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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N." 15/2018
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2018, QUE CONSOLIDA AS HONRARIAS E
TÍTULOS HONORÍFICOS CONFERIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA,
CRIANDO O SELO "EMPRESA AMIGA DO MENOR APRENDIZ".
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte
decreto legislativo:
A Câmara Municipal de Gai^ça, Estado de São Paulo, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte decreto legislativo:
Art. 1® Inclui-se o inciso XII ao artigo 5° do Decreto Legislativo n° 01, de 15
de fevereiro de 2018, contando com a seguinte redação:
"Art Sy...)
(...)
XI ~ selo "Empresa amiga do menor aprendiz", outorgado às empresas que
contratam e incentivam a contratação de menores aprendizes.
a) .será outorgada anualmente, atendendo ao limite máximo de uma empresa
homenageada:
b) a indicação será realizada pela Comissão de Saúde, Educação e Assuntos
Sociais;
c) após a definição da empresa, será publicado Ato da Mesa Diretora outorgando o
selo.
Art. 2" As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo serão suportadas
por dotações orçamentárias próprias.
Art. 3® Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/^, 17 de^outu^tfô)de 2018.
JANETE CONESSA
VEREADORA
bA
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 17 de outubro de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a)y
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Decreto Legislativo n° 14/2018, através do qual estamos
alterando o Decreto Legislativo n° 01/2018, que consolidou a legislação referente às honrarias
concedidas pela Câmara Municipal de Garça.
Esta iniciativa visa trazer uma melhor regulamentação para outorga
dos títulos de Cidadão Garcense, Cidadão Benemérito e Título Sentinela do Planalto.
Entre as alterações propostas está a realização de uma única
solenidade para entrega dos títulos outorgados, trazendo economicidade aos cofres públicos e
promovendo uma solenidade no aniversário de emancipação político-administrativa do nosso
Município.
Outra medida, é o impedimento da concessão e entrega dos títulos no
período eleitoral, medida que visa proteger o legislativo garcense do emprego dos recursos
legais e seus dispositivos, previstos no Regimento Interno da Casa, na concessão de honrarias
em período concomitante ao calendário eleitoral. Essa norma cria um limite condizente com
as novas expectativas da sociedade e em sintonia com legislações paralelas, que tratam do
calendário eleitoral.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Decreto ora apresentado.
Atenciosament
JlANETE CONESSA
VEREADORA
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
Dellberaçã
de 2018.
Secretaria, ^0/2018.
= Ant(^lo' Píiarcoí Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de 6arçad?dL y /O/2018.
= Pedro^ahtos
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: 1^1 Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação: 3^2 (loa Data da Sessão: Qâ //o/cAO/y
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação: (^Não
Quanto à Iniciativa: () Poder Executivo (K) Poder Legislativo ^ /O
Vereador Autor:
Ternos de Votação:
(A) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) — de acordo com artigo 185, inciso
Regimento Interno.
do
(j)^) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso. TtLáo Regimento
Interno.
TRÂMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
S N Data do Parecer Relator
X
A-i
\o(\
Garça, cs2g^ O /2Q18
Aníonio Marco^ereira
>ecretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
a DIÁRIO OFICIAL
Quarta-feira, 24 de outubro de 2018
Câmara Municipal, o Incluso Projeto de Decreto Legislativo
n® 14/2018, através do qual estamos alterando o Decreto
Legislativo n® 01/2018, que consolidou a legislação
referente às honradas concedidas pela Câmara Municipal
de Garça.
Esta iniciativa visa trazer uma melhor regulamentação
para outorga dos títulos de Cidadão Garcense, Cidadão
Benemérito e Título Sentinela do Planalto.
Entre as alterações propostas está a realização
de uma única solenidade para entrega dos títulos
outorgados, trazendo economicidade aos cofres públicos
promovendo uma solenidade no aniversário de
lancipação político-adminístrativa do nosso Município.
Outra medida, é o impedimento da concessão e
entrega dos títulos no período eleitoral, medida que visa
proteger o legislativo garcense do emprego dos recursos
legais e seus dispositivos, previstos no Regimento
Interno da Casa, na concessão de honrarias em período
concomitante ao calendário eleitoral. Essa norma cria um
(imite condizente com as novas expectativas da sociedade
e em sintonia com legislações paralelas, que tratam do
calendário eleitoral.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Decreto ora
apresentado.
Atenciosamente,
JANETE CONESSA
VEREADORA
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.^.gov.br/díarío-o(!3al
Ano V| Edição n® 996 Página 8 de 18
A Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo,
aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte decreto
legislativo;
Art. 1® Inclui-se o inciso XII ao artigo 5® do Decreto
Legislativo n® 01, de 15 de fevereiro de 2018, contando
com a seguinte redação:
"Ari. 5®(...)
(...)
XI - selo "Empresa amiga do menor aprendiz",
outorgado às empresas que contratam e incentivam a
contratação de menores aprendizes.
a) será outorgada anualmente, atendendo ao limite
máximo de uma empresa homenageada:
b) a indicação será realizada pela Comissão de Saúde,
Educação e Assuntos Sodais;
c) após a de<!,niçâo da empresa, será publicado Ato da
Mesa Diretora outorgando o selo.
Art. 2® As despesas decorrentes deste Decreto
Legislativo serão suportadas por dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3® Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 17 de outubro de 2018.
JANETE CONESSA
VEREADORA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.® 15/2018
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO
N® 01/2018, QUE CONSOLIDA
AS HONRARIAS E TiTULOS
HONORÍFICOS CONFERIDOS
PELA CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA, CRIANDO O SELO
"EMPRESA AMIGA DO MENOR
APRENDIZ".
O Presidente da Câmara Munidpal de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte decreto legislativo:
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 17 de outubro de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Decreto Legislativo
n® 15/2018, através do qual estamos alterando o Decreto
Legislativo n® 01/2018, que consolidou a legislação
referente às honrarias concedidas pela Câmara Municipal
de Garça, criando o selo "Empresa Amiga do Menor
Aprendiz".
Esta iniciativa visa fomentar a contratação de menores
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário 0[3al assinado digital mente conforme MPn® 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, vaildadejuridicae integridade.
SS DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
O,
Quarta-feira, 24 de outubro de 2016
Conforme Lei Municipal n' 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diarío-oC3al
Ano VI Ediçio n' 996 Página 9 de 18
aprendizes em nosso município, bem como fomentar a
oportunidade do primeiro emprego.
As empresas que receberem este selo poderão usar o
mesmoem seu produto, con^/mando sua responsabilidade
social com a comunidade a qual está inserida.
A Lei Federal n® 10.097/2000 a^ma que empresas de
médio e grande porte devem contratar jovens com idade
entre 14 e 24 anos como aprendizes.
O contrato de trabalho pode durar até dois anos e,
durante esse período, o jovem é capacitado na instituição
formadora e na empresa, combinando formação teórica
Aprática.
Os jovens têm a oportunidade de inclusão social com
o primeiro emprego e de desenvolver competências para
o mundo do trabalho, enquanto os empresários têm a
oportunidade de contribuir para a formação dos futuros
pro,^ssíonais do país, di^ndindo os valores e cultura de
sua empresa.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Decreto ora
apresentado.
Atenciosamente,
JANETE CONESSA
VEREADORA
PROJETO DE LEI N" CM 102/2018
ALTERAAS LEIS N°(S) 5.192 E5.193,
AMBAS DE 06 DE FEVEREIRO DE
2018.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1® O artigo 1® da Lei Municipal n® 5.192, de 06
de fevereiro de 2018, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art, 1® Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal,
até o valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e
quinhentos mil reais) no âmbito do Programa FINISA -
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, visando
a implementação de infraestrutura urbana no Distrito
Industrial, nos termos da Resolução BACEN n® 4.563,
que alterou o art. 9® AB da Resolução n® 2.827/01 do
CMN, destinados à contratação de operações de crédito,
as normas e as condições especí<i.cas e aprovadas pela
Caixa Econômica Federal para a operação, observada
a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar n® 101, de 04 de maio de 2000."
Art. 2® O artigo 1° da Lei Municipal n® 5.193, de 06
de fevereiro de 2018, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1® Fica o Poder Executivo autorizado a
contratar operação de crédito junto á Caixa Econômica
Federal, até o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais) no âmbito do Programa FINISA -
Financiamento ã Infraestrutura e ao Saneamento, visando
a complementação de infraestrutura urbana no Município
de Garça e no Distrito de Jafa, com pavimentação e
recapeamento de vias públicas, nos termos da Resolução
BACEN n® 4.563, que alterou o art. 9® AB da Resolução n®
2.827/01 do CMN, destinados à contratação de operações
de crédito, as normas e as condições especí^cas
e aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a
operação, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar n® 101, de 04 de maio
de 2000."
Art. 3® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Garça, 18 de outubro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.® 1030/2018
Garça, 18 de outubro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 062/2018
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação e
deliberação dessa Casa. o incluso Projeto de Lei n®
062/2018, através do qual estamos alterando os artigos 1®
das Leis Municipais n®(s) 5.192 e 5.193, ambas de 06 de
fevereiro de 2018, alterando-se o valor das contratações
da seguinte forma:
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário OÍZBal assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 15/2018. PARECER 140/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo rf 15/2018.
O projeto, de autoria/da vereadora Janete Conessa, altera o Decreto Legislativo n°
1/2018, que consolidou as homarjás e títulos honoríficos conferidos pela Câmara Municipal de
Garça, criando o seio empresa amiga do menor aprendiz.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, salvo a necessidade
de uma correção quanto a nomenclatura, uma vez que atualmente o mais usual seria jovem
aprendiz, sendo assim propomos um substitutivo ao projeto, o qual encontra-se em anexo a este
parecer.
É como voto.
S. das Comissões, 24 de outubro de 2018.
Wagner
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
r7
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 1740QX500 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp-gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 15/2018
(De autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N" 01/2018, QUE CONSOLIDA AS HONRARIAS E
TÍTULOS HONORÍFICOS CONFERIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA,
CRIANDO O SELO "EMPRESA AMIGA DO JOVEM APRENDIZ".
Art. r Inclui-se o inciso XII ao artigo 5° do Decreto Legislativo n° 01, de 15 de
fevereiro de 2018, contando com a seguinte redação:
"Art. 5°(...)
(...)
XI - selo "Empresa amiga do jovem aprendia", outorgado às empresas que contratam e
incentivam a contratação de menores aprendizes.
a) será outorgada anualmente, atendendo ao limite máximo de uma empresa
homenageada;
b) a indicação será realizada pela Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais;
c) após a definição da empresa, será publicado Ato da Mesa Diretora outorgando o selo.
Art. 2° As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14)3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg,br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 15/2018. PARECER N° 79/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo n° 15/2018.
O projeto, de autoria da vereadora Janete Conessa, altera o Decreto Legislativo n°
1/2018, que consolidou as honrarias e títulos honoríficos conferidos pela Câmara Municipal de
Garça, criando o selo empresa amiga do menor aprendiz.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à proposítura, ou seja, pela legalidade e constitucíonalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
Esta iniciativa visa fomentar a contratação de menores aprendizes em
nosso município, bem como fomentar a oportunidade do primeiro emprego.
As empresas que receberem este selo poderão usar o mesmo em seu
produto, confirmando sua responsabilidade social com a comunidade a qual está inserida.
A Lei Federal n° 10.097/2000 afirma que empresas de médio e grande
porte devem contratar jovens com idade entre 14 e 24 anos como aprendizes.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de
Decreto Legislativo n° 15/2018.
Sendo assim, voto favoravelmente a tramitação desta matéria.
E meu voto quanto à matéria.
S. das ComissÕ
Antônio Fr
utubro ^018. de
Bacana'
Conclusãó\dà\Cóiflisí
Opinamos favoravelmente ao exaràdo pelo relator,
E o Parecer.
relator.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
fo
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N® 015/2018. PARECER 066/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo n® 15/2018.
O projeto, de autoria da vereadora Janete Conessa, altera o Decreto Legislativo n°
1/2018, que consolidou as honrarias e títulos honoríficos conferidos pela Câmara Municipal de
Garça, criando o selo empresa amiga do menor aprendiz.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator/
No que nos concerne examinar, tambéni emitimos voto favorável, uma vez que o
artigo 2® indica os recursos necessários para fazer ítente ás despesas que serão criadas com a
execução deste Decreto Legislativo - dotaç^ ore
prescreve a lei federal 4.320/64 que disciplina a QKéet
Assim sendo, voto favorávél ao
E o Parecer.
próprias - atendendo assim ao que
lentária.
^gislativo n°. 15/2018.
lóGi
rent
comp
Conclusão da Comissão
nte o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
's seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 25 de outubro de 2018.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
mereceu das Comissões' Permanentes^da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça,^^ /^0/2018.
PvWn^
Antprfio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da . para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de G /rça.^^^O/2018.
Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
(L
C AMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 34" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018. A
REALIZAR-SE NO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2018. A PARTIR DAS 19:30H
ITEMI- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 14/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA
JANETE CONESSA - ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2018, QUE CONSOLIDOU
AS HONRARIAS E TÍTULOS HONORÍFICOS CONFERIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NO TOCANTE A OUTORGA DOS TÍTULOS DE
CIDADÃO GARCENSE, CIDADÃO BENEMÉRITO E TÍTULO SENTINELA DO PLANALTO.
COM EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS*.
FARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 15/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA
JANETE CONESSA- ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2018, QUE CONSOLIDA AS
HONRARIAS E TÍTULOS HONORÍFICOS CONFERIDOS PELA CÂM/UIA MUNICIPAL DE
GARÇA, CRIANDO O SELO EMPRESA AMIGA DO MENOR APRENDIZ. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO**.
FARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* A Emenda ao Projeto de Decreto L^jslativo n° 14/2018 só será votada se for considerado objeto de deliberação pelo
Plenário.
* * O Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo n° 15/2018 só será votado se for considerado objeto de deliberação
pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Mimícipal 0arça, ^ outubro de 2018.
\I/qaX^
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da^í^âmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL «
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira, 26 de outubro de 2018
www.garca.sp.gov.br/dlarto-«ficlaÍ
Ano VI Edição n° 998 Página 4 de 12
redação aos artigos 1® e 3° da Lei n° 5.136/2017, fixando
o valor mínimo por hectare nas transmissões de bens
Imóveis localizados na zona rural do município de Garça
e Distrito de Jafa para o lançamento do ITBI. a realizar-se
na data de 01 de novembro de 2018, a partir das 14:30h,
no Plenário da Câmara Municipal de Garça, sito à Rua
Guanabara, n® 50, Cascata, nesta cidade de Garça,
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
/M^lizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 23 de outubro de 2018.
PEDRO SANTOS
Presidente
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 34» SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA 29 DE
OUTUBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:3aH
ITEM I - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
N® 14/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA JANETE
CONESSA - ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO
N° 01/2018, QUE CONSOLIDOU AS HONRARIAS E
jiíULOS HONORÍFICOS CONFERIDOS PELA CÂMARA
. jNICIPAL DE GARÇAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
NO TOCANTE A OUTORGA DOS TÍTULOS DE
CIDADÃO GARCENSE, CIDADÃO BENEMÉRITO
E TÍTULO SENTINELA DO PLANALTO. COM
EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E
ASSUNTOS SOCIAIS'. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
N® 15/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA JANETE
CONESSA - ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N°
01/201 a, QUE CONSOLIDA AS HONRARIAS E TÍTULOS
HONORÍFICOS CONFERIDOS PELA CÂMARA
MUNICIPAL DE GARÇA, CRIANDO O SELO EMPRESA
AMIGA DO MENOR APRENDIZ. COM SUBSTITUTIVO
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO". PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
A Emenda ao Projeto de Decreto Legislativo n®
14/2018 só será votada se for considerado objeto de
deliberação pelo Plenário.
O Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo
n® 15/2018 só será votado se for considerado objeto de
deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 25 de
outubro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitaimente conforme MP n» 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e Integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
eus cLc líXc. E . conforme dispõe
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à VOTAÇÃO NOMINAL na
^Sessão realizada em de — de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
ARTIGO POR ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
GLOBAL ■
SIM NÀO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( )
2 Deyse Serapião (X) ( )
3 Fábio José Polisinani ?<) ( )
4 Janete Conessa (X) { )
5 José Luiz Marques (y) ( )
6 Marcão do Basquete K) ( )
7 Patrícia Morato Marangão (X) ( )
8 Paulo André Faneco ix-) ( )
9 Rafael José Frabetti (V) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente {X) ( )
11 Rodrigo Gutierres (r) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (-0 ( )
13 Pedro Santos M ( )
1 RESULTADO
(y^) APROVADO POR:
( >^) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões, dci
;(
( ) REJEITADO PQB;_
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ^INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
2018
;(
QUORUM DE APROVAÇAO:
() Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. (;0 Maioria Qualificada.
Rua Baráo do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Quarta-feira, 31 de outubro de 2018
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Ano V i Edição n° 1001 Página 404 de 405
da aplicação de recursos públicos em confronto com os
benefícios reais advindos á comunidade.
O instrumento para que se atinja tal desiderato é
atribuição, a qualquer do povo, do direito de indagar e
obter informações dos órgãos públicos que garantam
a constante e plena sintonia com os princípios da
moralidade, da publicidade, da impessoalidade, da
legalidade e da eficiência. Tal direito deve ser assegurado,
tanto para proteger legítimos interesses pessoais quanto
para. de modo geral, estimular o correto desempenlio
administrativo.
Desta feita, o presente Projeto de Lei se espelhou
Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que
disciplina o Processo Administrativo na União, a qual
vem sendo exitosamente aplicada, com vantagens para a
Administração Pública e garantias para os administrados.
Desta forma, solicitamos especial atenção dos
Nobres Vereadores para aprovação do projeto de lei
ora apresentado, bem como sua tramitação em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
"^^ámara Municipal de Garça
NESTA
Redação Final
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 15/2018.
PARECER N° 139/2018
Relatório
De acordo com o vencido na 34® Sessão Ordinária,
realizada em 29 de outubro de 2018, oferecemos ao
Projeto de Decreto Legislativo n® 15/2018, de autoria da
vereadora Janete Conessa, a seguinte redação final;
Art. 1° Inclui-se o inciso XII ao artigo 5® do Decreto
Legislativo n® 01. de 15 de fevereiro de 2018, contando
com a seguinte redação:
"Art. S^í...)
(...)
XI - selo "Empresa amiga do jovem aprendiz",
outorgado ás empresas que contratam e incentivam a
contratação de menores aprendizes.
a) será outorgada anualmente, atendendo ao limite
máximo de uma empresa homenageada;
b) a indicação será realizada pela Comissão de Saúde,
Educação e Assuntos Sociais;
c) após a definição da empresa, será publicado Ato da
Mesa Diretora outorgando o selo.
Art. 2® As despesas decorrentes deste Decreto
Legislativo serão suportadas por dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3® Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4® Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. das Comissões, 30 de outubro de 2018
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio
da Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais
(CSEAS), CONVIDA a comunidade em geral para
participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a discussão
do Projeto de Lei Complementar n® 07/2018, que dispõe
sobre a reorganização do estatuto e do plano de carreira
do magistério público municipal de Garça e dá outras
providências correlatas, a realizar-se na data de 08 de
novembro de 2018, a partir das 19:00h. no Plenário da
Câmara Municipal de Garça, sito à Rua Guanabara, n®
50, Cascata, nesta cidade de Garça.
A audiência, realizada na forma de manifestações
IS@P
Município de Garça - Estado de São Paulo
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MUNICÍPIO DE GARÇA
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Quarta-feira, 07 de novembro de 2018 Ano VI Ediçáo n" 100S Página 4 de S
promulgo, nos termos do parágrafo 7° do artigo 61 da Lei
Orgânica do Município, a seguinte Lei:-.-.- -.-
Art. 1® Ficam os shopping centers, supermercados,
lojas de departamentos e agências bancárias situados
no município de Garça obrigados a manter cadeiras
de rodas, preferencialmente motorizadas, e muletas à
disposição das pessoas com deficiência.
§ 1® Serão disponibilizados, pelo menos. 02 (duas)
cadeiras e 02 (duas) muletas por estabelecimento.
§ 2® Os estabelecimentos mencionados no caput
deste artigo ficam obrigados a disponibilizar nos
.^tacíonamentos, em local de fácil acesso, vagas
^pacíficas para pessoas com deficiência.
Art. 2° Os supermercados instalados no município
de Garça ficam obrigados a disponibilizar 5% (cinco por
cento) dos carrinhos de compras adaptados ás pessoas
com deficiência.
Art. 3® Aos infratores desta Lei será aplicada multa de
200 (duzentas) UFG s - Unidades Fiscais do Município
de Garça, dobrada a cada reincidência.
Art. 4® Esta Lei entrará em vigor da data de sua
publicação.
Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal n® 4.302, de 23 de
dezembro de 2008.
Câmara Municipal de Garça, 06 de novembro de 2018
Pedro Santos
'^PRESIDENTE
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio
da Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais
(CSEAS), REDESIGNA E CONVIDA a comunidade em
geral para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada
a discussão do Projeto de Lei Complementar n® 07/2018,
que dispõe sobre a reorganização do estatuto e do plano
de carreira do magistério público municipal de Garça e dá
outras providências correlatas, a realizar-se na data de
08 de novembro de 2018, a partir das 20:00h, no Plenário
da Câmara Municipal de Garça, sito á Rua Guanabara, n®
50, Cascata, nesta cidade de Garça.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 01 de novembro de 2018.
COMISSÃO DE SAÚDE. EDUCAÇÃO E ASSUNTOS
SOCIAIS
Atos Legislativos
Decreto Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO N® 014/2018
(Projeto de Decreto Legislativo n®. 015/2018, de auto
ria da vereadora Janete Conessa)
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO
N" 01/2018, QUE CONSOLIDA
AS HONRARIAS E TÍTULOS
HONORÍFICOS CONFERIDOS
PELA CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA. CRIANDO O SELO
"EMPRESA AMIGA DO JOVEM
APRENDIZ".
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o
seguinte deaeto legislativo:
Art. 1° Inclui-se o inciso XII ao artigo 5® do Decreto
Legislativo n® 01, de 15 de fevereiro de 2018, contando
com a seguinte redação;
"Art. 5®(...)
(...)
Município de Garça - Estado de São Paulo
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Quarta-feira, 07 de novembro de 2018 Ano V ] Edição n' 1005 Página 5 de 5
XI - selo "Empresa amiga do jovem aprendiz",
outorgado às empresas que contratam e incentivam a
contratação de menores aprendizes.
a) será outorgada anualmente, atendendo ao limite
máximo de uma empresa homenageada;
b) a indicação será realizada pela Comissão de Saúde,
Educação e Assuntos Sociais;
c) após a de,yiiçâo da empresa, será publicado Ato da
Mesa Diretora outorgando o selo.
Art. 2° As despesas decorrentes deste Decreto
Legislativo serão suportadas por dotações orçamentárias
^óprias.
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4" Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 06 de novembro de 2018.
Pedro Santos
Presidente
Antônio Franco dos Santos "Bacana"
Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
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