CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
r\ critérios:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N." 14/2018
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N" 01/2018, QUE CONSOLIDOU AS HONRARIAS E
TÍTULOS HONORÍFICOS CONFERIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO TOCANTE A OUTORGA DOS TÍTULOS DE CIDADÃO
GARCENSE, CIDADÃO BENEMÉRITO E TÍTULO DE SENTILA DO PLANALTO.
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte
decreto legislativo:
Art. 1" O artigo 2° do Decreto Legislativo n° 01, de 15 de fevereiro de 2018
passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2® A entrega do título será feita em sessão solene convocada para esse fím,
na data de aniversário da emancipação político-administrativa do Município, ficando vedada sua
realização no período de 90 (noventa) dias que antecede as datas de eleições municipais, estaduais ou
federais, e 30 (trinta) dias após sua realização, em consonância com as vedações previstas na
legislação eleitoral vigente.
(...)
§ 4° A honraria de Cidadão Garcense deverá obedecer aos seguintes
I - conter justificativa detalhada da outorga da honraria, destacando quais
trabalhos relevantes ao município e a seus cidadãos foram prestados, evidenciando, se for o caso, quais
trabalhos voluntários desempenhados e para quais causas contribuiu.
lí - ser pessoa de notório conhecimento público; além de possuir idoneidade
moral e reputação ilibada.
§ 5® A apresentação de propositura, conforme caput deste artigo, estará
vedada no período de 120 dias que antecede as datas de eleições municipais, estaduais ou federais, e
30 dias após sua realização, em consonância com as vedações previstas na legislação eleitoral vigente"
Art. 2® O artigo 6° do Decreto Legislativo n° 01, de 15 de fevereiro de 2018
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6® Poderão ser realizadas solenidades para a entrega das honrarias
previstas neste Decreto Legislativo, desde que seja solicitado com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias, obedecida a disponibilidade do Plenário e os preceitos do Regimento Interno da Câmara, salvo os
títulos de Cidadão Garcense, Benemérito e Sentinela do Planalto que obedecerão a regra específica."
oãQ/
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3® Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gajma/SP, 17 dgoi^mb^de2018.
JANETE CDNESSA
VEREADORA
y-N
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 17 de outubro de 2018.
Senhores(a) Vereadoresfa),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Decreto Legislativo n° 15/2018, através do qual estamos alterando o Decreto
Legislativo n° 01/2018, que consolidou a legislação referente às honrarias concedidas pela Câmara
Municipal de Garça, criando o selo "Empresa Amiga do Menor Aprendiz".
Esta iniciativa visa fomentar a contratação de menores aprendizes em nosso
município, bem como fomentar a oportunidade do primeiro emprego.
As empresas que receberem este selo poderão usar o mesmo em seu produto,
confiimando sua responsabilidade social com a comunidade a qual está inserida.
A Lei Federal n° 10.097/2000 afirma que empresas de médio e grande porte
devem contratar jovens com idade entre 14 e 24 anos como aprendizes.
O contrato de trabalho pode durar até dois anos e, durante esse período, o
jovem é capacitado na instituição formadora e na empresa, combinando fonnação teórica e prática.
Os jovens têm a oportunidade de inclusão social com o primeiro emprego e
de desenvolver competências para o mundo do trabalho, enquanto os empresários têm a oportunidade
de contribuir para a formação dos futuros profissionais do país, difundindo os valores e cultura de sua
empresa.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Decreto ora apresentado.
Atenciosalnente^^
JANETE CONESSA
VEREADORA
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: FDL Data do Protocolo: rIjo
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação: so /oio/^ Data da Sessão:
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação; (^) Não
Quanto à Iniciativa; ( ) Poder Executivo OQ Poder Legislativo . /J
Vereador Autor:
Turnos de Votação:
(K) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
() Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) — de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno. ~
(X) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso7 do Regimento
Interno.
TRÂMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
Garça, •^^/2018
AntiOnio MarcoyPereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA O
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
(^) faço roncluso a V. Exa. do Projeto de
considerado Objeto
de Deliberação^ na:5^ ^ Sessão Ordinária, realizada em^Âde
de 2018.
Secretaria, c^/ ^^/2018.
= Antonio'WrarcÒs freira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de < ^C^/2018.
K,
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barâo do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931. de 02 de julho de 2014
Quarta-feira, 24 de outubro de 2018
www.garca.sp.gov.br/dlario-ofldai
Ano VI Edícâo n° 996 Pagina 7 de 18
Art. 3.®- Os preços de venda deverão ser discriminados
separadamente para cada tipo de gasolina.
Art. 4® O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator
é multa de 300 UFG's (Unidade Fiscal do Município de
Garça), dobrada a cada reincidência.
Ari. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6° Ficam revogadas as disposições em contrário."
S. das Comissões, 23 de outubro de 2018
Wagner Luiz Ferreira
^^Relator
Rafael FratTetti
Membro
Considerado objeto de deliberação
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.® 14/2018
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO
/V® 01/2018. QUE CONSOLIDOU
AS HONRARIAS E TÍTULOS
HONORÍFICOS CONFERIDOS
PELA CÂMARA MUNICIPAL
DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, NO TOCANTE
A OUTORGA DOS TÍTULOS DE
CIDADÃO GARCENSE. CIDADÃO
BENEMÉRITO E TÍTULO DE
SENTILA DO PLANALTO.
'^O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte decreto legislativo:
Art. 1® O artigo 2® do Decreto Legislativo n® 01, de
15 de fevereiro de 2018 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"(-)
§ 2® A entrega do titulo será feita em sessão solene
convocada para esse fim, na data de aniversário da
emancipação político-administrativa do Município, ficando
vedada sua realização no período de 90 (noventa) dias
que antecede as datas de eleições municipais, estaduais
ou federais, e 30 (trinta) dias após sua realização, em
consonância com as vedações previstas na legislação
eleitoral vigente.
(...)
§ 4® A honraria de Cidadão Garcense deverá obedecer
aos seguintes critérios:
I - conter justificativa detalhada da outorga da honraria,
destacando quais trabalhos relevantes ao município e a
seus cidadãos foram prestados, evidenciando, se for o
caso. quais trabalhos voluntários desempenhados e para
quais causas contribuiu.
II - ser pessoa de notório conhecimento público; além
de possuir idoneidade mora! e reputação ilibada.
§ 5® A apresentação de propositura. conforme caput
deste artigo, estará vedada no período de 120 dias que
antecede as datas de eleições municipais, estaduais ou
federais, e 30 dias após sua realização, em consonância
com as vedações previstas na legislação eleitoral vigente"
Art. 2® O artigo 6° do Decreto Legislativo n® 01, de
15 de fevereiro de 2018 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 6® Poderão ser realizadas solenidades para a
entrega das honradas previstas neste Decreto Legislativo,
desde que seja solicitado com antecedência mínima de
30 (trinta) dias. obedecida a disponibilidade do Plenário e
os preceitos do Regimento Interno da Câmara, salvo os
títulos de Cidadão Garcense, Benemérito e Sentinela do
Planalto que obedecerão a regra específica."
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça/SP, 17 de outubro de 2018.
JANETE CONESSA
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 17 de outubro de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a).
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assirtado digitaimente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal 4.931, de 02 de julho de 2014
Quarta-feira, 24 de outubro de 2018
www.garca.5p.gov.br/diario-oficial
Ano VI Edição n° 996 Página 8 de 18
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Decreto Legislativo
n° 14/2018, através do qual estamos alterando o Decreto
Legislativo n® 01/2018, que consolidou a legislação
referente às honradas concedidas pela Câmara Municipal
de Garça.
Esta iniciativa visa trazer uma melhor regulamentação
para outorga dos títulos de Cidadão Garcense, Cidadão
Benemérito e Título Sentinela do Planalto.
Entre as alterações propostas está a realização
de uma única solenidade para entrega dos títulos
outorgados, trazendo economicidade aos cofres públicos
promovendo uma solenidade no aniversário de
emancipação político-administrativa do nosso Município.
Outra medida, é o impedimento da concessão e
entrega dos títulos no período eleitoral, medida que visa
proteger o legislativo garcense do emprego dos recursos
legais e seus dispositivos, previstos no Regimento
Interno da Casa, na concessão de honrarias em período
concomitante ao calendário eleitoral. Essa norma cria um
limite condizente com as novas expectativas da sociedade
e em sintonia com legislações paralelas, que tratam do
calendário eleitoral.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Decreto ora
apresentado.
Atenciosamente,
JANETE CONESSA
^ VEREADORA
A Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo,
aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte decreto
legislativo:
Art. 1® Inclui-se o inciso XII ao artigo 5® do Decreto
Legislativo n® 01. de 15 de fevereiro de 2018, contando
com a seguinte redação:
"Art. 5® (...)
(...)
XI - selo "Empresa amiga do menor aprendiz",
outorgado às empresas que contratam e incentivam a
contratação de menores aprendizes.
a) será outorgada anualmente, atendendo ao limite
máximo de uma empresa homenageada:
b) a indicação será realizada pela Comissão de Saúde,
Educação e Assuntos Sociais;
c) após a definição da empresa, será publicado Ato da
Mesa Diretora outorgando o selo.
Art. 2° As despesas decorrentes deste Decreto
Legislativo serão suportadas por dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3® Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 17 de outubro de 2018.
JANETE CONESSA
VEREADORA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.® 15/2018
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO
N" 01/2018, QUE CONSOLIDA
AS HONRARIAS E TÍTULOS
HONORÍFICOS CONFERIDOS
PELA CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA, CRIANDO O SELO
"EMPRESA AMIGA DO MENOR
APRENDIZ"
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte decreto legislativo:
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 17 de outubro de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Decreto Legislativo
n® 15/2018, através do qual estamos alterando o Decreto
Legislativo n® 01/2018, que consolidou a legislação
referente às honrarias concedidas pela Câmara Municipal
de Garça, criando o selo "Empresa Amiga do Menor
Aprendiz".
Esta iniciativa visa fomentar a contratação de menores
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado dígítaimente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garanUndo autenticidade, validade Jurídica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N'' 14/2018. PARECER N'' 139/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo n° 14/2018.
O projeto, de autoria da vereadora Janete Conessa, altera o Decreto Legislativo n°
1/2018, que consolidou as honrarias e títulos honoríficos conferidos pela Câmara Municipal de
Garça e dá outras providências, no tocante a outorga dos títulos de cidadão garcense, cidadão
benemérito e título sentinela do planalto.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legai e jurídico.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
É como voto.
S. das Comissões, 24 de outubro de 2018.
WagnefLui^erreira
Relator
Conclusão dã Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp,leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 14/2018. PARECER N° 78/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo n® 14/2018.
O projeto, de autoria da vereadora Janete Conessa, altera o Decreto Legislativo n°
1/2018, que consolidou as honradas e títulos honoríficos conferidos pela Câmara Municipal de
Garça e dá outras providências, no tocante a outorga dos títulos de cidadão garcense, cidadão
benemérito e título sentinela do planalto.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
Esta iniciativa visa trazer uma melhor regulamentação para outorga dos
títulos de Cidadão Garcense, Cidadão Benemérito e Título Sentinela do Planalto.
Outra alteração proposta é a realização de uma única solenidade para
entrega dos títulos outorgados, trazendo economicidade aos cofres públicos e promovendo uma
solenidade no aniversário de emancipação político-administrativa do nosso Município.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de
Decreto Legislativo n° 14/2018.
Sendo assim, votpdavprav^mente a trajnitação desta matéria.
E meu voto quanto à matéria.
S. das Comisisõest. 24 (fe^utubro de 2018.
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
É o Pari
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
ic(2
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N'' 14/2018
O artigo 1° do Projeto de Decreto Legislativo n° 14/2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. r(...)
§ 2° A entrega do título será feita em sessão solene convocada para esse fim, na data
de aniversário da emancipação político-administrativa do Município, e em outra data a ser fixada
pela presidência, nos meses de agosto e dezembro, ficando vedada sua realização no período de
90 (noventa) dias que antecede as datas de eleições municipais, estaduais ou federais, e 30 (trinta)
dias após sua realização, em consonância com as vedações previstas na legislação eleitoral vigente.
rs
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camaraíScmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 14/2018. PARECER N° 65/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo n° 14/2018.
O projeto, de autoria da vereadora Janete Conessa, altera o Decreto Legislativo n°
1/2018, que consolidou as honrarias e títulos honoríficos conferidos pela Câmara Municipal de
Garça e dá outras providências, no tocante a outorga dos títulos de cidadão garcense, cidadão
benemérito e titulo sentinela do planalto.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
O presente projeto visa uma melhor regulamentação para outorga dos
títulos de Cidadão Garcense, Cidadão Benemérito e Titulo Sentinela do Planalto, bem como trazer
economicidade aos cofres públicos, uma vez que a aut^a propõe a realização de uma única
solenidade para entrega dos referidos titulo^'^ dia jlo aniversário da emancipação político
administrativa do município. /
Sendo assim, nadai opor^
É o Parecer. '
Projetoem tela.
Conclusão da Comissão
ite o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
os/seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto,
o parecer.
S. das Comissões, 25 de outubro de 2018.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de - XcaíX»
n9 1^ /cíOã mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garca,o25'/10/2018.
= Anto^o Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da , para sua
jj/nXofi. discussão e votação.
Câmara Municipal de (wca.^-^/^Q/2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camaraí^cingarca.sp.gov.br
■?->; ' - ■' ■. K-
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.• T) ir-?.v ?.■•. : v- .' .K.:^ ' ' '-7''. Z :Í'J ■:.:-.j •;',•
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. biüob rní-b''0 f^n ví'a: ' =jn!
. 9 O-H; :.' .CiL.
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-V J - í . • ' '■ • ■: " . '■."/ , 7 Z~ _ i -J-., !. . ■ ■■ ■: 1 I. i
•i . •- i i- ■ • ■ '"'j' - ' 'c (4-' ; • •
■'í ■;•'• : ■ i 'írrnjf! ^ .. .a::, . "i-rr-çi' -id.-/. »• n,- . ■/.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 34" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEMI- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 14/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA
JANETE CONESSA - ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2018, QUE CONSOLIDOU
AS HONRARIAS E TÍTULOS HONORÍFICOS CONFERIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO TOCANTE A OUTORGA DOS TÍTULOS DE
CIDADÃO GARCENSE, CIDADÃO BENEMÉRITO E TÍTULO SENTINELA DO PLANALTO.
COM EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS*.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 15/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA
JANETE CONESSA- ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2018, QUE CONSOLIDA AS
HONRARIAS E TÍTULOS HONORÍFICOS CONFERIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA, CRIANDO O SELO EMPRESA AMIGA DO MENOR APRENDIZ. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO**.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* A Emenda ao Projeto de Decreto L^slativo n° 14/2018 só será votada se for considerado objeto de deliberação pelo
Plenário.
** O Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo n° 15/2018 só será votado se for considerado objeto de deliboação
pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Mimicipa/de Garça^S^^utubro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
/
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n» 4.931. de 02 de julho de 2014
Sexta-feira. 26 de outubro de 2018
www.garca.6p.gov.br/dlarlo-oflcl8l
Ano VI Edição n" 998
redação aos artigos r e 3" da Lei n° 5.136/2017. fixando
o valor minimo por hectare nas transmissões de bens
imóveis localizados na zona rural do município de Garça
e Distrito de Jafa para o lançamento do ITBl, a realizar-se
na data de 01 de novembro de 2018, a partir das 14:30h.
no Plenário da Câmara Municipal de Garça, sito à Rua
Guanabara, n® 50, Cascata, nesta cidade de Garça.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo,
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
igglizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 23 de outubro de 2018.
PEDRO SANTOS
Presidente
Página 4 de 12
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 34= SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA 29 DE
OUTUBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM I - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
N® 14/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA JANETE
CONESSA - ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO
N® 01/2018, QUE CONSOLIDOU AS HONRARIAS E
TjjULOS HONORÍFICOS CONFERIDOS PELA CÂMARA
^ ,ICIPAL DE GARÇAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NO TOCANTE A OUTORGA DOS TÍTULOS DE
CIDADÃO GARCENSE. CIDADÃO BENEMÉRITO
E TÍTULO SENTINELA DO PLANALTO. COM
EMENDA DA COMISSÃO DE SAIJDE. EDUCAÇÃO E
ASSUNTOS SOCIAIS-. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÍJNÍCAS.
ITEM 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
N® 15/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA JANETE
CONESSA - ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N®
01/2018, QUE CONSOLIDAAS HONRARIAS E TÍTULOS
HONORÍFICOS CONFERIDOS PELA CÂMARA
MUNICIPAL DE GARÇA, CRIANDO O SELO EMPRESA
AMIGA DO MENOR APRENDIZ. COM SUBSTITUTIVO
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO". PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
A Emenda ao Projeto de Decreto Legislativo n®
14/2018 só será votada se for considerado objeto de
deliberação pelo Plenário.
O Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo
n® 15/2018 só será votado se for considerado objeto de
deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça. 25 de
outubro de 2018,
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
n,.,.. .-vn Município de Garça - Estado de Sâo Paulo Diário Oficiai assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
■
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
«(S
VOTAÇÃO NOMINAL
^ conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à \X(rf\uJí^
8^- Sessão _, realizada em de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO NOMINAL na
de
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAO
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" (X) ( )
^2 Deyse Serapião (X) ( )
3 Fábio José Polisinani ( ) (X)
4 Janete Conessa (x) ( )
5 José Luiz Marques t>^ ( )
6 Marcão do Basquete (>^ ( )
7 Patrícia Morato Marangão ( ) (x)
8 Paulo André Faneco (X) ( )
9 Rafael José Frabetti (><i ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (>) ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira ( )
13 Pedro Santos (XJ ( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) ( ( ) ( )
{>Ç) APROVADO POR
( ) UNANIMIDADE
MAIORIA DE VOTOS
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( j^AIORIA DEVOTOS
) iNSUFICJÊNaA DE VOTOS
S. Sessões, de 2018
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. (^Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-majl:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT.
, conforme dispõe
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à
_3^1?"Sessão
2018 obtendo-se o resultado seguinte;
, realizada em de
VOTAÇÃO NOMiNAL na
- de
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAQ
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (>4 ( )
2 Deyse Serapiâo ( ) (X)
3 Fábio José Polisinani (X) ( )
4 Janete Conessa ( ) (X)
5 José Luiz Marques ( ) (X)
6 Marcão do Basquete ( ) 00
7 Patrícia Morato Marangão (X) ( )
8 Paulo André Faneco { ) 00
9 Rafael José Frabetti ( ) 00
10 Reginaldo Luiz Parente Cx3 ( )
11 Rodrigo Gutierres ( ) tx)
12 Wagner Luiz Ferreira ( ) 00
13 Pedro Santos ( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
{ ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões, I
( )
K ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
(A) MAIORIA DEVOTOS
( Ú INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2018
QUORUM DE APROVAÇAO;
() Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. {lÃ. Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0960 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
iMvw.garca.sp.gov.br/diario-oricial
Quarta-feira, 31 de outubro de 2018 Ano VI EdH;ão n" 1001 Página 392 de 405
artigo 44 da Lei Municipal n® 4.811/2013 (RS 764,75).
que serão revistos na forma prevista no art. 7® da referida
Emenda, a teor do disposto no art. 2® da EC N® 47. de 05
de julho de 2005, teia- se; "Art. 1® Aposentar por tempo
de contribuição, e a pedido, a partir de 17 de outubro de
2018, o servidor MAURO ANTONIO JACINTO - R.G. N°
15.255.987-SSP/SP, CPF. N® 036.399.468-80 e NU N®
1.200.647.074-6, com fulcro no art. 3® da EC 47/05, de
05 de julho de 2005, no cargo de MECÂNICO, Código
de Referência "EGE-IO", do quadro efetivo da Prefeitura
Municipal de Garça, com proventos integrais, fixados no
^íglor mensal de RS 3.473,59 (três mil. quatrocentos e
ienta e três reais e cinqüenta e nove centavos), com a
seguinte composição: vencimento básico (RS 1.391,05),
adicional de qüinqüênio 38,11% (RS 821,57), sexta parte
(RS 496,22) e incorporação do artigo 44 da Lei Municipal
n® 4.811/2013 (RS 764,75), que serão revistos na forma
prevista no art. 7° da referida Emenda, a teor do disposto
no art. 2® da EC N® 47, de 05 de julho de 2005.
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Decreto Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO N® 013/2018
(Projeto de Decreto Legislativo n®. 014/2018, de auto
ria da vereadora Janete Conessa)
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO
A/® 01/2018. QUE CONSOLIDOU
AS HONRARIAS E TÍTULOS
HONORÍFICOS CONFERIDOS
PELA CÂMARA MUNICIPAL
DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. NO TOCANTE
A OUTORGA DOS TÍTULOS DE
CIDADÃO GARCENSE, CIDADÃO
BENEMÉRITO E TÍTULO DE
SENTILA DO PLANALTO.
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado
de São Pauto, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte decreto legislativo:
Art. 1® O artigo 2® do Decreto Legislativo n° 01. de
15 de fevereiro de 2018 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"(...)
§ 2® A entrega do titulo será feita em sessão solene
convocada para esse fim, na data de aniversário da
emancipação politico-administrativa do Município, ficando
vedada sua realização no período de 90 (noventa) dias
que antecede as datas de eleições municipais, estaduais
ou federais, e 30 (trinta) dias após sua realização, em
consonância com as vedações previstas na legislação
eleitoral vigente.
(...)
§ 4® A honraria de Cidadão Garcense deverá obedecer
aos seguintes critérios:
I - conter justificativa detalhada da outorga da honraria,
destacando quais trabalhos relevantes ao município e a
seus cidadãos foram prestados, evidenciando, se for o
caso, quais trabalhos voluntários desempenhados e para
quais causas contribuiu.
II - ser pessoa de notório conhecimento público; além
de possuir idoneidade moral e reputação ilibada.
§ 5® A apresentação de propositura, conforme caput
deste artigo, estará vedada no período de 120 dias que
antecede as datas de eleições municipais, estaduais ou
federais, e 30 dias após sua realização, em consonância
com as vedações previstas na legislação eleitoral vigente"
Art. 2° O artigo 6® do Decreto Legislativo n® 01, de
15 de fevereiro de 2018 passa a vigorar com a seguinte
redação;
"Art- 6® Poderão ser realizadas soíenidades para a
entrega das honradas previstas neste Decreto Legislativo,
desde que seja solicitado com antecedência mínima de
30 (trinta) dias, obedecida a disponibilidade do Plenário e
os preceitos do Regimento Interno da Câmara, salvo os
títulos de Cidadão Garcense, Benemérito e Senlinela do
Planalto que obedecerão a regra especifica."
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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Quarta-feira, 31 de outubro de 2018 Ano VI Edição n® 1001 Página 393 de 405
Câmara Municipal de Garça. 30 de oulubro de 2018.
Pedro Santos
Presidente
Antônio Franco dos Santos 'Bacana"
Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
I Atos de Mesa I
EXTRATO DE ATO DA MESA
ATO DA MESA N® 12/2018, de 26/10/2018 - Autoriza a
abertura de crédito suplementar no valor de RS 13.000,00.
Considerado objeto de deliberação
PROJETO DE LEI N° CM 103/2018
REGULAMENTA O PROCESSO
ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova seguinte lei:
^tItulo único
DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO
AOS ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1** Esta lei estabelece normas relativas aos
atos e procedimentos administrativos da Administração
Pública Direta e Indireta do Município de Garça, que não
tenham disciplina legal específica, visando, em especial,
à proteção dos direitos dos cidadãos e ao melhor
cumprimento dos fins da Administração.
Art. 2''As normas desta lei aplicam-se subsidiaríamente
aos atos e procedimentos administrativos com disciplina
legal especifica.
Parágrafo único. Na ausência de disciplina legal
especifica, aplicar-se-á subsidiariamente o Código de
Processo Civil e a Lei Federal n® 9.784/1999.
Art. 3® Os prazos fixados em normas legais específicas
prevalecem sobre os desta Lei.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Ají- 4® A Administração Pública obedecerá, dentre
outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,
razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa,
contraditório, segurança juridica, interesse público e
eficiência.
Art. 5® Somente a lei poderá;
I. Criar condicionamentos aos direitos dos
particulares ou impor-lhes deveres de qualquer espécie; e
II. Prever infrações ou prescrever sanções.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E DEVERES DOS CIDADÃOS
PERANTE AADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 6® O cidadão tem os seguintes direitos perante
a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam
assegurados:
I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e
servidores, que deverão facilitar o exercício de seus
direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II. Ter ciência da tramitação dos processos
administrativos em que tenha a condição de interessado,
ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles
contidos e conhecer as decisões proferidas;
III. Formular alegações e apresentar documentos
antes da decisão, os quais serão objeto de consideração
pelo órgão competente;
IV. Fazer assistir, facultativamente, por advogado,
salvo quando obrigatória a representação, por força de
lei.
Art. 7® São deveres do cidadão peranteaAdministraçâo,
sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
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