materia nº 958/2018

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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
REQUERIMENTO N" 958/2018
Considerando que o Hospital São Lucas está sob intervenção da Prefeitura
Municipal desde meados de 2017, através da Requisição dos equipamentos, móveis e instalações
pertencentes àquela instituição de saúde, como também seu corpo clínico e empregados, de forma a
assegurar o pleno atendimento médico-hospitalar à população, conforme disposto no Decreto n° 8.571 /2017,
prorrogado pelo Decreto 8.653/2018;
Considerando que a requisição administrativa, nos lermos do art. 5®, XXV, da
CF/88, é a utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo Poder Público, por ato de execução
imediata e direta da autoridade requisitante e indenização ulterior, para atendimento de necessidades
coletivas urgentes e transitórias;
Considerando que, em razão disso, os encargos trabalhistas derivados do período
de intervenção será de responsabilidade da municipalidade, conforme entendimentos firmados pelo
Tribunal Superior do Trabalho:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO
PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N" 13.015/2014. MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO
CAMBORIÚ. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. RESPONSABILIDADE
SOLIDARIA DO INTERVENTOR. Agravo de instrumento a que se dá provimento para
detefTninar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrado dissenso
pretoriano, nos moldes do artigo 896. a, da CLT. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE
DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N" 13.015/2014. MUNICÍPIO DE
BALNEÁRIO CAMBORIÚ. ^ INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL.
RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO INTERVENTOR. A intervenção com assunção plena da
administração e gestão do hospital implica responsabilização do Município pelos danos
resultantes do inadimplemento das obrigações trabalhistas, em relação ao período em que
perdurou. E tal se deve pelo fato de, visando à manutenção da prestação do serviço público
essencial de .saúde, utilizar-se da força de trabalho do reclamante, assumindo, assim, as
obrigações da empregadora principal. Se o interventor deixa de regularizá-las, desrespeitando
o contrato de trabalho ha\ndo com o hospital sob intervenção, a sua responsabilidade se dá na
forma do artigo ^ 5 6". da Constituição da República, que não isenta de responsabilidade o
ente público perante terceiros. Descumpridas, imperioso reconhecer a responsabilidade
solidária, visto que quem sofreu a intervenção não tem o controle e gestão do empreendimento e
não pode o trabalhador ficar desamparado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e
a que se nega provimento. (TST: RR 44247220125120045: T Turma; Rei. Cláudio Brandão;
05/08/2015)
Requeiro a mesa, na forma regimental c consultado o plenário, ofície-se ao Exnio
Sr. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da municipalidade informe:
Rua Guanabara, 50 CEP 17400-000 - Garça - SP Site: www.cnigarca.sp.leg.br / e-mail: camara@cnigarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
4 c dí, icnas e o u salanos de 20i 8 nao senam pagos por ocasião da rescisão?
Sala das Sessões, 29 de outubro de 2018.
íDRE FANECO
VEREADOR