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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 94/2018
O artigo 4® do Projeto de Lei n® 94/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 4® O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator à multa de 300
UFG's (Unidade Fiscal do Município de Garça), dobrada a cada reincidência.
Sala das Comissões, 03 de outubro de 2018.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
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