CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 945/2018
Considerando que a Administração Municipal externou a demanda administrativa
pelo provimento de 30 (trinta) cargos vagos de Professor de Educação Básica I, conforme se observa do
Edital do Concurso Público n" 01/2017;
Considerando que o resultado do certame foi homologado no dia 11 de maio de
2018, contando com centenas de candidatos aprovados;
Considerando que, atualmente, existem mais de 100 (cem) cargos vagos de
Professor de Educação Básica no município de Garça, conforme informações colhidas no portal da
transparência;
o Considerando, no entanto, que o Prefeito baixou os Decretos n" 8.696/2018 rf 8.724/2018, n" 8.737/2018, n° 8,739/2018, n° 8.747/2018, ü° 8.753/2018, n° 8.754/2018 n° 8.758/2018 è n»
8.765/2018, a fim de contratar, de maneira precária, 270 (duzentos e setenta) aprovados no concurso como
rroressores Temporários;
Considerando que a contratação por tempo determinado somente poderá ocorrer
qumdo se constatar a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos moldes do art 37 IX
da Constituição Federal;
Considerando que a Lei Complementar Municipal n" 08/2015, que dispõe sobre
a contratação por prazo detennmado no município de Garça, apenas possibilitou a contratação temporária
de docentes da Rede Municipal de Ensino até o provimento do cargo conespondente;
^^"'^'derando que se houvesse, de fato, necessidade temporária de excepcional
interesse publico nas contratações, não haveria motivo para a realização de Concurso Público destinado ao
provimento efetivo dos cargos vagos;
Considerando que a convocação de 270 (duzentos e setenta) candidatos se presta a demonstrar a efetiva necessidade de Professores na rede de educação básica do município cuja
demanda exige o serviço publico, implicando, assim, na preterição do direito á nomeação dos candidatos
aprovados, expressamente previsto no art. 37, IV da CF/88;
^ ^ , Considerando que, ao proceder à contratação temporária dos candidatos provados para o exercício de atribuições do próprio cargo efetivo, durante o prazo de validade do concurso
«ritn. 3TnT'r^°: St ™
, Considerando que o Prefeito Municipal, ao possibilitar a contratação temporária dos eandtdatos aprovados no Concurso Público n" 01/2017, destinado ao provimento de cargos vagos de
Professor de Educação Basica I, deixou de observar a regra constitucional da contratação efetiva tendo em
vista a necessidade de nomeação dos aprovados revelada pelo Edital do certame, malferindo, desta forma,
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os princípios constitucionais da moralidade legalidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse
público e eficiência;
Considerando que tal prática representa um processo de precarizaçao do trabalho
docente, que prejudicam a construção de uma política educacional pautada no princípio da valorização dos
profissionais da educação escolar (art. 206, V, CF/88);
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao
Ministério Púbico da Comarca, para que, através de seu Representante, apure o ocorrido e adote as medidas
que entender necessárias.
Sala das Sessões, 29 de outubro de 2018.
PAULO ANDRÉ FANECO
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