materia nº 100/2018

ojÇ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ^
Estado de São Paulo
Ofício n.M004/2018
Garça, 10 de outubro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n." 060/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei
n° 060/2018, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito especial
no montante de R$ 389.425,80 (trezentos e oitenta e nove mil quatrocentos e vinte e cinco reais e
oitenta centavos), cuja cobertura far-se-á com anulação parcial de dotação do orçamento vigente.
As alterações se fazem necessárias, tendo em vista inexistir no orçamento da
Secretaria Municipal de Educação dotação para custear despesas com recurso QSE, referentes aos
Termos de Colaboração, celebrados entre o Município e as Entidades Educacionais do Ensino
Fundamental, Compensatório e Especial.
Por outro lado, permite-se o financiamento de tais despesas com os recursos da cota
do salário educação - QSE.
O QSE, nos termos do § 4", do artigo 212 da Constituição FederaI/88, é uma
contribuição social. Mais adiante, no § 5^ do artigo 212, constitui o QSE uma fonte de financiamento
da educação básica, Com efeito, veja-se:
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 4° Os programas suplementares de alimentação e assistência a saúde previstos
no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições
sociais e outros recursos orçamentários.
§ 5° A educação básica pública terá como fonte adiciona! de financiamento a
contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da
lei.
Assim, o salário-educação (QSE) poderá ser utilizado pelo Estado para financiar
despesas decorrentes de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação
e assistência à saúde, dentre outros, desde que o projeto, programa ou ação seja correlato ao ensino
básico, e, ainda, que cumpra com seu papel de melhor a educação, in verbis:
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia
de:
(...)
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio
de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação
e assistência à saúde.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Logo, inexiste restrição legal que impeça a utilização dos recursos do salário￾educação para o financiamento de programas suplementares, dentre eles, despesas decorrentes dos
Termos de Colaboração celebrados entre o Município e as Entidades Educacionais do Ensino
Fundamental, Compensatório e Especial.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação
do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência,
nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente;
M
JOÃO CARKOS
Prefeito Municipal
OS SANTOS
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
ero h2 iool í-^
PROJETO DE LEI N" (5S072di8^
ALTERA O ANEXO lU DA LEI N'' 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O
ANEXO IIA DA LEI N" 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO MONTANTE DE RS 389.425,80 (TREZENTOS E
OITENTA E NOVE MIL QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E OITENTA
CENTAVOS), ORIUNDO DO RECURSO QSE, PARA ATENDIMENTO DAS DESPESAS
DECORRENTES DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO, CELEBRADOS ENTRE O
MUNICÍPIO E ENTIDADES EDUCACIONAIS DO ENSINO
FUNDAMENTAL/COMPENSATÓRIO E ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. r O Anexo III, da Lei n° 5.164, de 19 de outubro de 2018, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2018 a 2021, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade 02.07.04
Função Educação
Código da Função N°. 12
Sub-função Ensino Fundamental
Código da Sub-Função N°.361
Programa Educação para Todos
Código do Programa N". 0012
Atividade Atividades do Ensino Fundamental e Compensatório
Código da Atividade N°. 2052
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
100 000 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
330.625,80 0,00 0,00 0,00 330.625,80
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal
de Educação dotação para custear as despesas referentes aos Termos de
Colaboração, celebrados entre o Município e as Entidades Educacionais do
Ensino Fundamental e Compensatório com recurso QSE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade N°. 02.07.04
Função Educação
Código da Função N°. 12
Sub-função Educação Especial
Código da Sub-Função N^367
Programa Educação para Todos
Código do Programa N". 0012
Atividade Atividades do Ensino Especial
Código da Atividade N°. 2056
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
100 000 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
58.800,00 0,00 0,00 0,00 58.800,00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal
de Educação, dotação para custear as despesas referentes Termos de
Colaboração, celebrados entre o Município e as Entidades Educacionais de
Educação Especial, com recurso QSE"
Art. 2" O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.163, de 19 de outubro de 2017,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
'LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo IIA
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade N°. 02.07.04
Função Educação
Código da Função N". 12
Sub-função Ensino Fundamental
Código da sub-função N°. 361
Programa Educação para Todos
Código do Programa N® 0012
Ações
Atividade
Atividades do Ensino Fundamental e Compensatório
Código da Atividade N". 2052
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 330.625,80
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade N°. 02.07.04
Função Educação
Código da Função N®. 12
Sub-funçâo Educação Especial
Código da sub-função N®. 367
Programa Educação para Todos
Código do Programa N®. 0012
Ações
Atividade
Atividades do Ensino Especial
Código da Atividade N". 2056
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 58.800,00"
Art. 3® Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
montante de R$ 389.425,80 (trezentos e oitenta e nove mil quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta
centavos), cuja cobertura far-se-á com anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente.
02.07.05 - 12.361.0012.2.058 - Fundeb demais despesas 40% do
Ensino Fundamental e Compensatória
526 02.3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$ 330.425,80^
02.07.05 - 12.367.0012.2.066 - Fundeb demais despesas 40% Ensino
Especial
573 02.3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$ 58.800,00
(9
Art. 4® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 10 de oujubro 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prereito Muniqipal
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão:
: 1 0
UoltoH
Regime de Urgência? Sim. - Data Limite da Tramitação: ( )Não
Quanto à Iniciativa: 0^ Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação:
( ) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
(K) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
() Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
(>y Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRÂMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
S N Data do Parecer Relator
■X\
I
i2>ilio|aoi^
JLMJV
Garça, /2018
Antonio Maifcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mait:camara@cmgarca.sp.gov.br
0^^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE;
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
ÍLla' considerado Objeto
de Deliberação na BB g Sessão Ordinária, realizada emc^c3. de
2018.
Secretariaç^^^tO /2018.
= Antonio Mai^os Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal d! Á^/2Q1Z.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Quarta-feira, 24 de outubro de 2018
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garc8.sp.gov.br/diario-oficial
Ano VI Edição 996 Página 12 de 18
c) na alínea "c" do inciso III, do artigo 3°;
d) nas alíneas "c" e "h" do inciso IV, do artigo 3®.
II. Graves, quando do descumprimento aos
dispositivos:
a) na alínea "a" do inciso I, do artigo 3';
b) na alínea "a" do inciso II, do artigo 3";
c) nas alíneas "a" e "b" do inciso III, do artigo 3";
d) nas alíneas "a", "b", "d", "e", T e "g" do inciso IV, do
artigo 3";
e) na reincidência de infração leve;
no desrespeito à penalidade de suspensão ou
.^/ogação.
§ 2® Serão aplicadas às infrações:
I. Leves, as penalidades previstas:
a) no inciso I do caput, quando da primeira ocorrência
e;
b) no inciso II e VI do caput, quando das demais,
lí - Graves, as penalidades previstas:
a) nos incisos III e VI do caput, quando da primeira
ocorrência e;
b) nos incisos e IV e V do caput, quando das demais.
§ 3® Em todas as circunstâncias previstas de infração
o infrator contará com o prazo de 10 (dez) dias, após
ser notificado, para exercer seu direito à ampla defesa
e contraditório frente ao devido processo legal no âmbito
administrativo.
''^^rt. 9® Esta Lei entra em vigor na data de sua
puolicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 18 de outubro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício n.® 1029/2018
Garça, 18 de outubro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 061/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei n® 061/2018,
através do qual estamos regulamentando a exploração
da atividade recreativa, por melo de veículos automotores
e rebocáveis, caracterizados e denominados por
"Trenzinho", "Carreta da Alegria" e afins, tendo em vista a
falta de legislação própria que a discipline.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e,
aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa
Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, nossos
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N® CM 100/2018
ALTERA O ANEXO III DA LEI N°
5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE
2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO
HA DA LEI N° 5.163, DE 19 DE
OUTUBRO DE 2017 (LDO) -
AUTORIZANDO A ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL. NO
MONTANTE DE R$ 389.425,80
(TREZENTOS E OITENTA E
NOVE MIL QUATROCENTOS
E VINTE E CINCO REAIS E
OITENTA CENTAVOS), ORIUNDO
DO RECURSO QSE, PARA
ATENDIMENTO DAS DESPESAS
DECORRENTES DOS TERMOS DE
COLABORAÇÃO, CELEBRADOS
ENTRE O MUNICÍPIO E
ENTIDADES EDUCACIONAIS
DO ENSINO FUNDAMENTAU
COMPENSATÓRIO E ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1® O Anexo III, da Lei n® 5.164, de 19 de outubro de
2018, que dispõe sobre o Plano Plurianuai do Município,
para o período de 2018 a 2021, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Quarta-feira, 24 de outubro de 2018
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
vvww.garca.sp.gov.br/diarlo-oftcial
Ano V1 Edição n° 996 Página 13 de 18
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL- PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Atividades Educadonais
Código da Unidade N». 02.07.04
Função Educação
Código da Função N". 12
Sub-funçáo Endnc Fundamental
Código da Sub-Função N». 361
Programa Educação para Todos
Código do Programa N'. 0012
Atividade Atividades do Ensino Fundamenta) e Compensatório
Código da Mividade N», 2052
^Ações
Unidade ds Medida
Custo Financeiro Totai
Custo Financeiro pi»- Exercido
2018
330.625,0
2019
0.00 0.00 0,00
MetaPPA
330.625,80
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Seaetaria Municipal de Educação
dotação para custear as despesas referentes aos Termos de Colaboração, celebrados
entre o Município e as Entidades Educadonais do Ensino Fundamentai e Compensatório
com recurso QSE.
Unidade Executora
Código da ümdade
Função
Código da Função
Sub-funçâo
Código da Sub-Função
Programa
^«■S^igo do Programa
Jvidade
Código da Atividade
Atividades Educadonais
Educação
NM2
Educação Espedei
N". 367
Educação para Todos
N'.0012
Atividades do Ensino Espedd
N°. 2056
Ações
Unidade de Medida
MeU PPA
Custo Rnanceiro Total
Custo RnanceffO por Exercido
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
58.800,00 0.00 0,00 0,00 58.800.00
Jusoticativa das modiücações; Inexiste no orçamento da Secretana Munidpal de
Educação, dotação para custear as despesas referentes Teimos de Colaboração,
cetebradcs entre o Município e as Entidades Educadonais de Educação Espedai, com
ranirsnO.dF￾Art. 2° O anexo MA da Lei Municipal n° 5.163, de
19 de outubro de 2017, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2018, passa a vigorar
com a seguinte inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo HA
Unidade Executora Atividades Educadonais
Código da Unidade N®. 02.07.04
Função Educação
Código da Função N°. 12
Sub-função Ensino Fundamentai
Código da sut>-função N®. 361
Programa Educação para Todos
Código do Programa N®. 0012
Ações
Atividade
Atividades do En»no Fundamental e Compensatório
Código da MMdade N®. 2052
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 330.625,80
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade N®. 02.07.04
Função Educação
Código da Função N°. 12
Sub-funçáo Educação Especial
Código da sub-função N°. 367
Programa Educação para Todos
Código do Programa N°. 0012
Ações
Atividade
Atividades do Ensino Especial
Código da Atividade N°. 2056
Meta Física Para o Exerdcio
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 58.800,00'
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito especial no montante de R$ 389.425,80 (trezentos
e oitenta e nove mil quatrocentos e vinte e cinco reais e
oitenta centavos), cuja cobertura far-se-á com anulação
parcial da seguinte dotação do orçamento vigente.
02.07.05-12.361.0012.2.058-Fundeb demais despesas
40% do Ensina Fundamentai e Compensatória
526 02.3.3.50.43 - Subvenções Sodais RS 330.425,80
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado dígitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade juri'dica e integridade.
(-4
Quarta-feira, 24 de outubro de 2018
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n'' 4.931, de 02 de julho de 2014
VAWw.garca.sp.gov.br/dlBrio-ofldal
Ano VI Edição n" 996 Página 14 de 18
02.07.05- 12.367.0012.2.066- Funúeb demais despesas
40% Ensino Especial
573 02.3.3.50.43- Subvenções Sodais RS 58.600,00
(...)
Art. 4" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar por Decreto, desde que necessário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 10 de outubro 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
^ Ofício n." 1004/2018
Garça, 10 de outubro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 060/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Casa, o incluso Projeto de Lei n" 060/2018, através do
qual solicitamos autorização legislativa para abertura
de um crédito especial no montante de R$ 389.425,80
(trezentos e oitenta e nove mil quatrocentos e vinte e
cinco reais e oitenta centavos), cuja cobertura far-se-á
com anulação parcial de dotação do orçamento vigente.
As alterações se fazem necessárias, tendo em
vista inexistir no orçamento da Secretaria Municipal de
Educação dotação para custear despesas com recurso
QSE, referentes aos Termos de Colaboração, celebrados
entre o Município e as Entidades Educacionais do Ensino
fundamental. Compensatório e Especial,
Por outro lado, permite-se o financiamento de tais
despesas com os recursos da cota do salário educação
-QSE.
O QSE, nos termos do § 4°, do artigo 212 da
Constituição Federal/88, é uma contribuição social. Mais
adiante, no § 5®, do artigo 212, constitui o QSE uma fonte
de financiamento da educação básica, Com efeito, veja￾se:
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos
de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
vinte e cinco porcento, no mínimo, da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências,
na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 4° Os programas suplementares de alimentação
e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão
financiados com recursos provenientes de contribuições
sociais e outros recursos orçamentários.
§ 5® A educação básica pública terá como fonte
adicional de financiamento a contribuição social do
saiário-educação, recolhida pelas empresas na forma da
lei.
Assim, o saiário-educação (QSE) poderá ser utilizado
pelo Estado para financiar despesas decorrentes de
programas suplementares de material didático-escoiar,
transporte, alimentação e assistência à saúde, dentre
outros, desde que o projeto, programa ou ação seja
correlato ao ensino básico, e, ainda, que cumpra com seu
papel de melhor a educação, in verbis:
Art. 208. O dever do Estado com a educação será
efetivado mediante a garantia de:
(...)
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da
educação básica, por meio de programas suplementares
de material didático escolar, transporte, alimentação e
assistência à saúde.
Logo, inexiste restrição legal que impeça a utilização
dos recursos do saiário-educação para o financiamento
de programas suplementares, dentre eles, despesas
decorrentes dos Termos de Colaboração celebrados
entre o Município e as Entidades Educacionais do Ensino
Fundamental, Compensatório e Especial.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos
nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente:
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
loQ
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digitaimente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.3arca.sp.gov.br/dlario-oficial
Quarta-feira, 24 de outubro de 2018 Ano VI Edição n° 996 Página 15 de 18
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N'' CM 099/2018
ALTERA O ARTIGO 2" DA LEI N"
5.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2017
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1" O artigo 2® da Lei n® 5.187, de 29 de dezembro
de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2® O valor de repasse de que trata esta Lei está
. ^limado no montante de até R$ 235.200,00 (duzentos
e trinta e cinco mil e duzentos reais), destinados à
manutenção da Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais de Garça - APAE, conforme previsão
orçamentária, proveniente de recurso estadual (FUNDEB)
e/ou recurso federal (Salário Educação - QSE), com
dispêndio mensal de 12 (doze) parcelas de R$ 19.600,00
(dezenove mil e seiscentos reais)".
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Garça, 10 de outubro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.® 1003/2018
-'^Garça, 10 de outubro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 059/2018
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação e
deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n°
059/2018, através do qual estamos alterando o artigo 2®
da Lei n® 5.187, de 29 de dezembro de 2017, adequando
às necessidades da Administração Pública, no que
tange a origem dos recursos a serem repassados para
a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de
Garça, em razão da celebração de Termo de Colaboração
com a referida Entidade, acrescentando-se a possibilidade
de ser repassado recurso federal, proveniente do Salário
Educação - QSE, conforme solicitação efetuada pela
Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e
Finanças.
Importanteressaltarmosqueé possível ofínanciamento
das despesas decorrentes da celebração dos Termos de
Colaboração com a Entidade mencionada em epígrafe,
com os recursos da cota do salário educação - QSE.
O QSE, nos termos do § 4®, do artigo 212 da
Constituição Federal/88, é uma contribuição social. Mais
adiante, no § 5®, do artigo 212, constitui o QSE uma fonte
de financiamento da educação básica, Com efeito, veja￾se:
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos
de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
vinte e cinco porcento, no mínimo, da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências,
na manutenção e desenvolvimento do ensino.
(...)
§ 4® Os programas suplementares de alimentação
e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão
financiados com recursos provenientes de contribuições
sociais e outros recursos orçamentários.
§ 5° A educação básica pública terá como fonte
adicional de financiamento a contribuição social do
salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da
lei.
Assim, o salário-educação (QSE) poderá ser utilizado
pelo Estado para financiar despesas decorrentes de
programas suplementares de material didático-escolar,
transporte, alimentação e assistência à saúde, dentre
outros, desde que o projeto, programa ou ação seja
correlato ao ensino básico, e, ainda, que cumpra com seu
papel de melhor a educação, in verbis:
Art. 208. O dever do Estado com a educação será
efetivado mediante a garantia de:
(...)
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da
educação básica, por meio de programas suplementares
de material didático escolar, transporte, alimentação e
assistência à saúde.
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digrtalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
r
UÊ
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
SOLICITAÇÃO DE PARECER À PROCURADORIA LEGISLATIVA
Senhor Procurador,
Requeíro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico ao Projeto de Lei if 100/2018, que
está tramitando nesta Casa Legislativa.
S. das Comissões, 24 de outubro de 2018.
P^LOANDRE FANECO
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/emaiI:camara@cmgarca.sp.gov.br
/
b(í
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N" 28/2018
PROJETO DE LEI N" 100/2018
INTERESSADO: Vereador Paulo André Faneco
ASSUNTO: Altera os anexos do PPA e da LDO para abertura de crédito especial
/. Parecer sobre o Projeto de Lei n"
100/2018, que altera o Anexo III da Lei
Municipal n" 5.164/2017 (PPA) e o anexo
IIA da Lei Municipal n° 5.163/2017
(LDO), possibilitando a abertura de
crédito especial.
II. Realização de despesas que excedam
os créditos adicionais. Impossibilidade.
Ofensa ao art. 164, II, da CF/88.
III. Necessidade de emendas.
IV Propositura que atende parcialmente
aos requisitos formais e materiais de
legalidade e constitucionalidade.
Sr. Vereador,
Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 100/2018, que altera o Anexo III da Lei Municipal n° 5.164/2017 (PPA) e o
anexo IIA da Lei Municipal n° 5.163/2017 (LDO), possibilitando a abertura de crédito
especial no montante R$ 389.425,80(trezentos e oitenta e nove mil quatrocentos e vinte e
cinco reais e oitenta centavos), cuja cobertura far-se-á com anulação -parcial de dotação do
orçamento vigente.
De acordo com o autor da propositura, a medida proposta faz
necessária, tendo em vista inexistir no orçamento da Secretaria Municipal de Educação
dotação para custear despesas com recurso QSE, referentes aos Termos de Colaboração,
celebrados entre o Município e as Entidades Educacionais do Ensino Fundamental,
Compensatório e Especial.
É a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Art. 56. As proposições sujeitas à deliberação do Plenário, a pedido das
Comissões ou de qualquer membro da Câmara, poderão se submeter a
parecer técnico da Procuradoria Legislativa e/ou dos demais órgãos
técnicos da Casa, a depender da matéria, observado o seguinte:
(...)
Pág.l
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o artigo 142 do Regimento Interno da Casa,
são requisitos para apresentação dos projetos:
Ari. 142. (...)
I~ ementa elucidativa de seu objetivo;
II - menção de revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
///- assinatura do autor ou autores;
IV -justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta.
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pela autora e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a evidenciar a vontade legislativa.
Noutro giro, insta consignar que o Projeto de Lei tratou de
matéria cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo,
conforme disposto no art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Ademais, restou demonstrado que a propositura não ofende
a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de
interesse local, relativamente aos créditos orçamentários adicionais do município, conforme
disciplinado pelo artigo 30, incisos I, da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
^ Na mesma esteira, o art. 8°, inciso II, da Lei Orgânica
Municipal, atribui à municipalidade a prerrogativa de elaborar o orçamento, prevendo a
receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado, in verbis:
Art. S^Ao Município cabe legislar e prover tudo quanto respeite ao
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
(...)
II - elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base
em planejamento adequado;
Desta forma, ao se autorizar a abertura de crédito especial no
bojo do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, manteve-se irretorquível a
competência legislativa da União e dos Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas
dispostas nos artigos 22 e seguintes da Constituição Federal.
Ponderados os requisitos formais de constitucionalidade da
propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
Pág.2
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Da leitura do Projeto de Lei, especialmente de sua justificativa,
se nota a indicação da finalidade a que se destina, que é de obter autorização legislativa para
abertura de crédito especial no montante de R$ 389.425,80 (trezentos e oitenta e nove mil
quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), cuja cobertura far-se-á com anulação
parcial de dotação do orçamento vigente.
Tal crédito, por sua vez, busca contemplar no orçamento da
Secretaria Municipal de Educação dotação para custear despesas com recurso QSE, referentes
aos Termos de Colaboração, celebrados entre o Município e as Entidades Educacionais do
Ensino Fundamental, Compensatório e Especial.
A matéria é de natureza legislativa, e o aval desta Casa é medida
indispensável, conforme se depreende do art. 16, inciso II, da Carta do Município de Garça,
uma vez que se busca alterar o PPA e a LDO para se abrir crédito especial, senão vejamos:
Ari. 16. Cabe a Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de interesse local, especialmente:
(:.)
II - votar o plano pliirianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos
anuais, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e
especiais; - g.n.
Acerca do tema, a Carta Republicana de 1988 estabelece a
imprescindibilidade de autorização legislativa para a abertura de crédito especial, bem como a
indicação dos recursos utilizados para esse fim:
'Art. 167. São vedados:
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
lesislativa e sem indicação dos recursos correspondentes:" -g.n.
Na mesma esteira, só que no âmbito infraconstitucional, o art.
43, § 1°, da Lei Federal n° 4.320/64, autoriza a abertura dos créditos suplementares e
especiais, desde que haja recursos disponíveis para suportar as respectivas despesas, devendo
ser precedida de exposição justificativa, in verbís:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei:
Da leitura dos dispositivos citados, verificamos que poderá ser
aberto crédito especial indicando, como fonte de recurso, os resultantes de anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais.
Pá^
Câmara Municipal de Garça il(p^
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
No entanto, busca-se criar um crédito especial no montante de
R$ 389.425,80 (trezentos e oitenta e nove mil quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta
centavos), mas, em contrapartida, anula-se o crédito no importe de R$ 389.225,80 (trezentos e
oitenta e nove mil duzentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos).
Ou seja, de acordo com a medida proposta, a ação almejada
ocasionaria a realização de despesa que excede, em R$ 200,00 (duzentos reais), os créditos
adicionais propostos, visto que se gastaria mais do que o montante efetivamente orçado, em
total afronta ao art. 167, inciso 11, da CF/88.
No entanto, a fim adequar o Projeto de Lei e corrigir a referida
incorreção, poderá esta Casa proceder à adequação de seu texto, tal como autorizado pela
alínea "a", do inciso III, do parágrafo 3°, do art. 166, da Constituição Federal.
Ante o exposto, com exceção do apontamento supra indicado,
não se encontrou, pois, óbices que impeçam a tramitação do Projeto em testilha, motivo pelo
qual propomos às Comissões Permanentes desta Casa, nos termos regimentais, o oferecimento
de emenda que objetive corrigir o vício apontado.
E o parecer.
Garça/SP, 26 de outubro de 2018.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Pág.4
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N'' 100/2018. PARECER N° 136/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 100/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera o anexo III da Lei n° 5.164, de
19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n® 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO)
~ Autorizando a abertura de crédito especial, no montante de R$ 389.425,80 (trezentos e oitenta e
nove mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), oriundos do recurso QSE, para
atendimento das despesas decorrentes dos termos de colaboração, celebrados entre o município e
entidades educacionais do ensino fundamental/compensatório e especial.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
E como voto.
S. das Comissões, 30 de outubro de 2018.
Wagner Luiz Ferreira
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expandidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N® 100/2018. PARECER N° 063/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n® 100/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera o anexo III da Lei n° 5.164, de
19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n° 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO)
- Autorizando a abertura de crédito especial, no montante de R$ 389.425,80 (trezentos e oitenta e
nove mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), oriundos do recurso QSE, para
atendimento das despesas decorrentes dos termos de colaboração, celebrados entre o município e
entidades educacionais do ensino fundamental/compensatório e especial.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
As alterações se fazem necessárias, tendo em vista inexistir no orçamento
da Secretaria Municipal de Educação dotação para custear despesas com recurso QSE, referentes
aos Termos de Colaboração, celebrados entre o Município e as Entidades Educacionais do Ensino
Fundamental, Compensatório e Especial.
A cobertura far-se-á com anulação de dotação do orçamento vigente, tendo
em vista a inexistência de dotação para cobrir tais despesas;
02.07.05 - 12.361.0012.2.058 - Fundeb demais despesas 40% do Ensino
Fundamental e Compensatória
526 02.3.3.50.43 ~ Subvenções Sociais R$ 330.425,80
02.07.05 - 12.367.0012.2.066 - Fundeb demais despesas 40% Ensino
Especial
573 02.3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$ 58.800,00
Isto posto, no que tange aos aspectos ^competência desta Comissão a
serem analisados, o projeto encontra-se em condições de^sá* apreciado pelo Plenário, salvo
correção do valor da rubrica 02.3.3.50.43 - Subvenções Soci^i<cujo valor correto é R$ 330.625,80, para
sanar tal problema propomos a emenda em anexo^
E o Parecer.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamo^eu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
'o parecer.
S. das Comissões, 31 de outubro de 2018.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/emaiI:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 100/2018
O artigo 3" do Projeto de l^i n° 100/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° (...)
02.07.05 - 12.361.0012.2.058 - Fimdeb demais despesas 40% do Ensino
Fundamental e Compensatória
526 02.3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$ 330.625,80
02.07.05 - 12.367.0012.2.066 - Fundeb demais despesas 40% Ensino
Especial
573 02.3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$ 58.800,00
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
: .o tN
iQ cn
RuaBarào do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI 100/2018 - PARECER N° 75/2018
Relatório
O projeto de Lei n° 100/2018, de autoria do Prefeito Municipal, altera o anexo III
da Lei n° 5.164, de 19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n° 5.163, de 19 de
outubro de 2017 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial, no montante de R$
389.425,80 (trezentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos),
oriundos do recurso QSE, para atendimento das despesas decorrentes dos termos de colaboração,
celebrados entre o município e entidades educacionais do ensino fundamental/compensatório e
especial.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
As alterações se fazem necessárias, tendo em vista inexistir no orçamento
da Secretaria Municipal de Educação dotação para custear despesas com recurso QSE, referentes
aos Termos de Colaboração, celebrados entre o Mumcipio e as Entidades Educacionais do Ensino
Fundamental, Compensatório e Especial.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de
Lei n° 100/2018.
Sendo assim, voto favoravelmente a tramitação desta matéria.
E meu voto quanto à matéria.
S. das Com(ssÕes,/31 \le^ (íubro de 2018.
Antonio Mmc s "Bacana'
Conclusãò.dá Cóílmsâó
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes^doÃ^ do relator.
E o Parecer.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de são PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de du
ns !0O/j2^ mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça^ 5^ /iQ /2018
= Antonio Mapcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
_ Saneado o processo Determino à Secretaria sua
incluso na Ordem do Dia da gg'^SO , para sua
^ ~ discussão e votação.
Câmara Municipal de 'J2/2018.
= Pedro Santos
Presidente
Rua Barão 1 -Centr^T^17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 Site; www,cmgarca.sp.gov.br/e-maiI: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado DE SÃO PAULO
REALIZAR-SF. NO DIA ns HF NOVEMRRO 0E2níS. A PAR?7F7^
19:30H
í?í ^ vn''níí! A T® ™ 100/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTFR A
PA.ECERES DAS éoM,SSOyÍESrNÊST«?S^ol VOT^ga
COMISSÕES PERMANENTOS. DISCTOtok toÍÃ^aIÍ »«
Secretana da Câmara Municipal di ; outubro de 2018.
\ Pedro Santos
\ PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretana Legislativa da^Iâmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonid M^cos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Uuanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP "
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 Site. www.garca.sp.leg.br/e-mail;camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° d.931, de 02 de lulho de 2014
Quinta-feira, 01 de novembro de 2018
www.garca,sp.gov.br/dlBrio-oflclal
Ano VI EdH^ão n" 1002 Página & de 13
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio
da Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais
(CSEAS), CONVIDA a comunidade em geral para
participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a discussão
do Projeto de Lei Complementar n® 07/2018, que dispõe
e a reorganização do estatuto e do plano de carreira
do magistério público municipal de Garça e dá outras
providências correlatas, a realizar-se na data de 08 de
novembro de 2018, a partir das 19:00h, no Plenário da
Câmara Municipal de Garça, sito à Rua Guanabara, n®
50, Cascata, nesta cidade de Garça.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo.
As Inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 22 de outubro de 2018.
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
Presidente CSEAS
JANETE CONESSA
/^Membro CSEAS
REGINALDO LUIZ PARENTE
Membro CSEAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio
de seu Presidente, CONVIDA a comunidade em geral
para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a
discussão do Projeto de Lei n® 92/2018, que dá nova
redação aos artigos 1° e 3® da Lei n® 5.136/2017, fixando
o valor mínimo por hectare nas transmissões de bens
imóveis localizados na zona rural do município de Garça
e Distrito de Jafa para o lançamento do ITBI, a realizar-se
na data de 01 de novembro de 2018, a partir das 14;30h,
no Plenário da Câmara Municipal de Garça, sito à Rua
Guanabara, n® 50, Cascata, nesta cidade de Garça.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 23 de outubro de 2018.
PEDRO SANTOS
Presidente
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 35» SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA 05 DE
NOVEMBRO DE 2018, A PARTIR DAS Í9;30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI N® 100/2018, DE
AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O
ANEXO III DA LEI N® 5.164 , DE 19 DE OUTUBRO DE
2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO MA DA LEI N® 5. 163,
DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. NO MONTANTE
DE RS 389.425,80 (TREZENTOS E OITENTA E NOVE MIL
QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E OITENTA
CENTAVOS). ORIUNDO DO RECURSO QSE, PARA
ATENDIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DOS
TERMOS DE COLABORAÇÃO. CELEBRADOS ENTREO
MUNICÍPIO E ENTIDADES EDUCACIONAIS DO ENSINO
FUNDAMENTAL/COMPENSATÓRIO E ESPECIAL. COM
EMENDA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO. FINANÇAS.
CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS*.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. V
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N° 102/2018, DE
AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL-ALTERAAS LEIS
N°S 5.192 E 5.193, AMBAS DE 6 DE FEVEREIRO DE
2018, ALTERANDO O VALOR DAS CONTRATAÇÕES
JUNTO Ã CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-ofidal
Quinta-feira, 01 de novembro de 2018 Ano VI Edição n-1002 g de 13
VOTAÇÃO ÚNICAS.
* A Emenda ao Projeto de Lei n° 100/2018 só será
votada se for considerado objeto de deliberação pelo
Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 31 de
outubro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
QáljTiara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
nu,!^ ofia=l . I „s,n,d„ . ^ , d,g„a,men,d cdnfo™, Município MP „• 2.200-2, de Garça dd - Estado 200,, g.rantndo de São Paulo dutenOcIddde, v.lldadd iorídic, e In.egdd.do,
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
-nn GO/foo/^ conforme dispõe o
o—
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à _
Sessão , reslizada em QS~ de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO NOMINAL na
de
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( )
z Deyse Serapião (^) ( )
3 Fábio José Polisinani (X) ( )
4 Janete Conessa (X) ( )
5 José Luiz Marques 0<) ( )
6 Marcão do Basquete (K) ( )
7 Patrícia Morato Marangão (X) ( )
8 Paulo André Faneco CX) ( )
9 Rafael José Frabeíti (X) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (>4 ( )
11 Rodrigo Gutierres (X5 ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (XI { )
13 Pedro Santos ( )( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÀO SIM NÃO SIM NÃO
( ) ( ) ( ) ( )
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
( )REJEITADOPaR^
) UNANIMIDADE
) MAIORIAJ>EVÒT0S
lÊNCIA DE VOTOS
de 2018
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
Ç Oo/^{'S ^ conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à
jS-?' Sessão realizada em ,de_
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO NOMINAL na
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAQ
^4 Antonio Franco dos Santos "Bacana" (X) ( )
z Deyse Serapiâo ( )
3 Fábio José Polísinani gg { )
4 Janete Conessa ( )
5 José Luiz Marques ( )
6 Marcão do Basquete (X) ( )
7 Patrícia Morato Marangão CX) ( )
8 Paulo André Faneco (A ( )
9 Rafael José Frabetti (X) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (?<) ( )
11 Rodrigo Gutierres ( )
12 Wagner Luiz Ferreira Cx5i ( )
13 Pedro Santos ( )( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÀO SIM NÃO SIM NÃO
( ) )(
( ) APROVADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões, C5^ de
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
UFICIÊNCIA DEVOTOS
de 2018
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
1
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
n^loO/ mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 0^/^i /2018.
= Antonlo Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Deterniino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da QOf , para sua
discussão evotação.c/E|wtrv/DA- >r
Câmara Municipal dá Garça,09 /2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/Í31 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 36" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2018, A PARTIR DAS
19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI N" 92/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - DÁ NOVA
REDAÇÃO AOS ARTIGOS U E 3° DA LEI 5.136/2017, FIXANDO O VALOR MÍNIMO POR
HECTARE NAS TRANSMISSÕES DE BENS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ZONA RURAL DO
MUNICÍPIO DE GARÇA E DISTRITO DE lAFA PARA O LANÇAMENTO DO ITBL COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO* PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N'^ 98/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA OS
INCISOS I, II E III DO ARTIGO 2° DA LEI N® 5.186, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, NO
TOCANTE A ORIGEM DOS RECURSOS A SEREM REPASSADOS PARA A ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DAS FRANCISCANAS DE GARÇA, ASSOCIAÇÃO FEMININA DE
ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E PATRONATO JUVENIL GARCENSE. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - PROJETO DE LEI N" 99/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O
ARTIGO 2° DA LEI N° 5.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, NO TOCANTE A ORIGEM DOS
RECURSOS A SEREM REPASSADOS A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE GARÇA. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4-PROJETO DE LEI N" 100/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA
O ANEXO III DA LEI N'' 5.164 , DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO UA
DA LEI N° 5. 163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL, NO MONTANTE DE R$ 389.425,80 (TREZENTOS E OITENTA E NOVE
MIL QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E OITENTA CENTAVOS), ORIUNDO DO
RECURSO QSE, PARA ATENDIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DOS TERMOS DE
COLABORAÇÃO, CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO E ENTIDADES EDUCACIONAIS DO
ENSINO FUNDAMENTAL/COMPENSATÓRIO E ESPECIAL. COM EMENDA DA COMISSÃO
DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2^
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Rua Guanabara. 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM 5- PROJETO DE LEI N" 83/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO ANDRÉ FANECO
- REVOGA DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei n° 92/2018 só será votado se for considerado objeto de deliberação pelo
Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal ji^ Garça,*^de^vembro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa datâmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio M^cos Pereira
SECRETÁRIO L.EGISLATIVO
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n*' 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diario-ofícial
Sexta-feira. 09 de novembro de 2018 Ano VI Edição n° 1007 Página 4 de 9
período: I) - CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME
PRÓPRIO: 11 (onze) anos, 01 (um) mês e 28 (vinte e oito)
dias, de acordo com a Certidão N° 575/2018, expedida
pelo Departamento de Recursos Humanos, relativo ao
tempo de contribuição vinculado ao Regime Próprio de
Previdência Social do Município.
Art. 3® Esta portaria entra em vigor a partir de 01
de novembro de 2018, revogadas as disposições em
contrário.
^ Garça, 31 de outubro de 2018.
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA
Diretor Superintendente
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
Procurador Autárquico
Registrada e Publicada pelo lAPEN. na data supra.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 36'' SESSÃO
^^DINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA 12 DE
..OVEMBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI N® 92/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNICIPAL - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS
ARTIGOS 1® E 3® DA LEI N® 5.136/2017. FIXANDO O
VALOR MÍNIMO POR HECTARE NAS TRANSMISSÕES
DE BENS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ZONA RURAL
DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DISTRITO DE JAFA
PARA O LANÇAMENTO DO ITBI. COM SUBSTITUTIVO
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA
E REDAÇÃO'. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N® 98/2018, DE
AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA OS
INCISOS I, II E Ml DO ARTIGO 2® DA LEI N® 5.186, DE
29 DE DEZEMBRO DE 2017, NO TOCANTE A ORIGEM
DOS RECURSOS A SEREM REPASSADOS PARA A
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS FRANCISCANAS DE
GARÇA, ASSOCIAÇÃO FEMININA DE ASSISTÊNCIA
À INFÂNCIA E PATRONATO JUVENIL GARCENSE.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - PROJETO DE LEI N® 99/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O ARTIGO 2®
DA LEI N® 5.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017. NO
TOCANTE A ORIGEM DOS RECURSOS A SEREM
REPASSADOS A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE GARÇA. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - PROJETO DE LEI N® 100/2018, DE
AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O
ANEXO III DA LEI N° 5.164 . DE 19 DE OUTUBRO DE
2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO MA DA LEI N® 5. 163,
DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO MONTANTE
DE RS 389.425,80 (TREZENTOS E OITENTA E NOVE MIL
QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E OITENTA
CENTAVOS), ORIUNDO DO RECURSO QSE, PARA
ATENDIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES
DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO, CELEBRADOS
ENTRE O MUNICÍPIO E ENTIDADES EDUCACIONAIS
DO ENSINO FUNDAMENTAL/COMPENSATÓRIO
E ESPECIAL. COM EMENDA DA COMISSÃO DE
ORÇAMENTO. FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS. 2» DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 5 - PROJETO DE LEI N® 83/2018, DE AUTORIA
DO VEREADOR PAULO ANDRÉ FANECO - REVOGA
DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS DO MUNICÍPIO DE
GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei n® 92/2018 só será
votado se for considerado objeto de deliljeraçào pelo
Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 08 de
novembro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Munkipio de Gerça - Estado de Sâo Paulo
Diário Oficiai assinado digitaimente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT.
<kj^ \ocl^lX)l ^
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à
Sessão
conforme dispõe o
VOTAÇAO NOMtNAL na
realizada em^ j de de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana'
^2 Deyse Serapíão
3 Fábio José Polisinani
4 Janete Conessa
5 José Luiz Marques
6 Marcão do Basquete
7 Patrícia Morato Marangâo
8 Paulo André Faneco
9 Rafael José Frabetti
10 Regtnaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Wagner Luiz Ferreira
13 Pedro Santos
GLOBAL
SIM NÃO
(A ( )
() ( )
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
() ( )() () (
) APROVADO POR;
Ç^) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
S. Sessões, d€
( ) REJEITADO eOR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( \) INSUFICIÊI^IA DE VOTOS
de 2018
QUORUM DE APROVAÇAO:
() Maioria Simples. ()^ Maioria Absoluta ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mai!;camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
CUD fí joa/iS conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à
33^sessão ^ realizada em de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
_ VOTAÇÃO NOMINAL na
VEREADOR
Antonio Franco dos Santos "Bacana"
2 Deyse Serapião
3 Fábio José Polisinani
4 Janete Conessa
5 José Luiz Marques
6 Marcão do Basquete
7 Patrícia Morato Marangão
8 Paulo André Faneco
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Wagner Luiz Ferreira
13 Pedro Santos
GLOBAL
SIM NÃO
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
()
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
PQ
CK)
(?<l
() () () ()
RESULTADO
(V)
(AÍÃPRÕVÃDÕPÕR:
UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
( ) REJEITADO^QBl
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
2018
QUORUM DE APROVAÇAO:
() Maioria Simples. Maioria Absoluta () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mai!:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
PROJETO DE LEI 100/2018. PARECER N° 146/2018
Relatório
De acordo com o vencido na 36® Sessão Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2018, oferecemos ao
Projeto de Lei n° 100/2018, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte redação final:
Art. 1° O Anexo III, da Lei n® 5.164, de 19 de outubro de 2018, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município, para o período de 2018 a 2021, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"ANEXO m
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade N®. 02.07.04
Função Educação
Código da Função N®. 12
Sub-funçâo Ensino Fundamental
Código da Sub-Função N®. 361
Programa Educação para Todos
Código do Programa N® 0012
Atividade Atividades do Ensino Fundamental e Compensatório
Código da Atividade N°, 2052
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
100 000 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
330.625,80 0,00 0,00 0,00 330.625,80
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal de
Educação dotação para custear as despesas referentes aos Termos de Colaboração,
celebrados entre o Município e as Entidades Educacionais do Ensino Fundamental e
Compensatório com recurso QSE.
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade N®. 02.07.04
Função Educação
Código da Função N®. 12
Sub-função Educação Especial
Código da Sub-Função N®. 367
Programa Educação para Todos
Código do Programa N®. 0012
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Atividade Atividades do Ensino Especial
Código da Atividade N®. 2056
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
100 000 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
58.800,00 0,00 0,00 0,00 58.800,00
Justifícativa das modifícações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal de
Educação, dotação para custear as despesas referentes Termos de Colaboração, celebrados
entre o Município e as Entidades Educacionais de Educação Especial, com recurso QSE"
Art. V O anexo IlA da Lei Municipal n° 5.163, de 19 de outubro de 2017, que estabeleceu
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo IIA
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade N°. 02,07.04
Função Educação
Código da Função N® 12
Sub-função Ensino Fundamental
Código da sub-função 361
Programa Educação para Todos
Código do Programa 0012
Ações
Atividade
Atividades do Ensino Fundamental e Compensatório
Código da Atividade N". 2052
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 330.625,80
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade N°. 02.07.04
Função Educação
Código da Função N". 12
Sub-função Educação Especial
Código da sub-função N®. 367
Programa Educação para Todos
Código do Programa N° 0012
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ações
Atividade
Atividades do Ensino Especial
Código da Atividade N". 2056
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 58.800,00"
Art 3" Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no montante
de R$ 389,425,80 (trezentos e oitenta e nove mil quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), cuja cobertura
far-se-á com anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente.
02.07,05 - 12.361.0012.2.058 - Fundeb demais despesas 40% do Ensino
Fundamental e Compensatória
526 02.3,3,50.43 - Subvenções Sociais R$ 330.625,80
02.07.05 - 12,367.0012.2.066 - Fundeb demais despesas 40% Ensino Especial
573 02.3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$ 58.800,00
que necessário.
contrário.
Art. 4® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, desde
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
S. das Comissões, 13 de novembro de 2018
Wagner f-erfèira
Relator
Paulo André Faneco
Membro
Rafael Frabetti
Membro
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp,Ieg.br/ email: camara@cmgarca,sp.gov,br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/d)ario-oficial
Quarta-feira, 14 de novembro de 2018 Ano V i Edição n° 1010
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente
RAFAEL DE OLIVEiRAMATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e
Página 3 de 13
Custo Financeiro por Exercício
20tS 2019 2020 2021 MetaPPA
330 525,80 0 00 0.00 0.00 330 625.80
jusuncairvo aos moonicaçoes: inextsie no orçamerao aa Mcreiana Muniopaf oe
Educação dotação para custear as despesas referentes aos Termos de Colaboração,
cetebrados entre o Município e as Entidades Educacionais do Ensino Fundamental e
Comr>ensatôrift mm reoirsn ORF
U
Financeira da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
JOSÉ ROBERTO CARVALHO
^ Secretário Administrativo e Financeiro
Redação Final
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDA
ÇÃO
PROJETO DE LEI N® 100/2018. PARECER N® 146/2018
Relatório
De acordo com o vencido na 36® Sessão Ordinária,
realizada em 12 de novembro de 2018, oferecemos
ao Projeto de Lei n® 100/2018, de autoria do Prefeito
Municipal, a seguinte redação final:
Art. 1® O Anexo III, da Lei n® 5.164, de 19 de outubro de
2018, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município,
para o período de 2018 a 2021, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Atividades Educadonais
Código da Unidade N». 02 07.04
Função Educação
Código da Função N». 12
Sub-função Ensino Fundamenta!
Código da Sub-Função N« 361
Programa Educação para Todos
Código do Programa N». 0012
Atividade Atividades do Ensino Fundamental e Compensatódo
Código da Atividade N®. 2052
Açóes
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 MetaPPA
100 000 000 000 100
Custo FInancdro Total
nidade Executora Atividades Educacionais
Códgo da Unidade N» 02 07 04
Função Educação
Códgo da Ftmçâo N". 12
Sub-função Educação E^tedai
Código da Sub-Função N» 367
Programa Educação para Todos
Códgo do Programa N». 0012
Atividade Atividades do Ensino Espedal
Códgo da Atividade N« 2056
AçSes
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 MetaPPA
100 j 000 000 000 100
Custo Rnanceiro Total
Custo Financeiro por Exercido
2018 2019 2020 2021 MetaPPA
58 800.00 0.00 0.00 0.00 58.800.00
jusimcairva oas modrticaçoes inexisie no orçamento oa decretaria ivtumopai de
Educação, dotação para custear as despesas referentes Termos de Colaboração,
celebrados entre o Munidpio e as Entidades Educadonais de Educação Espedal. com
renir«n flRP'
Art. 2'
19 de outubro de 2017, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2018, passa a vigorar
com a seguinte inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo MA
Unidade Executora Atividades Educadonais
Códgo da Urvdade N» 02.07 04
Função Educação
Código da Função N" 12
Sub-função Ensino Fundamental
Códgo da sub-funçãc N» 361
Programa Educação para Todos
Códgo do Programa N®. 0012
Ações
Atividade
Atividades do Ensino Fundamerdal e Compensatório
Códgo da Atividade N».2052
Munkipio de Garça - Estado de São Paulo
Diérk» Oficial as»nado dbgitalmente conforme MP n*» 2.200-2. de 200t garantkKlo autenticidade^ vaBdade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gQv.br/diarlo-oflciBl
Quarta-feira, 14 de novembro de 2018 Ano V f Edição n° 1010 Pagina 4 de 13
Mela Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exerddo RS 330.625 80
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade N». 02 07 04
Função Educação
Código da Função N». 12
Sub-função Educação Especial
Código da sub-função N». 367
Pro^ama Educação para Todos
^ótígo do Programa N». 0012
Ações
Atividade
Atividades do Ensino Especial
Cócfigo da Atividade N» 2056
Meta Física Para o Exerdcio
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exerdclo RS 58 800.00"
Art. 3® Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito especial no montante de RS 389.425,80 (trezentos
e oitenta e nove mil quatrocentos e vinte e cinco reais e
oitenta centavos), cuja cobertura far-se-á com anulação
parcial da seguinte dotação do orçamento vigente.
02 07 05-12.361.0(112 2 058-Fundeb demais despesas
40% do Ensino Fundamental e Compensatória
526 02.3 3 50 43 - Subvenções Soaais RS 330.625.80
02 07 05 -12 367 0012 2 066 - Fundeb demais despesas
40% Ensirra Espedat
V73 02 3 3 50 43 - Subvenções Sodais RS 58.800.00
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar por Decreto, desde que necessário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
S. das Comissões, 13 de novembro de 2018
Wagner Luiz Ferreira
Relator
Paulo André Faneco
Membro
Rafael Frabetti
Membro
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDA
ÇÃO
PROJETO DE LEI N® 92/2018. PARECER N® 145/2018
Relatório
De acordo com o vencido na 36'' Sessão Ordinária,
realizada em 12 de novembro de 2018, oferecemos ao
Projeto de Lei n® 92/2018. de autoria do Prefeito Municipal,
a seguinte redação final;
"Art. 1®. O artigo 1®da Lei Municipal 5.136, de 28 de
julho de 2017 passa a vigor com a seguinte redação:
'Art. 1 ® Fica fixado o valor venal dos imóveis localizados
na zona rural do Município de Garça, para efeito de
lançamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis
Inter - Vivos (ITBl), em 5.893 (cinco mil. oitocentos e
noventa e três) UFG por hectares."
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
pubiicaçào, revogadas as disposições em contrário."
S. das Comissões, 13 de novembro de 2018
Wagner Luiz Ferreira
Relator
Paulo André Faneco
Membro
Rafael Frabetti
Membro
Considerado objeto de deliberação
PROJETO DE LEI N® CM 104/2018
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE
IMÓVEL QUE ESPECIFICA,
POR DOAÇÃO Ã COMPANHIA
DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
A Câmara Municipal aprova seguinte lei:
Art. 1 ® Fica o Município de Garça autorizado a alienar á
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU,
por doação, os imóveis constantes do Anexo Único da
presente Lei, situados no Município de Garça.
Munkípío de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assirtado ifi^taimente conforme MP n" 2.200-2, de 2001. garantindo autenticidade, validade jurfdica e integridade.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CECTIFICO que foi ^a^ovado o Substitutivo ao Projeto de
Set^oü/vjy^^;,— "" votos na
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C M. de Garça, /2018.
- Anto^ IViarcoB Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
redaçao re^aran para elaboraçao da Redação Final.à Comissão de Constituição, Justiça e
laíeíacão da redaçao final, fi^arS de acordo com o Regimento iriterno da Casa, Publicação
Secretaria da C. M. de Garça,
- Pedro Santos =
Presidente
= CERTIDÃO =
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. A tramitação deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça,! ^ /1/ /2018
- Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =;
''Executiv?Muntópai;"''""° ^"=^-'"bando posteriormente ao
' f^ienario, Plenárií juntando-se iíntlndílr"'" copia no ^^"fã^romulgação, respectivo projeto. dê-se conhecimento ao
'• Proceda-se o arquivame^o deste processo.
C. M. Garça, /2018
[- Pedro Santos =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
AUTOGRAFO N° 082/2018
PROJETO DE LEI N° 100/2018
ALTERA O ANEXO III DA LEI N*^ 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O
ANEXO IIA DA LEI N" 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO MONTANTE DE RS 389.425,80 (TREZENTOS E
OITENTA E NOVE MIL QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E OITENTA
CENTAVOS), ORIUNDO DO RECURSO QSE, PARA ATENDIMENTO DAS DESPESAS
DECORRENTES DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO, CELEBRADOS ENTRE O
MUNICÍPIO E ENTIDADES EDUCACIONAIS DO ENSINO
FUNDAMENTAL/COMPENSATÓRIO E ESPECIAL.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° O Anexo III, da Lei n® 5,164, de 19 de outubro de 2018, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município, para o período de 2018 a 2021, passa a vigorar com a seguinte inclusão;
"ANEXO m
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade N®. 02.07.04
Função Educação
Código da Função N®. 12
Sub-função Ensino Fundamental
Código da Sub-Função N® 361
Programa Educação para Todos
Código do Programa N°. 0012
Atividade Atividades do Ensino Fundamental e Compensatório
Código da Atividade N®. 2052
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
100 000 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
330.625,80 0,00 0,00 0,00 330.625,80
Justifícativa das modifícaçôes: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal de
Educação dotação para custear as despesas referentes aos Termos de Colaboração,
celebrados entre o Município e as Entidades Educacionais do Ensino Fundamental e
Compensatório com recurso QSE.
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade N®. 02.07.04
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Função Educação
Código da Função N°. 12
Sub-função Educação Especial
Código da Sub-Função N°. 367
Programa Educação para Todos
Código do Programa 0012
Atividade Atividades do Ensino Especial
Código da Atividade N". 2056
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
100 000 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
58.800,00 0,00 0,00 0,00 58.800,00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal de
Educação, dotação para custear as despesas referentes Termos de Colaboração,
celebrados entre o Município e as Entidades Educacionais de Educação Especial, com
recurso QSE"
Art. 2" O anexo IIA da Lei Municipal n® 5,163, de 19 de outubro de 2017, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo IIA
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade N®. 02.07.04
Função Educação
Código da Função N°. 12
Sub-função Ensino Fundamental
Código da sub-função N°. 361
Programa Educação para Todos
Código do Programa 0012
Ações
Atividade
Atividades do Ensino Fundamental e Compensatório
Código da Atividade N°. 2052
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 330.625,80
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade N°. 02.07.04
Função Educação
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emaiI:camara@cmgarca.sp.gov.br
■ íPs?
BÕ
m
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Código da Função N°. 12
Sub-função Educação Especial
Código da sub-função N*^. 367
Programa Educação para Todos
Código do Programa N''. 0012
Ações
Atividade
Atividades do Ensino Especial
Código da Atividade N°. 2056
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício RS 58.800,00"
Art. 3" Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
montante de R$ 389.425,80 (trezentos e oitenta e nove mil quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos),
cuja cobertura far-se-á com anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente.
02.07,05 - 12.361.0012,2.058 - Fundeb demais despesas 40% do Ensino
Fundamental e Compensatória
526 02.3 .3 .50.43 - Subvenções Sociais R$ 330,625.80
02.07.05 - 12.367.0012.2.066 - Fundeb demais despesas 40% Ensino Especial
573 02.3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$ 58.800,00
desde que necessário.
em contrário.
Art 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto,
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Câmara Municm^ de G^a, 2(/de novembro de 2018.
Pedi|o S^tos
Presidente \j
Antônio dos^Motos/l^^ana"
_Seci\étár«
k\
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Çâjnaj;^Miibicipal deyarça, na data
supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0391/2018
Garça, 20 de novembro de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na 36^ Sessão Ordinária de 2018, realizada no dia 12 de
novembro de 2018.
Autógrafo n° 082/2018 (Projeto de Lei n" CM 100/2018- PM 60/2018 - COM EMENDA); e
Autógrafo n" 083/2018 (Projeto de Lei n° CM 092/2018 - PM 54/2018 - COM
SUBSTITUTIVO).
Atenciosamente,
ANTONIQ MARCOSWEREIRA
Secretário Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
1
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Quarta-feira. 28 de novembro de 2018
Conforme Lei Municipal n° 4.931. de 02 de Julho de 2014
Ano V1 Edição n" 1018-A Página 2 de 4
PODER EXECUTIVO DE GARÇA |
Atos Oficiais 1 Leis
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N® S.262/2018
ALTERA O ANEXO in DA LEI N» 5.164, DE 19 DE OLTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O
ANEXO IIA DA LEI N® 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECLAL, NO MONTANTE DE RS 389.425,80 (TREZENTOS E
OITENTA E .NOVE MIL QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E OITENTA
CENTAVOS), ORIUNTJO DO RECLTISO QSE, PARA ATENDIMENTO DAS DESPESAS
DECORRENTES DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO, CELEBRADOS ENTRE O
VR^TCÍPIO E ENTIDADES EDUCACIONAIS DO ENSINO
FUNDAMENTAL/COMPENSATÓRIO E ESPECIAL.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de Sâo Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° O Anexo III, da Lei n® 5.164. de 19 de outubro de 2018. que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 201S a 2021. passa a t'igorar com a seguinte
inclusão:
"ANEXO III
PL.4NO PLURIANXAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Atividades Educacionais
N®. 02.07.04
Educação
W^Tl
Sub-função Ensino Fundamental
Código da Snb-Função N®. 361
Programa Educação para Todos
Código do Programa N®. 0012
Atividade Atividades do Ensino Fundamental e Compensatório
Código da Atividade N®. 2052
Ações
Meta Física
100
Unidade de Medida
Percentual
2018
100
2019
000
2020
000
2021
"õòô"
Meta PPA
100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
330.625.80 0.00 0.00 0.00 330.625.80
Justiflcativa das modiflcações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal
de Educação dotação para custear as despesas referentes aos Termos de
Colaboração, celebrados entre o Município e as Entidades Educacionais do
Ensino Fundamental e Compensatório com recurso QSE.
Munkipio de Garça - Estado de São Pauio
www.garca.sp.gov.br I www.imprensBoricialmunícipai.com.br/garca
M
Quarta-feira. 28 de novembro de 2018
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n** 4.931, de 02 de Julho de 2014
Ano V I Edição n° 1018-A Página 3 de 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade N". 02.07.04
Função Educação
Código da Função N°. 12
Sub-função Educação Especial
Código da Sub-Função N". 367
Programa Educação para Todos
Código do Programa N^ 0012
Atividade Atividades do Ensino Especial
Código da Atividade 2056
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
100 000 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
58.800,00 0,00 0,00 0,00 58.800,00
Justlfícariva das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Munieipal
de Educação, dotação para custear as despesas referentes Termos de
Colaboração, celebrados entie o Município e as Entidades Educacionais de
Educação Especial, com recmso QSE"
Art. 2" O anexo IlA da Lei Municipal n" 5.163, de 19 de outubro de 2017,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo IIA
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade N". 02.07.04
Função Educação
Código da Função N". 12
Sub-função Ensino Fundamental
Código da sub-função N°. 361
Programa Educação para Todos
Código do Programa N". 0012
Ações
Atividade
Atividades do Ensino Fundamental e Compensatório
Código da Atividade N°. 2052
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 330.625,80
Município de Garça — Estado de São Paulo
www.garca.sp.gov.tv^ I \Mww.lmprensaofIcfalmunlclpal.com.br/garca
i
DIÁRIO OFICIAL
Quarta-feira. 28 de novembro de 2018
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de Julho de 2014
Ano VI Edição n** 1018-A Página 4 de 4
!(
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade N". 02.07.04
Função Educação
Código da Função N°. 12
Süb-funçãu Educação Especial
Código da sul>-função N". 367
Programa Educação para Todos
Código do Programa N°. 0012
Ações
Atividade
Atividades do Ensino Especial
Código da Atividade N^ 2056
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício RS 58.800,00"
Art. 3" Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
montante de R$ 389.425,80 (trezentos e oitenta e nove mil quati'ocentos c vinte e cinco reais e oitenta
centavos), cuja cobertura far-se-á com anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente.
02.07.05 - 12.361.0012.2.058 - Fundeb demais despesas 40% do
Ensino Fundamental e Compensatória
526 02.3.3.50.43 — Subvenções Sociais RS 330.625.80
02.07.05 - 12.367.0012.2.066 - Fundeb demais despesas 40% Ensino
Especial
573 02.3.3.50.43 - Subvenções Sociais RS 58.800,00
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 26 de novembro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SLMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
arr.
Município de Garça - Estado de São Paulo
www.garca.sp.gov.t>r I www.lmprensaofIclalmunicipal.com.br/garca