materia nº 977/2018

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 977/2018
Considerando que o Hospital São Lucas está sob intervenção da Prefeitura Municipal
desde meados de 2017, através da Requisição dos equipamentos, móveis e instalações pertencentes àquela
instituição de saúde, como também seu corpo clínico e empregados, de fontia a assegurar o pleno
atendimento mcdico-hospitalar à população, conforme disposto no Decreto n° 8.571/2017, prorrogado pelo
Decreto 8.653/2018;
Considerando que a requisição administrativa, nos termos do art. 5", XXV, da CF/88, é a
utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo Poder Público, por ato de execução imediata e direta
da autoridade requisitante e indenÍ2aiçào ulterior, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e
transitórias;
Considerando que, em razão disso, os encargos trabalhistas derivados do período de
intervenção será de responsabilidade da municipalidade, conforme entendimentos finnados pelo Tribunal
Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE
DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. MUNICÍPIO DE
BALNEÁRIO CAMBORIÚ. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DO INTERVENTOR. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o
processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrado disscnso pretoriano, nos moldes
do artigo 896, a, da CLT. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA
VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. INTERVENÇÃO
MUNICIPAL EM HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INTERVENTOR. A
intervenção com assimção plena da administração e gestão do hospital implica responsabilização do
Município pelos danos resultantes do inadimpleraento das obrigações trabalhistas, cm relação ao período
em que perdurou. E ta! se deve pelo fato de, visando à manutenção da prestação do serviço público essencial
de saúde, utilizar-se da força de trabalho do reclamante, assumindo, assim, as obrigações da empregadora
principal. Se o interventor deixa de regularizá-las, desrespeitando o contrato de trabalho havido com o
hospital sob intervenção, a sua responsabilidade se dá na forma do artigo 37, § 6°, da Constituição da
República, que não isenta de responsabilidade o ente público perante terceiros. Descumpridas, imperioso
reconliccer a responsabilidade solidária, visto que quem sofreu a intervenção não tem o controle c gestão
do empreendimento e não pode o trabalhador ficar desamparado. Precedentes. Recurso de revista de que se
conhece e a que se nega provimento. (TST; RR 44247220125120045; T Turma; Rei. Cláudio Brandão;
05/08/2015)
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o plenário, oficie-se ao Exmo Sr.
Prefeito Municipal, para que através do setor competente da municipalidade encaminhe a essa casa de leis
cópia dos acordos firmados com cada uma das categorias que tiveram os contratos rescindidos pela
Prefeitura.
Sala das Sessões 05 de novembro de 2018.
/Q^NDRE FANECO
IREADOR
Rua Guanabara, 50 CEP ! 7400-000 - Garça - SP Site: www.cmgarca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br