CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 942/2018
ianeirn de 7()ii Considerando que o Prefeito Municipal, pormeio do Decreto n° 8.487, de 12 de
irt M o professor concursado em apenas um cargo também pudesse ter píl ■ SPOS ser dyisnado para funyão prHfifiCHda.(Coordenaç3o. Supervisão ou Direção) uma classe
de seus venctaentos vencimentos, f a l"tifi gratificação decorrente do exercício da respectiva função:
Art. 2"(...)
§ 3"Ao professor desigfiado para função gratificada, ou a ser designado, fica garantido
o direito de se inscrever para atribuição de classes em acúmulo, podendo o docente
acumular licitamente o cargo efetivo com a classe atribuída em jornada dupla
oportunidade que se afastará de ambas as classes e receberá, além de seus vencimentos
a gratificação decorrente do exercício da respectiva função.
acúmulo acumulo o n .h.f. chefe do d Poder p Executivo praticou autêntico sopre ato a possibilidade legislativo, uma de atribuição vez que tal de instituto classe emé
SicTdo ?:?Lcí;,o- 224 da Lei
Art 224. A lei assegurara a valorização dos profissionais de ensino mediante a fixação
de planos de carreira para o Magistério Público municipal, com piso salarial
profissional, carga horária compatível com o exercício das funções e ingresso
exclusivamente por concursos públicos de provas e títulos.
Garoa uçem seu arfiaotg 62, «9 § 2 , apenas garantiu ao servidor ° Estatuto que acumular do Magistério licitamente Público 2 (dois) Municipal cargosdco
'"Vf Mos em caráter efetivo, nor mcin de eone^^p „ direito de rZer S dos
para"td™ ' decoiTcnto do exercício de função de confiança, quando dignado
An. 62. (...)
(■■)
§ 3-'O servidor que acumular licitamente 2 (dois) cargos de carreira, quando
designado para ocupar função de confiança, receberá, além dos vencimentos dos
cargos, uma gratijicaçao decorrente do seu exercido, devidamente prevista em Lei.
investiUn vestido em apenas um cargo, Considerando, quando designado desta forma, para que função a legislação giatificada, municipal o direito não autorizou de acumular ao professor o cargo efetivo com outro dc natureza precária, através de classe atribuída em jomida dupla de modo a se aS de ambas as classes e receber, além de seus vencimentos, a gratificação decorrente ^à rLpectra Lçt
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Legislativo n° 04/2017 f «>" d'®», ^ste Vereador apresentou o Projeto de Decreto
pagamento de ate 05 (cinco^ profcssnrps para prnvpr uma única sala de P-2S aiiia- tzv=^z:"
Pré e I I "A" A , penodo n^rí H da A manha, da EMEI quc Prof. tal Maria fato tem Helena ocorrido Santos em Miranda, diversas salas em que de a aula, docente a exemplo titiUar dose
Considerando o que dispõe a Lei n° 8.429/92 sobre o tema:
Art 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário
qualquer açao ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio
aptoprjaçao. malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades
referidas no art. 1°desta lei, e notadamente: enuaaaes
administrativo ou fiscal sem a observância das foi-malidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
'^egulZfeZo' "" autorizadas em lei ou
Art. 11. Consjitui^ ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
administração publica qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade
impaiciahdade. legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
'-Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto
na regra de competência; ^
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para níirí, o provimento • ^ de j uma Considerando unica sala de que, aula ao ocasionou menos em a tese, malversação o pagamento de recursos de até 05 públicos (cinco) nrofessores pelo Poder
t!m~pudr ' T ^ ° concursado em ^ Lrt
p-i,- ^ ^ Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário oficie-se ao
que enZertresslS^r'"' Representante, apure o ocorrido e adote as medidas
Sala das Sessões, 29 de outubro de 2018.
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