualquer vício de ordem
legal ou constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha,
estando apto para encaminhamento ao Plenário desta Casa.
E o parecer.
Garça/SP, 05 de novembro de 2018.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Pág.3
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Ou3rt8-feira, 24 de outubro de 2018
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/díarlo-ofícial
Ano VI Edição n" 996 Página 16 de 18
Logo, inexisíe restrição legal que impeça a utilização
dos recursos do salário-educação para o financiamento
de programas suplementares, dentre eles, despesas
decorrentes da celebração do Termo de Colaboração
com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais
de Garça.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos
nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê
em regime de urgência, nos tennos do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente;
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N" CM 098/2018
ALTERA OS INCISOS i, II E III DO
ARTIGO 2° DA LEI N" 5.186, DE 29
DE DEZEMBRO DE 2017.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
^Art. 1" Os incisos I, M e llt do artigo 2" da Lei n" 5.186,
29 de dezembro de 2017, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Aft. 2°...
! - Auxílio estimado em até 767.378,40 (setecentos
e sessenta e sete mil, trezentos e setenta e oito reais
e quarenta centavos) à Associação Brasileira das
Franciscanas de Garça, proveniente de recurso estadual
(FUNDEB) e/ou recurso federal (Salário Educação -
QSE), com dispêndio mensal de 12 (doze) parcelas de
R$ 63.948,20 (sessenta e três mil, novecentos e quarenta
reais e vinte centavos);
II - Auxílio estimado em até 489.816.00 (quatrocentos
e oitenta e nove mil, oitocentos e dezesseis reais)
à Associação Feminina de Assistência á Infância,
proveniente de recurso estadual (FUNDEB) e/ou recurso
federal (salário educação — QSE), com dispêndio mensal
de 12 (doze) parcelas de R$ 40.818,00 (quarenta mil e
oitocentos e dezoito reais);
111 - Auxílio estimado em até 620.433,60 (seiscentos
e vinte mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta
centavos) ao Patronato juvenil Garcense, proveniente de
recurso estadual (FUNDEB) e/ou recurso federal (Salário
Educação - QSE), com dispêndio mensal de 12 (doze)
parcelas de R$ 51.702,80 (cinqüenta e um mil, setecentos
e dois reais e oitenta centavos)".
(...)
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Garça, 10 de outubro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício 1002/2018
Garça, 10 de outubro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n." 058/2018
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação e
deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n"
058/2018. através do qual estamos alterando os incisos
I. II e III do artigo 2° da Lei n° 5.186, de 29 de dezembro
de 2017, adequando às necessidades da Administração
Pública, no que tange a origem dos recursos a serem
repassados para a Associação Brasileira das Franciscanas
de Garça, Associação Feminina de Assistência á Infância
e Patronato juvenil Garcense, em razão da celebração
de Termo de Colaboração com as referidas Entidade^
acrescentando-se a possibilidade de ser repassado"
recurso federal, proveniente do Salário Educação - QSE,
conforme solicitação efetuada pela Secretaria Municipal
de Fazenda, Planejamento e Finanças.
Importante ressaltarmos que é possível ofinanciamento
das despesas decorrentes da celebração dos Termos de
Colaboração com as Entidades mencionadas em epígrafe.
Muniapio de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado dígitaimente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL ^
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.gafca.sp.gov.br/diario-ofícial
Quarta-feira. 24 de outubro de 2018 Ano VI Edição n" 996 pagina 17 k
com OS recursos da cota do salário educação - QSE.
O QSE, nos termos do § 4°, do artigo 212 da
Constituição Federal/88, é uma contribuição social. Mais
adiante, no § 5', do artigo 212, constitui o QSE uma fonte
de financiamento da educação básica, Com efeito, vejase:
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos
de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências,
na manutenção e desenvolvimento do ensino.
(-)
§ 4® Os programas suplementares de alimentação
e assistência á saúde previstos no art. 208, VII, serão
financiados com recursos provenientes de contribuições
sociais e outros recursos orçamentários.
§ 5° A educação básica pública terá como fonte
adicional de financiamento a contribuição social do
salário-educaçâo, recolhida pelas empresas na forma da
lei.
Assim, o salário-educaçâo (QSE) poderá ser utilizado
pelo Estado para financiar despesas decorrentes de
programas suplementares de material didático-escolar.
transporte, alimentação e assistência à saúde, dentre
outros, desde que o projeto, programa ou ação seja
correlato ao ensino básico, e, ainda, que cumpra com seu
papel de melhor a educação, in verbis:
.«^Art. 208. O dever do Estado com a educação será
.íivado mediante a garantia de:
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da
educação básica, por meio de programas suplementares
de material didático escolar, transporte, alimentação e
assistência à saúde.
Logo, inexíste restrição legal que impeça a utilização
dos recursos do salário-educaçâo para o financiamento
de programas suplementares, dentre eles, despesas
decorrentes da celebração dos Termos de Colaboração
celebrados com a Associação Brasileira das Franciscanas
de Garça. Associação Feminina de Assistência á Infância
e Patronato Juvenil Garcense.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos
nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente:
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Comunicados
CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Em conformidade com o disposto no parágrafo
Único do artigo 48. da Lei Complementar 101/2000, fica
convocada AUDIÊNCIA PÚBLICA, para conhecimento,
discussão e sugestões dos municipes ao Projeto de Lei
de Proposta Orçamentária do Município de Garça para o
Exercício de 2019, em fase de discussão e aprovação nas
Comissões da Câmara Municipal, a realizar-se na data
de 25 de outubro de 2018, a partir das 14h. na Câmara
Municipal de Garça, à Rua Guanabara n® 50. Cascata.
O Projeto continuará à disposição dos Municipes na
Secretaria da Câmara até aprovação final em segundo
turno,
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
PRESIDENTE
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio
da Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais
(CSEAS), CONVIDA a comunidade em geral para
participardeAUDIÊNCIAPÚBLICAdestinada a discussão
Muniapio de Garça - Estado de Sso Paulo
Diário Oficiai assinado digilalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEIN° 98/2018. PARECER N° 143/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n*" 98/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera os incisos I, II e III do artigo 2®
da Lei n° 5.186, de 29 de dezembro de 2017.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal ejurídico.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Houve ainda, a solicitação de Parecer da Procuradoria Legislativa desta Casa, que
se manifestou pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
E como voto.
S. das Comissões, 07 de novembro de 2018.
Wagner LuízTerreira
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
íloAmif^Faneco
íreador
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N® 98/2018 - PARECER N° 80/2018
Relatório
O projeto de Lei n° 98/2018, de autoria do Prefeito Municipal, altera os incisos I, II
e III do artigo T da Lei n° 5.186, de 29 de dezembro de 2017.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
O presente projeto visa adequar às necessidades da Administração Pública,
no que tange a origem dos recursos a serem repassados para a Associação Brasileira das
Franciscanas de Garça, Associação Feminina de Assistência à Infancia e Patronato juvenil
Garcense, em razão da celebração de Termo de Colaboração com as referidas Entidades,
acrescentando-se a possibilidade de ser repassado recurso federal, proveniente do Salário
Educação - QSE
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor á tramitação do Projeto de
Lei n° 98/2018.
Sendo assim, voto favoravelmente a tramitação desta matéria.
E meu voto quanto à matéria.
/ \
S. das Comissões, OV-deviQveínbro de 2018.
Antônio s "Bacana'
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldj
É o Parecer.
f
Cvvv-íj-ka
do relator.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, ÇONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N" 98/2018. PARECER N" 068/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 98/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera os incisos 1,11 e ÍII do artigo 2^
da Lei n° 5.186, de 29 de dezembro de 2017.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da adequação às necessidades da Administração Pública, no que
tange a origem dos recursos a serem repassados para a As^ciação Brasileira das Franciscanas de
Garça, Associação Feminina de Assistência à Infância e/Patronato juvenil Garcense, em razão da
celebração de Termo de Colaboração com as refendas^ntidades, acrescentando-se a possibilidade
de ser repassado recurso federal, provenieptédo BaMoE^cação - QSE
Sendo assim, n^da a do Projeto em tela.
E o Parecer.
Conclusão da Co^
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 08 de novembro de 2018.
reco do Basquetô
Vereador Patrícia
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de iiK u
n"gii«2oa_ mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 0^/ /2018.
= Antonl9^arcos|Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da Sé- SO/tSQ/y para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de/^arçaj,^^jLí:_/2018.
Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camarai@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 36" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2018, A PARTIR DAS
19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI N" 92/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - DÁ NOVA
REDAÇÃO AOS ARTIGOS \° E 3° DA LEI N® 5.136/2017, FIXANDO O VALOR MÍNIMO POR
HECTARE NAS TRANSMISSÕES DE BENS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ZONA RURAL DO
MUNICÍPIO DE GARÇA E DISTRITO DE JAFA PARA O LANÇAMENTO DO ITBI. COM
SUBSTITIJTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N" 98/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA OS
INCISOS I, II E III DO ARTIGO 2° DA LEI N® 5.186, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, NO
TOCANTE A ORIGEM DOS RECURSOS A SEREM REPASSADOS PARA A ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DAS FRANCISCANAS DE GARÇA, ASSOCIAÇÃO FEMININA DE
ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E PATRONATO JUVENIL GARCENSE. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - PROJETO DE LEI N" 99/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O
ARTIGO 2° DA LEI N° 5.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, NO TOCANTE A ORIGEM DOS
RECURSOS A SEREM REPASSADOS A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE GARÇA PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4-PROJETO DE LEI N" 100/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA
O ANEXO III DA LEI N° 5.164 , DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA
DA LEI N° 5. 163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL, NO MONTANTE DE R$ 389.425,80 (TREZENTOS E OITENTA E NOVE
MIL QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E OITENTA CENTAVOS), ORIUNDO DO
RECURSO QSE, PARA ATENDIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DOS TERMOS DE
COLABORAÇÃO, CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO E ENTIDADES EDUCACIONAIS DO
ENSINO FUNDAMENTAL/COMPENSATÓRIO E ESPECIAL. COM EMENDA DA COMISSÃO
DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2"
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.garca.sp.leg.br/e-maií: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM 5- PROJETO DE LEI N" 83/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO ANDRÉ FANECO
- REVOGA DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei tf 92/2018 só será votado se for considerado objeto de deliberação pelo
Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal/ip Garça>08jae novembro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonib Marc^ Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL*^
município de garça
Sexta-feira, 09 de novembro de 2018
Conforme Lei Municipal 4.931, de 02 de julho de 2014
www.gBrca.sp.gov.br/diario-oflcial
Ano V I Edição n° 1007 Página 4 de 9
período; I) - CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME
PRÓPRIO: 11 (onze) anos, 01 (um) mês e 28 (vinte e oito)
dias, de acordo com a Certidão N" 575/2018, expedida
pelo Departamento de Recursos Humanos, relativo ao
tempo de contribuição vinculado ao Regime Próprio de
Previdência Social do Município.
Art. 3® Esta portaria entra em vigor a partir de 01
de novembro de 2018, revogadas as disposições em
contrário.
^ Garça, 31 de outubro de 2018.
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA
Diretor Superintendente
DANIEL MESQUITA DE ARAIJJO
Procurador Autárquico
Registrada e Publicada pelo lAPEN, na data supra.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 36» SESSÃO
>*RDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA 12 DE
..OVEMBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19;30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI N° 92/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNICIPAL - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS
ARTIGOS 1® E 3® DA LEI N° 5.136/2017. FIXANDO O
VALOR MÍNIMO POR HECTARE NAS TRANSMISSÕES
DE BENS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ZONA RURAL
DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DISTRITO DE JAFA
PARA O LANÇAMENTO DO ITBI. COM SUBSTITUTIVO
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO tJNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N® 98/2018, DE
AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA OS
INCISOS I. II E III DO ARTIGO 2° DA LEI N® 5.186, DE
29 DE DEZEMBRO DE 2017, NO TOCANTE A ORIGEM
DOS RECURSOS A SEREM REPASSADOS PARA A
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS FRANCISCANAS DE
GARÇA, ASSOCIAÇÃO FEMININA DE ASSISTÊNCIA
À INFÂNCIA E PATRONATO JUVENIL GARCENSE.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO IJNICAS.
ITEM 3 - PROJETO DE LEI N® 99/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O ARTIGO 2®
DA LEI N® 5.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, NO
TOCANTE A ORIGEM DOS RECURSOS A SEREM
REPASSADOS A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE GARÇA. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - PROJETO DE LEI N® 100/2018, DE
AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O
ANEXO III DA LEI N° 5.164 , DE 19 DE OUTUBRO DE
2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO MA DA LEI N® 5. 163,
DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO MONTANTE
DE RS 389.425,80 (TREZENTOS E OITENTA E NOVE MIL
QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E OITENTA
CENTAVOS), ORIUNDO DO RECURSO QSE, PARA
ATENDIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES
DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO, CELEBRADOS
ENTRE O MUNICÍPIO E ENTIDADES EDUCACIONAIS
DO ENSINO FUNDAMENTAL/COMPENSATÓRIO
E ESPECIAL. COM EMENDA DA COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS. 2» DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 5 - PROJETO DE LEI N® 83/2018, DE AUTORIA
DO VEREADOR PAULO ANDRÉ FANECO - REVOGA
DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS DO MUNICÍPIO DE
GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei n® 92/2018 só será
votado se for considerado objeto de deliberação pelo
Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 08 de
novembro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Município de Gerce - Estado de São Pauio
Diário Oficio! assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídico e integridade.
M
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT.
conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à VOTAÇÃO NOMINAL na
Sessão realizada em de de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAD
Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( )
£. Deyse Serapião (X) ( )
3 Fábio José Polisinani (X) ( )
4 Janete Conessa (X) ( )
5 José Luiz Marques oo ( )
6 Marcão do Basquete (X) ( )
7 Patrícia Morato Marangão (X) ( )
8 Paulo André Faneco (X) ( )
9 Rafael José Frabetti (X) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres (X3 ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (X). ( )
n Pedro Santos ()( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
() ( () () (
(X) APROVADO POR; {){) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DEVOTOS
QUORUM DE APROVAÇAO:
(xj Maioria Simples.
de 2018
{ ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mait:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de ^ na
/2018 foi aprovado por . de votos na Sessão
0/\/-jAWAA/f% realizada em /fll /2018.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. IVI. de Garça, /2018.
= Antonfo Marcòs Pereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garca.^^/M /2018.
9^rvvvv? = Antonio.io.Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
Garça, Í /20^.
h Pedro Santos =
\ Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N° 079/2018
PROJETO DE LEI N" 98/2018
ALTERA OS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 2" DA LEI N" 5.186, DE 29 DE DEZEMBRO
DE 2017.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1" Os incisos I, II e III do artigo 2° da Lei n® 5.186, de 29 de dezembro
de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art 2"...
I — Auxílio estimado em até 767.378,40 (setecentos e sessenta e sete mil,
trezentos e setenta e oito reais e quarenta centavos) à Associação Brasileira das Franciscanas de
Garça, proveniente de recurso estadual (FÜNDEB) e/ou recurso federal (Salário Educação - QSE),
com dispêndio mensal de 12 (doze) parcelas de R$ 63.948,20 (sessenta e três mil, novecentos e
quarenta reais e vinte centavos);
II 'Auxílio estimado em até 489.816,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil,
oitocentos e dezesseis reais) à Associação Feminina de A.ssistência à Infância, proveniente de recurso
estadual (FUNDEB) e/ou recurso federal (salário educação - QSE), com dispêndio mensal de 12
(doze) parcelas de RS 40.818,00 (quarenta mil e oitocentos e dezoito reais);
III - Auxílio estimado em até 620.433,60 (seiscentos e vinte mil,
quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos) ao Patronato juvenil Garcen.se, proveniente de
recurso estadual (FUNDEB) e/ou recurso federal (Salário Educação - QSE), com dispêndio mensal
de 12 (doze) parcelas de RS 51.702,80 (cinqüenta e um mil, setecentos e dois reais e oitenta
centavos)
(...)
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de 13 d^o/embro de 2018.
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa cm Câmara
\ F^ro Sanres
Preside
Antônio Fra^o do^a
Secretário)
al de
acana'
ia data supra.
Anto^ Marco^ Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício 11° 0384/2018
Garça, 13 de novembro de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na 36^ Sessão Ordinária de 2018, realizada no dia 12 de
novembro de 2018.
Autógrafo n° 079/2018 {Projeto de Lei n° CM 098/2018 - PM 58/2018);
Autógrafo n° 080/2018 (Projeto de Lei n° CM 099/2018 -PM 59/2018); e
Autógrafo n" 081/2018 (Projeto de Lei n° CM 083/2018).
Atenciosamente,
CÁSSIA MIUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL^
MUNICÍPIO DE GARÇA
Quinta-feira, 22 de novembro de 2018
CLXXXIil - Lei Municipal nM .005/1966;
CLXXXIV - Lei Municipal n° 1.007/1966;
CLXXXV- Lei Municipal n" 1.015/1966;
CLXXXVI - Lei Municipal n° 1.025/1966;
CLXXXVII-Lei Municipal n° 1.026/1966;
CLXXXVIII - Lei Municipal n° 1.028/1966;
CLXXXIX- Lei Municipal n° 1.044/1966;
CXC - Lei Municipal n° 1.047/1967;
CXCI - Lei Municipal n° 1.048/1967;
CXCIÍ - Lei Municipal n° 1.050/1967;
CXCIII - Lei Municipal n° 1.051/1967;
CXCIV - Lei Municipal n° 1.052/1967;
CXCV- Lei Municipal n° 1.056/1967;
CXCVI - Lei Municipal n° 1.057/1967;
CXCVII - Lei Municipal n° 1.058/1967;
CXCVIII - Lei Municipal n° 1.060/1967;
CXCIX-Lei Municipal n° 1.061/1967;
CG--Lei Municipal n° 1.067/1967;
CCI - Lei Municipal n° 1.069/1967;
CCII - Lei Municipal n" 1.070/1967;
CCIII -Lei Municipal n° 1.085/1967;
CCIV - Lei Municipal n° 1.092/1967;
CCV-Lei Municipal n° 1.095/1967;
CCVI - Lei Municipal n° 1.104/1968;
CCVII-Lei Municipal n" 1.109/1968;
CCVIII - Lei Municipal n° 1.111/1968;
CCIX - Lei Municipal n® 1.117/1968;
CCX - Lei Municipal n® 1.119/1968;
CCXI - Lei Municipal n° 1.125/1968;
CCXII - Lei Municipal n® 1.158/1968;
CCXIII - Lei Municipal n® 1.170/1969;
CCXIV-Lei Municipal n® 1.177/1969;
CCXV-Lei Municipal n° 1.181/1969;
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Ano VI Edição n" 1014 Página 5 de 34
CCXVI - Lei Municipal n° 1.182/1969;
CCXVII - Lei Municipal n® 1.188/1969;
CCXVIII - Lei Municipal n® 1.200/1969;
CCXIX-Lei Municipal n° 1.206/1969;
CCXX- Lei Municipal n® 1.211/1969;
CCXXI - Lei Municipal n® 1.212/1969;
CCXXII - Lei Municipal n® 1.221/1969;
CCXXIII - Lei Municipal n° 1.223/1969;
CCXXIV - Lei Municipal n® 1.196/1969;
CCXXV-Lei Municipal n® 1.229/1969;
CCXXVI - Lei Municipal n® 1.232/1969;
CCXXVIi - Lei Municipal n® 1.235/1969;
CCXXVIil - Lei Municipal n° 1.236/1969;
CCXXIX-Lei Municipal n® 1.238/1969;
CCXXX - Lei Municipal n® 1.248/1969;
CCXXXi - Lei Municipal n® 1.261/1969;
CCXXXII - Lei Municipal n® 1.263/1969;
Art. 3® Esta Lei entrará em vigor da data de sua
publicação.
Garça, 19 de novembro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICiPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
arr.
LEIN® 5.260/2018
ALTERA OS INCISOS I, II E III DO
ARTIGO 2® DA LEI N° 5.186, DE 29
DE DEZEMBRO DE 2017.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
Municfpio de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Quinta-feira, 22 de novembro de 2018
www.garca.8p.gov.br/diario-oficial
Ano V I Edição n° 1014 Página 6 de 34
seguinte lei:
Art. r Os incisos I, II e III do artigo 2° da Lei n° 5.186,
de 29 de dezembro de 2017, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2°...
I - Auxílio estimado em até 767.378,40 (setecentos
e sessenta e sete mil, trezentos e setenta e oito reais
e quarenta centavos) à Associação Brasileira das
^^anciscanas de Garça, proveniente de recurso estadual
(FUNDES) e/ou recurso federal (Salário Educação -
QSE), com dispêndio mensal de 12 (doze) parcelas de
R$ 63.948.20 (sessenta e três mil. novecentos e quarenta
reais e vinte centavos):
II - Auxílio estimado em até 489.816,00 (quatrocentos
e oitenta e nove mil. oitocentos e dezesseis reais)
á Associação Feminina de Assistência á Infância,
proveniente de recurso estadual (FUNDES) e/ou recurso
federal (salário educação - QSE). com dispêndio mensal
de 12 (doze) parcelas de RS 40,818.00 (quarenta mil e
oitocentos e dezoito reais);
III - Auxílio estimado em até 620.433.60 (seiscentos
e vinte mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta
centavos) ao Patronato juvenil Garcense, proveniente de
^^Jiçcurso estadual (FUNDES) e/ou recurso federal (Salário
-ducaçào - QSE). com dispêndio mensal de 12 (doze)
parcelas de RS 51.702.80 (cinqüenta e um mil, setecentos
e dois reais e oitenta centavos)".
(...)
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Garça, 19 de novembro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
arr.
LEI N° 5.261/2018
ALTERA O ARTIGO 2® DA LEI A/®
5.187. DE 29 DE DEZEMBRO DE
2017
O Prefeito do Município de Garça. Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei;
Art. 1" O artigo 2° da Lei n® 5.187, de 29 de dezembro
de 2017. passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2® O valor de repasse de que trata esta Lei está
estimado no montante de até R$ 235.200.00 (duzentos
e trinta e cinco mil e duzentos reais), destinados á
manutenção da Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais de Garça - APAE, conforme previsão
orçamentária, proveniente de recurso estadual (FUNDES)
e/ou recurso federal (Salário Educação - QSE). com
dispêndio mensal de 12 (doze) parcelas de RS 19.600,00
(dezenove mil e seiscentos reais)".
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Garça. 19 de novembro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
arr.
Decretos
DECRETO N.® 8.779/2018
INSTITUI A POLÍTICA DE USO DA
REDE CORPORATIVA DE DADOS
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça. Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de
Munkípio de Garça — Estado de São Pauio
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001. garantindo autenticidade, validade jurídka e integridade.