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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 15/2018
(De auíoha da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N" 01/2018, QUE CONSOLIDA AS HONRARIAS E
TÍTULOS HONORÍFICOS CONFERIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA,
CRIANDO O SELO "EMPRESA AMIGA DO JOVEM APRENDIZ".
Art. 1" Inclui-se o inciso XII ao artigo 5° do Decreto Legislativo n° 01, de 15 de
fevereiro de 2018, contando com a seguinte redação:
"Art. 5° (...)
(...)
XI - selo "Empresa amiga do jovem aprendiz", outorgado às empresas que contratam e
incentivam a contratação de menores aprendizes.
a) será outorgada anualmente, atendendo ao limite máximo de uma empresa
homenageada;
b) a indicação será realizada pela Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais;
c) após a definição da empresa, será publicado Ato da Mesa Diretora outorgando o selo.
Art. 2® As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3® Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp,leg.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
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