materia nº 103/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Q j@
Estado de São Paulo
Ofício n° 1047/2018
Garça, 23 de outubro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei 063/2018
Senhor Presidente,
Submetemos à elevada apreciação dessa Casa, o Projeto de Lei n°
063/2018, através do qual estamos propondo a Regulamentação dos Processos Administrativos no
Âmbito da Administração Direta e Indireta.
Um dos pontos de honra da moderna democracia é o compromisso de
transparência da Administração Pública. Verifica-se, por isso, uma tendência crescente para que os
estados modernos busquem o estabelecimento de leis que garantam ao cidadão o pleno conhecimento das
ações do governo, da estrutura, missão e objetivos de seus órgãos, e sobre qual é o resultado final da
equação representativa da aplicação de recursos públicos em confronto com os benefícios reais advindos
à comunidade.
O instrumento para que se atinja tal desiderato é atribuição, a qualquer do
povo, do direito de indagar e obter informações dos órgãos públicos que garantam a constante e plena
sintonia com os princípios da moralidade, da publicidade, da impessoalidade, da legalidade e da
eficiência. Tal direito deve ser assegurado, tanto para proteger legítimos interesses pessoais quanto para,
de modo geral, estimular o correto desempenho administrativo.
Desta feita, o presente Projeto de Lei se espelhou na Lei Federal n° 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, que disciplina o Processo Administrativo na União, a qual vem sendo
exitosamente aplicada, com vantagens para a Administração Pública e garantias para os administrados.
Desta forma, solicitamos especial atenção dos Nobres Vereadores para
aprovação do projeto de lei ora apresentado, bem como sua tramitação em regime de urgência, nos
termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
elevado apreço.
Atenciosamente,
Aproveitamos a oportutudade para renovarmos nossos protestos de
JOÃO ío^SANTOS.
Pref^to reMtAMunicipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ^
Estado de São Paulo
em 103/(^
PROJETO DE LEI Nníúmms
REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova seguinte lei:
TÍTULO ÚNICO
DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO AOS ATOS E PROCEDIMENTOS
ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1" Esta lei estabelece normas relativas aos atos e procedimentos
administrativos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Garça, que não tenham
disciplina legal específica, visando, em especial, à proteção dos direitos dos cidadãos e ao melhor
cumprimento dos fins da Administração.
Art. 2® As normas desta lei aplicam-se subsidiariamente aos atos e
procedimentos administrativos com disciplina legal específica.
Parágrafo único. Na ausência de disciplina legal específica, aplicar-se-á
subsidiariamente o Código de Processo Civil e a Lei Federal n° 9.784/1999.
Art. 3° Os prazos fixados em normas legais específicas prevalecem sobre os
desta Lei.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 4" A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório,
segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Art. 5" Somente a lei poderá;
T. Criar condicionamentos aos direitos dos particulares ou impor-lhes deveres de qualquer espécie^ e
II. Prever infrações ou prescrever sanções.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E DEVERES DOS CIDADÃOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 6® O cidadão tem os seguintes direitos perante a Administração, sem
prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus
direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado,
ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
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III. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de
consideração pelo órgão competente;
IV. Fazer assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por
força de lei.
Art. 7® São deveres do cidadão perante a Administração, sem prejuízo de outros
previstos em ato normativo:
I. Expor os fatos conforme a verdade;
II. Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III. Não agir de modo temerário;
rv. Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos;
V. Respeitar e agir cordialmente com as autoridades e servidores públicos.
CAPITULO IV
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
SEÇÃO 1
Disposição Preliminar
Art. 8° A Administração não iniciará qualquer atuação material relacionada
com a esfera Jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de
fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal.
SEÇÃO n
Da Invalidado dos Atos
Art. 9° São inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos
legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração, especialmente nos casos de:
I. Incompetência da pessoajurídica, órgão ou agente de que emane;
II. Omissão de formalidades ou procedimentos essenciais;
III. Impropriedade do objeto;
IV. Inexistência ou impropriedade do motivo de fato ou de direito;
V. Desvio de finalidade;
VI. Falta ou insuficiência de motivação.
Parágrafo único. Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de
correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade.
Art. 10. A motivação indicará as razões que Justifiquem a edição do ato,
especialmente a regra de competência, os fundamentos de fato e de direito e a finalidade objetivada.
Parágrafo único. A motivação do ato no procedimento administrativo poderá
consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos, bem como em Súmulas
Administrativas da Procuradoria Geral do Município.
Art. 11. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de
vício de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os
direitos adquiridos.
Parágrafo único. Salvo comprovada má-fé, a Administração não anulará seus
atos quando:
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I. Ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos contados de sua produção;
II. Da irregularidade não resultar qualquer prejuízo;
III. Forem passíveis de convalidação.
Art. 12. A Administração poderá convalidar seus atos inválidos, quando a
invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal.
§ 1® Não será admitida a convalidação quando dela resultar prejuízo à
Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.
§ 2® A convalidação será sempre formalizada por ato motivado pela
Procuradoria Geral do Município.
SEÇÃO III
Da Formalização dos Atos
Art. 13. São atos administrativos:
I. De competência privativa:
a) Do Prefeito Municipal, o Decreto e a Portaria;
b) Dos Secretários Municipais, Diretor Superintendente, Diretor Executivo e dos Procuradores
Municipais, a Circular, Resolução e Portaria, em assuntos relacionados a sua pasta;
c) Dos Conselhos Deliberativos, a Instrução Normativa;
II. De competência comum:
a) A todas as autoridades ou agentes da Administração, os demais atos administrativos, tais como Ofícios,
Memorandos, Ordens de Serviço e Instruções, desde que respeitada à hierarquia do órgão.
Parágrafo único. Os atos administrativos, serão numerados em séries próprias,
com renovação anual, identificando-se pela sua denominação, seguida da sigla do órgão ou entidade que
os tenha expedido.
Art. 14. Os atos administrativos produzidos por escrito indicarão a data e o
local de sua edição, contendo a identificação do órgão emissor e a assinatura da autoridade responsável.
Art. 15. Os atos de conteúdo normativo e os de caráter geral serão numerados
em séries específicas, seguidamente, sem renovação anual.
Art. 16. Os regulamentos serão editados por Decreto, observadas as seguintes
regras:
I. Nenhum regulamento poderá ser editado sem base em lei, nem prever infrações, sanções, deveres
ou condicionamentos de direitos nela não estabelecidos;
II. Os Decretos serão referendados, quando for o caso, pelos Secretários Municipais em cuja área de
atuação deva incidir e, obrigatoriamente, pelo Procurador Geral do Município, ou, em sua ausência, pelo
Procurador do Município;
III. As minutas de regulamento serão obrigatoriamente submetidas ao órgão jurídico competente,
antes de sua apreciação pelo Prefeito Municipal.
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SEÇÃO IV
Da Publicidade dos Atos
Art. 17. Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor
na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.
SEÇÃO V
Do Prazo para a Produção dos Atos
Art. 18. Será de 60 (sessenta) dias, se outra não for a determinação legal, o
prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam procedimento para sua
prolação, ou para a adoção, pela autoridade pública, de outras providências necessárias à aplicação de lei
ou decisão administrativa.
Parágrafo único. O prazo fluirá a partir do momento em que, à vista das
circunstâncias, tomar-se logicamente possível a produção do ato ou a adoção da medida, permitida
prorrogação, quando cabível, mediante proposta Justificada.
CAPITULO V
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
SEÇÃO I
Das regras gerais
Art. 19. Os atos da Administração serão precedidos do procedimento adequado
a sua validade e à proteção dos direitos e interesses dos particulares.
Art. 20. Nos procedimentos administrativos observar-se-ão, entre outros, os
requisitos de validade, a igualdade entre os cidadãos e o devido processo legal, especialmente quanto à
exigência de publicidade, do contraditório, ampla defesa e, quando for o caso, do despacho ou decisão
motivados.
de:
§ V Nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios
I. Atuação conforme a Lei e o Direito;
II. Atendimento a fins de interesse geral, vedada à renúncia total ou parcial de poderes ou
competências, salvo autorização em lei;
in. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada à promoção pessoal de agentes ou
autoridades;
IV. Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V. Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na
Constituição;
VI. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida
superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VII. Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
VIII. Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
IX. Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e
respeito aos direitos dos cidadãos;
X. Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à
interposição de recurso, dentro do prazo legal, quando necessários.
XI. Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
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XII. Impulsâo, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
Xin. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público
a que se destina, vedada à aplicação retroativa de nova interpretação.
§ 2® Para atendimento dos princípios previstos neste artigo, serão assegurados às
partes o direito de emitir manifestação, de oferecer provas e acompanhar sua produção, de obter vista e de
recorrer.
§ 3® Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas
propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
SEÇÃO U
Do Direito de Petição
Art. 21. E assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente
de qualquer pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de
direitos.
Parágrafo único. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas
por seus estatutos ou por ato especial, bem como os sindicatos, poderão exercer o direito de petição, em
defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de seus membros.
Art. 22. O requerimento inicial do interessado deve, obrigatoriamente, conter os
seguintes dados:
I. órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
II. Identificação do interessado ou de quem o represente;
III. Domicílio do Requerente ou local para recebimento de comunicações, bem como telefone e e￾mail;
rv. Formulação do pedido, com exposição dos fatos e seus fundamentos;
V. A juntada de documentos necessários a comprovar o alegado;
VI. Data e assinatura do Requerente ou de seu representante, observando, conforme o caso, o disposto
no artigo 24.
Art. 23. Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar
a petição, sob pena de responsabilidade do agente.
Art. 24. Em caso de requerimento administrativo defendendo direito de outrem,
torna-se obrigatória a apresentação de procuração, sob pena de arquivamento imediato do mesmo.
SEÇÃO III
Da Instrução
Art. 25. Os procedimentos serão impulsionados e instruídos de ofício,
atendendo-se à celeridade, economia, simplicidade e utilidade dos trâmites.
§ 1® Os atos do processo devem ser reproduzidos por escrito, em vernáculo,
com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável;
§ 2® Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido
quando houver dúvida de autenticidade.
§ 3 A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo
órgão administrativo.
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§ 4" O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e
rubricadas pelo servidor a que der andamento no expediente.
Art. 26. O órgão da Administração Municipal que necessitar de informações de
outro, para instrução de procedimento administrativo, poderá requisitá-las diretamente, sem observância
da vinculação hierárquica, mediante despacho ou memorando.
Art. 27. Durante a instrução, os autos do procedimento administrativo
permanecerão na repartição competente.
Art. 28. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o
órgão competente poderá, mediante despacho motivado, autorizar consulta pública para manifestação de
terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
§ 1° A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios
oficiais, a fim de que os autos possam ser examinados pelos interessados, fixando-se prazo para
oferecimento de alegações escritas.
§ 2® O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de
interessado no processo, mas constitui o direito de obter da Administração resposta fundamentada.
Art. 29. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância
da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
Art. 30. Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão
estabelecer outros meios de participação dos administrados, diretamente ou por meio de organizações e
associações legalmente reconhecidas.
Art. 31. Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de
participação dos administrados deverão ser acompanhados da indicação do procedimento adotado.
Art. 32. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo
do dever atribuído ao órgão competente para a instrução.
Art. 33. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos
processos administrativos e sobre solicitações e reclamações, em matéria de sua competência.
SEÇÃO IV
Dos Prazos
Art. 34. Quando outros não estiverem previstos nesta lei ou em disposições
especiais, serão obedecidos os seguintes prazos máximos nos procedimentos administrativos:
I. Para autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos, publicação e outras providências de
mero expediente: 3 (três) dias;
II. Para expedição de notificação ou intimação pessoal: 6 (seis) dias;
III. Pra elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico: 8 (oito) dias;
IV. Para elaboração e apresentação de pareceres ou informes de caráter técnico ou jurídico: 30 (trinta)
dias, prorrogáveis por 10 (dez) dias, quando a diligência requerer o deslocamento do agente para
localidade diversa daquela onde tem sua sede de exercício;
V. Para decisões no curso do procedimento: 8 (oito) dias;
VI. Pra manifestações do particular ou providências a seu cargo: 8 (oito) dias;
VII. Para decisão final: 40 (quarenta) dias;
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VIII. Para outras providências da Administração: 5 (cinco) dias.
§ r O prazo fluirá a partir do momento em que, à vista das circunstâncias,
tomar-se logicamente possível a produção do ato ou a adoção da providência.
§ 2® Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados automaticamente,
a depender da quantidade da demanda localizada no órgão administrativo, desde que devidamente
justificado.
Art. 35. O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie
apresentados à Administração será de 90 (noventa) dias, se outro não for legalmente estabelecido.
SEÇÃO V
Da Publicidade
Art. 36. No curso de qualquer procedimento administrativo, as citações,
intimações e notificações, quando feitas pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, observarão
as seguintes regras:
I. Constitui ônus do requerente informar seu endereço para recebimento de correspondências, bem
como alterações posteriores;
II. Considera-se efetivada a intimação ou notificação por carta com sua entrega no endereço
fomecido pelo interessado;
III. Será obrigatoriamente pessoal a citação do acusado, em procedimento sancionatório, e a
intimação do terceiro interessado, em procedimento de invalidação;
IV. Na citação, notificação ou intimação pessoal, caso o destinatário se recuse a assinar o
comprovante de recebimento, o servidor encarregado certificará a entrega e a recusa, juntamente com 02
(duas) testemunhas;
V. Quando o particular estiver representado nos autos por procurador, a este serão dirigidas as
notificações e intimações, salvo disposição em contrário.
§ 1® Na hipótese do inciso III, não encontrado o interessado, a citação ou a
intimação serão feitas por edital publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
§ 2® Sempre que necessário, caberá aos fiscais do Departamento de Fiscalização
fy de Posturas efetuarem a entrega de citações, intimações e notificações.
Art. 37. Durante a instrução será concedida vista dos autos ao interessado,
mediante simples solicitação, desde que não prejudique o curso do procedimento.
Parágrafo único. A concessão de vista será obrigatória, no prazo para
manifestação do interessado ou para apresentação de recursos, mediante intimação pessoal, e, quando não
for possível, por meio do Diário Oficial Eletrônico do Município.
Art. 38. Ao advogado é assegurado o direito de retirar os autos da repartição,
desde que acompanhado por servidor público devidamente autorizado, para fins de extração de cópias.
SEÇÃO VI
Da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo
Art. 39. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou
parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
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§ 1® Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente
quem a tenha formulado.
§ 2® A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o
prosseguimento do processo, se a Administração entender que o interesse público assim o exige.
Art. 40. Órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida
sua finalidade ou objeto da decisão se tomar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente,
determinando seu arquivamento.
Art. 41. Havendo desistência ou extinção do processo administrativo, o mesmo
será encaminhado ao Setor de Protocolo, para que, posteriormente, seja enviado no Arquivo Geral.
Parágrafo único. Em qualquer momento, o interessado poderá requer cópia do
processo administrativo, recolhendo as taxas devidas em caso de cópias extraídas pela própria Prefeitura
Municipal.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS
SEÇÃO I
Da Legitimidade para Recorrer
Art. 42. Todo aquele que for afetado por decisão administrativa poderá dela
recorrer, em defesa de interesse ou direito.
Art. 43. À Procuradoria Geral do Município compete recorrer, de ofício, de
decisões que contrariarem Súmulas Administrativas ou Despachos Normativos do Prefeito Municipal,
sem prejuízo da possibilidade de deflagrar o procedimento invalidatório pertinente.
SEÇÃO 11
Da Competência para Conhecer do Recurso
Art. 44. Quando norma legal não dispuser de outro modo, será competente para
conhecer do recurso a autoridade imediatamente superior àquela que praticou o ato.
Art. 45. Salvo disposição legal em contrário, a instância máxima para o recurso
administrativo será:
I. Na Administração Direta, o Prefeito Municipal ou autoridade a ele equiparada, excetuados os
casos em que o ato tenha sido por ele praticado originariamente; e
II. Na Administração Indireta, o Diretor Superintendente ou o Diretor Executivo da pessoa jurídica.
SEÇÃO III
Das Situações Especiais
Art. 46. São irrecorríveis, na esfera administrativa, os atos de mero expediente
ou preparatórios de decisões.
Art. 47. Contra decisões tomadas originariamente pelo Prefeito Municipal ou
pelo Diretor Superintendente ou Diretor Executivo de pessoa jurídica da Administração Indireta, caberá
pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, observando-se, no que couber, o regime do
recurso hierárquico.
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Parágrafo único. O pedido de reconsideração só será analisado se contiver
novos argumentos e novas provas, e será sempre dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou
proferido a decisão.
SEÇÃO IV
Dos Requisitos da Petição de Recurso
Art. 48. A petição de recurso observará os seguintes requisitos exigidos pelo
artigo 24 desta lei, acompanhada da decisão recorrida.
Art. 49. Salvo disposição legai em contrário, o prazo para apresentação de
recurso ou pedido de reconsideração será de 15 (quinze) dias contados da publicação ou notificação do
ato.
Art. 50. Conhecer-se-á do recurso erroneamente designado, quando de seu
conteúdo resultar induvidosa a impugnação do ato.
SEÇÃO V
Dos Efeitos dos Recursos
Art. 51.0 recurso será recebido no efeito meramente devolutivo, salvo quando:
I. Houver previsão legal ou regulamentar em contrário; e
II. Além de relevante seu fundamento, da execução do ato recorrido, se provido, puder resultar a
ineficácia da decisão final.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso 11, o recorrente poderá requerer,
fundamentadamente, a concessão do efeito suspensivo.
Art. 52. Os recursos dirigidos ao Prefeito Municipal serão, previamente,
submetidos à Procuradoria Geral do Município ou ao órgão de consultoria jurídica da entidade
descentralizada, para parecer, a ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. O prazo contido no caput deste artigo poderá ser prorrogado
automaticamente, a depender da demanda contida no órgão administrativo, devidamente justificado.
SEÇÃO VI
Da Decisão e seus Efeitos
Art. 53. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar,
modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua
competência.
Art. 54. A decisão de recurso não poderá, no mesmo procedimento, agravar a
restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente, salvo em casos de invalidação.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não desonera a autoridade do dever de
apreciar o recurso.
Art. 55. Esgotados os recursos, a decisão final tomada em procedimento
administrativo formalmente regular não poderá ser modificada pela Administração, salvo por anulação ou
revisão, ou quando o ato, por sua natureza, for revogável.
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SEÇÃO VII
Das hipóteses de não conhecimento do recurso
Art. 56.0 recurso não será conhecido quanto interposto:
I. Fora do prazo;
II. Perante órgão incompetente;
III. Por quem não seja legitimado;
rV. Após exaurida a esfera administrativa.
§ 1° Na hipótese do inciso II, será indicada ao Recorrente a autoridade
competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
§ 2° O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de
ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.
CAPÍTULO vn
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
SEÇÃO I
Do Procedimento de Reparação de Danos
Art. 57. Aquele que pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos
causados por agente público, agindo nessa qualidade, poderá requerê-lo administrativamente, observadas
as seguintes regras:
I. O requerimento será protocolado no Setor de Protocolo, até 15 (quinze) anos contados do ato ou
fato que houver dado causa ao dano;
II. O protocolo do requerimento suspende, nos termos da legislação pertinente, a prescrição da ação
de responsabilidade contra o Município, pelo período que durar sua tramitação;
III. O requerimento conterá os requisitos do artigo 25 desta lei, devendo, ainda, trazer indicação
precisa dos fatos, documento do veículo, se for o caso, bem como 03 (três) orçamentos do eventual dano
ocorrido, devendo tal orçamento estar assinado e contendo CNPJ do local emitido.
IV. Acolhido em definitivo o pedido, total ou parcialmente, observado os termos da Lei Municipal n°
4.941/2014, será feita, em até 15 (quinze) dias úteis, a inscrição, em registro cronológico, do valor
atualizado do débito, intimando-se o interessado;
Art. 58. Após o protocolo do requerimento administrativo, o mesmo será
encaminhado à Procuradoria Geral do Município, a qual intimará o servidor causador do dano, a fí m de
que compareça em até 03 (três) úteis dias para sua oitiva.
Art. 59. Tendo o servidor assumido a responsabilidade pelo dano causado, o
valor a ser indenizado poderá ser descontado de seus rendimentos mensalmente, observado o artigo 70 da
lei Municipal n° 2.680/1991.
SEÇÃO II
Do Procedimento para Obtenção de Certidão
Art. 60. É assegurada, nos termos da alínea "b", inciso XXXIV, do artigo 5° da
Constituição da República, a expedição de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres constantes
de registros ou autos de procedimentos em poder da Administração Pública, ressalvado o disposto no
artigo 65.
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Parágrafo único. As certidões serão expedidas sob a forma de relato ou mediante
cópia reprográfica dos elementos pretendidos.
Art. 61. Para o exercício do direito previsto no artigo anterior, o interessado
deverá protocolar requerimento no Setor de Protocolo, independentemente de qualquer pagamento,
especificando os elementos que pretende ver certificados.
Art. 62. O requerimento será apreciado, em 05 (cinco) dias úteis, pela autoridade
competente, que determinará a expedição da certidão requerida em prazo não superior a 05 (cinco) dias
úteis.
Art. 63. O requerimento será indeferido, em despacho motivado, se a divulgação
da informação solicitada colocar em comprovado risco a segurança da sociedade ou do Município, violar
a intimidade de terceiros ou não se enquadrar na hipótese constitucional.
§ 1® Na hipótese deste artigo, a autoridade competente, antes de sua decisão,
ouvirá o órgão de consultoria jurídica, que se manifestará em 03 (três) dias úteis.
§ 2® Do indeferimento do pedido de certidão caberá recurso.
SEÇÃO m
Do Procedimento para Obtenção de Informações Pessoais
Art. 64. Toda pessoa terá direito de acesso aos registros nominais que a seu
respeito constem em qualquer espécie de flchário ou registro, informatizado ou não, dos órgãos ou
entidades da Administração, independentemente de autorização da Procuradoria Geral do Município.
Art. 65. O requerimento para obtenção de informações observará as seguintes
regras:
I. O interessado apresentará requerimento escrito manifestando o desejo de conhecer tudo o que a
seu respeito conste das fichas ou registros existentes;
II. As informações serão fornecidas no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados do protocolo
do requerimento;
III. As informações serão transmitidas em linguagem clara e indicarão, conforme for requerido pelo
interessado:
a) O conteúdo integral do que existir registrado;
b) A fonte das informações e dos registros;
c) O prazo até o qual os registros serão mantidos;
d) As categorias de pessoas que, por suas funções ou por necessidade do serviço, tem, diretamente, acesso
aos registros;
e) As categorias de destinatários habilitados a receber comunicação desses registros; e
Art. 66. Os dados existentes, cujo conhecimento houver sido ocultado ao
interessado, quando de sua solicitação de informações, não poderão, em hipótese alguma, ser utilizados
em quaisquer procedimentos que vierem a ser contra o mesmo instaurados.
Art. 67. É proibida a inserção ou conservação em fichário ou registro de dados
nominais relativos a opiniões políticas, filosóficas ou religiosas, origem racial, orientação sexual e
filiação sindical ou partidária.
Art. 68. É vedada a utilização, sem autorização prévia do interessado, de dados
pessoais para outros fins que não aqueles para os quais foram prestados.
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SEÇÃO IV
Do Procedimento de Denúncia
Art. 69. Qualquer pessoa que tiver conhecimento de violação da ordem jurídica,
praticada por agentes administrativos, poderá denunciá-la à Administração, junto à Coordenadoria de
Ouvidoria.
Art. 70. A denúncia conterá a identificação do seu autor, devendo indicar o fato e
suas circunstâncias, e, se possível, seus responsáveis ou beneficiários.
§ 1° Quando a denúncia for apresentada verbalmente, a autoridade lavrará termo,
assinado pelo denunciante.
§ 2® E vedada a denúncia anônima, não produzindo qualquer efeito quando
realizada, todavia, visando atender a moralidade administrativa, a Coordenadoria de Ouvidoria adotará às
medidas necessárias para averiguação do caso.
Art. 71. Instaurado o procedimento administrativo, a autoridade responsável
determinará as providências necessárias a sua instrução, observando-se os prazos legais e as seguintes
regras:
I. E obrigatória a manifestação da Procuradoria Geral do Município;
II. O denunciante não é parte no procedimento, podendo, entretanto, ser convocado para depor;
III. O resultado da denúncia será comunicado ao autor, se este assim o solicitar.
Art. 72. Incidirá em infração disciplinar grave a autoridade que não der
andamento imediato, rápido e eficiente ao procedimento regulado nesta Seção.
CAPÍTULO VIII
DAS SÚMULAS ADMINISTRATIVAS
Art. 73. Compete à Procuradoria Geral do Município editar Súmulas
Administrativas para nortear a atuação dos agentes públicos em processos administrativos.
Parágrafo único. A competência administrativa para edição de Súmulas
Administrativas é ato indelegável do Procurador Geral.
Art. 74. As Súmulas Administrativas têm por finalidade uniformizar o
entendimento sobre temas jurídicos relevantes e controversos, proporcionando maior segurança jurídica
na edição de atos administrativos e na prática de atos processuais, bem como padronizar procedimentos a
serem adotados nos processos administrativos e judiciais, facilitando a atuação de procuradores
municipais, diretores, coordenadores, assessores e demais servidores públicos.
Art. 75. As Súmulas Administrativas vinculam todos os órgãos da Administração
Pública Municipal Direta e Indireta e deverão ser publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Município
para que tenham validade e eficácia.
Art. 76. A Procuradoria Geral do Município manterá coletânea virtual atualizada
de suas súmulas, no site oficial da Prefeitura Municipal de Garça.
Art. 77. A revogação de Súmula Administrativa deverá ser publicada no Diário
Oficial Eletrônico do Município, durante 05 (cinco) dias.
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Estado de São Paulo
CAPITULO IX
DO PROCEDIMENTO DE RECONSTITUIÇÃO DE PROCESSOS DESAPARECIDOS OU
EXTRAVIADOS
Art. 78. Todos os processos administrativos desaparecidos ou extraviados serão
obrigatoriamente reconstituídos de acordo com as normas deste Titulo.
§ 1° A reconstituição de que trata Capítulo é medida excepcional, devendo ser
adotada somente diante da total impossibilidade de localização do processo desaparecido ou extraviado.
§ 2° A reconstituição do processo não impede ou exclui a adoção de outras
providências que visem a apurar possíveis responsabilidades pelo desaparecimento ou extravio dos autos
originais.
Art. 79. O servidor que primeiro constatar o desaparecimento ou extravio do
processo deverá comunicar imediatamente o fato à autoridade administrativa a que estiver jurisdicionado,
qual solicitará as devidas providências à Procuradoria Geral do Município ou a órgão jurídico, no caso da
Administração Indireta.
Art. 80. Após comunicação do setor onde o processo foi desaparecido ou
extraviado, os autos do processo em restauração deverão tramitar por todos os setores em que o processo
original tramitou, a fim de que, na medida do possível, cada um daqueles possa promover a juntada de
cópias das instruções, parecer, informações, despachos ou outros documentos que produziu
anteriormente.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município cientificará o(s)
interessado(s) acerca do procedimento em curso, solicitando que este(s) fomeça(m), no prazo de até 15
(quinze) dias úteis cópias de eventuais documentos considerados necessários ao prosseguimento do feito.
Art. 81. Concluída a reconstituição do processo até o ato em que o original se
encontrava, será emitida pela autoridade competente declaração finalizando o procedimento e
determinando a regular continuidade do feito.
Art. 82. O processo reconstituído seguirá o trâmite e obedecerá às normas
aplicáveis ao processo administrativo.
Art. 83. A eventual localização do processo desaparecido ou extraviado resultará
na formalização de anexo ao volume processual considerado principal, de acordo com os seguintes
critérios:
I. Caso a localização do processo desaparecido ou extraviado ocorra durante a sua reconstituição, o
processo original tramitará como principal e o reconstituído será anexado àquele;
II. Caso a localização do processo desaparecido ou extraviado ocorra após a sua reconstituição, será
considerado principal o processo que se encontrar em fase mais adiantada de tramitação.
§ 1° Na hipótese do inciso II deste artigo, caso o processo principal seja
considerado o reconstituído, todos os documentos reproduzidos serão confrontados com os originais, a
fim de serem conferidas a sua autenticidade.
§ 2® Ainda na situação do parágrafo anterior, será juntada ao processo
reconstituído, já considerado principal, declaração da autoridade competente informando acerca da sua
completude ou, caso contrário, devem ser acostadas as peças e documentos ausentes, os quais devem ser
relacionados na referida declaração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
§ 3" Em quaisquer das hipóteses, será lavrado termo de juntada por anexação, no
qual constará, obrigatoriamente, a indicação do processo que foi anexado.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 84. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os
procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
I. Pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II. Pessoa com deficiência física ou mental;
III. Pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia
irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte defbrmante),
contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em
conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo;
§ 1° A pessoa interessada na obtenção do benefício, deverá informar no
requerimento administrativo o preenchimento de algum dos incisos do capuí deste artigo, juntando-se
prova de sua condição.
§ 2° Verificada a prioridade, os autos receberão identificação que evidencie o
regime de tramitação prioritária.
Art. 85. O descumprimento injustificado, pela Administração, dos prazos
previstos nesta lei gera responsabilidade disciplinar, imputável aos agentes públicos encarregados do
assunto, salvo quando expressamente justificado, não implicando, necessariamente, em nulidade do
procedimento.
§ 1® Respondem também os superiores hierárquicos que se omitirem na
fiscalização dos serviços de seus subordinados, ou que de algum modo concorram para a infração.
§ 2® Os prazos concedidos aos particulares poderão ser devolvidos, mediante
requerimento do interessado, quando óbices injustificados, causados pela Administração, resultarem na
impossibilidade de atendimento do prazo fixado.
Art. 86. Os prazos previstos nesta Lei serão realizados em dias úteis, salvo
disposição expressa em contrário.
Art. 87. Quando norma não dispuser de forma diversa, os prazos serão
computados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 1® Só se iniciam e vencem os prazos em dia de expediente no órgão ou
entidade.
§ 2® Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subseqüente se, no
dia do vencimento, o expediente for encerrado antes do horário normal.
Art. 88. Fica criado o Conselho Deliberativo de Normas Processuais, responsável
pelo cumprimento e uniformidade da presente Lei perante os órgãos da Administração Direta e Indireta.
§1® O respectivo Conselho poderá, caso necessário, emitir Instruções Normativas
a serem cumpridas pelos servidores municipais, quanto ao melhor andamento do processo administrativo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
§2® A nomeação do Conselho se dará mediante Portaria do Prefeito.
Art. 89. Para o aperfeiçoamento e uniformidade dos atos administrativos
municipal, os servidores da Administração Direta e Indireta, deverão utilizar o "Manual de Redação da
Presidência da República, 2® edição, revista e atualizada, Brasília, 2002, disponível no site:
http://vmw.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm
Parágrafo único. O não cumprimento do Caput deste artigo pelo servidor
público municipal, poderá acarretar a aplicação de sanções, desde que observado o princípio da ampla
defesa e do contraditório.
Art. 90. Esta lei entrará em vigor em 30 (trinta) dias contados da data de sua
publicação, devendo a Administração Direta e Indireta capacitar seus servidores para integrai
cumprimento, com exceção do Capítulo XIII, que entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 91. Revogam-se as disposições em contrário.
Garça, 23 de outubro de 20 V8.
JOÃO CARL/OS DOS SANTOS
Prefeito Muj
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
« FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
ikw/ ^ ns considerado Objeto
de Deliberação na 5^ ^ Sessão Ordinária, realizada emo^'9 de
GccG/k»- de 2018.
Secretaria, / fô/2018.
= Antonio Marcdp Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no pr^zo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal deQgrca. fc'/2018.
■■ ■■ Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
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Quarta-feira, 31 de outubro de 2018 Ano VI Edição n" 1001 Página 393 de 405
Câmara Municipal de Garça, 30 de outubro de 2018.
Pedro Santos
Presidente
Antônio Franco dos Santos "Bacana"
Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
^
I Atos de Mesa
EXTRATO DE ATO DA MESA
ATO DA MESA N° 12/2018, de 26/10/2018 - Autoriza a
abertura de crédito suplementar no valor de RS 13.000,00.
Considerado objeto de deliberação
PROJETO DE LEI N" CM 103/2018
REGULAMENTA O PROCESSO
ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova seguinte lei;
^TlTULO ÚNICO
DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO
AOS ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Ari. 1° Esta lei estabelece normas relativas aos
atos e procedimentos administrativos da Administração
Pública Direta e Indireta do Município de Garça, que não
tenham disciplina legal especifica, visando, em especial,
à proteção dos direitos dos cidadãos e ao melhor
cumprimento dos fins da Administração.
Art. 2'*As normas desta lei aplicam-se subsidiaríamente
aos atos e procedimentos administrativos com disciplina
legal especifica.
Parágrafo único. Na ausência de disciplina legal
específica, aplicar-se-á subsidiaríamente o Código de
Processo Civil e a Lei Federal n" 9.784/1999.
Art. y Os prazos fixados em normas legais especificas
prevalecem sobre os desta Lei.
CAPÍTULO li
DOS PRINCÍPIOS DAADMlNiSTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 4® A Administração Pública obedecerá, dentre
outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,
razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse público e
eficiência.
Art. 5° Somente a lei poderá:
I. Criar condicionamentos aos direitos dos
particulares ou impor-lhes deveres de qualquer espécie; e
II. Prever infrações ou prescrever sanções.
CAPÍTULO llt
DOS DIREITOS E DEVERES DOS CIDADÃOS
PERANTE AADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 6® O cidadão tem os seguintes direitos perante
a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam
assegurados:
I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e
servidores, que deverão facilitar o exercido de seus
direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II. Ter ciência da tramitação dos processos
administrativos em que tenha a condição de interessado,
ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles
contidos e conhecer as decisões proferidas;
III. Formular alegações e apresentar documentos
antes da decisão, os quais serão objeto de consideração
pelo órgão competente;
IV. Fazer assistir, facultativamente, por advogado,
salvo quando obrigatória a representação, por força de
lei.
Art. 7® São deveres do cidadão perantea Administração,
sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
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Ano VI Edição n" 1001 Página 394 de 405
I. Expor OS fatos conforme a verdade;
II. Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III. Não agir de modo temerário;
IV. Prestar as informações que lhe forem solicitadas
e colaborar para o esclarecimento dos fatos;
V. Respeitar e agir cordialmente com as autoridades
e servidores públicos.
CAPITULO IV
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
SEÇÃO I
Disposição Preliminar
Art. 8° A Administração não iniciará qualquer atuação
material reiadonada com a esfera jurídica dos particulares
sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva
de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão
legal.
SEÇÃO II
Da Invaiidade dos Atos
Art. 9° São inválidos os atos administrativos que
desatendam os pressupostos legais e regulamentares
de sua edição, ou os princípios da Administração,
especialmente nos casos de;
I. Incompetência da pessoa jurídica, órgão ou
agente de que emane;
II. Omissão de formalidades ou procedimentos
senciais;
III. Impropriedade do objeto;
IV. Inexistência ou impropriedade do motivo de fato
ou de direito;
V. Desvio de finalidade;
VI. Falta ou insuficiência de motivação.
Parágrafo único. Nos atos discricionários, será razão
de invaiidade a falta de correlação lógica entre o motivo e
o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade.
Art. 10. A motivação indicará as razões que justifiquem
a edição do ato, especialmente a regra de competência, os
fundamentos de fato e de direito e a finalidade objetivada.
Parágrafo único. A motivação do ato no procedimento
administrativo poderá consistir na remissão a pareceres
ou manifestações nele proferidos, bem como em Súmulas
Administrativas da Procuradoria Geral do Município.
Art. 11. A Administração deve anular seus próprios
atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode
revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos.
Parágrafo único. Salvo comprovada má-fé, a
Administração não anulará seus atos quando:
I. Ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos contados
de sua produção;
II. Da irregularidade não resultar qualquer prejuízo;
III. Forem passíveis de convalidação.
Art. 12. A Administração poderá convalidar seus
atos inválidos, quando a invaiidade decorrer de vício de
competência ou de ordem formal.
§ 1° Não será admitida a convalidação quando dela
resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando
se tratar de ato impugnado.
§ 2° A convalidação será sempre formalizada por ato
motivado pela Procuradoria Geral do Município.
SEÇÃO III
Da Fomialização dos Atos
Art. 13. São atos administrativos:
I. De competência privativa:
a) Do Prefeito Municipal, o Decreto e a Portaria;
b) Dos Secretários Municipais, Diretor
Superintendente, Diretor Executivo e dos Procuradores
Municipais, a Circular, Resolução e Portaria, em assuntos
relacionados a sua pasta;
c) Dos Conselhos Deliberativos, a Instrução
Normativa;
II. De competência comum:
a) Atodas as autoridades ou agentes da Administração,
os demais atos administrativos, tais como Ofícios,
Memorandos, Ordens de Serviço e Instruções, desde que
respeitada à hierarquia do órgão.
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Parágrafo único. Os atos administrativos, serão
numerados em séries próprias, com renovação anual,
identificando-se pela sua denominação, seguida da sigla
do órgão ou entidade que os tenha expedido.
Art. 14. Os atos administrativos produzidos por escrito
indicarão a data e o local de sua edição, contendo
a identificação do órgão emissor e a assinatura da
autoridade responsável.
Art. 15. Os atos de conteúdo normativo e os de
caráter geral serão numerados em séries específicas,
seguidamente, sem renovação anual.
Art. 16. Os regulamentos serão editados por Decreto,
observadas as seguintes regras:
I. Nenhum regulamento poderá ser editado sem
base em lei, nem prever infrações, sanções, deveres ou
condicionamentos de direitos nela não estabelecidos;
II. Os Decretos serão referendados, quando for
o caso, pelos Secretários Municipais em cuja área de
atuação deva incidir e, obrigatoriamente, pelo Procurador
Geral do Município, ou, em sua ausência, pelo Procurador
do Município;
III. Asminutasderegulamentoserãoobrigatoriamente
submetidas ao órgão jurídico competente, antes de sua
apreciação pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO IV
Da Publicidade dos Atos
Art. 17, Os atos administrativos, inclusive os de caráter
^dral, entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo
disposição expressa em contrário.
SEÇÃO V
Do Prazo para a Produção dos Atos
Art. 18. Será de 60 (sessenta) dias, se outra não for a
determinação iegal, o prazo máximo para a prática de atos
administrativos isolados, que não exijam procedimento
para sua prolação, ou para a adoção, pela autoridade
pública, de outras providências necessárias à aplicação
de lei ou decisão administrativa.
Parágrafo único. O prazo fluirá a partir do momento
em que, à vista das circunstâncias, tomar-se logicamente
possível a produção do ato ou a adoção da medida,
permitida prorrogação,
proposta justificada.
CAPÍTULO V
quando cabível, mediante
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
SEÇÃO I
Das regras gerais
Art. 19. Os atos da Administração serão precedidos do
procedimento adequado a sua validade e à proteção dos
direitos e interesses dos particulares.
Art. 20. Nos procedimentos administrativos observar￾se-ão, entre outros, os requisitos de validade, a
igualdade entre os cidadãos e o devido processo legal,
especialmente quanto à exigência de publicidade, do
contraditório, ampla defesa e, quando for o caso, do
despacho ou decisão motivados.
§ 1" Nos processos administrativos serão observados,
dentre outros, os critérios de:
I. Atuação conforme a Lei e o Direito;
II. Atendimento a fins de interesse geral, vedada à
renúncia total ou parcial de poderes ou competências,
salvo autorização em lei;
III. Objetividade no atendimento do interesse público,
vedada à promoção pessoal de agentes ou autoridades;
IV. Atuação segundo padrões éticos de probidade,
decoro e boa-fé;
V. Divulgação oficial dos atos administrativos,
ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na
Constituição;
VI. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição
de obrigações, restrições e sanções em medida superior
àquelas estritamente necessárias ao atendimento do
interesse público;
VII. Indicação dos pressupostos de fato e de direito
que determinarem a decisão;
VIII. Observância das formalidades essenciais à
garantia dos direitos dos administrados;
IX. Adoção de formas simples, suficientes para
propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito
aos direitos dos cidadãos;
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X. Garantia dos direitos à comunicação, à
apresentação de alegações finais, à produção de provas
e à interposição de recurso, dentro do prazo legal, quando
necessários.
Xi. Proibição de cobrança de despesas processuais,
ressalvadas as previstas em lei;
XM. Impulsão, de ofício, do processo administrativo,
sem prejuízo da atuação dos interessados;
Xlll. Interpretação da norma administrativa da forma
que melhor garanta o atendimento do fim público a
se destina, vedada à aplicação retroativa de nova
.erpretação.
§ 2° Para atendimento dos princípios previstos neste
artigo, serão assegurados às partes o direito de emitir
manifestação, de oferecer provas e acompanhar sua
produção, de obter vista e de recorrer.
§ 3® Somente poderão ser recusadas, mediante decisão
fundamentada, as provas propostas pelos interessados
quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou
protelatórías.
SEÇÃO II
Do Direito de Petição
Art. 21. É assegurado a qualquer pessoa, física ou
jurídica, independentemente de qualquer pagamento, o
direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e
para a defesa de direitos.
/^Parágrafo único. As entidades associativas, quando
...pressamente autorizadas por seus estatutos ou por
ato especial, bem como os sindicatos, poderão exercer
o direito de petição, em defesa dos direitos e interesses
coletivos ou individuais de seus membros.
Art. 22. O requerimento inicial do interessado deve,
obrigatoriamente, conter os seguintes dados:
I. Órgão ou autoridade administrativa a que se
dirige;
II. Identificação do interessado ou de quem o
represente;
III. Domicílio do Requerente ou locai para
recebimento de comunicações, bem como telefone e
e-mail;
IV. Formulação do pedido, com exposição dos fatos
e seus fundamentos;
V. A juntada de documentos necessários a
comprovar o alegado;
VI. Data e assinatura do Requerente ou de seu
representante, observando, conforme o caso, o disposto
no artigo 24.
Art. 23. Em nenhuma hipótese, a Administração
poderá recusar-se a protocolar a petição, sob pena de
responsabilidade do agente.
Art. 24. Em caso de requerimento administrativo
defendendo direito de outrem, torna-se obrigatória a
apresentação de procuração, sob pena de arquivamento
imediato do mesmo.
SEÇÃO III
Da Instrução
Art. 25. Os procedimentos serão Impulsionados e
instruídos de ofício, atendendo-se à celeridade, economia,
simplicidade e utilidade dos trâmites.
§ 1° Os atos do processo devem ser reproduzidos
por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua
realização e a assinatura da autoridade responsável;
§ 2® Salvo imposição legal, o reconhecimento de
firma somente será exigido quando houver dúvida de
autenticidade.
§ 3° A autenticação de documentos exigidos em cópia
poderá ser feita pelo órgão administrativo.
§ 4® O processo deverá ter suas páginas numeradas
seqüencialmente e rubricadas pelo servidor a que der
andamento no expediente.
Art. 26. O órgão da Administração Municipal que
necessitar de informações de outro, para instrução
de procedimento administrativo, poderá requisitá-las
diretamente, sem observância da vinculação hierárquica,
mediante despacho ou memorando.
Art. 27. Durante a instrução, os autos do procedimento
administrativo permanecerão na repartição competente.
Art. 28. Quando a matéria do processo envolver
assunto de interesse geral, o órgão competente poderá,
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mediante despacho motivado, autorizar consulta pública
para manifestação de terceiros, antes da decisão do
pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
§ A abertura da consulta pública será objeto de
divulgação pelos meios oficiais, a fim de que os autos
possam ser examinados pelos interessados, fixando-se
prazo para oferecimento de alegações escritas.
§ 2° O comparecimento à consulta pública não
confere, por si, a condição de interessado no processo,
mas constitui o direito de obter da Administração resposta
Jundamentada.
Art. 29. Antes da tomada de decisão, a juízo da
autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser
realizada audiência pública para debates sobre a matéria
do processo.
Art. 30. Os órgãos e entidades administrativas, em
matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de
participação dos administrados, diretamente ou por meio
de organizações e associações legalmente reconhecidas.
Art. 31. Os resultados da consulta e audiência pública
e de outros meios de participação dos administrados
deverão ser acompanhados da indicação do procedimento
adotado.
Art. 32. Cabe ao interessado a prova dos fatos que
tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão
competente para a instrução.
Art. 33. AAdministração tem o dever de explicitamente
nitir decisão nos processos administrativos e sobre
solicitações e reclamações, em matéria de sua
competência.
SEÇÃO IV
Dos Prazos
Art. 34. Quando outros não estiverem previstos nesta
lei ou em disposições especiais, serão obedecidos
os seguintes prazos máximos nos procedimentos
administrativos:
I. Para autuação, juntada aos autos de quaisquer
elementos, publicação e outras providências de mero
expediente: 3 (três) dias;
li. Para expedição de notificação ou intimação
pessoal: 6 (seis) dias;
III. Pra elaboração e apresentação de informes sem
caráter técnico ou jurídico: 8 (oito) dias;
IV. Para elaboração e apresentação de pareceres
ou informes de caráter técnico ou jurídico: 30 (trinta)
dias, prorrogáveis por 10 (dez) dias, quando a diligência
requerer o deslocamento do agente para localidade
diversa daquela onde tem sua sede de exercício;
V. Para decisões no curso do procedimento: 8 (oito)
dias;
VI. Pra manifestações do particular ou providências
a seu cargo: 8 (oito) dias;
VIL Para decisão final: 40 (quarenta) dias;
VIII. Para outras providências da Administração: 5
(cinco) dias.
§ 1® O prazo fluirá a partir do momento em que, à
vista das circunstâncias, tomar-se logicamente possível a
produção do ato ou a adoção da providência.
§ 2° Os prazos previstos neste artigo poderão ser
prorrogados automaticamente, a depender da quantidade
da demanda localizada no órgão administrativo, desde
que devidamente justificado.
Art. 35.0 prazo máximo para decisão de requerimentos
de qualquer espécie apresentados à Administração
será de 90 (noventa) dias, se outro não for legalmente
estabelecido.
SEÇÃO V
Da Publicidade
Art. 36. No curso de qualquer procedimento
administrativo, as citações, intimações e notificações,
quando feitas pessoalmente ou por carta com aviso de
recebimento, observarão as seguintes regras:
I. Constitui ônus do requerente informar seu
endereço para recebimento de correspondências, bem
como alterações posteriores;
II. Considera-se efetivada a intimação ou notificação
por carta com sua entrega no endereço fomecido pelo
interessado;
III. Será obrigatoriamente pessoal a citação do
Municfplo de Garça - Estado de São Paulo
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acusado, em procedimento sancionatório, e a intimaçâo
do terceiro interessado, em procedimento de invalidação;
IV. Na citação, notificação ou íntimação pessoal,
caso o destinatário se recuse a assinar o comprovante de
recebimento, o servidor encarregado certificará a entrega
e a recusa, juntamente com 02 (duas) testemunhas;
V. Quando o particular estiver representado nos
autos por procurador, a este serão dirigidas as notificações
e intimações, salvo disposição em contrário.
§ 1" Na hipótese do inciso III, não encontrado o
.^teressado, a citação ou a íntimação serão feitas por
ditai publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
§ 2° Sempre que necessário, caberá aos fiscais do
Departamento de Fiscalização de Posturas efetuarem a
entrega de citações, intimações e notificações.
Art. 37. Durante a instrução será concedida vista dos
autos ao interessado, mediante simples solicitação, desde
que não prejudique o curso do procedimento.
Parágrafo único. Aconcessão de vista será obrigatória,
no prazo para manifestação do interessado ou para
apresentação de recursos, mediante intimaçâo pessoal,
e, quando não for possível, por meio do Diário Oficial
Eletrônico do Município.
Art. 38. Ao advogado é assegurado o direito de retirar
os autos da repartição, desde que acompanhado por
servidor público devidamente autorizado, para fins de
extração de cópias.
SEÇÃO VI
Da Desistência e Outros Casos de Extinção do
Processo
Art. 39. O interessado poderá, mediante manifestação
escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado
ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
§ 1° Havendo vários interessados, a desistência ou
renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
§ 2*^ A desistência ou renúncia do interessado,
conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do
processo, se a Administração entender que o interesse
público assim o exige.
Art. 40. Órgão competente poderá declarar extinto o
processo quando exaurida sua finalidade ou objeto da
decisão se tomar impossível, inútil ou prejudicado por fato
superveniente, determinando seu arquivamento.
Art. 41. Havendo desistência ou extinção do processo
administrativo, o mesmo será encaminhado ao Setor de
Protocolo, para que, posteriormente, seja enviado no
Arquivo Gerai.
Parágrafo único. Em qualquer momento, o interessado
poderá requer cópia do processo administrativo,
recolhendo as taxas devidas em caso de cópias extraídas
peta própria Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS
SEÇÃO I
Da Legitimidade para Recorrer
Art. 42. Todo aquele que for afetado por decisão
administrativa poderá dela recorrer, em defesa de
interesse ou direito.
Art. 43. À Procuradoria Geral do Município compete
recorrer, de ofício, de decisões que contrariarem Súmulas
Administrativas ou Despachos Normativos do Prefeito
Municipal, sem prejuízo da possibilidade de deflagrar o
procedimento invalidatório pertinente.
SEÇÃO II
Da Competência para Conhecer do Recurso
Art. 44. Quando norma legal não dispuser de outro
modo, será competente para conhecer do recurso a
autoridade imediatamente superior àquela que praticou o
ato.
Art. 45. Salvo disposição legal em contrário, a instância
máxima para o recurso administrativo será:
i. Na Administração Direta, o Prefeito Municipal ou
autoridade a ele equiparada, excetuados os casos em
que o ato tenha sido por ele praticado originariamente; e
II. Na Administração Indireta, o Diretor
Superintendente ou o Diretor Executivo da pessoa
jurídica.
SEÇÃO III
Das Situações Especiais
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Art. 46. São irrecorríveis, na esfera administrativa, os
atos de mero expediente ou preparatórios de decisões.
Art. 47. Contra decisões tomadas originariamente
pelo Prefeito Municipal ou pelo Diretor Superintendente
ou Diretor Executivo de pessoa jurídica da Administração
Indireta, caberá pedido de reconsideração, que não
poderá ser renovado, observando-se, no que couber, o
regime do recurso hierárquico.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração só será
analisado se contiver novos argumentos e novas provas,
.fi.será sempre dirigido à autoridade que houver expedido
jto ou proferido a decisão.
SEÇAo IV
Dos Requisitos da Petição de Recurso
Art. 48. A petição de recurso observará os seguintes
requisitos exigidos pelo artigo 24 desta lei, acompanhada
da decisão recorrida.
Art. 49. Salvo disposição legal em contrário, o
prazo para apresentação de recurso ou pedido de
reconsideração será de 15 (quinze) dias contados da
publicação ou notificação do ato.
Art. 50. Conhecer-se-á do recurso erroneamente
designado, quando de seu conteúdo resultar induvidosa
a impugnação do ato.
SEÇÃO V
Dos Efeitos dos Recursos
Art. 51. O recurso será recebido no efeito meramente
devolutivo, salvo quando:
I. Houver previsão legal ou regulamentar em
contrário; e
II. Além de relevante seu fundamento, da execução
do ato recorrido, se provido, puder resultar a ineficácia da
decisão final.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso 11, o recorrente
poderá requerer, fundamentadamente, a concessão do
efeito suspensivo.
Art. 52. Os recursos dirigidos ao Prefeito Municipal
serão, previamente, submetidos à Procuradoria Geral do
Município ou ao órgão de consultoria jurídica da entidade
descentralizada, para parecer, a ser apresentado no
prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. O prazo contido no caput deste artigo
poderá ser prorrogado automaticamente, a depender da
demanda contida no órgão administrativo, devidamente
justificado.
SEÇÃO VI
Da Decisão e seus Efeitos
Art. 53. O órgão competente para decidir o recurso
poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou
parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua
competência.
Art. 54. A decisão de recurso não poderá, no mesmo
procedimento, agravar a restrição produzida pelo ato ao
interesse do recorrente, salvo em casos de invalidação.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não desonera
a autoridade do dever de apreciar o recurso.
Art. 55. Esgotados os recursos, a decisão final tomada
em procedimento administrativo formalmente regular
não poderá ser modificada pela Administração, salvo por
anulação ou revisão, ou quando o ato, por sua natureza,
for revogável.
SEÇÃO VII
Das hipóteses de não conhecimento do recurso
Art. 56. O recurso não será conhecido quanto
interposto:
I. Fora do prazo;
II. Perante órgão incompetente;
III. Por quem não seja legitimado;
iV. Após exaurida a esfera administrativa.
§ 1*^ Na hipótese do inciso II, será indicada ao
Recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido
o prazo para recurso.
§ 2° O não conhecimento do reoirso não impede a
Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que
não ocorrida a preclusão administrativa.
CAPÍTULO VII
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
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SEÇÃO I
Do Procedimento de Reparação de Danos
Art. 57. Aquele que pretender, da Fazenda Pública,
ressarcimento por danos causados por agente
público, agindo nessa qualidade, poderá requerê-lo
administrativamente, observadas as seguintes regras:
I. O requerimento será protocolado no Setor de
Protocolo, até 15 (quinze) anos contados do ato ou fato
que houver dado causa ao dano;
II. O protocolo do requerimento suspende, nos
í^rmos da legislação pertinente, a prescrição da ação de
.esponsabilídade contra o Município, pelo período que
durar sua tramitação;
III. O requerimento conterá os requisitos do artigo
25 desta lei, devendo, ainda, trazer indicação precisa dos
fatos, documento do veículo, se for o caso, bem como
03 (três) orçamentos do eventual dano ocorrido, devendo
tal orçamento estar assinado e contendo CNPJ do local
emitido.
IV. Acolhido em definitivo o pedido, total ou
parcialmente, observado os termos da Lei Municipal n®
4.941/2014, será feita, em até 15 (quinze) dias úteis, a
inscrição, em registro cronológico, do valor atualizado do
débito, Intimando-se o interessado;
Art.SS.Apósoprotocolodorequerimentoadministrativo,
o mesmo será encaminhado à Procuradoria Geral do
Município, a qual intimará o servidor causador do dano,
^^fim de que compareça em até 03 (três) úteis dias para
oua oitiva.
Art. 59. Tendo o servidor assumido a responsabilidade
pelo dano causado, o valor a ser indenizado poderá
ser descontado de seus rendimentos mensalmente,
observado o artigo 70 da lei Municipal n® 2.680/1991.
SEÇÃO II
Do Procedimento para Obtenção de Certidão
Art. 60. É assegurada, nos termos da alínea "b",
inciso XXXIV, do artigo 5° da Constítuição da República,
a expedição de certidão sobre atos, contratos, decisões
ou pareceres constantes de registros ou autos de
procedimentos em poder da Administração Pública,
ressalvado o disposto no artigo 65.
Parágrafo único. As certidões serão expedidas sob
a forma de relato ou mediante cópia reprográfica dos
elementos pretendidos.
Art. 61. Para o exercício do direito previsto no artigo
anterior, o interessado deverá protocolar requerimento
no Setor de Protocolo, independentemente de qualquer
pagamento, especificando os elementos que pretende ver
certificados.
Art. 62. O requerimento será apreciado, em 05 (cinco)
dias úteis, pela autoridade competente, que determinará
a expedição da certidão requerida em prazo não superior
a 05 (cinco) dias úteis.
Art. 63. O requerimento será indeferido, em despacho
motivado, se a divulgação da informação solicitada
colocar em comprovado risco a segurança da sociedade
ou do Município, violar a intimidade de terceiros ou não se
enquadrar na hipótese constitucional.
§ 1 ® Na hipótese deste artigo, a autoridade competente,
antes de sua decisão, ouvirá o órgão de consultoria
jurídica, que se manifestará em 03 (três) dias úteis.
§ 2® Do indeferimento do pedido de certidão caberá
recurso.
SEÇÃO 111
Do Procedimento para Obtenção de Informações
Pessoais
Art. 64. Toda pessoa terá direito de acesso aos registros
nominais que a seu respeito constem em qualquer espécie
de fichário ou registro, informatizado ou não, dos órgãos
ou entidades da Administração, independentemente de
autorização da Procuradoria Geral do Município.
Art. 65. O requerimento para obtenção de informações
observará as seguintes regras:
I. O interessado apresentará requerimento escrito
manifestando o desejo de conhecer tudo o que a seu
respeito conste das fichas ou registros existentes;
II. As informações serão fornecidas no prazo
máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados do protocolo do
requerimento;
III. As informações serão transmitidas em linguagem
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clara e injjicarão, conforme for requerido pelo interessado:
a) O conteúdo integral do que existir registrado;
b) Afonte das informações e dos registros;
c) O prazo até o qual os registros serão mantidos;
d) As categorias de pessoas que, por suas funções
ou por necessidade do serviço, tem, diretamente, acesso
aos registros;
e) As categorias de destinatários habilitados a receber
comunicação desses registros; e
Art. 66. Os dados existentes, cujo conhedmento
.■ouver sido ocultado ao interessado, quando de sua
solicitação de informações, não poderão, em hipótese
alguma, ser utilizados em quaisquer procedimentos que
vierem a ser contra o mesmo instaurados.
Art. 67. É proibida a inserção ou conservação em
fichário ou registro de dados nominais relativos a opiniões
políticas, filosóficas ou religiosas, origem racial, orientação
sexuai e filiação sindical ou partidária.
Art. 68. É vedada a utilização, sem autorização prévia
do interessado, de dados pessoais para outros fins que
não aqueles para os quais foram prestados.
SEÇÃO IV
Do Procedimento de Denúncia
Art. 69. Qualquer pessoa que tiver conhecimento
de violação da ordem Jurídica, praticada por agentes
^administrativos, poderá denunciá-la à Administração,
iito à Coordenadoria de Ouvidoria.
Art. 70. A denúncia conterá a identificação do seu
autor, devendo indicar o fato e suas circunstâncias, e, se
possível, seus responsáveis ou beneficiários.
§ 1° Quando a denúncia for apresentada verbalmente,
a autoridade lavrará termo, assinado pelo denunciante.
§ 2° É vedada a denúncia anônima, não produzindo
qualquer efeito quando realizada, todavia, visando
atender a moralidade administrativa, a Coordenadoria
de Ouvidoria adotará às medidas necessárias para
averiguação do caso.
Art. 71. Instaurado o procedimento administrativo,
a autoridade responsável determinará as providências
necessárias a sua instrução, observando-se os prazos
legais e as seguintes regras:
I. É obrigatória a manifestação da Procuradoria
Geral do Município;
II. O denunciante não é parte no procedimento,
podendo, entretanto, ser convocado para depor;
1)1. O resultado da denúncia será comunicado ao
autor, se este assim o solicitar.
Art. 72. Incidirá em infração disciplinar grave a
autoridade que não der andamento imediato, rápido e
eficiente ao procedimento regulado nesta Seção.
CAPÍTULO VIII
DAS SIJMULAS ADMINISTRATIVAS
Art. 73. Compete à Procuradoria Geral do Município
editar Súmulas Administrativas para nortear a atuação
dos agentes públicos em processos administrativos.
Parágrafo único. A competência administrativa para
edição de Súmulas Administrativas é ato indelegável do
Procurador Geral.
Art. 74. As Súmulas Administrativas têm por finalidade
uniformizar o entendimento sobre temas jurídicos
relevantes e controvemos, proporcionando maior
segurança jurídica na edição de atos administrativos e
na prática de atos processuais, bem como padronizar
procedimentos a serem adotados nos processos
administrativos e Judiciais, facilitando a atuação de
procuradores municipais, diretores, coordenadores,
assessores e demais servidores públicos.
Art. 75. As Súmulas Administrativas vinculam todos
os órgãos da Administração Pública Municipal Direta
e Indireta e deverão ser publicadas no Diário Oficial
Eletrônico do Município para que tenham validade e
eficácia.
Art. 76. A Procuradoria Geral do Município manterá
coletânea virtual atualizada de suas súmulas, no site
oficial da Prefeitura Municipal de Garça.
Art. 77. A revogação de Súmula Administrativa deverá
ser publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município,
durante 05 (cinco) dias.
CAPÍTULO IX
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DO PROCEDIMENTO DE RECONSTITUIÇÃO DE
PROCESSOS DESAPARECIDOS OU EXTRAVIADOS
Art. 78. Todos os processos administrativos
desaparecidos ou extraviados serão obrigatoriamente
reconstituídos de acordo com as normas deste Título.
§ 1° A reconstituição de que trata Capítulo é medida
excepcional, devendo ser adotada somente diante da total
impossibilidade de localização do processo desaparecido
ou extraviado.
§ 2® A reconstituição do processo não impede ou exclui
^^adoção de outras providências que visem a apurar
.ssíveis responsabilidades pelo desaparecimento ou
extravio dos autos originais.
Art. 79. O servidor que primeiro constatar o
desaparecimento ou extravio do processo deverá
comunicar imediatamente o fato à autoridade
administrativa a que estiver jurisdicíonado, qual solicitará
as devidas providências à Procuradoria Geral do Município
ou a órgão jurídico, no caso da Administração Indireta.
Art. 80. Após comunicação do setor onde o processo
foi desaparecido ou extraviado, os autos do processo em
restauração deverão tramitar por todos os setores em que
o processo original tramitou, a fim de que, na medida do
possível, cada um daqueles possa promover a juntada de
cópias das instruções, parecer, informações, despachos
ou ouü-os documentos que produziu anteriormente.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município
^.«içntificará o(s) interessado(s) acerca do procedimento
.1 curso, solicitando que este(s) fomeça(m), no prazo de
até 15 (quinze) dias úteis cópias de eventuais documentos
considerados necessários ao prosseguimento do feito.
Art. 81. Concluída a reconstituição do processo até
o ato em que o original se encontrava, será emitida
pela autoridade competente declaração finalizando o
procedimento e determinando a regular continuidade do
feito.
Art. 82. O processo reconstituído seguirá o trâmite
e obedecerá às normas aplicáveis ao processo
administrativo.
Art. 83. A eventual localização do processo
desaparecido ou extraviado resultará na formalização de
anexo ao volume processual considerado principal, de
acordo com os seguintes critérios:
I. Caso a localização do processo desaparecido ou
extraviado ocorra durante a sua reconstituição, o processo
original tramitará como principal e o reconstituído será
anexado àquele;
II. Caso a localização do processo desaparecido
ou extraviado ocorra após a sua reconstituição, será
considerado principal o processo que se encontrar em
fase mais adiantada de tramitação.
§ 1® Na hipótese do inciso H deste artigo, caso o
processo principal seja considerado o reconstituído, todos
os documentos reproduzidos serão confrontados com os
originais, a fim de serem conferidas a sua autenticidade.
§ 2® Ainda na situação do parágrafo anterior, será
juntada ao processo reconstituído, já considerado
principal, declaração da autoridade competente
informando acerca da sua completude ou, caso contrário,
devem ser acostadas as peças e documentos ausentes,
os quais devem ser relacionados na referida declaração.
§ 3® Em quaisquer das hipóteses, será lavrado termo de
juntada poranexação, no qual constará, obrigatoriamente,
a indicação do processo que foi anexado.
CAPITULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 84. Terão prioridade na tramitação, em qualquer
órgão ou instância, os procedimentos administrativos em
que figure como parte ou interessado:
I. Pessoa com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos;
II. Pessoa com deficiência física ou mental;
III. Pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose
múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia
irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença
de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia
grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença
de Paget (ostefte deformante), contaminação por
radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou
outra doença grave, com base em conclusão da medicina
especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída
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após o início do processo;
§ 1° A pessoa interessada na obtenção do benefício,
deverá informar no requerimento administrativo o
preenchimento de algum dos incisos do caput deste
artigo, juntando-se prova de sua condição.
§ 2° Verificada a prioridade, os autos receberão
identificação que e\ndencíe o regime de tramitação
prioritária.
Ari. 85. O descumprimento injustificado, pela
Administração, dos prazos previstos nesta lei
^fi^ra responsabilidade disciplinar, ímputávei aos
gentes públicos encarregados do assunto, salvo
quando expressamente justificado, não implicando,
necessariamente, em nuiidade do procedimento.
§ 1° Respondem também os superiores hierárquicos
que se omitirem na fiscalização dos serviços de seus
subordinados, ou que de algum modo concorram para a
infração.
§ 2° Os prazos concedidos aos particulares
poderão ser devolvidos, mediante requerimento do
interessado, quando óbices injustificados, causados
pela Administração, resultaram na impossibilidade de
atendimento do prazo fixado.
Art. 86. Os prazos previstos nesta Lei serão realizados
em dias úteis, salvo disposição expressa em contrário.
Art. 87. Quando norma não dispuser de forma diversa,
os prazos serão computados excluindo-se o dia do
■"^meço e incluindo-se o do vencimento.
§ 1° Só se iniciam e vencem os prazos em dia de
expediente no órgão ou entidade.
§ 2° Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia
útil subseqüente se, no dia do vencimento, o expediente
for encerrado antes do horário normal.
Art. 88. Fica criado o Conselho Deliberativo de
Normas Processuais, responsável pelo cumprimento
e uniformidade da presente Lei perante os órgãos da
Administração Direta e Indireta.
§1° O respectivo Conselho poderá, caso necessário,
emitir Instruções Normativas a serem cumpridas pelos
servidores municipais, quanto ao melhor andamento do
processo administrativo.
§2° A nomeação do Conselho se dará mediante
Portaria do Prefeito.
Art. 89. Para o aperfeiçoamento e uniformidade
dos atos administrativos municipal, os servidores da
Administração Direta e Indireta, deverão utilizar o "Manual
de Redação da Presidência da República, 2® edição,
revista e atualizada, Brasília, 2002, disponível no site:
http://www.planalto.gov,br/ccivil_03/manual/manual.htm
Parágrafo único. O não cumprimento do Caput deste
artigo pelo servidor público municipal, poderá acarretar a
aplicação de sanções, desde que observado o princípio
da ampla defesa e do contraditório.
Art. 90. Esta lei entrará em vigor em 30 (trinta)
dias contados da data de sua publicação, devendo a
Administração Direta e Indireta capacitar seus servidores
para integral cumprimento, com exceção do Capítulo XIII,
que entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 91. Revogam-se as disposições em contrário.
Garça, 23 de outubro de 2018.
JOAO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n" 1047/2018
Garça, 23 de outubro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 063/2018
Senhor Presidente,
Submetemos à elevada apreciação dessa
Casa, o Projeto de Lei n° 063/2018, através do qual
estamos propondo a Regulamentação dos Processos
Administrativos no Âmbito da Administração Direta e
Indireta.
Um dos pontos de honra da moderna democracia é o
compromisso de transparência da Administração Pública.
Verifica-se, por isso, uma tendência crescente para que os
estados modernos busquem o estabelecimento de leis que
garantam ao cidadão o pleno conhecimento das ações do
governo, da estrutura, missão e objetivos de seus órgãos,
e sobre qual é o resultado final da equação representativa
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da aplicaçao de recursos públicos em confronto com os
benefícios reais advindos à comunidade.
O instrumento para que se atinja tal desiderato é
atribuição, a qualquer do povo, do direito de indagar e
obter informações dos órgãos públicos que garantam
a constante e plena sintonia com os princípios da
moralidade, da publicidade, da impessoalidade, da
legalidade e da eficiência. Tal direito deve ser assegurado,
tanto para proteger legítimos interesses pessoais quanto
para. de modo gerai, estimular o correto desempenho
administrativo.
Desta feita, o presente Projeto de Lei se espelhou
I Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que
disciplina o Processo Administrativo na União, a qual
vem sendo exitosamente aplicada, com vantagens para a
Administração Pública e garantias para os administrados.
Desta forma, solicitamos especial atenção dos
Nobres Vereadores para aprovação do projeto de lei
ora apresentado, bem como sua tramitação em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente.
JOÃO CARLOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
^ Câmara Municipal de Garça
NESTA
Redação Final
COMISSÃO
REDAÇÃO
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 15/2018.
PARECER N" 139/2018
Relatório
De acordo com o vencido na 34" Sessão Ordinária,
realizada em 29 de outubro de 2018, oferecemos ao
Projeto de Decreto Legislativo n® 15/2018, de autoria da
vereadora Janete Conessa, a seguinte redação final;
Art. 1® Inclui-se o inciso XII ao artigo 5® do Decreto
Legislativo n® 01, de 15 de fevereiro de 2018, contando
com a seguinte redação:
■Art. 5''(...)
(...)
XI - selo "Empresa amiga do jovem aprendiz",
outorgado às empresas que contratam e incentivam a
contratação de menores aprendizes.
a) será outorgada anualmente, atendendo ao limite
máximo de uma empresa homenageada;
b) a indicação será realizada pela Comissão de Saúde,
Educação e Assuntos Sociais;
c) após a definição da empresa, será publicado Ato da
Mesa Diretora outorgando o selo.
Art. 2® As despesas decorrentes deste Decreto
Legislativo serão suportadas por dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3® Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. das Comissões, 30 de outubro de 2018
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PtJBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, por intermédio
da Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais
(CSEAS), CONVIDA a comunidade em geral para
participar de AUDIÊNCIA PLiBLICA destinada a discussão
do Projeto de Lei Complementar n® 07/2018, que dispõe
sobre a reorganização do estatuto e do plano de carreira
do magistério público municipal de Garça e dá outras
providências correlatas, a realizar-se na data de 08 de
novembro de 2018, a partir das 19:00h, no Plenário da
Câmara Municipal de Garça, sito á Rua Guanabara, n®
50, Cascata, nesta cidade de Garça.
A audiência, realizada na forma de manifestações
Município de Garça — Estado de São Paulo
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i
w"S:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 032/2019
Garça, 13 de fevereiro de 2019.
Senhor Presidente,
Solicitamos a Vossa Excelência a retirada do pedido de tramitação
em regime de urgência do Projeto de Lei n° 063/2018, que dispõe sobre a
regulamentação do processo administrativo no âmbito da administração
pública direta e indireta e dá outras providências, para procedermos a novos
estudos.
Atenciosamente,
r
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefj^to Munjcipal
Exmo, Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Câmara Municipal de Garça
NESTA
m S
<0 l/l
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 085/2019
Garça, 13 de março de 2019
Senhor Presidente,
Solicitamos a Vossa Excelência a retirada do Projeto de Lei n°
063/2018, que REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, para procedermos a novos estudos.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeno Municipí
Exmo. Sr.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Número / Ano
Data / Horário
Câmara Municipal de Garça - SP - Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02019/03/14000367
000367/2019
14/03/2019 - 10:48:21
Assunto Solicitando a retirada do Projeto de Lei CM n" 103/2018.
Interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas
Comprovante emitido por antonio.pereira
I
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE CONCLUSÃO
Aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e
dezenove, foi aprovado na T Sessão Ordinária de 2019, a
retirada do Projeto de Lei n® 103/2018, a qual foi aprovada
por unanimidade de votos pelo Plenário.
E o que cumpre á certificar.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br