materia nº 911/2018

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
REQUERIMENTO N" 911/2018
Considerando que este Edil dará entrada em pedido para instauração de Comissão
Parlamentar de Inquérito para apurar a eventuais irregularidades nos procedimentos de atribuição de classes
aos professores investidos em função de confiança, ocasionando possível dano ao eráiio.
Considerando que o Prefeito Municipal, por meio do Decreto n° 8.487/2017, em
desacordo com a legislação municipal, permitiu que o professor concursado em apenas um cargo também
pudesse ter atribuída, após ser designado para função gratificada (Coordenação. Supervisão ou Direção),
uma classe em acúmulo que, de fato, não será exercida, ao passo que se afastará de ambas as classes e
receberá, além de seus vencimentos, a gratificação decorrente do exercício da respectiva função;
Considerando que, por conta deste ato ilegal, situações absurdas passaram a
ocorrer no processo de atribuição de classes da Secretaria Municipal de Educação, como por exemplo o
pagamento de até 05 (cinco) professores para prover uma única sala de aula, ocasionando, ao menos em
tese, lesão ao erário público;
Considerando que o Vereador Marcão do Basquete, assim como este Edil,
ponderou que "tal fato geraria enorme prejuízo ao erário", conforme se observa do Requerimento n®
808/2018;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao
Prefeito Municipal, para que, através do setor competente, informe quais providências estão sendo adotadas
para apurar o ocorrido, bem responsabilizar os agentes envolvidos.
Sala das Sessões, 22 de outubro de 2018.
FANECO
:reador
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
REQUERIMENTO N" 808/2018
Considerando manifestação de edil na 27" Sessão Ordinária de que existem
na Rede Pública Municipal classes nas quais 5 (cinco) professores são pagos ao mesmo tempo;
Considerando que tal fato geraria enorme prejuízo ao erário;
Considerando que tal afirmação tem que ser apurada minuciosamente;
Requeiro á Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da municipalidade, preste as
seguintes informações:
1) Qual a veracidade da afirmação feito pelo vereador?
2) Tecnicamente é possível 5 profissionais estai'em recebendo pelo trabalho
numa única sala, conconiitantementp?]
3) Proceder a maiores esCTarecimentb^sfflbre o assunto.
Sala das Senões, 17 de set/mbr/de 2018.
MARCACrDO BA^UETE
X VEREAÈÓR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 981/2018
Garça, 04 de novembro de 2018.
Requerimento n°
Vereador:
Assunto:
0808/2018
Marcão do Basquete.
Acumulo de salas.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra, informamos ao
nobre Vereador que a Secretária da Educação está á disposição para todos os
esclarecimentos que se fizerem necessários sobre o tema abordado, solicitando que seja
agendado um horário de melhor disponibilidade de Vossa Senhoria junto á Secretaria de
Educação.
Atenciosamente,
JOÃO CARl/Ôs D
Predito Mui\iclp^í
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Câmara Municipal de Garça
NESTA