materia nº 960/2018

wm
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 960/2018
Considerando que através do Decreto n°8589/2017 foi outorgada permissão de
uso dos imóveis que específica à Associação Garça Futebol Clube.
Considerando que o artigo 2® do referido decreto deixa claro que as despesas com
água e energia elétrica coiTerào por conta da entidade beneficiáiia.
Considerando que chegou ao conhecimento desta vereadora que a Associação
não tem pago as contas de água de diversos meses como mostram os anexos.
Requeiro a mesa, na forma regimental e consultado o plenário, oficie-se ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da municipalidade informe:
1) Referido decreto encontra-se em vigor?
2) A Associação Garça Futebol Clube quitou referidos débitos junto ao SAAE?
3) Quais atitudes a Municipalidade vem tomando em relação ao caso.
Sala das Sessões, 05 de novembro de 2018.
patrícia morato marangao
VEREADORA
Rua Guan^ara, 50 CEP í 7400-000 - Garça - SP Site: www.cmgarca.sp.leg.br / e-maií: camara@cmgarca.sp.gov.br
06/11/2018 Decreto 8589 2017 de Garça SP
IS
www.LeisMunicipais.com.br
DECRETO N" 8589/2017
OUTORGA PERMISSÃO DE USO DOS
IMÓVEIS QUE ESPECÍFICA À
ASSOCIAÇÃO GARÇA FUTEBOL
CLUBE
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990; Considerando o pedido efetuado
pelo Sr. Marcos Antônio Antunes Gomes, Presidente da Associação "Garça Futebol Clube", inscrita no
CNPJ n® 44,503.688/0001-06, através do Processo n° 36.771/2017, objetivando a difusão da prática de
esportes, em todas as suas modalidades e categorias, e o desenvolvimento das relações sociais,
através de atividades recreativas, culturais e artísticas, DECRETA:
1 Art. 1° I Fica outorgada a permissão de uso do imóvel localizado na Rua Maria Izabel n° 398, além dos
módulos esportivos de propriedade do Município de Garça à Associação "Garça Futebol Clube",
inscrita no CNPJ n® 44.503.688/0001-06, objetivando a difusão da prática de esportes, em todas as
suas modalidades e categorias, e o desenvolvimento das relações sociais, através de atividades
recreativas, culturais e artísticas.
I I O imóvel localizado na Rua Maria Izabel n® 398, será utilizado com exclusividade pela
Associação "Garça Futebol Clube", excetuando a sala utilizada pela equipe de Baseball, sendo que as
despesas com água, energia elétrica, correrão por conta da entidade beneficiária.
§ 1® Os módulos esportivos poderão ser utilizados pela Associação, em comum acordo com os çventos
da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, desde que autorizado pelo respectivo
Secretário Municipal.
§ 2° A Permitente terá preferência no uso dos imóveis mencionados no artigo 1® deste Decreto, para a
realização de seus eventos, torneios, notadamente aos sábados e domingos, Campo do Centro de
Treinamento e Campo do Módulo Esportivo, bem como livre acesso às dependências do imóvel.
I Art. 3» I A presente permissão será outorgada a título precário e sem remuneração, em face do
interesse público existente, nos termos do artigo 179 da Lei Orgânica do Município de Garça, visto que
a Associação "Garça Futebol Clube" irá desenvolver importante projeto social de formação esportiva e
disciplinar para a juventude garcense, atendendo principalmente as demandas do CRAS - Centro de
Referencia em Assistência Social, da Casa Abrigo, do Conselho Tutelar, COMDICRA - Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, das medidas socioeducativas determinadas pela Vara
da Infância e Juventude, e também como forma de cooperação do Município para que a Associação
representativa de nossa cidade possa participar de campeonatos e competições, que constituem meio
de entretenimento da população e de divulgação do nome de Garça nos cenários estadual, nacional e
internacional.
I IA Permissionária não poderá ceder o imóvel a terceiros, seja a que título for, nem gravá-lo com
ônus de qualquer espécie, sob pena de imediata revogação da permissão de uso.
https://leismunicipais.com.br/a1/sp/g/garca/decreto/2017/859/8589/decreto-n-8589-2017-outorga-permissao-de-uso-dos-tmoveis-que-especifica-... 1/2
06/11/2018 Decreto 8589 2017 de Garça SP
A Permissionária se responsabilizará integralmente pelos atos praticados em decorrência da
utilização dos imóveis que venham causar danos ou prejuízos a terceiros, arcando com sua integral
reparação, bem como pelo pagamento de todo e qualquer encargo tributário, previdenciário e
trabalhista decorrente da atividade exercida nos locais, diretamente por ela, ou por pessoas físicas ou
jurídicas por ela autorizadas.
[ Art. 6 j As benfeitorias a serem edificadas no local dependerão de prévia e expressa autorização do
órgão competente do Permitente e incorporar-se-ão ao patrimônio público municipal em caso de
revogação da presente permissão de uso, sem direito a qualquer indenização a Permissionária.
I I Constitui motivo para revogação imediata da permissão de uso, independentemente de
qualquer notificação ou interpelação judicial, a sua utilização para finalidade diversa da estabelecida no
artigo 1° deste Decreto; e sua utilização em desacordo com as normas estabelecidas pelos poderes
públicos Municipal, Estadual ou Federal, caracterizando esbulho possessório a não desocupação por
parte da Permissionária.
[Art^ A presente permissão é outorgada por prazo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer
tempo, se o interesse público o exigir, ou por qualquer outra razão, a critério do Permitente, bastando,
para isso, uma simples notificação com prazo de 30 (trinta) dias para desocupação dos imóveis.
I I A permissionária deverá observar integralmente o disposto neste Decreto, bem como as
demais disposições legais, notadamente o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,sob pena de
imediata revogação da permissão de uso.
I I ^ste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto n° 8.450/2016
e as disposições em contrário.
Garça, 19 de outubro de 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrado e publicado neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 21/11/2017
https://lelsmunicipais.com.br/a1/5p/g/garca/decreto/2017/859/8589/decreto-n-8589-2017-outorga-permissao-de-us<w)os.imoveMue-especifica-.,. 2/2
li
~ o
3
o S
e o- ^
2:0^
C.3
n
0.
"o £ a og
Corttr^Mrne.
EívSenÇO'. RUA
Sslor Ousdrs:
OebHo Ano Receita
'.TTtâO 2017 Arf3UA
»1123 2C1S AGUA
661123 2018 AGUA
661123 30%è AOiA
«61123 2016 AOUA
eii23 2)18 AGUA
951 tZ3 2610 ACUA
€6lt23 a» ACUA
£61^ 2018 ACUA
«61123 2618 ACUA
tS1t23 201« ACUA
ei 123 ASUA
S 'O'"® Águas o Esgotos
48211262000121
Rua João B«nto, N" 40 - Cascata ,«.^rma^.iiv
U>t>0«n D«bna*
■ —■ CPF/eWPJ: 44^13.371'0W1-a5
PREFEíTURAMUNtOPAL DE GARÇA MARÍAIZABEL, NP 3W ComjíiB; CEP: Baim»-. ALFREDO COTAIT
> ^. Cadastro: 000010482 Hidromatro. 234
r«rr«:la. MuiU Juro» Honortrio» Al Raeelta VencIrTwnwParc Valw £^- ^ ^ 5
AGUA ^ 36.86 tu» i
AGUA 2S»t^ 1 ^ W» ,340 1&86 5U» ^
asua 2«aa»6 2 ^ ÍS oS «-is «-«o : AffliA 2M92013 3 2^ SS ÍS 11«T
AOUA 2!»V2Syi9 * '9^® ^ ^ 35.57 0.00 '
«jyA 2SWSOT18 5 ^ 6?.« «0 ■■ ^ Z«MC18 ô 1^ ^ WO 53S «»
^ 2007/2018 7 ^ 5 ,0
ASUA 20«5'S !9 SS íí 5« aS aS MO o.n M6 MO CJ» we ^
sí - - "«
Valor Desc. Correçio.
454.62 O.OQ 1229
72021 38441 OS»
22823 coo OJOO
2%>.^ MC tu»
197.© aoo 0.»
224622 12S&SC MO
17542S 728© Q©
26a46 MQ ooo
»JC txé 8©
3925 aao SgOG
2325 9JX 8©
•44576 9.09 MO
Juro» Honorírio* A P
OsttSnú»^
I HaM￾1 EMtUcia
I UMáfK).
1 PeBtoMK»);
»16
p.ouaroo
1«t1
agar
42» O.OT 65729
26.86 tu» 382.61
15© oae 2S7.»
14.15 8J30 264.13
MO OOQ 21Ól9»
30.57 0.00 1 06525
20.« MO •.l»©
5© MO »i.a2
0.70 04S T4.7S
MO 0© aft.Vft
Ó© aw as
v.OO occ 1.44&.7;
S
r 705.25 2J67.40 2351»
Kubçío _
*â£R'O 00 €*®*ci^.
agtQDOBCT^il
íseçiódóe^^^/-- '.u￾10000 OÕOOEOÇtC^: -
i^íTC00«S^4**^ •
jC £X£A:^X.íJ
ac £*B»cw.>«» • •
i^^gTCi tyr- £>gt!:g<i ,
sseíiríXíLffiACícc-
»ae?^c rc EjeKàoc
1 Váiof toia^zadG
^ 6 3 a fn s»
S;0
3 H 3
Endoraço; RUA
o igj 1 lomo de Águas e Esgotos
48211262000121 \ ^
Rua João Bonto. N* 40 - Cascata _ . . Ia
ao. D*bitoi Dl Ho1.rèncla* 1S>1MiOl8 C»4M»tei; OOWlCdíI WadUlor 3 - AGUAEEBGQTQ L-
^ ^ . ~~GR^NPÃ~445m5?Üõ^í^%^
PR£fEmjRA MUNICIPAL DE GARÇA :
MAPaAlZASEL.N»39$Compte:CEP: S^raAÜTíEOOCOTAlT
HldromaJro: 234 Cadaaro: 0000t0482
DWB6i'^*Aaiir
Ho».
iwiwaa^ãA
1013:*« \
eouAftoo
3 «• 1
Quadra:
DeOHo Ano
173050 2017
^1123 2018
€5<*23 2018
fl5tl23 2018
fisitza 2018
0511» 2018
Sit»
«1123 2010
«5»ta »ts
«it»
«1tZ3 ^18
T-ãS
Loie:
Vencimento Pare
2íyi2;-2C*.7 12
20^Ol-2j53
^í>«013
200S^18
Zi«7'2&i8
ȒO&"S5l8'
SI0S®518
235.S3
Í97ÍEI
2^22
7 7Q6J9 2.357-40
Desc. Correção. Muita
3J3Q 12.» 28.53
Í8*A^ 0.Í3C 20.15
■ om
050 0,06 ^ 14.1Í
e.cc . cj3é 1'-®
1256J90 0.0C
Jures Honorários
42.03
S.Sô
-'••t ÔB'
i3^
QfiO
. - i^JsSa. oâo
14.15 090
• 9^. .2,00 •
38,57 %m"
30..&4 wSQ
ft nB '. -
9.29
O.TC Si»
ASi
. «JÇ» S.{&
. ft SQ
A Pagar SHuaçSo
SS7» •
382 81 Aagnoooegftg^
AaeaTooopS^^.
ASE^hO
*setR?í»eaErç^
.120,®
7a7ç saerrri»E*&^C4$'
%^frrQOO&&lJ^
3,":^- *.^-ro5üfc«»í*
Í.4A5-3Í5
5?es,« ^
i V£^
?jrS.s^
í-i^çíí vfx
«w f-iyua& e csyoios
GARÇA CNPJ; 48211262000121
Rua João Bento. N" 40 • Cascata
UsUfltmdo* Débito» DtR«recéncla: 1&!tO?ZOS8 Caduiro; OOUtOéSS UtMulo: 3 ■ A6UA E ESGOTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA CPF/CNPJ: 44.518.371/0001-35
MARIA IZABEL, N® 398 Comple; CEP; Bairro: ALFREDO COTAIT
c.nwukw.
Kont
Enft;ioo
U&u^ta:
i P4gin«(»);
Qusrira:
Receita
Valor Originai
452.42
Lote:
Vencimento Pare
Cadastro: 000010483
Valor Desc. Correção
Hldrometro: 232
Juros Honorários
AGUA 20/12/2017 12
AGUA 2(W)1/2D18 1
AGUA 20/02/2018 2
AGUA 20/03/2018 3
AGUA 20/04/2018 4
AGUA 20/05/2018 5
AGUA 20«)6/2018 8
AGUA 20/07/2018 7
AGUA ' 20/08/2018 8
AGUA 20/09/2018 9
AGUA - 20/10/2018 10
AGUA 20/11/2018 11
19.19 0.00 0.52
38.73 0.00 0.00
39.35 O.M (M)0
39.35 0,00 0,00
39.35 0.00 0,00
39,35 aoo 0,00
39,35 0.00 fijOQ
39.35 0.00 0.00
39.35 0.00 0.®
39.35 0,00 0®
39.35 0.00 0.®
30.35 O.CKJ 0.®
1.77 0,®
3,18 0®
2.75 o.oo„
2.38 0,®
i5r 0®
1.S7 0.®
1.18 0®
0,79 0.®
0.® 0.®
0.® 0®
O.OQ 0.®
noh 0.00
0.00 0.52
Correção Mocstária
0.52
*£•'
Garça. 16 de outubro de
. -l-.'
A Pagar
22.e6
45,29
44.49
44.0T
43.68
43.28
42.89
42.50
42.10
40.14
39,33
39.35
Situação
AaeHioEOExeiciCíCi
ABERTO DO exERCOO
ABEBTODO®<ERCÍt»
toERTO COEXERCiÇlp
ABERIO OOCXEHI^O
AgeRTODOEXEftCfÊlO
ABERTO DO BCIKÍOO
ABERTO 00
aberto 00 BCSRdQO
VaJor Atualizado
• •• . . .