CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 976/2018
Considerando que a Administração Municipal externou a demanda administrativa pelo
provimento de 30 (trinta) cargos vagos de Professor de Educação Básica I, conforme se observa do Edital
do Concurso Público n" 01/2017;
Considerando que o resultado do certame foi homologado no dia 11 de maio de 2018,
contando com centenas de candidatos aprovados;
Considerando que, atualmente, existem mais de iOO (cem) cargos vagos de Professor de
Educação Básica no município de Garça, conforme informações colhidas no portal da transparência;
Considerando, no entanto, que o Prefeito baixou os Decretos n"^ 8.696/2018, n" 8.724/2018,
n" 8.737/2018, n" 8.739/2018, n'' 8.747/2018, n° 8.753/2018, n" 8.754/2018 n" 8.758/2018 e n" 8.765/2018,
a fim de contratar, de maneira precária, 270 (duzentos e setenta) aprovados no concurso como Professores
Temporários;
Considerando que a contratação por tempo determinado somente poderá ocorrer quando
se constatar a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, IX, da
Constituição Federal;
Considerando que a Lei Complementar Municipal n" 08/2015, que dispõe sobre a
contratação por prazo determinado no município de Garça, apenas possibilitou a contratação temporária de
docentes da Rede Municipal de Ensino até o provimento do cargo correspondente;
Considerando que se houvesse, de fato, necessidade temporária de excepcional interesse
público nas contratações, não haveria motivo para a realização de Concurso Público destinado ao
provimento efetivo dos cargos vagos;
Considerando que a convocação de 270 (duzentos e setenta) candidatos se presta a
demonstrar a efetiva necessidade de Professores na rede de educação básica do município, cuja demanda
exige o serviço público, implicando, assim, na preterição do direito à nomeação dos candidatos aprovados,
expressamente previsto no art. 37, IV da CF/88;
Considerando que, ao proceder à contratação temporária dos candidatos aprovados para o
exercício de atribuições do próprio cargo efetivo, durante o prazo de validade do concurso público, os atos
impugnados acabaram por ferir o art. 115, II, 111 e X da Constituição Paulista, normas de repetição do art.
37, III, TV e IX da CF/88;
Roqueiro à Mesa, na forma regimental e consultado o plenário, ofieie-sc ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, para que através do setor competente da municipalidade informe:
a) A municipalidade confirma a necessidade de contratação de professores efetivos para os quadros da
Prefeitura?
b) Em caso afirmativo, por qual motivo optou-se por convocá-los para contratos temporários?
c) Em caso negativo, por qual motivo decidiu-se realizar concurso público?
d) Quantas "salas livres" existem atualmente na Prefeitura?
e) Quantos professores contratados de forma temporária existem atualmente nos quadros da Prefeitura?
Sala das Sessões, 05 de novembro de 2018.
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