PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
0^
Ofício n.M 029/2018
Garça, 18 de outubro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 061/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei n° 061/2018, através do qual estamos regulamentando a
exploração da atividade recreativa, por meio de veículos automotores e rebocáveis,
caracterizados e denominados por "Trenzinho", "Carreta da Alegria" e afins, tendo em vista a
falta de legislação própria que a discipline.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade, renovamos
a Vossa Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
Atencios
rs
JOÃO CAR
PREF^O MÜNICIP OS SA
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ^
Estado de São Paulo 03l\^
C/m w/
PROJETO DE LEI N° 061/2etr
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE RECREATIVA, POR MEIO DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES E REBOCÁVEIS, CARACTERIZADOS E DENOMINADOS
POR "TRENZINHO", "CARRETA DA ALEGRIA" E AFINS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° A exploração, no Município de Garça, da atividade recreativa, por
meio de veículos automotores e rebocáveis, popularmente conhecidos como "Trenzinho", "Carreta da
Alegria" e afins, construídos, modificados e regulannente registrados para esse fim, fica regida por
esta Lei.
Art. T Conceitua-se como "Trenzinho", "Carreta da Alegria" e afins, os
veículos terrestres automotores, rebocáveis, construídos ou modificados, usados em passeios
recreativos de passageiros, voltado à diversão, ao lazer, ao entretenimento e eventos públicos ou
privados.
Parágrafo único. Ficam excluídos desta Lei os veículos conhecidos
como trios elétricos, definidos como caminhão equipado com aparelhagem sonora, que se torna uma
espécie de palco ambulante onde os artistas se apresentam.
Art. 3® O alvará de autorização para exploração da atividade prevista no
artigo \° desta Lei serâ expedido pelo Departamento de Fiscalização de Posturas, observando-se aos
seguintes requisitos:
I. Quanto ao motorista:
a) possuir habilitação na forma da Lei Federal n° 9.503/97 e Resoluções do CONTRAN na categoria
"A/E";
b) deverá apresentar certidão de antecedentes criminais;
c) deverá ser identificado com crachá onde conste o nome e a fotografia;
d) deverá estar trajado convenientemente, proibido o uso de shorts ou camiseta regata;
e) deverá ser inscrito regularmente como trabalhador autônomo perante o Poder Público.
II. Quanto aos guias/monitores:
a) serão de permanência obrigatória nos veículos de que trata esta Lei, e de total responsabilidade dos
autorizados;
b) deverá ser identificado com crachá onde conste o nome e a fotografia;
c) deverá estar trajado convenientemente, proibido o uso de shorts ou camiseta regata.
III. Quanto ao veículo:
a) os chassis permitidos especificamente para essa finalidade de exploração de serviços deverão ser
aqueles cujos fabricantes comprovem serem dedicados a tracionar no mínimo 6.000 (seis mil) kg, os
veículos articulados e os de reboque, com aferição e aprovação pelo INMETRO, e que estejam
devidamente licenciados para finalidade desta Lei;
b) possuir relatório técnico veicular de engenharia que demonstre a integralidade estrutural, a
segurança, a lotação máxima e as adequações necessárias para o veículo utilizado, bem como possuir
de forma permanente e atualizada a ficha de emergência veicular, na qual deverá constar a manutenção
periódica certificada por responsável técnico engenheiro mecânico ou engenheiro automobilístico;
c) os veículos de que trata esta Lei, utilizados no serviço, deverão ser identificados com inscrições que
contenham o nome da empresa, endereço, telefone e o número do alvará de autorização.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ^
Estado de São Paulo O
rv. Quanto à operação:
a) o embarque e desembarque de passageiros nos veículos deve ocorrer somente pelo lado do passeio
público, com o veículo imobilizado e com o som desligado;
b) os passageiros menores de 12 (doze) anos devem estar acompanhado do responsável legal, devendo
os menores de 10 (dez) anos de idade serem transportados em equipamentos de segurança, conforme
disposto no Código de Trânsito Brasileiro;
c) o trajeto a ser percorrido e o valor do passeio deverá ser afixado em local visível e acessível ao
público;
d) as músicas veiculadas nos veículos de que trata esta Lei, devem respeitar o decoro, principalmente
quando as atividades forem voltadas para o público infantil e adolescente, sendo que, no caso de
transporte de crianças, as músicas devem ter cunho infantil;
e) os dispositivos transmissores de som dos veículos de que trata esta Lei, deverão permanecer
desligados durante a parada para embarque e desembarque de passageiros e também respeitar os
limites permitidos e o silêncio nas proximidades de hospitais, igrejas, escolas, asilos, casas de repouso
e prédios públicos em funcionamento;
f) fica proibido o uso e consumo de álcool nos veículos, estando estes em operação ou não;
g) os responsáveis pelos veículos de que trata esta Lei, devem coibir a "carona ou rabeira" nos
veículos por meio de campanhas educativas, mensagens, anúncios e guias/monitores presentes,
devendo orientar e zelar pela segurança dos transportados, seja quando do embarque, desembarque ou
em operação;
h) os autorizados se obrigam a obedecer aos pontos demarcados pelo órgão municipal responsável.
Art. 4" Os autorizados deverão recolher mensalmente o ISSQN -
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de acordo com estimativa a ser calculada pelo setor
competente, assim como demais taxas e tarifas impostas para a exploração da atividade.
Art. 5® Os roteiros por onde transitará os veículos de que trata esta Lei
será definido pelo órgão municipal responsável.
Art. 6® E obrigatório a contratação de seguro APP - Acidentes Pessoais
de Passageiros ou SRC - Seguro de Responsabilidade Civil, com apresentação da apólice juntamente
com as demais documentações exigidas para exploração da atividade constante do artigo 1° desta Lei.
rs Art. 7® O alvará de autorização terá validade de 06 (seis) meses e deverá
ser solicitado no prazo de 30 (trinta) dias antes do início da atividade.
Art. 8® Em caso de inobservância ou de descumprimento desta Lei, sem
prejuízo das demais sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis e aplicáveis ao caso, o infrator
estará sujeito às seguintes medidas, de acordo com a gravidade da infração:
I. Advertência;
TI. Suspensão do alvará por 10 (dez) dias;
III. Suspensão do alvará por 30 (trinta) dias;
IV. Revogação do alvará;
V. Proibição de obter o alvará por 6 (seis) meses;
VI. Multa pecuniária de 200 (duzentos) UFG, aplicável em dobro nos casos de reincidência.
§ 1® As infrações são classificadas em:
I. Leves, quando do descumprimento aos dispositivos:
a) nas alíneas "b", "c", "d" e "e" do inciso I, do artigo 3°;
b) nas alíneas "b" e "c" do inciso II, do artigo 3°;
c) na alínea "c" do inciso III, do artigo 3®;
d) nas alíneas "c" e "h" do inciso IV, do artigo 3°.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo O
II. Graves, quando do descumprimento aos dispositivos:
a) na alínea "a" do inciso I, do artigo 3°;
b) na alínea "a" do inciso II, do artigo 3°;
c) nas alíneas "a" e "b" do inciso III, do artigo 3°;
d) nas alíneas "a", "b", "d", "e", "f e "g" do inciso IV, do artigo 3°;
e) na reincidência de infração leve;
f) no desrespeito à penalidade de suspensão ou revogação.
§ 2® Serão aplicadas às infrações:
I. Leves, as penalidades previstas:
a) no inciso I do caput, quando da primeira ocorrência e;
b) no inciso II e VI do caput, quando das demais.
II - Graves, as penalidades previstas:
a) nos incisos III e VI do caput, quando da primeira ocorrência e;
b) nos incisos e IV e V do caput, quando das demais.
§ y Em todas as circunstâncias previstas de infração o infrator contará
com o prazo de 10 (dez) dias, após ser notificado, para exercer seu direito à ampla defesa e
contraditório frente ao devido processo legal no âmbito administrativo.
disposições em contrário.
Art. 9® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 18 de outubro de 2018.
JOÃO CAMPOS ODS SANTOS
PREFIXO MUNICI^
osd
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: Data do Protocolo: \WOÍ2X)n
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão: SL3.Uol'U)l'%
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação: 0(^Não
Quanto à Iniciativa: Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação:
^) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
(X) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMH E NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
K
>(
Garça, ^^fjO /2018
Antom^Tvlarcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mall:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
. FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
n^lOt / considerado Objeto
de Deliberação na 33^ Sessão Ordinária, realizada em^^. de
2018.
Secretaria, /2018.
= Antonio Marcos fiereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal ^JOJIQIS.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL 0^
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Quarta-feira, 24 de outubro de 2018
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Ano VI Edição n° 996 Página 10 de 18
a) Lei Municipal n" 5.192/2018 passa de R$
3.000,000,00 para R$ 1.500.000,00;
b) Lei Municipal n" 5.193/2018 passa de R$
3,000,000,00 para R$ 4.500,000,00.
As alterações visam atender orientação da Caixa
Econômica Federal no sentido de existir um montante
maior de recursos a ser disponibilizado para a
implementação de infraestrutura urbana para a criação
ou ampliação de Distritos Industriais.
Assim, tratando-se de ato discricionário, o Poder
Executivo pretende atender a orientação da Caixa
Econômica Federal, no sentido de contratar a operação
crédito do Programa FINISA, com maior valor para
ooras que visam fomentar as atividades industriais no
Município e, consequentemente, a geração de empregos
e o aumento da arrecadação de tributos.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos
nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente;
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
'^NESTA
PROJETO DE LEI N" CM 101/2018
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO
DE ATIVIDADE RECREATIVA,
POR MEIO DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES E REBOCÁVEIS,
CARACTERIZADOS E
DENOMINADOS POR
"TRENZINHO", 'CARRETA DA
ALEGRIA" E AFINS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei;
Art. 1' A exploração, no Município de Garça, da
atividade recreativa, por meio de veículos automotores e
rebocáveis, popularmente conhecidos como "Trenzlnho",
"Carreta da Alegria" e afins, construídos, modificados e
regularmente registrados para esse fi m, fica regida por
esta Lei.
Art. 2° Conceitua-se como "Trenzinho", "Carreta da
Alegria" e afins, os veículos terrestres automotores,
rebocáveis, construídos ou modificados, usados em
passeios recreativos de passageiros, voltado à diversão,
ao lazer, ao entretenimento e eventos públicos ou
privados.
Parágrafo único. Ficam excluídos desta Lei os
veículos conhecidos como trios elétricos, definidos como
caminhão equipado com aparelhagem sonora, que se
toma uma espécie de palco ambulante onde os artistas
se apresentam.
Art. 3® O alvará de autorização para exploração da
atividade prevista no artigo 1" desta Lei será expedido pelo
Departamento de Fiscalização de Posturas, observandose aos seguintes requisitos;
I. Quanto ao motorista:
a) possuir habilitação na forma da Lei Federal n®
9.503/97 e Resoluções do CONTRAN na categoria "A/E";
b) deverá apresentar certidão de antecedentes
criminais;
c) deverá ser identificado com crachá onde conste o
nome e a fotografia;
d) deverá estar trajado convenientemente, proibido o
uso de shorts ou camiseta regata;
e) deverá ser inscrito regularmente como trabalhador
autônomo perante o Poder Público.
II. Quanto aos guias/monitores:
a) serão de permanência obrigatória nos veículos
de que trata esta Lei, e de total responsabilidade dos
autorizados;
b) deverá ser identificado com crachá onde conste o
nome e a fotografia;
c) deverá estar trajado convenientemente, proibido o
uso de shorts ou camiseta regata.
III. Quanto ao veículo:
Município de Garça - Estado de São Pauio
Diário Oficiai assinado digitaimente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lei Municipal n° 4.931. de 02 de julho de 2014
Quarta-feira, 24 de outubro de 2018
www.g8rca.sp.gov.br/diarlo-ofIcial
Ano VI Edição n" 996 Página 11 de 18
a) OS chassis permitidos especificamente para essa
finalidade de exploração de serviços deverão ser aqueles
cujos fabricantes comprovem serem dedicados a tracionar
no mínimo 6.000 (seis mil) kg. os veículos articulados e os
de reboque, com aferição e aprovação pelo INMETRO,
e que estejam devidamente licenciados para finalidade
desta Lei;
b) possuir relatório técnico veicular de engenharia
que demonstre a integralidade estrutural, a segurança,
a lotação máxima e as adequações necessárias para o
veículo utilizado, bem como possuir de forma pennanente
e atualizada a ficha de emergência veicular, na qual
Reverá constar a manutenção periódica certificada por
sponsável técnico engenheiro mecânico ou engenheiro
automobilístico;
c) os veículos da que trata esta Lei. utilizados no
serviço, deverão ser identificados com inscrições que
contenham o nome da empresa, endereço, telefone e o
número do alvará de autorização.
IV. Quanto à operação:
a) o embarque e desembarque de passageiros nos
veículos deve ocorrer somente pelo lado do passeio
público, com o veículo imobilizado e com o som desligado;
b) os passageiros menores de 12 (doze) anos devem
estar acompanhado do responsável legal, devendo os
menores de 10 (dez) anos de idade serem transportados
em equipamentos de segurança, conforme disposto no
Código de Trânsito Brasileiro;
c) o trajeto a ser percorrido e o valor do passeio deverá
ser afixado em local visível e acessível ao público;
■^d) as músicas veiculadas nos veículos de que trata
esta Lei, devem respeitar o decoro, principalmente
quando as atividades forem voltadas para o público
infantil e adolescente, sendo que, no caso de transporte
de crianças, as músicas devem ter cunho infantil;
e) os dispositivos transmissores de som dos veículos
de que trata esta Lei, deverão permanecer desligados
durante a parada para embarque e desembarque de
passageiros e também respeitar os limites permitidos
e o silêncio nas proximidades de hospitais, igrejas,
escolas, asilos, casas de repouso e prédios públicos em
funcionamento:
f) fica proibido o uso e consumo de álcool nos veículos,
estando estes em operação ou não;
g) os responsáveis pelos veículos de que trata esta
Lei, devem coibir a "carona ou rabeira" nos veículos por
meio de campanhas educativas, mensagens, anúncios e
guias/monitores presentes, devendo orientar e zelar pela
segurança dos transportados, seja quando do embarque,
desembarque ou em operação;
h) os autorizados se obrigam a obedecer aos pontos
demarcados pelo órgão municipal responsável.
Art. 4° Os autorizados deverão recolher mensalmente
o ISSQN — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
de acordo com estimativa a ser calculada pelo setor
competente, assim como demais taxas e tarifas impostas
para a exploração da atividade.
Art. 5° Os roteiros por onde transitará os veículos
de que trata esta Lei será definido pelo órgão municipal
responsável.
Art. 6" É obrigatório a contratação de seguro APP -
Acidentes Pessoais de Passageiros ou SRC - Seguro
de Responsabilidade Civil, com apresentação da apólice
juntamente com as demais documentações exigidas para
exploração da atividade constante do artigo 1° desta Lei.
Art. 7° O alvará de autorização terá validade de 06
(seis) meses e deverá ser solicitado no prazo de 30 (trinta)
dias antes do início da atividade.
Art. 8® Em caso de inobservância ou de
descumprimento desta Lei, sem prejuízo das demais
sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis e
aplicáveis ao caso, o infrator estará sujeito às seguintes
medidas, de acordo com a gravidade da infração:
I. Advertência;
II. Suspensão do alvará por 10 (dez) dias;
III. Suspensão do alvará por 30 (trinta) dias;
IV. Revogação do alvará;
V. Proibição de obter o alvará por 6 (seis) meses;
VI. Multa pecuniária de 200 (duzentos) UFG,
aplicável em dobro nos casos de reincidência.
§ 1® As Infrações são classificadas em:
I. Leves, quando do descumprimento aos
dispositivos:
a) nas alíneas "b", "c", "d" e "e" do Inciso I, do artigo 3®;
b) nas alíneas "b" e "c" do inciso II, do artigo 3°;
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado dígitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Coníorme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Quarta-feira, 24 de outubro de 2018
www.g8rca.sp.gov.br/díario-ofídat
Ano VI Edição n" 996 Página 12 de 18
c) na alínea "c" do inciso III, do artigo 3";
d) nas alíneas "c" e "h" do inciso IV, do artigo 3".
II. Graves, quando do descumprimento aos
dispositivos:
a) na alínea "a" do inciso I, do artigo 3®;
b) na alínea "a" do Inciso II, do artigo 3®;
c) nas alíneas "a" e "b" do Inciso III, do artigo 3®;
d) nas alíneas "a", "b", "d", "e", T e "g" do inciso IV, do
artigo 3®;
e) na reincidência de infração leve;
f) no desrespeito à penalidade de suspensão ou
I tívogação.
§ 2® Serão aplicadas às infrações:
I. Leves, as penalidades previstas:
a) no inciso I do caput, quando da primeira ocorrência
e;
b) no inciso II e VI do caput, quando das demais.
li - Graves, as penalidades previstas:
a) nos Incisos III e VI do caput, quando da primeira
ocorrência e;
b) nos incisos e IV e V do caput, quando das demais.
§ 3® Em todas as circunstâncias previstas de infração
o infrator contará com o prazo de 10 (dez) dias, após
ser notificado, para exercer seu direito à ampla defesa
e contraditório frente ao dewdo processo legal no âmbito
administrativo.
Art. 9® Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 18 de outubro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício n.® 1029/2018
Garça, 18 de outubro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 061/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei n® 061/2018,
através do qual estamos regulamentando a exploração
da atividade recreativa, por meio de veículos automotores
e rebocáveis, caracterizados e denominados por
"Trenzinho", "Carreta da Alegria" e afins, tendo em vista a
falta de legislação própria que a discipline.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e,
aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa
Excelência e dignos Vereadores dessa Casa. nossos
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N® CM 100/2018
ALTERA O ANEXO III DA LEI N"
5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE
2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO
HA DA LEI N^ 5.163, DE 19 DE
OUTUBRO DE 2017 (LDO) -
AUTORIZANDO A ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL. NO
MONTANTE DE R$ 389.425,80
(TREZENTOS E OITENTA E
NOVE MIL QUATROCENTOS
E VINTE E CINCO REAIS E
OITENTA CENTAVOS). ORIUNDO
DO RECURSO QSE, PARA
ATENDIMENTO DAS DESPESAS
DECORRENTES DOS TERMOS DE
COLABORAÇÃO, CELEBRADOS
ENTRE O MUNICÍPIO E
ENTIDADES EDUCACIONAIS
DO ENSINO FUNDAMENTAU
COMPENSATÓRIO E ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1® O Anexo III, da Lei n® 5.164, de 19 de outubro de
2018, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município,
para o período de 2018 a 2021, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
Município de Garça — Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitaimente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
IcQ,
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
SOLICITAÇÃO DE PARECER A PROCURADORIA LEGISLATIVA
Senhor Procurador,
Roqueiro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n° 101/2018, que
está tramitando nesta Casa Legislativa.
S. das Comissões, 24 de outubro de 2018.
PAlilJ^ANDRE FANECO
Vereador
RuaBarào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N" 038/2018
PROJETO DE LEI 101/2018
INTERESSADO; Vereador Paulo André Faneco
ASSUNTO: Regulamento de atividade recreativa
I. Projeto de Lei n" 101/2018, que
dispõe sobre a exploração da atividade
recreativa, por meio de veículos
automotores e rebocáveis, popularmente
conhecidos como "Treitzinlw", "Carreta
da Alegria " e afins.
II. Projeto que atende aos requisitos
formais e materiais de legalidade e
constitíicionalidade.
Sr. Vereador,
de lei Ln lftW9ni8 101/2018, por meio ■ do qual o Chefe do Executivo busca para regulamentar parecer, o inclusoo âmbito Projeto do
município de Garça, a exploração da atividade recreativa, por meio de veículos'automotores e
rebocaveis, popularmente conhecidos como "Trenzinho", "Carreta da Alegria" e afins.
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
A que dispõe A- ~ o Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado em face artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça, senão vejamos:
Art. 56.^As proposições sujeitas à deliberação do Plenário, a pedido das
Comissões ou de qualquer membro da Câmara, poderão se submeter a
parecer técnico da Procuradoria Legislativa e/ou dos demais órgãos
técnicos da Casa, a depender da matéria, observado o seguinte:
Passemos à análise da propositura.
o artigo 142 do Regimento Interno da Casa são
requisitos para apresentação dos projetos: '
Art. 142. (...)
I-ementa elucidativa de seu objetivo;
II- menção de revogação das disposições em contrário, quando for o casoIII - assinatura do autor ou autores;
IV -justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta.
„ • - , ^ Projeto em análise atende a tais exigências regimentais A proposição contem ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz acompanhar
.«SfcSSr "■ d. n,.díd. prapom, d. .
Camara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
cuja iniciativa legislativa está no^roí H ° matéria
confonne disposto no caput drart 59 H ^ Legislativo, assunto inserto no rol de competência exclusivido Alcaide (art"59Í 3rda''rOMr'
Sobre o tema, vejamos o que tem decidido os Tribunais pátrios:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INCIATIVA
i DA ALEGRIA. SUPOSTA ZÍaSo ^^^CUTIVO EM MATÉRIA DE SERVIÇO UBLICO.^ INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL.
. egaçao de vicio forma! de lei municipal, sob o fundamento de aue a
regu amemação de serviços públicos seria de inLtivTexclZvl do
Prefeito e nao da Câmara de Vereadores.
ve!f°p '"'""""""""'•"dade a ser declarada quando a Câmara de
soPiafTeT—'' socai e economico, ° nos termos "" do art. 180 '""'"f""»- da CF. de Vistos, desenvolvimento relatados e
fo mZtTd '^"'""''"'S^dores, em .sessão plenária, iMPwfEmmtoTeLo"
®^^^^^^'®^-2015.8.08.0000, Rei. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR, Julg.: 30/07/2015, Publ.: 24/08/2015)
a repartição constitucional de comn^ênclT' análise não ofende
relativamente á regulamentação de atividnd' ° ^ matéria versa sobre assunto de interesse local, da Constituição pfd5 seX v^m:/ !
Ari, 30. Compete aos Municípios:
/ - legislar sobre assuntos de interesse local;
E o parecer.
Garça/SP, 13 de nm^bro de 2018.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
1.2
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 101/2018. PARECER N° 149/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 101/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre a exploração de atividade
recreativa, por meio de veículos automotores e rebocáveis, caracterizados e denominados por
trenzinho, carreta da alegria e afins.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Houve a solicitação de Parecer à Procuradoria Legislativa que não fez nenhum
apontamento contrário ao Projeto.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
E como voto.
S. das Comissões, 21 de novembro de 2018.
Wagnerdluiz I^rreira
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.leg.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
'ê
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI NM 01/2018 - PARECER 85/2018
Relatório
O projeto de Lei n" 101/2018, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre a
exploração de atividade recreativa, por meio de veículos automotores e rebocáveis caracterizados
e denominados por "Trenzinho", "Carreta da Alegria" e afins.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da regulamentação dos serviços caracterizados e denominados
por "Trenzinho", "Carreta da Alegria" e afins, uma vez que não há legislação própria que o
discipline.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de
Lei nMOl/2018.
Sendo assim, voto favoravelmente a tramitação desta matéria.
É meu voto quanto álitaléna.
S. das Comissões, 21 (^hovembra.dd^018.
Conclusão da
Antônio Franco ç^^Sah^Íps "Bacana'
daroí
Opinamos favoravelmente ao exar^o pelo relator, nos moldes do voto do relator. ^ Éo Parecer.
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1^
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de -
ns .foi /oLúll) mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garca^^ H i /2018.
= Antonio Marcos Perleira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da V — fo ^ para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de Gárcac3^ / 1/2018.
= Pedro Santos
Presidente
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 38^ SESSÃO ORDINÁRÍA DF. 2018. A RF.AI I7AR-SF NO
PU 26 DE NOVEMBRO DE 2018. A PARTIR DAS 19:3nH
ITEM 1 - PROJETO DE LEI N" 105/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA A
dezembro de 2013, ACRESCENTANDO-SE TRÊS REPRESENTANTES DE
ORGAOS GOVERNAMENTAIS JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANEIVTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EJMCAS.
DE^LEI N" 101/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - DISPÕE
SOBRE A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE RECREATIVA, POR MEIO DE VEÍCULOS
CARACTERIZADOS E DENOMINADOS POR T^NZINHO, CARRETA DA ALEGRIA E AFINS. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - PROJETO DE LEI N" 97/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Secretaria da Câmara Municipal de (^ça, 2Zde lí^embro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa áiCâmara Municipal de Garça, na data
supra.
Antjmio'Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: w\Âw.garca.$p.leg.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Sexta-feira. 23 de novembro de 2018
www.garca.sp.gov.br/diario-oficlal
Ano V i Edição n° 101B Página 10 de 15
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos de Pessoal
Licenças
EXTRATO DE PORTARIA
n° 1.305, de 21/11/2018 - Prorroga, por 60 dias, de
W6^11/2018 a 14/01/2019, a licença para tratamento de
daúde ao servidor Alexandre de Araújo Lamattina.
Licitações e Contratos
Homologação / Adjudicação
LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIALN®01/2018-ADJUDICAÇÃO/
HOMOLOGAÇÃO - Homologo o pregão supracitado, cujos
itens 1 e 2 foram adjudicados pela Pregoeira à empresa
Meiri Mitiko Suzuki Nakamura, CNPJ 03.688.940/0001-
03. nos valores de R$ 19.600.00 e R$ 3.190,00,
respectivamente; e itens 3, 4 e 5 adjudicados á empresa
E. M. Marques Informática, CNPJ 13.641.651/0001-02,
nos valores de RS 2.890,00, RS 2.330,00 e RS 515,00,
%spectivamente. Garça, 22/11/2018 - José Pedro dos
Santos Soares-Presidente.
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 38' SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA 26 DE
NOVEMBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI N® 105/2018, DE
AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA
A LEI N° 4.885, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013,
ACRESCENTANDO-SE TRÊS REPRESENTANTES DE
ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS JUNTO AO CONSELHO WlUNiaPÃLDEDEFESACIVlL(CONDEC).PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO LJNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N" 101/2018, DE
AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - DISPÕE
SOBRE A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE RECREATIVA.
POR MEIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E
REBOCÁVEIS, CARACTERIZADOS E DENOMINADOS
POR TRENZINHO, CARRETA DA ALEGRIA E AFINS.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - PROJETO DE LEI N° 97/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNICIPAL ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019. 2'
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 22 de
novembro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
.. rnnforme MP
.ar„^de
n&
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
i-XcL XI'S 40l /1^ , conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido á VOTAÇÃO NOMINAL na
5^- Sessão realizada em (je de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAD
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (>^ ( )
2 Deyse Serapião 0< ( )
3 Fábio José Polisinani Cx) ( )
4 Janete Conessa Cx) ( )
5 José Luiz Marques P<) ( )
6 Marcão do Basquete (X) ( )
7 Patrícia Morato Marangão ( )
8 Paulo André Faneco (X3 ( )
9 Rafael José Frabetti 0^ ( )
10 Reginaldo Luiz Parente CX) ( )
11 Rodrigo Gutierres CX) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira ( )
13 Pedro Santos ( )( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) ( ) )( ) (
í ( )APROVADO
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
( ) REJEITADO POfi:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIAOE VOTOS
de 2018
QUORUM DE APROVAÇAO:
() Maioria Simples. () Maioria Absoluta. { ) Maioria Qualificada.
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 085/2018
PROJETO DE LEI 101/2018
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE RECREATIVA, POR MEIO DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES E REBOCÁVEIS, CARACTERIZADOS E DENOMINADOS
POR "TRENZINHO", "CARRETA DA ALEGRU" E AFINS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. r A exploração, no Município de Garça, da atividade recreativa, por
meio de veículos automotores e rebocáveis, popularmente conhecidos como "Trenzinho", "Carreta da
Alegria" e afins, construídos, modificados e regularmente registrados para esse fim, fica regida por
esta Lei.
Art. 2® Conceitua-se como "Trenzinho", "Carreta da Alegria" e afins, os
veículos terrestres automotores, rebocáveis, construídos ou modificados, usados em passeios
recreativos de passageiros, voltado à diversão, ao lazer, ao entretenimento e eventos públicos ou
privados.
Parágrafo único. Ficam excluídos desta Lei os veículos conhecidos
como trios elétricos, definidos como caminhão equipado com aparelhagem sonora, que se toma uma
espécie de palco ambulante onde os artistas se apresentam.
Art. 3® O alvará de autorização para exploração da atividade prevista no
artigo 1° desta Lei será expedido pelo Departamento de Fiscalização de Posturas, observando-se aos
seguintes requisitos:
I. Quanto ao motorista:
a) possuir habilitação na forma da Lei Federal n° 9.503/97 e Resoluções do CONTRAN na categoria
"A/E";
b) deverá apresentar certidão de antecedentes criminais;
c) deverá ser identificado com crachá onde conste o nome e a fotografia;
d) deverá estar trajado convenientemente, proibido o uso de shorts ou camiseta regata;
e) deverá ser inscrito regularmente como trabalhador autônomo perante o Poder Público.
II. Quanto aos guias/monitores:
a) serão de permanência obrigatória nos veículos de que trata esta Lei, e de total responsabilidade dos
autorizados;
b) deverá ser identificado com crachá onde conste o nome e a fotografia;
c) deverá estar trajado convenientemente, proibido o uso de shorts ou camiseta regata.
III. Quanto ao veículo:
a) os chassis peimitidos especificamente para essa fmalidade de exploração de serviços deverão ser
aqueles cujos fabricantes comprovem serem dedicados a tracionar no mínimo 6.000 (seis mil) kg, os
veículos articulados e os de reboque, com aferição e aprovação pelo INMETRO, e que estejam
devidamente licenciados para finalidade desta Lei;
b) possuir relatório técnico veicular de engenharia que demonstre a integralidade estrutural, a
segurança, a lotação máxima e as adequações necessárias para o veículo utilizado, bem como possuir
de forma permanente e atualizada a ficha de emergência veicular, na qual deverá constar a manutenção
periódica certificada por responsável técnico engenheiro mecânico ou engenheiro automobilístico;
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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ESTADO DE SÀO PAULO
c) os veículos de que trata esta Lei, utilizados no serviço, deverão ser identifícados com inscrições que
contenham o nome da empresa, endereço, telefone e o número do alvará de autorização.
IV. Quanto à operação;
a) o embarque e desembarque de passageiros nos veículos deve ocorrer somente pelo lado do passeio
público, com o veículo imobilizado e com o som desligado;
b) os passageiros menores de 12 (doze) anos devem estar acompanhado do responsável legal, devendo
os menores de 10 (dez) anos de idade serem transportados em equipamentos de segurança, conforme
disposto no Código de Trânsito Brasileiro;
c) o trajeto a ser percorrido e o valor do passeio deverá ser afixado em local visível e acessível ao
público;
d) as músicas veiculadas nos veículos de que trata esta Lei, devem respeitar o decoro, principalmente
quando as atividades forem voltadas para o público infantil e adolescente, sendo que, no caso de
transporte de crianças, as músicas devem ter cunho infantil;
e) os dispositivos transmissores de som dos veículos de que trata esta Lei, deverão permanecer
desligados durante a parada para embarque e desembarque de passageiros e também respeitar os
limites pennitidos e o silêncio nas proximidades de hospitais, igiejas, escolas, asilos, casas de repouso
e prédios públicos em funcionamento;
f) fica proibido o uso e consumo de álcool nos veículos, estando estes em operação ou não;
g) os responsáveis pelos veículos de que trata esta Lei, devem coibir a "carona ou rabeira" nos
veículos por meio de campanhas educativas, mensagens, anúncios e guias/monitores presentes,
devendo orientar e zelar pela segurança dos transportados, seja quando do embarque, desembarque ou
em operação;
h) os autorizados se obrigam a obedecer aos pontos demarcados pelo órgão municipal responsável.
Art. 4® Os autorizados deverão recolher mensalmente o ISSQN -
Imposto Sobre Serviços de (Qualquer Natureza, de acordo com estimativa a ser calculada pelo setor
competente, assim como demais taxas e tarifas impostas para a exploração da atividade.
Art. 5® Os roteiros por onde transitará os veículos de que trata esta Lei
será definido pelo órgão municipal responsável.
Art. 6® É obrigatório a contratação de seguro APP - Acidentes Pessoais
de Passageiros ou SRC - Seguro de Responsabilidade Civil, com apresentação da apólice juntamente
com as demais documentações exigidas para exploração da atividade constante do artigo 1° desta Lei.
Art. T O alvará de autorização terá validade de 06 (seis) meses e deverá
ser solicitado no prazo de 30 (trinta) dias antes do início da atividade.
Art. 8® Em caso de inobservância ou de descumprimento desta Lei, sem
prejuízo das demais sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis e aplicáveis ao caso, o infi-ator
estará sujeito às seguintes medidas, de acordo com a gravidade da infi"ação:
I. Advertência;
II. Suspensão do alvará por 10 (dez) dias;
III. Suspensão do alvará por 30 (tiinta) dias;
IV. Revogação do alvará;
V. Proibição de obter o alvará por 6 (seis) meses;
VI. Multa pecuniária de 200 (duzentos) UFG, aplicável em dobro nos casos de reincidência.
§ 1® As mfi'açÕes são classificadas em:
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email;camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
I. Leves, quando do descumprimento aos dispositivos:
a) nas alíneas "b", "c", "d" e "e" do inciso I, do artigo 3"^;
b) nas alíneas "b" e "c" do inciso II, do aitigo 3°;
c) na alínea "'c" do inciso III, do artigo 3°;
d) nas alíneas "c" e "h" do inciso IV, do artigo 3°.
II. Graves, quando do descumprimento aos dispositivos:
a) na alínea "a" do inciso I, do artigo 3°;
b) na alínea "a" do inciso II, do artigo 3°;
c) nas alíneas "a" e "b" do inciso IIÍ, do artigo 3°;
d) nas alíneas "a", "b", "d", "e", "f' e "g" do inciso IV, do artigo 3°;
e) na reincidência de infração leve;
f) no desrespeito à penalidade de suspensão ou revogação.
§ 2® Serão aplicadas às infrações:
I. Leves, as penalidades previstas:
a) no inciso I do caput, quando da primeira ocorrência e;
b) no inciso II e VI do caput, quando das demais.
II - Graves, as penalidades previstas:
a) nos incisos III e VI do caput, quando da primeira ocorrência e;
b) nos incisos e IV e V do caput, quando das demais.
§ 3® Em todas as circunstâncias previstas de infração o infrator contará
com o prazo de 10 (dez) di^, após ser notificado, para exercer seu direito à ampla defesa e
contraditório frente ao devido processo legal no âmbito administrativo.
Art. 9® Esta Lei entra em vjfgor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara MunicipaWde Garç^2/^de novembro de 2018.
Pedro Sanios
Antônio Frai k ^Bacana^'
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa \4^x/Çâ^naraMUimici^l de Garça, na data
supra.
AntoníaMarcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
rs
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício 11° 0396/2018
Garça, 27 de novembro de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na 38° Sessão Ordinária de 2018, realizada no dia 26 de
novembro de 2018.
Autógrafo n° 084/2018 (Projeto de Lei n° CM 105/2018- PM 65/2018);
Autógrafo n° 085/2018 (Projeto de Lei n° CM 101/2018 - PM 61/2018); e
Autógrafo n° 086/2018 (Projeto de Lei n° CM 97/2018 - PM 57/2018).
Atenciosamente,
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça-SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA '
Estado de São Paulo
LEI NV^.263/2018
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE RECREATIVA, POR MEIO DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES E REBOCÁVEIS, CARACTERIZADOS E DENOMINADOS
POR "TRENZINHO", "CARRETA DA ALEGRIA" E AFINS.
O Prefeito do Município de Garça, Eslado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona c promulga a seguinte lei:
Ali. 1" A exploração, no Município de Garça, da atividade recreativa, por
meio de veículos automotores e rebocáveis, popularmente conhecidos como "Trenzinho", "Carreta da
Alegria" e afins, construídos, modificados e regularmente registrados para esse fim, fica regida por
esta Lei.
Art. 2" Conceitua-sc como "Trenzinho", "Carreta da Alegria" e afins, os
veículos terrestres automotores, rebocáveis, construídos ou moditicados, usados em passeios
recreativos de passageiros, voltado à diversão, ao lazer, ao entretenimento e eventos públicos ou
privados.
Parágrafo único. Ficam excluídos desta Lei os veículos conhecidos
como trios eléfricos, definidos como caminhão equipado com aparelhagem sonora, que se torna uma
espécie de palco ambulante onde os artistas se apresentam.
Art. 3"* O alvará de autorização para exploração da atividade prevista no
artigo 1° desta Lei será expedido pelo Departamento de Fiscalização de Posturas, observando-se aos
seguintes requisitos:
I. Quanto ao motorista:
a) possuir habilitação na forma da Lei Federal n° 9.503/97 e Resoluções do CÜNTRAN na categoria
b) deverá apresentar certidão de antecedentes criminais;
c) deverá ser identificado coui crachá onde con.ste o nome e a fotografia;
d) deverá estar trajado convenienlcmcnlc, proibido o uso de shorts ou camiseta regata;
e) deverá ser inscrito regularmente como trabalhador autônomo perante o Poder Público.
II. Quanto aos guias/monitores:
a) serão de permanência obrigatória nos veículos de que trata esta Lei, e de total responsabilidade dos
autorizndos;
b) deverá ser identificado com crachá onde conste o nome e a fotografia;
c) deverá estar trajado convenientemenie, proibido o uso de shorts ou camiseta regata.
III. Quanto ao veículo:
a) os chassis permitidos especificamente para essa finalidade de exploração de serviços deverão ser
aqueles cujos fabricantes comprovem serem dedicados a iracionar no mínimo 6.000 (seis mil) kg, os
veículos articulados e os de reboque, com aferição e aprovação pelo INMETRO, e que estejam
devidamente licenciados para finalidade desta Lei;
b) possuir relatório técnico veicular de engenharia que deinon.stre a integralidade estrutural, a
segurança, a lotação máxima e as adciiunçócs ncccssária.s para o veículo utilizado, bem como possuir
de forma permanente e atualizada a ficha de emergência veicular, na qual deverá constar a manutenção
periódica certificada por responsável técnico engenheiro mecânico ou engenheiro aulomobílístico;
c) os veículos de que trata esta Lei, utilizados no serviço, deverão ser identificados com inscrições que
contenham o nome da empresa, enclcrevo, telefone e o número do alvará de autorização.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
rV. Quanto à operação:
a) o embarque e desembarque de passageiros nos veículos deve ocorrer somente pelo lado do passeio
público, com o veículo imobilizado e com o som desligado;
b) os passageiros menores de 12 (doze) anos devem estar acompanhado do responsável legal, devendo
os menores de 10 (ile/) anos de idade serem (ransportados em etjuipamenlos de segurança, conforme
disposto no Código de Trânsito Brasileiro;
c) o trajeto a ser percorrido e o valor do passeio deverá ser afixado em local visível e acessível ao
público;
d) as músicas veiculadas nos veículos de que trata esta l,ei, devem respeitar o decoro, principalmente
quando as atividades forem voltadas para o público infantil e adolescente, sendo que, no caso de
transporte de crianças, as músicas devem ter cunho infantil;
e) os dispositivos transmissores de som dos veículos de que trata esta Lei, deverão permanecer
desligados durante a parada para embarque e desembarque de passageiros c tambóm respeitar os
limites permitidos c o silêncio nas proximidades dc hospitais, igrejas, escolas, asilos, casas de repouso
e prédios públicos em funcionamento;
f) fica proibido o uso e consumo de álcool nos veículos, estando estes em operação ou não;
g) os responsáveis pelos veículos de que trata esta l.ei, devem coibir a "carona ou rabeira" nos
veículos por meio de campanhas educativas, mensagens, anúncios e guias/monitores presentes,
devendo orientar e zelar pela segurança dos transportados, seja quando do embarque, desembarque ou
cm operação;
h) os autorizados sc obrigam a obedecer aos pontos demarcados pelo órgão municipal responsável.
Art. 4° Os autorizados deverão recolher mensalmente o ISSQN -
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Nature/a, de acordo com estimativa a ser calculada pelo setor
competente, assim como demais taxas e tarifas impostas para a exploração da atividade.
Art. 5® Os roteiros por onde transitará os veículos de que trata esta Lei
será definido pelo órgão municipal responsável.
Art. 6® É obrigatório a contratação de seguro APP - Acidentes Pessoais
dc Passageiros ou SRC - Seguro dc Responsabilidade Civil, com apresentação da apólice juntamente
com as demais documcnlaçOcs exigidas para exploração da atividade constante do artigo 1" desta Lei.
Art. 7® O alvará de autorização terá validade de 06 (seis) meses e deverá
ser solicitado no prazo dc 30 (trinta) dias antes do início da atividade.
Art. 8" tm caso dc inobsei-vância ou de descuinprimenlü desta Lei, sem
prejuizü das demais sanções administrativas, eiveis e penais cabíveis e aplicáveis ao caso, o infrator
estará sujeito às seguintes medidas, de acordo com a gravidade da infração:
I. Advertência;
II. Suspensão do alvará por 10 (dez) dias;
III. Suspensão do alvará por 30 (trinta) dias;
IV. Revogação do alvará;
V. Proibição de obter o alvará por 6 (seis) meses;
VI. Multa pecuniária dc 200 (duzentos) UFG, aplicável em dobro nos casos de reincidência.
§ 1® As infrações são classificadas em:
1. Leves, quando do descumprimento aos dispositivos:
a) nas alíneas "b", "c", "d" e "e" do inciso I, do artigo 3°;
b) nas alíneas "b" c "c" do inciso II, do artigo 3";
c) na alínea "c" do inciso TII, do artigo 3^;
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
d) nas alíneas "c" e "h" do inciso IV, do artigo 3°.
II. Graves, quando do descumprimento aos dispositivos:
a) na alínea "a" do inciso 1, do artigo 3°;
b) na alínea "a" do inciso 11, do artigo 3";
c) nas alíneas 'V e "b" do inciso III, do urtigo 3°;
d) nas alíneas "a", "b". "d", "e", e "g" do incistt IV, do arligo 3^
c) na reincidência de infraçuo leve;
O no desrespeito à penalidade de suspensão ou revogação.
§ 2" Serão aplicadas às infrações:
1. l.eve.s, as penalidades prcvislas:
a) no inciso 1 do capui, quando da priuicira ticorrência e;
b) no inciso 11 c VI do capuí, quando das demais.
II - Graves, as penalidades previstas:
a) nos incisos 111 c VI do capuí, quando da primeira ocorrência e;
b) nos incisos e IV c V do capuí, quando das demais.
3 Km Iodas as circunstâncias previstas dc infração o infrator contará
com o prazo de 10 (dez) dias, iipoj su- iiolificudo, para exercer seu direito à ampla defesa c
contraditório frente ao devido processo legal no âmbito administrativo.
disposições em contrário.
Art. y Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
20 de novembn de 2018.
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Registrada e publicada neste Dep;irt:in!''n'M dc Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
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