materia nº 979/2018

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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N" 979-2018
Considerando que art. 5", XXXIV, "a", da CF/88, assegura a todos os
brasileiros "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade
ou abuso de poder";
Considerando que a Lei Orgânica do Município de Garça, em seu art.
151, também assegui'a, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos
órgãos do governo municipal em defesa de direitos e o de representação contra ilegalidade ou
abuso de poder;
Considerando, todavia, o comunicado afixado na Prefeitura Municipal
de Garça (doe. anexo), em que foi determinada a suspensão, por tempo indeterminado, do
protocolo de solicitações para inscrição de comércio ambulante;
Considerando que a ocupação de solo em vias, logradouros e passeios
públicos, para atividades eventuais e ambulantes, nos termos do art. 293 da Lei n° 3.220/97,
dependerá da inscrição de comércio ambulante dos respectivos contribuintes, pois estarão
sujeitos ao pagamento de Taxa de Polícia Administrativa;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie￾se a Prefeitura Municipal, para que, através do setor competente, informe por quais motivos o
Poder Executivo não está garantindo o direito constitucional de petição aos cidadãos de nossa
cidade, visto que, nem ao menos, estão protocolando as solicitações para inscrição de comércio
ambulante.
Sala das sões,'^ àt novembro de 2018.
PEDRO SANTOS
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Gajça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca..sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Che&a de Gabinac
COMUNICADO
Ao Setor de Protocolo:
Considerando que os estudos necessários á adequação das normas vigentes
para INSCRIÇÃO DE COMERCIO AMBULANTE não foram concluídos, ficam
SUSPENSAS, por tempo indeterminado, a partir desta data, o protocolo de soiidtaçCes.
Cumpra-se.
Garça. 18 derHitubro de2018
CÁSSIOADONíST^eSANTl SIQUEIRA ^
Chefe de Gabinete
Rua Baiào do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / emaií: camara@cmgarca.sp.gov.br