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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N** 14/2018
O artigo 1° do Projeto de Decreto Legislativo n° 14/2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. r(...)
§ 2° A entrega do título será feita em sessão solene convocada para esse fím, na data
de aniversário da emancipação poÜtico-administrativa do Município, e em outra data a ser fixada
pela presidência, nos meses de agosto e dezembro, ficando vedada sua realização no período de
90 (noventa) dias que antecede as datas de eleições municipais, estaduais ou federais, e 30 (trinta)
dias após sua realização, em consonância com as vedações previstas na legislação eleitoral vigente.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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