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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ^
Estado de São Paulo
Ofício n.° 1030/2018
Garça, 18 de outubro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 062/2018
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação dessa Casa, o
incluso Projeto de Lei n° 062/2018, através do qual estamos alterando os artigos 1° das Leis Municipais
n°(s) 5.192 e 5.193, ambas de 06 de fevereiro de 2018, alterando-se o valor das contratações da seguinte
forma:
a) Lei Municipal n° 5.192/2018 passa de R$ 3.000,000,00 para R$ 1.500,000,00;
b) Lei Municipal n° 5.193/2018 passa de R$ 3.000,000,00 para R$ 4.500,000,00.
As alterações visam atender orientação da Caixa Econômica Federal no
sentido de existir um montante maior de recursos a ser disponibilizado para a implementação de
inífaestrutura urbana para a criação ou ampliação de Distritos Industriais.
Assim, tratando-se de ato discricionário, o Poder Executivo pretende
atender a orientação da Caixa Econômica Federal, no sentido de contratar a operação de crédito do
Programa FINISA, com maior valor para obras que visam fomentar as atividades industriais no Município
e, consequentemente, a geração de empregos e o aumento da arrecadação de tributos.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente; P.
ÍOk/
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PreMo Muni
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ^
Estado de São Paulo
G(r\ lOa/c?
PROJETO DE LEI N®-a62^0i8.
ALTERA AS LEIS N"(S) 5.192 E 5.193, AMBAS DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1" O artigo T da Lei Municipal n° 5.192, de 06 de fevereiro de 2018,
passam a vigorar com a seguinte redação:
V Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil
reais) no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Injraestrutura e ao Saneamento, visando a
implementação de injraestrutura urbana no Distrito Industrial, nos termos da Resolução BACEN n"
4.565, que alterou o art. 9° AB da Resolução n° 2.827/0! do CMN, destinados à contratação de
operações de crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal
para a operação, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n°
101, de 04 de maio de 2000."
Art. 2° O artigo 1° da Lei Municipal n° 5.193, de 06 de fevereiro de 2018,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"/Irt. 1" Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
Junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de RS 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) no
âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Injraestrutura e ao Saneamento, visando a
complementação de injraestrutura urbana no Município de Garça e no Distrito de Jafa, com
pavimentação e recapeamento de vias públicas, nos termos da Resolução BACEN n° 4.563, que alterou o
art. 9° AB da Resolução n° 2.827/01 do CMN, destinados à contratação de operações de crédito, as
normas e as condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a operação,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n" 101, de 04 de maio
de 2000."
Art. 3® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Garça, 18 de outubro de 2018.
[ÜV
JOÁO CAR^S D
Prefeito Muni
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: Data do Protocolo: /iü/^âoz-T^
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão:
Regime de Urgência? ^ Sim. - Data Limite da Tramitação: ^ ^
Quanto à Iniciativa; ()() Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
( )Não
Turnos de Votação:
(^) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
(X) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) — de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total ~ 7 dentre os 13) — de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
X
X
K
êiUolífioa
Isiboiczon
Garça, 0?^/ JO /2018
Antomo Marcos Poreira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
A FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
n2 considerado Objeto
de Deliberação na 33 ^ Sessão Ordinária, realizada em^^^de
2018.
Secretaria,^^=^^ -^0^/2018.
= AntorVid Marcifs Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal dçí /W2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /{14) 3471 -13 08
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.5p.gov.br/diarío-oficl8l
Quarta-feira, 24 de outubro de 2018 Ano VI Edição n" 996 Página 9 de 18
O
aprendizes em nosso município, bem como fomentar a
oportunidade do primeiro emprego.
As empresas que receberem este selo poderão usar o
mesmo em seu produto, confirmando sua responsabilidade
social com a comunidade a qual está inserida.
A Lei Federal n° 10.097/2000 afirma que empresas de
médio e grande porte devem contratar jovens com idade
entre 14 e 24 anos como aprendizes.
O contrato de trabalho pode durar até dois anos e,
durante esse período, o jovem é capacitado na instituição
^^•cmadora e na empresa, combinando formação teórica
prática.
Os jovens têm a oportunidade de inclusão social com
o primeiro emprego e de desenvolver competências para
o mundo do trabalho, enquanto os empresários têm a
oportunidade de contribuir para a formação dos futuros
profissionais do país, difundindo os valores e cultura de
sua empresa.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Decreto ora
apresentado.
Atenciosamente,
JANETE CONESSA
VEREADORA
PROJETO DE LEI N" CM 102/2018
ALTERA AS LEIS N°(S) 5.192 E5.193,
AMBAS DE 06 DE FEVEREIRO DE
2018.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 1° da Lei Municipal n° 5.192, de 06
de fevereiro de 2018, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1® Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal,
até o valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e
quinhentos mil reais) no âmbito do Programa FINISA -
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, visando
a implementação de infraestrutura urbana no Distrito
Industrial, nos termos da Resolução BACEN n° 4.563,
que alterou o art. 9° AB da Resolução n® 2.827/01 do
CMN, destinados à contratação de operações de crédito,
as normas e as condições específicas e aprovadas pela
Caixa Econômica Federai para a operação, observada
a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar n® 101, de 04 de maio de 2000."
Art. 2° O artigo 1® da Lei Municipal n® 5.193, de 06
de fevereiro de 2018, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1® Fica o Poder Executivo autorizado a
contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica
Federal, até o valor de R$ 1,500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais) no âmbito do Programa FINISA -
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, visando
a complementação de infraestrutura urbana no Município
de Garça e no Distrito de Jafa, com pavimentação e
recapeamento de vias públicas, nos termos da Resolução
BACEN n® 4.563, que alterou o art. 9® AB da Resolução n®
2.827/01 do CMN, destinados à contratação de operações
de crédito, as normas e as condições específicas
e aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a
operação, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio
de 2000."
Art. 3® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Garça, 18 de outubro de 2018.
JOAO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.® 1030/2018
Garça, 18 de outubro de 2018.
Ref.; Encaminha Projeto de Lei n.® 062/2018
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação e
deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n®
062/2018, através do qual estamos alterando os artigos 1 ®
das Leis Municipais n®(s) 5.192 e 5.193, ambas de 06 de
fevereiro de 2018, alterando-se o valor das contratações
da seguinte forma:
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado dígrtalmente conforme MP rr" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jundica e integridade.
ts DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/dÍ8ríoK>fIcial
Quarta-feira, 24 de outubro de 2018 Ano VI Edição n° 996 Página 10 de 18
(X&/
a) Lei Municipal n" 5.192/2018 passa de R$
3.000,000,00 para R$ 1.500,000,00;
b) Lei Municipal n" 5.193/2018 passa de R$
3.000,000,00 para R$ 4.500,000,00.
As alterações visam atender orientação da Caixa
Econômica Federai no sentido de existir um montante
maior de recursos a ser disponibilizado para a
implementação de infraestrutura urbana para a criação
ou ampliação de Distritos Industriais.
Assim, tratando-se de ato discricionário, o Poder
Executivo pretende atender a orientação da Caixa
A;onômica Federal, no sentido de contratar a operação
^ crédito do Programa FINISA, com maior valor para
obras que visam fomentar as atividades industriais no
Município e, consequentemente, a geração de empregos
e o aumento da arrecadação de tributos.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos
nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê
em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente:
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N° CM 101/2018
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO
DE ATIVIDADE RECREATIVA,
POR MEIO DE veículos
AUTOMOTORES E REBOCÁVEIS,
CARACTERIZADOS E
DENOMINADOS POR
•TRENZINHO", "CARRETA DA
ALEGRIA" E AFINS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei;
Art. 1® A exploração, no Município de Garça, da
atividade recreativa, por meio de veículos automotores e
rebocáveís, popularmente conhecidos como "Trenzinho",
"Carreta da Alegria" e afins, construídos, modificados e
reguiamiente registrados para esse fim, fica regida por
esta Lei.
Art. 2" Conceitua-se como "Trenzinho", "Carreta da
Alegria" e afins, os veículos terrestres automotores,
rebocáveis, construídos ou modificados, usados em
passeios recreativos de passageiros, voltado à diversão,
ao lazer, ao entretenimento e eventos públicos ou
privados.
Parágrafo único. Ficam excluídos desta Lei os
veículos conhecidos como trios elétricos, definidos como
caminhão equipado com aparelhagem sonora, que se
toma uma espécie de palco ambulante onde os artistas
se apresentam.
Art. 3® O alvará de autorização para exploração da
atividade prevista no artigo 1° desta Lei será expedido pelo
Departamento de Fiscalização de Posturas, observandose aos seguintes requisitos:
I. Quanto ao motorista:
a) possuir habilitação na forma da Lei Federal n®
9.503/97 e Resoluções do CONTRAN na categoria "A/E";
b) deverá apresentar certidão de antecedentes
criminais;
c) deverá ser identificado com crachá onde conste o
nome e a fotografia;
d) deverá estar trajado convenientemente, proibido o
uso de shorts ou camiseta regata;
e) deverá ser inscrito regularmente como trabalhador
autônomo perante o Poder Público.
II. Quanto aos guias/monitores:
a) serão de permanência obrigatória nos veículos
de que trata esta Lei, e de total responsabilidade dos
autorizados;
b) deverá ser identificado com crachá onde conste o
nome e a fotografia;
c) deverá estar trajado convenientemente, proibido o
uso de shorts ou camiseta regata.
III. Quanto ao veículo;
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado dígitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
0^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SOLICITAÇÃO DE PARECER A PROCURADORIA LEGISLATIVA
Senhor Procurador,
Requeiro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n° 102/2018, que
está tramitando nesta Casa Legislativa.
S. das Comissões, 24 de outubro de 2018.
PAULO» ^N0RE FANECO
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N° 029/2018
PROJETO DE LEI N" 0102/2018
INTERESSADO: Vereador Paulo André Faneco
ASSUNTO: Operação de Crédito
L Projeto de Lei n" 102/2018, que
altera as Leis n" 5.192 e 5.193, ambas de
06 de fevereiro de 2018, alterando o valor
das contratações junto à Caixa
Econômica Federai
11. Projeto que atende aos requisitos
formais e materiais de legalidade e
constitucionalidade.
Sr. Vereador,
Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 066/2018, por meio do qual o Chefe do Executivo solicita autorização
legislativa para alterar o valor das contratações da seguinte forma: i) A operação de crédito de
R$ 3.000,000,00 (três milhões de reais), autorizada pela Lei Municipal n° 5.192/2018, passará
a ser R$ 4.500,000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais); A operação de crédito de R$
3.000,000,00 (três milhões de reais), autorizada pela Lei Municipal n° 5.193/2018, passará a
ser R$ 1.500,000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Buscando justificar a medida, o autor assevera que a finalidade é
"atender orientação da Caixa Econômica Federal no sentido de existir um montante maior
de recursos a ser disponibilizado para a implementação de infraestrutura urbana para a
criação ou ampliação de Distritos Industriais
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Art. 56. As proposições sujeitas à deliberação do Plenário, a pedido das
Comissões ou de qualquer membro da Câmara, poderão se submeter a
parecer técnico da Procuradoria Legislativa e/ou dos demais órgãos
técnicos da Casa, a depender da matéria, observado o seguinte'
(■••)
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o artigo 142 do Regimento Interno da Casa,
são requisitos para apresentação dos projetos:
Pág.l
(^Q
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ari. 142. (...)
I - ementa elucidativa de seu objetivo;
11-menção de revogação das disposições em contrário, quando for o caso,
III - assinatura do autor ou autores:
IV -justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta.
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado peb autor e se fM
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoçao da medida proposta, de
modo a evidenciar a vontade legislativa.
Noutro giro, insta consignar que o Projeto de Lei tratou de
matéria cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo,
conforme disposto nos arts. 59 e 78, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Além disso, está claro que a propositura em análise não ofende
a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de
interesse local, relativamente à contratação de operação de crédito pelo município, conforme
disciplinado pelo artigo 30, incisos 1 da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local:
(...)
Desta forma, ao se buscar autorização legislativa para a
contratação de operação de crédito, manteve-se irretorquível a competência legislativa da
União e dos Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas dispostas nos artigos U e
seguintes da Constituição Federal.
Ponderados os requisitos formais de legalidade e
constitucionalidade da propositura, passemos à análise de seus elementos materiais.
A Constituição Federal, em seu art. 52, atribui ao Senado
Federal, entre outras competências privativas, poder para fixar os limites globais para o
montante da dívida consolidada da cada nível de governo, senão vejamos:
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito
externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder
Público federal:
Em face disso, coube à Resolução do Senado Federal rf 43/01
dispor sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federaj e dos
municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, nos
seguintes termos: ^
Pág. 2
%^:-0
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ari. 7"As operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito
Federal dos Municípios observarão, ainda, os seguintes limites:
I - o montante global das operações realizadas em um exercício financeiro
não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da receita corrente
liquido, definida no art. 4";
II - o comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos
da dívida consolidada, inclusive relativos a valores a desembolsar de
operações de crédito já contratadas e a contratar, não poderá exceder a
11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida;
III - o montante da dívida consolidada não poderá exceder o teto
estabelecido pelo Senado Federal, conforme o disposto pela Resolução que
fixa o limite global para o montante da dívida consolidada dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
Ademais, o teto estabelecido no inciso III do art. T da RSF n°
43/2001, por sua vez, se refere ao contido na RSF n" 40/01, que dispõe sobre os limites
globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos
Estados, do Distrito Federal e dos municípios, in verbis:
Art. 3" A dívida consolidada líquida dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, ao final do décimo quinto exercício financeiro contado a partir
do encerramento do ano de publicação desta Resolução, não poderá
exceder, respectivamente, a:
(...)
II-no caso dos municípios: a 1.2 (...) vezes a receita corrente líquida (...).
Analisando os requisitos e limites impostos pelo Senado Federal
para a contratação de operações de crédito, verifica-se não ter havido qualquer aumento no
montante global das operações de crédito do município, mas, tão somente, a realocamento dos
valores a serem financiados, totalizando, em ambas as operações, R$ 6.000.000,00 (seis
milhões de reais).
Ou seja, o montante originalmente previsto para a
implementação de infraestrutura urbana no Distrito Industrial, autorizado pela Lei Municipal
n" 5.192/2018. passará de 3.000,000,00 (três milhões de reais) para R$ 4.500,000,00 (quatro
milhões e quinhentos mil reais).
Por outro lado, o montante originalmente previsto para a
complementação de infraestrutura urbana no Município de Garça e no Distrito de Jafa,
autorizado pela Lei Municipal n° 5.193/2018, R$ 3.000,000,00 (três milhões de reais), passará
a ser R$ 1.500,000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Desta forma, preservou-se o montante global das operações de
crédito, devidamente estimado pelas Leis Municipais n° 5.192/2018 e n° 5.193/2018, bem
como o comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida
consolidada, não havendo qualquer alteração no limite global inscrito na Dívida Consolidada.
Pág.3
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Assim posto, não se encontrou, pois, qualquer vício de ordem
legal ou constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha,
estando apto para encaminhamento ao Plenário desta Casa.
E o parecer.
Garça/SP, 26 de outubro de 2018.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Pág.4
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 102/2018. PARECER 138/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei rf 102/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera as leis n° 5.192 e 5.193, ambas
de 06 de fevereiro de 2018.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
E como voto.
S. das Comissões,30 de outubro de 2018.
Wagner Luiz Ferreira
Relator
CÕnc^^a^á^oiílsío
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
(3®
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° i 02/2018. PARECER N° 064/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei jf 102/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera as leis if 5.192 e 5.193, ambas
de 06 de fevereiro de 2018,
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
O presente projeto visa a alteração dos artigos E das Leis Municipais n®(s)
5.192 e 5.193, ambas de 06 de fevereiro de 2018, alterando-se o valor das contratações da seguinte
forma:
a) Lei Municipal n® 5.192/2018 passa de R$ 3.000,000,00 para R$ 1.500,000,00;
b) Lei Municipal n° 5.193/2018 passa de R$ 3.000,000,00 para R$ 4.500,00o',0o'
Segundo o autor, as alterações visam atender orientação da Caixa
Econômica Federal no sentido de existir um montante maior de recursos a ser disponibilizado para
a implementação de infraestrutura urbana para a criação ou ampliação de Distritos Industriais,
obras essas que visam fomentar as atividades industriais nadMunicipio e, consequentemente, a
geração de empregos e o aumento da arrecadacáo dgtributóá!^
Por se tratar de apems urna a^l^^ho dos recursos de acordo com a
necessidade do Município, nada a opor a tr^itaçlfe^dofPÍ-didt^m tela.
E o Parecer.
Rodri^^ut
Presi<
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acomp^hg mos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 31 de outubro de 2018.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N'' 102/2018 - PARECER N'' 77/2018
Relatório
O projeto de Lei n*' 102/2018, de autoria do Prefeito Municipal, altera as leis n°
5.192 e 5.193, ambas de 06 de fevereiro de 2018.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
O presente projeto visa a alteração dos artigos 1° das Leis Municipais rf{s)
5.192 e 5.193, ambas de 06 de fevereiro de 2018, alterando-se o valor das contratações da seguinte
forma;
a) Lei Municipal n° 5.192/2018 passa de R$ 3.000,000,00 para R$ 1.500,000,00;
b) Lei Municipal n® 5.193/2018 passa de R$ 3.000,000,00 para R$ 4.500,OOo'oo!
Segundo o autor, as alterações visam atender orientação da Caixa
Econômica Federal no sentido de existir um montante maior de recursos a ser disponibilizado para
a implementação de infraestrutura urbana para a criação ou ampliação de Distritos Industriais,
obras essas que visam fomentar as atividades industriais no Município e, consequentemente, a
geração de empregos e o aumento da arrecadação de tributos.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de
Lei n° 102/2018.
Sendo assim, vgt^favWavelmente a Jramitação desta matéria.
E meu voto qi
S. das Co outubro de 2018.
Antônio
Conclusão
acana
Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos
E o-Parecer.
relator.
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de são PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de £u
ns iO^<2Dll_ mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, / \0 /2018.
= Antonlo4larcoá"Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da , para sua
discussãn e votação.
Câmara Municipal de jGa/ça ãl >fQ /2018.
= Pedro Santos =
Presidente
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de São PAULO
fAUTA DA ORDEM nopfA OA SESSÃO ORnrivÁpiA .
realizar-se NO DIA 05 DE NQVKMRRQ DE201S, A PARTIR DA^
19:30H
1™fs N™ nflíf'ÍLTSe ^^^CIPAL- ALTERA DAS CONTRATAÇÕErilíZ À PArvA 2°'^' ALTERANDO O VALOR
COMISSÕES PEimANENTES.DISCUSSÃ^EVOTA?ÃÍ PARECERES DAS
*AEn,e„daaoProjetodel^n»im018sósemvo,ada.forcons:ctadoobjeto^^
Secretaria da Câmara Municipal ãJGarça, 3/de outubro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
*
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça,
na data supra.
An ton io^a rcos/Perei ra SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Guanabara 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 Srte: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca sp gov br
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Quinta-feira, 01 de novembro de 2018
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
wvvw.garca.sp.gov.br/dlario-of?clal
Ano VI Edição n° 1002 pág,na S de 13
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio
da Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais
(CSEAS), CONVIDA a comunidade em geral para
participar deAUDIÊNCIAPÚBLICAdestinada a discussão
do Projeto de Lei Complementar n" 07/2018, que dispõe
^ reorganização do estatuto e do plano de carreira
magistério público municipal de Garça e dá outras
providências correlatas, a realizar-se na data de 08 de
novembro de 2018, a partir das 19:00h, no Plenário da
Câmara Municipal de Garça, sito à Rua Guanabara, n®
50, Cascata, nesta cidade de Garça.
A audiência, realizada na forma da manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo.
As Inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 22 de outubro de 2018.
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
Presidente CSEAS
JANETE CONESSA
Membro CSEAS
cGINALDO LUIZ PARENTE
Membro CSEAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio
de seu Presidente, CONVIDA a comunidade em geral
para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a
discussão do Projeto de Lei n" 92/2018, que dá nova
redação aos artigos r e 3° da Lei n° 5.136/2017, fixando
o valor mínimo por hectare nas transmissões de bens
imóveis localizados na zona rural do município de Garça
e Distrito de Jafa para o lançamento do ITBI, a realizar-se
na data de 01 de novembro de 2018, a partir das 14:30h.
no Plenário da Câmara Municipal de Garça, sito á Rua
Guanabara, n® 50, Cascata, nesta cidade de Garça.
A audiência, realizada na forma de manifestações
verbais e escritas por convidados e interessados, será
conduzida pelo Poder Legislativo.
As inscrições para fazer uso da palavra deverão ser
realizadas durante a audiência, no próprio local.
Garça/SP, 23 de outubro de 2018.
PEDRO SANTOS
Presidente
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 35» SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA 05 DE
NOVEMBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19;30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI N® 100/2018, DE
AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O
ANEXO III DA LEI N® 5.164 . DE 19 DE OUTUBRO DE
2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO MA DA LEI N® 5. 163,
DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO MONTANTE
DE RS 389.425,80 (TREZENTOS E OITENTAE NOVE MIL
QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E OITENTA
CENTAVOS). ORIUNDO DO RECURSO QSE, PARA
ATENDIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DOS
TERMOS DE COLABORAÇÃO, CELEBRADOS ENTRE O
MUNICÍPIO E ENTIDADES EDUCACIONAIS DO ENSINO
FUNDAMENTAL/COMPENSATÓRIO E ESPECIAL. COM
EMENDA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO. FINANÇAS,
CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS*.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1»
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N® 102/2018. DE
AUTORIADO PREFEITO MUNICIPAL-ALTERAAS LEIS
N®S 5.192 E 5.193, AMBAS DE 6 DE FEVEREIRO DE
2018, ALTERANDO O VALOR DAS CONTRATAÇÕES
JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
1^8
Município de Garça - Estado de São Paulo D.ar.o Oficial assinado digitaimente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL riS
município DE GARÇA
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Quintaíeira, 01 de novembro de 2018 Ano V | Edição n» 1002 Ftígina6 de 13
VOTAÇÃO ÚNICAS.
' A Emenda ao Projeto de Lei n" 100/2018 só será
votada se for considerado objeto de deliberação pelo
Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 31 de
outubro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
vntonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
aár,o o .hal assinado digitalmente oonforme Município MPn" 2.200-2, de Garça-Estado de 2001, garantindo de Sâo Paulo autenticidade, validade jurídica e i
Integridade.
SBá Ü
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT.
cLx. 'h^4c&-/cLOíE p conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à
essão , realizada em de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO NOMINAL na
de
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (X) ( )
z Deyse Serapião (X) ( )
3 Fábio José Polisinani ( ) to
4 Janete Conessa OO ( )
5 José Luiz Marques to ( )
6 Marcão do Basquete (?<) ( )
7 Patrícia Morato Marangão ( ) to
8 Paulo André Faneco ( ) to
9 Rafael José Frabetti (x3 ( )
10 Reginaldo Luiz Parente to ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (O ( )
13 Pedro Santos ( )()
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
)( ) ( ) ( )
( ) APROVADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
8. Sessões, qS
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DEVOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2018
QUORUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples. () Maioria Absoluta () Maioria Qualificada.
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QjcQ
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que O Projeto de âíl^ '
/i L8 foi provado por rw^n de votos na Sessão
realizada em OS~! H /2018.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de /2018.
= AntonicvMafcqsTereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça, // /2018.
= AntoniGíMárco^ereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
Ili. Proceda-se o arquivamento deste processo.
Garça. /
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício 11° 375/2018
Garça, 06 de novembro de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n° 078/2018, resultante da
aprovação do Projeto de Lei n° CM 102/2018 - PM 62/2018, de autoria do Prefeito Municipal,
na 35° Sessão Ordinária de 2018, realizada no dia 05 de novembro de 2018.
Atenciosamente,
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14)3471-1308
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CÂMARA municipal DE GARÇA
— estado de são PAIJi n
AUTÓGRAFO N" 078/2018
PROJETO DE LEI N" 102/2018
altera as leis N,S) 5.192 E 5.193, AMBAS DE 06 DE EEVEREIRO DE 20.S.
a^buiçaes, faz sabe.
passam a vigorar com a seg1.l!tere^®° ^192, de 06 de fevereiro de 2018,
Junto d Caixa Econômica FedelahZ o whr ° contratar operação de crédito
reats) no âmbito do Programa FINISA - Ftnanciamemo à tTn ^ ' 1">"hcntos mil
tmplememação de infraestrutura urbana no D~^ÍTTT'' «
4.563, que alterou o art. 9" AB da Resolução n" 2 82Tni H ntZ™"' Resolução BACEN n°
operações de crédito, as normas e as condições espLlàcas 'Afinados à contratação de ederal para a operação, observada a legislação vilentp " P"'" Econômica
Complementam'-101. de 04 de maio de 2000 " ^ ' "" ® di^Po^iÇBes da Lei
passam a vigorar com a seguinte redação? ' '^™"='Pal n" 5.193, de 06 de fevereiro de 2018,
junto à Caixa Econômica Federal, mé o Llwde^^ãTsmZTm^^^ " operação de crédito
no aitibiio do Programa FlNlSA - Financiamento à Inf ^^^""""'"""""luinhentos mil reais)
complementação de infraestrutura urbana no MuniciJo dè"'c " ^ '"-'""comento, visando a pavimentação e recapeamento de vias públiL nol femo alterou o art. 9" AB da Resolução n'2 827.01 do cJT7 , a ? '^''° que
credito, as normas e as condições específicas e aprovada r " ^""'""'"fõo de operações de
operação, observada a legislação vigente emespectotas disn ~ T Federal para a
04 de maio de 2000. " ^ disposições da Lei Complementara" W l, de
as disposições em contrário. entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
Câmara Municipal de Ga/Í " ^^^doveinbfo de 2018.
Registrado e Publicado na
os^Bacana"
Secretaria Legislativa da Cân^/Mu&cipal de Garça,
na data supra.
Aníonio Marcoi'Pereira
Secretário Legislativo
Site. www.cmgaroa.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov TelefoneO^ax: (14)3471-0950/(14)3471-1308 br
DIÁRIO OFICIAL ' @
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
Qüinta-feira, 08 de novembro de 2018
www.garca.sp.gov.br/dlarlo^f1clal
Ano VI Edição n" 1006 Página 2 de 3
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Leis
LEI N» 5.258/2018
ALTERA AS LEIS N^(S) 5.192 E 5.193,
AMBAS DE 06 DE FEVEREIRO DE
2018.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
jülo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1** O artigo l'' da Lei Municipal n® 5.192, de 06
de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1® Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal,
até o valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e
quinhentos mil reais) no âmbito do Programa FINISA -
Financiamento á Infraestrutura e ao Saneamento, visando
a implementação de infraestrutura urbana no Distrito
Industrial, nos termos da Resolução BACEN n® 4.563,
que alterou o art. 9® AB da Resolução n® 2.827/01 do
CMN, destinados à contratação de operações de crédito,
as normas e as condições especificas e aprovadas pela
^^íxa Econômica Federal para a operação, observada
agislaçâo vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar n® 101, de 04 de maio de 2000,"
Ari. 2® O artigo 1® da Lei Municipal n® 5.193, de 06
de fevereiro de 2018. passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a
contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica
Federal, até o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais) no âmbito do Programa FINISA -
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, visando
a complementação de infraestrutura urbana no Município
de Garça e no Distrito de Jafa, com pavimentação e
recapeamento de vias públicas, nos termos da Resolução
BACEN n® 4.563, que alterou o art. 9® AB da Resolução n®
2.827/01 do CMN, destinados à contratação de operações
de crédito, as normas e as condições especificas
e aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a
operação, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio
de 2000.''
Art. 3® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Garça, 7 de novembro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
ZILDA MARQUES DAC. MIFÍANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Licitações e Contratos
Aviso de Licitação
AVISOS DE ABERTURA DE LICITAÇÕES
PREGÃO PRESENCIAL 072/2018
Objeto: Registro de Preços para futuras aquisições
de insumos para controle de diabetes (seringas e frtas
reagentes), pelo período de 12 meses. Credenciamento
e entrega de envelopes às 14h00min horas do dia
26/11/2018. Edital completo no site; www.garca.sp.gov.
br - Informações pelo fone (14) 3407.6606 e pelo e-mail:
licitacoes@garca.sp.gov.br - Data: 06/11/2018.
TOMADA DE PREÇOS 029/2018 - EDITAL 049/2018
Objeto: Aquisição de marmitex para os pacientes do
CAPS, pacientes da UPA e para os Agentes de Saúde,
com fornecimento diário, pelo período de 12 meses.
Propostas até ás OQhOOmin horas do dia 29/11/2018.
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficiai assinado digilafmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.