CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
REQUERIMENTO N" 944/2018
, . ^ Municipal externou a demanda administrativa pelo provimento de 30 (tnnta) cargos vagos de Professor de Educação Básica 1, conforme se observa do
Edita! do Concurso Publico n" 01/2017;
ç . Considerando que o resultado do certame foi homologado no dia 11 de maio de 2Uiõ, contando com centenas de candidatos aprovados;
essor ^de Educação TT^ ~ Basica Considerando no mumcípio que, atualmente, de Garça, existem conforme mais informações de 100 (cem) colhidas cargos no portal vagos deda
Lraiispãxcncis^
R 794/901 s « c 757/oní « Prefeito baixou os Decretos n" 8.696/2018, n''
R 7^t/9n fi r " 8.739/2018, n'' 8.747/2018, n" 8.753/2018, n" 8.754/2018 n« 8.758/2018 e n" Pr™;TeÍ ^
Considerando que a contratação por tempo determinado somente poderá ocorrer qumido se constatar a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos moldes do art 37 IX
da Constituição Federal; wmv.
Considerando que a Lei Complementar Municipal n" 08/2015, que dispõe sobre
de docentes da ''r Rede Tm Municipal de Ensino município ate o provimento de Garça, do apenas cargo possibilitou correspondente; a eonfratação temporária
'Kl- Considerando que se houvesse, de fato, necessidade temporária de excepcional
provimento nrnvim^ etetivo dos contratações, cargos vagos; não haveria motivo para a realização de Concurso Púbüco destinado ao
„„„ . ^ ^ Considerando que a convocação dc 270 (duzentos e setenta) candidatos se presta a demonstrar a efetiva necessidade de Professores na rede dc educação básica do município cuja
fZvIdns^"'®^ aprovados, expressamente ° previsto "nplicando. no art. 37, IV assim, da CF/88; na preterição do direito à nomeação dos candidatos
^ Considerando que, ao proceder à contratação temporária dos candidatos aprovados p^a o exercício de atribuições do próprio cargo efetivo, durante o prazo de validade do concurso
Sritt. ° "■
^s do.; randid f A " Prctcito Municipal, ao possibilitar a contratação temporária candidatos aprovados no Concurso Público n° 01/2017, destinado ao provimento dc cargos vagos de ofessor de Educação Basica I, deixou de observar a regra constitucional da conPataçâo efetiva, tendo cm
necessidade de nomeação dos aprovados revelada pelo Edital do certame, malfcrindo, desta fornia,
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os princípios constitucionais da moralidade legalidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse
público e eficiência;
Considerando que tal prática representa um processo de precarizaçào do trabalho
docente, que prejudicam a constniçào de uma política educacional pautada no principio da valorização dos
profissionais da educação escolar (art. 206, V, CF/88);
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que, através do setor competente, apure o ocorrido e adote
as medidas que entender necessárias.
Sala das Sessões, 29 de outubro de 2018.
^NDRE FANECO
VEREADOR
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