materia nº 978/2018

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 978/2018
Considerando que o Hospital São Lucas está sob intervenção da Prefeitura Municipal
desde meados de 2017, através da Requisição dos equipamentos, móveis e instalações pertencentes àquela
instituição de saúde, como também seu corpo clínico e empregados, de fonna a assegurar o pleno
atendimento médico-hospitalar à população, conforme disposto no Decreto n® 8.571 /2017, prorrogado pelo
Decreto 8.653/2018;
Considerando que a requisição administrativa, nos termos do art. 5®, XXV, da CF/88, é a
utilização coaíiva de bens ou serviços particulares pelo Poder Público, por ato de execução imediata e direta
da autoridade requisilante e indenização ulterior, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e
transitórias;
Considerando que, em razão disso, os encargos trabalhistas derivados do período de
inteiv/ençâo será de responsabilidade da municipalidade, conforme entendimentos firmados pelo Tribunal
Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE
DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N® 13.015/2014. MUNICÍPIO DE
BALNEÁRIO CAMBORIÚ. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DO INTERVENTOR. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o
processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrado dissenso pretoriano, nos moldes
do artigo 896, a, da CLT. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA
VIGÊNCIA DA LEI N® 13.015/2014. MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. INTERVENÇÃO
MUNICIPAL EM HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INTERVENTOR. A
intervenção com assunção plena da administração e gestão do hospital implica responsabilização do
Município pelos danos resultantes do inadimpleincnto das obrigações trabalhistas, em relação ao período
em que perdurou. E tal sc deve pelo fato de, visando à manutenção da prestação do serviço público essencial
de saúde, utilizar-se da força de trabalho do reclamante, assumindo, assim, as obrigações da empregadora
principal. Se o intei-ventor deixa de regularizá-las, desrespeitando o contrato de trabalho havido com o
hospital sob intervenção, a sua responsabilidade se dá na forma do artigo 37, § 6®, da Constituição da
República, que não isenta de responsabilidade o ente público perante terceiros. Descumpridas, imperioso
reconhecer a responsabilidade solidária, visto que quem sofreu a intervenção não tem o controle e gestão
do empreendimento c não pode o trabalhador ficar desamparado. Precedentes. Recurso de revista de que se
conhece e a que se nega provimento. (TST; RR 44247220125120045; T Turma; Rei. Cláudio Brandão;
05/08/2015)
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o plenário, oficie-se à Diretoria do
Sinsaude sub-sede de Marília, para que informe a essa Câmara Municipal acerca dos acordos firmados
com a Prefeitura Municipal de Garça no que sc refere aos direitos trabalhistas do período da intervenção.
Sala das Sessões, 05 de novembro de 2018.
.O>NDRE FANECO
^EREADOR
Rua Guanabara, 50 CEP 17400-000 - Garça - SP Site: www.cmgarca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br