PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 1003/2018
Garça, 10 de outubro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.*' 059/2018
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 059/2018, através do qual estamos alterando o artigo 2° da Lei n° 5.187, de 29 de
dezembro de 2017, adequando às necessidades da Administração Pública, no que tange a origem dos
recursos a serem repassados para a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Garça, em razao
da celebração de Termo de Colaboração com a referida Entidade, acrescentando-se a possibilidade de ser
repassado recurso federal, proveniente do Salário Educação - QSE, conforme solicitação efetuada pela
Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças.
Importante ressaltarmos que é possível o Financiamento das despesas
decorrentes da celebração dos Termos de Colaboração com a Entidade mencionada em epígrafe, com os
recursos da cota do salário educação - QSE.
O QSE, nos termos do § 4°, do artip 212 da Constituição Federal/88, é uma
contribuição social. Mais adiante, no § 5°, do artigo 212, constitui o QSE uma fonte de financiamento da
educação básica, Com efeito, veja-se:
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no
mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
(...)
§ 4° Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde
previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de
contribuições sociais e outros recursos orçamentários.
§ 5" A educação básica pública terá como fonte adicionai de financiamento a
contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma
da lei.
Assim, o salário-educação (QSE) poderá ser utilizado pelo Estado para
financiar despesas decorrentes de programas suplementares de material didático-escolar, transporte,
alimentação e assistência à saúde, dentre outros, desde que o projeto, programa ou ação seja correlato ao
ensino básico, e, ainda, que cumpra com seu papel de melhor a educação, in verbis:
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a
garantia de:
Vil - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por
meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte,
alimentação e assistência à saiide.
Logo, inexiste restrição legal que impeça a utilização dos recursos do salárioeducação para o financiamento de programas suplementares, dentre eles, despesas decorrentes da
celebração do Termo de Colaboração com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Garça.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
0^
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente;
.1
A .
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Preféito Munitcipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
m
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
cro tnc
PROJETO DE LEI N® O59r20t«-
ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI N*" 5.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. r O artigo 2° da Lei n° 5.187, de 29 de dezembro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
''Art. 2" O valor de repasse de que trata esta Lei está estimado no
montante de até R$ 235.200,00 (duzentos e trinta e cinco mil e duzentos reais), destinados à
manutenção da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Garça - APAE, conforme
previsão orçamentária, proveniente de recurso estadual (FUNDEB) e/ou recurso federal
(Salário Educação - QSE), com dispêndio mensal de 12 (doze) parcelas de R$ 19.600,00
(dezenove mil e seiscentos reais)
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Garça, 10 de outubro de 2018.^
/
JOÃO CARIES DOS SANTOS
Prefe^o Muni(
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão:
Regime de Urgência? Sim. - Data Limite da Tramitação; ( )Não
Quanto à Iniciativa: Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação:
(\) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
( Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13) — de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços — 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
Garça, o3^/ J O /2Q18
Afítonio MarcíÍK Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(S)cmgarca.sp.gov.br
EEÍ
m
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
. FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
cLla n9 , considerado Objeto
de Deliberação na33 g Sessão Ordinária, reaiizada em^^^de
yerég'2018.
Secretariap^g^/jO/2018.
= Ant^id MárcDi^ereira =
Secretário Leaslativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimentai, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal i U Q/2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca,sp.gov.br
0^
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SOLICITAÇÃO DE PARECER À PROCURADORIA LEGISLATIVA
Senhor Procurador,
Requeiro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n° 99/2018, que
está tramitando nesta Casa Legislativa,
S. das Comtí ões, 22 ^ outubro de 2018.
PEDRO SANTOS
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/emaii:camara@cmgarca.sp.gov.br
0+
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N" 35/2018
PROJETO DE LEI N" 99/2018
INTERESSADO: Presidente da Câmara Municipal
ASSUNTO: Parcerias firmadas pelo Poder Público
L Parecer sobre o Projeto de Lei n"
99/2018, que altera o art. 2" da Lei
Municipal n° 5.187, de 29 de dezembro de
2017.
II. Necessidade de autorização
legislativa. Art. 16, XI, da LOM.
III. Propositura que atende aos
requisitos formais e materiais de
legalidade e constitucionalidade.
Sr. Presidente,
Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 99/2018, que altera o art. 2° da Lei Municipal n° 5.187, de 29 de dezembro
de 2017, possibilitando o repasse de recursos federais, proveniente do Salário Educação -
QSE, à organização da sociedade civil.
De acordo com o autor da propositura, a medida proposta visa
adequar as parcerias firmadas ''às necessidades da Administração Pública, no que tange a
origem dos recursos a serem repassados", incluindo-se a possibilidade de utilização de
recurso federal, proveniente do Salário Educação - QSE.
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Art. 56. As proposições sujeitas à deliberação do Plenário, a pedido das
Comissões ou de qualquer membro da Câmara, poderão se subtneter a
parecer técnico da Procuradoria Legislativa e/ou dos demais órgãos
técnicos da Casa, a depender da matéria, observado o seguinte:
(...)
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o artigo 142 do Regimento Interno da Casa,
são requisitos para apresentação dos projetos:
Art. 142. (...)
Pág.l
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
j ^ ementa elucidativa de seu objetivo;
II- menção de revogação das disposições em contrário, quando for o caso,
III - assinatura do autor ou autores:
IV-Justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta.
o Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pela autora e se fc
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoçao da medida proposta, de
modo a evidenciar a vontade legislativa.
Da leitura do Projeto de Lei, especialmente de sua justificativa,
se nota a indicação da finalidade a que se destina, que é de obter autorização legislativa pM
modificar a fonte de custeio de paiperia firmada pelo município, possibilitando-se a utilização
de recursos federais, proveniente do Salário Educação - QSE.
Tal recurso, por sua vez, não possui previsão orçamentária,
motivo pelo qual o Poder Executivo encaminhou, concomitantemente à propositura em
análise o Projeto de Lei n'' 100/2018, por meio do qual busca autorização legislativa pra criar
crédito'especial destinado à utilização do QSE para o custeio de "despesas referentes aos
Termos de Colaboração, celebrados entre o Município e as Entidades Educacionais .
A matéria é de natureza legislativa, e o aval desta Casa é medida
indispensável, conforme se depreende do art. 16, inciso XI, da Carta do Município de Garça,
visto que resulta em encargo não previsto no orçamento. Vejamos.
Art. 16, Cabe a Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de interesse local, especialmente:
XI - autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos de que resultem
para o Município encargos não previstos na lei orçamentária; - g.n.
Acerca do tema, a Constituição do Estado de São Paulo
estabelece a imprescindibilidade de autorização legislativa para as parcerias cujos encargos
não estejam previstos no orçamento;
Artigo 20-Compete, exclusivamente, à Assembléia Legislativa:
XIX- autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos de que resultem
para o Estado encargos não previstos na lei orçamentária;
Noutro giro, insta consignar que o Projeto de Lei tratou de
matéria cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo,
confoi-me disposto nos arts. 59 e 78, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Ademais, restou demonstrado que a propositura não ofende
a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de
P4g.2
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
interesse local, relativamente às parcerias firmadas pelo município, conforme disciplinado
pelo artigo 30, incisos I, da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I -legislar sobre assuntos de interesse local;
Desta forma, ao se modificar a fonte de custeio das parcerias
firmadas pelo município, manteve-se irretorquível a competência legislativa da União e dos
Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas dispostas nos artigos 22 e seguintes da
Constituição Federal.
Ante o exposto, não se encontrou, pois, qualquer vício de ordem
legal ou constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha,
estando apto para encaminhamento ao Plenário desta Casa.
É o parecer.
Garça/SP, 05 de novembro de 2018.
RAFAEL DÍTOLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
3.3
DIÁRIO OFICIAL 10&
município de garça
Quarta-feira, 24 de outubro de 2018
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N" CM 099/2018
Conforme Lei Municipal n® 4.931, de 02 de julho de 2014
w/ww.garca.sp.gov.br/dlario-oflcial
Ano VI Edição n» 996 Página 15 de 18
Educação - QSE, conforme solicitação efetuada pela
Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e
Finanças.
ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI N°
5.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2017
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1® O artigo 2® da Lei n® 5,187, de 29 de dezembro
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação;
^0^ "Art. 2® O valor de repasse de que trata esta Lei está
.ílmado no montante de até R$ 235.200,00 (duzentos
e trinta e cinco mil e duzentos reais), destinados à
manutenção da Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais de Garça - APAE, conforme previsão
orçamentária, proveniente de recurso estadual (FUNDEB)
e/ou recurso federal (Salário Educação - QSE), com
dispêndio mensal de 12 (doze) parcelas de R$ 19.600,00
(dezenove mil e seiscentos reais)".
Ari. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Garça, 10 de outubro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.® 1003/2018
/^vGarça, 10 de outubro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 059/2018
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação e
deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n®
059/2018, através do qual estamos alterando o artigo 2®
da Lei n® 5.187, de 29 de dezembro de 2017, adequando
às necessidades da Administração Pública, no que
tange a origem dos recursos a serem repassados para
a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de
Garça, em razão da celebração de Termo de Colaboração
com a referida Entidade, acrescentando-se a possibilidade
de ser repassado recurso federal, proveniente do Salário
Importante ressaltarmos que é possível ofinanciamento
das despesas decorrentes da celebração dos Termos de
Colaboração com a Entidade mencionada em epígrafe,
com os recursos da cota do salário educação - QSE.
O QSE, nos termos do § 4®, do artigo 212 da
Constituição Federal/88, é uma contribuição social. Mais
adiante, no § 5®, do artigo 212, constitui o QSE uma fonte
de financiamento da educação básica, Com efeito, vejase:
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos
de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências,
na manutenção e desenvolvimento do ensino.
(...)
§ 4® Os programas suplementares de alimentação
e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão
financiados com recursos provenientes de contribuições
sociais e outros recursos orçamentários.
§ 5® A educação básica pública terá como fonte
adicional de financiamento a contribuição social do
salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da
lei.
Assim, o salário-educação (QSE) poderá ser utilizado
pelo Estado para financiar despesas decorrentes de
programas suplementares de material didatico-escolar,
transporte, alimentação e assistência à saúde, dentre
outros, desde que o projeto, programa ou ação seja
correlato ao ensino básico, e, ainda, que cumpra com seu
papel de melhor a educação, In verbis:
Art. 208. O dever do Estado com a educação será
efetivado mediante a garantia de:
(...)
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da
educação básica, por meio de programas suplementares
de material didático escolar, transporte, alimentação e
assistência à saúde.
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001. garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Quarta-feira, 24 de outubro de 2018
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Ano VI Edição n« 996 págma ig de 18
Logo, inexiste restrição legal que impeça a utilização
dos recursos do salário-educação para o financiamento
de programas suplementares, dentre eles, despesas
decorrentes da celebração do Termo de Colaboração
com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais
de Garça.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos
nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal.
^ Atenciosamente;
JOAO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N" CM 098/2018
ALTERA OS INCISOS I, II E DO
ARTIGO 2° DA LEI N® 5.186, DE 29
DE DEZEMBRO DE 2017.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1® Os incisos I, II e III do artigo 2® da Lei n® 5.186,
■^*^29 de dezembro de 2017, passam a vigorar com a
sseguinte redação:
"Art. 2®...
I - Auxílio estimado em até 767.378,40 (setecentos
e sessenta e sete mil, trezentos e setenta e oito reais
e quarenta centavos) á Associação Brasileira das
Franciscanas de Garça, proveniente de recurso estadual
(FUNDES) e/ou recurso federa! (Salário Educação -
QSE), com dispêndio mensal de 12 (doze) parcelas de
R$ 63.948,20 (sessenta e três mil, novecentos e quarenta
reais e vinte centavos);
II - Auxílio estimado em até 489.816,00 (quatrocentos
e oitenta e nove mil, oitocentos e dezesseis reais)
à Associação Feminina de Assistência à Infância,
proveniente de recurso estadual (FUNDES) e/ou recurso
federal (salário educação — QSE), com dispêndio mensal
de 12 (doze) parcelas de R$ 40.818,00 (quarenta mil e
oitocentos e dezoito reais);
III - Auxílio estimado em até 620.433.60 (seiscentos
e vinte mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta
centavos) ao Patronato juvenil Garcense, proveniente de
recurso estadual (FUNDES) e/ou recurso federal (Salário
Educação - QSE), com dispêndio mensal de 12 (doze)
parcelas de R$ 51.702,80 (cinqüenta e um mil, setecentos
e dois reais e oitenta centavos)".
(...)
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Garça, 10 de outubro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.® 1002/2018
Garça, 10 de outubro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 058/2018
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação e
deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n®
058/2018, através do qual estamos alterando os Incisos
I, II e III do artigo 2® da Lei n® 5.186, de 29 de dezembro
de 2017, adequando às necessidades da Administração
Pública, no que tange a origem dos recursos a serem
repassados para a Associação Brasileira das Franciscanas
de Garça, Associação Feminina de Assistência à Infância
e Patronato juvenil Garcense, em razão da celebração
de Termo de Colaboração com as referidas Entidades,
acrescentando-S8 a possibilidade de ser repassado
recurso federal, proveniente do Salário Educação - QSE,
conforme solicitação efetuada pela Secretaria Municipal
de Fazenda, Planejamento e Finanças.
Importante ressaltarmos que é possível ofinanciamento
das despesas decorrentes da celebração dos Termos de
Colaboração com as Entidades mencionadas em epígrafe.
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001. garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
lilè
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 99/2018. PARECER N° 144/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n® 99/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera o artigo 2° da Lei n° 5.187, de 29
de dezembro de 2017.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Houve ainda, a solicitação de Parecer da Procuradoria Legislativa desta Casa, que
se manifestou pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
E como voto.
S. das Comissões, 07 de novembro de 2018.
Wagner Luiz Ferreira
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
fUyo Aporé Faneco
''ereador
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp,gov.br
% .8:
íbQ
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI W 99/2018 - PARECER N° 81/2018
Relatório
O projeto de Lei n° 99/2018, de autoria do Prefeito Municipal, altera o artigo 2° da
Lei n° 5.187, de 29 de dezembro de 2017.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
O presente projeto visa adequar às necessidades da Administração Pública,
no que tange a origem dos recursos a serem repassados para a Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais de Garça, em razão da celebração de Termo de Colaboração com a referida Entidade,
acrescentando-se a possibilidade de ser repassado recurso federal, proveniente do Salário
Educação - QSE.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de
Lei n° 99/2018.
Sendo assim, voto favoravelmente ^amitação desta matéria.
E meu voto quante-àrnatérií
S. das Comis oyembro de 2018.
Antôni acana
Conclusão^ Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
É o Parecer.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 99/2018. PARECER N° 069/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 99/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera os incisos 1,11 e 111 do artigo T
da Lei n° 5.186, de 29 de dezembro de 2017.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da adequação às necessid^s da Administração Pública, no que
tange a origem dos recursos a serem repassados para / Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais de Garça, em razão da celebração de Term^de Colaboração com a referida Entidade,
acrescentando-se a possibilidade de ser repflSs^do/recurso federal, proveniente do Salário
Educação - QSE.
Sendo assim, nad^ opo/a^
É o Parecer.
ítãcad^ilp Projeto em tela.
ite
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 08 de novembro de 2018.
V€r
3o Basquete
eadür
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
-XJ/2fií3_ mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, /2018.
= Antorvib >rKOMarcos Pereira I =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
in;:lusão na Ordem do Dia da Pí é - ^0 . para sua
XÁyv\AVtxA\scussBO 6 votação.
Câmara Municipal de darça, 5^4^2018.
Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GARÇA DE MUNICIPAL CÂMARA
PAULO SÃO DE ESTADO
A 2018. DE ORDINÁRIA SESSÃO 36° DA DIA DO ORDEM DA PAUTA
DAS PARTIR A 2018. DE NOVEMBRO DE 12 DIA NO REALIZAR-SE
19:30H
NOVA DÁ - MUNICIPAL PREFEITO DO AUTORIA DE 92/2018, N° LEI DE PROJETO - 1 ITEM
POR MÍNIMO VALOR O FIXANDO 5.136/2017, N° LEI DA 3° E 1° ARTIGOS AOS REDAÇÃO
DO RURAL ZONA NA LOCALIZADOS IMÓVEIS BENS DE TRANSMISSÕES NAS HECTA^
COM ITBl. DO LANÇAMENTO O PARA JAFA DE DISTRITO E GARÇA DE MUNICÍPIO
PAREÇERES REDAÇÃO*. E JUSTIÇA CONSTITUIÇÃO, DE COMISSÃO DA SUBSTITLTrVO
ÚNIÇAS. VOTAÇÃO E DISCUSSÃO PERMANENTES. COMISSÕES DAS
OS ALTERA - MUNICIPAL PREFEITO DO AUTORIA DE 98/2018, N» LEI DE PROJETO - 2 ITEM
NO 2017, DE DEZEMBRO DE 29 DE 5.186, N° LEI DA 2° ARTIGO DO 111 E 11 I, INCISOS
ASSOCIAÇÃO A PARA REPASSADOS SEREM A RECURSOS DOS ORIGEM A TOCANTE
DE FEMININA ASSOCIAÇÃO GARÇA, DE FRANCISCANAS DAS BRASILEIRA
DAS PAREÇERES GARCENSE. JUVENIL PATRONATO E INFÂNCIA A ASSISTÊNCIA
ÚNICAS. VOTAÇÃO E DISCUSSÃO PERMANENTES. COMISSÕES
O ALTERA - MUNICIPAL PREFEITO DO AUTORIA DE 99/2018, N° LEI DE PROJETO - 3 ITEM
DOS ORIGEM A TOCANTE NO 2017, DE DEZEMBRO DE 29 DE 5.187, N" LEI DA 2" ARTIGO
DOS AMIGOS E PAIS DE ASSOCIAÇÃO A REPASSADOS SEREM A RECURSOS
DISCUSSÃO PERMANENTES. COMISSÕES DAS PAREÇERES GARÇA DE EXCEPCIONAIS
ÚNICAS. VOTAÇÃO E
ALTERA - MUNICIPAL PREFEITO DO AUTORIA DE 100/2018, N° LEI DE 4-PROJETO ITEM
IIA ANEXO O ALTERA E (PPA) 2017 DE OUTUBRO DE 19 DE , 5.164 N° LEI DA III ANEXO O
DE ABERTURA A AUTORIZANDO - (LDO) 2017 DE OUTUBRO DE 19 DE 163, 5. N" LEI DA
NOVE E OITENTA E (TREZENTOS 389.425,80 R$ DE MONTANTE NO ESPECIAL, CRÉDITO
DO ORIUNDO CENTAVOS), OITENTA E REAIS CINCO E VINTE E QUATROCENTOS MIL
DE TERMOS DOS DECORRENTES DESPESAS DAS ATENDIMENTO PARA QSE, RECURSO
DO EDUCACIONAIS ENTIDADES E MUNICÍPIO O ENTRE CELEBRADOS COLABORAÇÃO,
COMISSÃO DA EMENDA COM ESPECIAL. E FUNDAMENTAL/COMPENSATÓRIO ENSINO
2" PÚBLICOS SERVIÇOS E OBRAS ÇONTABILIDADE, FINANÇAS, ORÇAMENTO, DE
VOTAÇÃO. E DISCUSSÃO
SP - Garça - 17400-000 CEP - Cascata - 50 Guanabara, Rua
3471-1308 (14) f 3471-0950 (14) Telefone/Fax:
camara(gcmgarca.sp.gov.br www.garca.sp.ieg.br/e-mail: Site;
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM 5- PROJETO DE LEI N" 83/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO ANDRÉ FANECO
- REVOGA DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei n° 92/2018 só será votado se for considerado objeto de deliberação pelo
Plenário. y
Secretaria da Câmara Municipal d^Garç^^Jl^ovembro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
An^nío Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/dlario-oficial
Sexta-feira. 09 de novembro de 2018 Ano V I Edição n° 1007 Página 4 de 9
período: I) - CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME
PRÓPRIO: 11 (onze) anos, 01 (um) mês e 28 (vinte e oito)
dias. de acordo com a Certidão N® 575/2018, expedida
pelo Departamento de Recursos Humanos, relativo ao
tempo de contribuição vinculado ao Regime Próprio de
Previdência Social do Município.
Art. 3® Esta portaria entra em vigor a partir de 01
de novembro de 2018, revogadas as disposições em
contrário.
^ Garça, 31 de outubro de 2018.
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA
Diretor Superintendente
DANIEL MESQUITA DE ARAlJjO
Procurador Autárquico
Registrada e Publicada pelo lAPEN, na data supra.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 36'' SESSÃO
>V^DINÀRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA 12 DE
-OVEMBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI N® 92/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNICIPAL - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS
ARTIGOS 1® E 3® DA LEI N® 5.136/2017, FIXANDO O
VALOR MÍNIMO POR HECTARE NAS TRANSMISSÕES
DE BENS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ZONA RURAL
DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DISTRITO DE JAFA
PARA O LANÇAMENTO DO ITBi. COM SUBSTITUTIVO
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO'. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N® 98/2018, DE
AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA OS
INCISOS I, II E 111 DO ARTIGO 2® DA LEI N® 5.186, DE
29 DE DEZEMBRO DE 2017, NO TOCANTE A ORIGEM
DOS RECURSOS A SEREM REPASSADOS PARA A
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS FRANCISCANAS DE
GARÇA, ASSOCIAÇÃO FEMININA DE ASSISTÊNCIA
À INFÂNCIA E PATRONATO JUVENIL GARCENSE.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - PROJETO DE LEI N® 99/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O ARTIGO 2®
DA LEI N® 5.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, NO
TOCANTE A ORIGEM DOS RECURSOS A SEREM
REPASSADOS A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE GARÇA. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - PROJETO DE LEI N° 100/2018, DE
AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O
ANEXO III DA LEI N® 5.164 . DE 19 DE OUTUBRO DE
2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI N® 5. 163,
DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO
AABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO MONTANTE
DE RS 389.425,80 (TREZENTOS E OITENTAE NOVE MIL
QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E OITENTA
CENTAVOS), ORIUNDO DO RECURSO QSE, PARA
ATENDIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES
DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO, CELEBRADOS
ENTRE O MUNICÍPIO E ENTIDADES EDUCACIONAIS
DO ENSINO FUNDAMENTAL/COMPENSATÓRIO
E ESPECIAL. COM EMENDA DA COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS. 2" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 5 - PROJETO DE LEI N® 83/2018, DE AUTORIA
DO VEREADOR PAULO ANDRÉ FANECO - REVOGA
DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS DO MUNICÍPIO DE
GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei n® 92/2018 só será
votado se for considerado objeto de deliberação pelo
Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 08 de
novembro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Munkípio de Garça - Estado dc São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n® 2.200-2, de 2001. garantindo autenticidade, validade jurídica e Integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT.
cÀx. !-SX? /3 , conforme dispõe o
artbo 188, do Regimento Interno, foi submetido à VOTAÇÃO NOMINAL na
- Sessão , realizada em de de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (X) (
2. Deyse Serapião (>5 (
3 Fábio José Polísinani (k) (
4 Janete Conessa (><5 {
5 José Luiz Marques (><) (
6 Marcão do Basquete (
7 Patrícia Morato Marangão (Xj (
8 Paulo André Faneco (
9 Rafael José Frabetti (>0 (
10 Reginaldo Luiz Parente (><^ (
11 Rodrigo Gutierres (X^ (
12 Wagner Luiz Ferreira (X) (
13 Pedro Santos ( ) (
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
() () () () (
RESULTADO
(X ) APROVADO POR:
0^) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFIÇUÊNCIA DE VOTOS
de 2018
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
^ Maioria Simples. { ) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov,br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
- CERTIFICO que o Projeto deLlA po ^^_/2018 foi aprovado por de votos na 36- Sessão
( - ""ealizada em M /2018.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça,lâdU_/2018.
= Antonrb Marcès Pereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garca,^ò/J^ /2018.
= Anton^^iííaráír Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
i. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
11. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
Ml. Proceda-se o arquivamento deste processo.
Garçay^iiy.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site. VAvw.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 080/2018
PROJETO DE LEI N" 99/2018
ALTERA O ARTIGO 2" DA LEI N" 5.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. V O artigo 2° da Lei n*' 5.187, de 29 de dezembro de 2017, passa
a vigorar com a seguinte redação:
''Art 2° O valor de repasse de que trata esta Lei está estimado no
montante de até RS 235.200,00 (duzentos e trinta e cinco mil e duzentos reais), destinados à
manutenção da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Garça - APAE, conforme
previsão orçamentária, proveniente de recurso estadual (FUNDES) e/ou recurso federal
(Salário Educação - QSE), com dispêndio mensal de 12 (doze) parcelas de R$ 19.600,00
(dezenove mil e seiscentos reais)
Art T Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municin^de Ga de novembro de 2018.
Presideht
Antonio Eran^ losSâi cana
retário
\
Registrado e Publicado na Secretaria Legj^ivã''da Câmar\\lunicipal de Garça, na data
supra.
Antonio/ivparcos rereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emaiI:camara@cmgarca.sp.gov.br
oZ
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0384/2018
Garça, 13 de novembro de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminlio a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na 36" Sessão Ordinária de 2018, realizada no dia 12 de
novembro de 2018.
Autógrafo n" 079/2018 (Projeto de Lei n° CM 098/2018 - PM 58/2018);
Autógrafo n" 080/2018 (Projeto de Lei n° CM 099/2018 - PM 59/2018); e
Autógrafo n° 081/2018 (Projeto de Lei n'' CM 083/2018).
Atenciosamente,
CÁSSIA MIUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barao do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca,sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Quinta-feira, 22 de novembro de 2018
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Ano V i Edição n° 1014
seguinte lei;
Art. 1° Os incisos I, II e III do artigo 2° da Lei n° 5.186,
de 29 de dezembro de 2017, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2°...
I - Auxilio estimado em até 767.378,40 (setecentos
e sessenta e sete mil, trezentos e setenta e oito reais
e quarenta centavos) à Associação Brasileira das
^ranclscanas de Garça, proveniente de recurso estadual
(FUNDES) e/ou recurso federal (Salário Educação -
QSE), com dispéndio mensal de 12 (doze) parcelas de
R$ 63.948,20 (sessenta e três mil, novecentos e quarenta
reais e vinte centavos);
II - Auxilio estimado em até 489.816,00 (quatrocentos
e oitenta e nove mil, oitocentos e dezesseis reais)
à Associação Feminina de Assistência à Infância,
proveniente de recurso estadual (FUNDES) e/ou recurso
federal (salário educação - QSE), com dispéndio mensal
de 12 (doze) parcelas de RS 40.818,00 (quarenta mil e
oitocentos e dezoito reais);
III - Auxilio estimado em até 620.433,60 (seiscentos
e vinte mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta
centavos) ao Patronato juvenil Garcense, proveniente de
>Neurso estadual (FUNDES) e/ou recurso federal (Salário
-Jucação - QSE), com dispéndio mensal de 12 (doze)
parcelas de RS 51.702,80 (cinqüenta e um mil, setecentos
e dois reais e oitenta centavos)".
(...)
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Garça, 19 de novembro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
arr.
Página 6 de 34
LEI N® 5.261/2018
ALTERA O ARTIGO 2® DA LEI N°
5.187. DE 29 DE DEZEMBRO DE
2017
O Prefeito do Município de Garça. Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° O artigo 2° da Lei n° 5.187, de 29 de dezembro
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° O valor de repasse de que trata esta Lei está
estimado no montante de até RS 235.200,00 (duzentos
e trinta e cinco mil e duzentos reais), destinados á
manutenção da Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais de Garça - APAE, conforme previsão
orçamentária, proveniente de recurso estadual (FUNDES)
e/ou recurso federal (Salário Educação - QSE). com
dispéndio mensal de 12 (doze) parcelas de RS 19.600,00
(dezenove mil e seiscentos reais)".
Art, 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Garça, 19 de novembro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
arr.
Decretos
DECRETO N.® 8.779/2018
INSTITUI A POLÍTICA DE USO DA
REDE CORPORATIVA DE DADOS
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digilalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.