CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 943/2018
Considerando que o Prefeito Municipal, por meio do Decreto n° 8.487, de 12 de jmeiro de 2017, permitiu que o professor concursado em apenas um cargo também pudesse ter
apás ser de^signado para função sratificada.(Coordenação, Supervisão ou Direção), uma classe
em acumulo que, de fato, nao será exercida, ao passo que se afastará de ambas as classes e receberá, além
de seus vencimentos, a gratificação decorrente do exercício da respectiva íiinção:
§3"Ao professor designado para função gratificada, ou a ser designado, fica garantido
o direito de se inscrever para atribuição de classes em acúmulo, podendo o docente
acumular licitamente o cargo efetivo com a classe atribuída em jornada dupla
oportunidade que se afastará de ambas as classes e receberá, além de seus vencimentos,
a gratificação decorrente do exercício da respectivafunção.
„ w a o ao dispor sobre a possibilidade de atribuição de classe em
dkcM iplmado nàdn pela ? Lei r r Complementar "í n 23/2016, P""oou nos autêntico exatos termos ato legislativo, do parágrafo uma único vez que do art. tal 224 instituto da Leié
Urganica do Município;
Art. 224. A lei assegurara a valorização dos profissionais de ensino mediante afixação
de planos de carreira para o Magistério Público municipal, com piso salarial
profissional, carga horária compatível com o exercício das funções e ingresso
exclusivamente por concursos públicos de provas e títulos.
Considerando, no entanto, que o Estatuto do Magistério Público Municipal de
Oarça, cm seu artigo 62, § 2 , apenas garantiu ao seividor que acumular licitamente 2 fdoisl carnos de
çajreira, investidos em carater efetivo, por meio de concurso miblicn, o direito de receber, além dos
p^a t"™ decorrente do exercício de função de confiança, quando dignado
Art. 62. (...)
(...)
§ 3'O servidor que acumular licitamente 2 (dois) cargos de carreira, quando
designado para ocupar função de confiança, receberá, além dos vencimentos dos
cargos, uma gratificação decorrente do seu exercício, devidamente prevista em Lei.
. Considerando, desta forma, que a legislação municipal não autorizou ao professor nvestido em apenas um cargo, quando designado para função gratificada, o direito de acumular o cargo
dle amhaT™mbas as T classes e receber, "k alem de seus vencimentos, a gratificação em jornada decorrente dupla, da de respectiva modo ase fimçào; afasto
Rua Guanabara, 50 CEP 17400-000 - Garça - SP Site: www.cmgarca.sp.leg.br/e-maii:camam@cmgarca.sp.gov.br
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ESTADO DE SÂQ PAULO
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Legislativo 04/2017 au^tTvf Tl <> Projeto de Decreto
pagamenio ge ate U5 (cinrn) prnfessnrps para prover .ima úniea sala Ho o..l. "
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Considerando o que dispõe a Lei n" 8.429/92 sobre o tema:
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Vn - conceder benejício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades
legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; jormaiiaaaes
ZulaZtZ "" -"'orizadas em lei ou
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
administração publica qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade impa, ciahdade. legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
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Considerando que, ao menos em tese, o pagamento de até 05 (cinco) professores
para o provimento de uma única sala de aula ocasionou a malversação de recursos públicos pelo Poder
Executivo, na medida em que a legislação não permitiu que o professor concursado em apenas um cargo
também pudesse perceber, após ser designado para função gratificada (Coordenação, Supervisão ou
Direção), uma classe em acúmulo;
^'^'l^eiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, ofície-se ao
Tnbunal de Contas do Estado de São Paulo, para que, através do setor competente, apure o ocorrido e adote
as medidas que entender necessárias.
Sala das Sessões, 29 de outubro de 2018.
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EREADOR
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