PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nM 100/2018
Garça, 6 de novembro de 2018.
Ref.; Encaminha Projeto de Lei n.° 064/2018
Senhor Presidente,
Submetemos à elevada apreciação dessa Casa, o Projeto de Lei n°
064/2018, através do qual estamos propondo a doação de 128 lotes localizados no perímetro
urbano do Município de Garça/SP, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do
Estado de São Paulo - CDHU, para a execução do loteamento denominado "Conjunto
Habitacional Vereador João Serapião".
Com a doação das referidas áreas estaremos possibilitando o
atendimento de algumas famílias de baixa renda que anseiam possuir sua casa própria e que não
dispõem de recursos financeiros para concretização desse sonho.
Face a relevância da matéria tratada no projeto de lei ora
apresentado, solicitamos especial atenção dos Nobres Edis para sua aprovação, bem como que a
sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do
Município.
elevado apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
Atenciosamente,
JOÃO Cy^LOS SANTOS
Presto Municipal
/ \
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANfflA
DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
CDHU.
A Câmara Municipal aprova seguinte lei:
Art. 1° Fica o Município dc Garça autorizado a alienar à COMPANHIA
DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
por doação, os imóveis constantes do Anexo Único da presente Lei, situados no Município de Garça.
Art. 2° A doação a que se refere a presente Lei será feita para que a
CDHU destine-os-imóveis doados às finalidades previstas no Decreto Municipal n® 8.750/2018, que
.aprova o F-oteamento Denominado "Conjunto Habitacional Vereador João Serapião".
§ V As despesas com a lavratura dos instrumentos públicos e com o
registro dos títulos junto ao Cartório de Registro de Imóveis llcará sob a responsabilidade da CDHU.
§ 2° A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dado aos
imóveis, destinaçào diversa da prevista na mencionada Lei.
Art. 3® O Município de Garça se obrigará nas Escrituras de Doação, a
responder pela evicçâo dos imóveis, devendo desapropriá-los e doá-los novamente à donataria CDHU se,
a qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a
CDHU.
Art. 4® O Município de Garça fornecerá à CDHU, toda a documentação
e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após as Escrituras de Doação,
inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social,
Certidão da Receita Federal - PASEP e/ou PIS e Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro.
Art. 5° Das escrituras de Doação deverão constar obrigatoriamente,
todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 6® Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, os
bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar nesse
Município, ficam imunes e/ou isentos de tributos municipais, devendo após a Municipalidade lançar os
referidos tributos, de devidos, em face dos mutuários beneficiados.
Art. 7® Esta Lei entra emi vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. li
JOÃO CARU3S DOlS SANTOS
Prefmo Munlqípal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA/SP
Praça Hilmar Machado de Oliveira. n« 102 - Centro, Telefone (14) 3407-6600
CNPJ 44.518.371/0001-35 - CEP. 17.400-000 - GARÇA - SAC PAULO
QUADRA A
LOTE ENDEREÇO MATRICULA
01 Rua Anqelo Rossato 29652
02 Rua Ângelo Rossato 29653
03 Rua Ângelo Rossato 29654
04 Rua Ângelo Rossato 29655
05 Rua Anqelo Rossato 29656
06 Rua Ângelo Rossato 29657
07 Rua Anqelo Rossato 29658
08 Rua Ângelo Rossato 29659
09 Rua Ângelo Rossato 29660
10 Rua Ângelo Rossato 29661
11 Rua Ângelo Rossato 29662
QUADRA B
LOTE ENDEREÇO MATRICULA
01 Rua Ângelo Rossato 29663.
02 Rua Ângelo Rossato 29664
03 Rua Ângelo Rossato 29665
04 Rua Ângelo Rossato 29666
05 Rua Ângelo Rossato 29667
06 Rua Ângelo Rossato 29668
07 Rua Ângelo Rossato 29669 f
08 Rua Ângelo Rossato 29670
09 Rua Ângelo Rossato 29671
10 Rua Ângelo Rossato 29672
11 Rua Ângelo Rossato 29673
12 Rua Ângelo Rossato 29674
13 Rua Ângelo Rossato 29675
14 Rua Ângelo Rossato 29676
15 Rua Anqelo Rossato 29677
16 Rua Ângelo Rossato 29678
17 Rua Ângelo Rossato 29679
18 Rua Ângelo Rossato 29680
19 Rua Ângelo Rossato 29681
20 Rua Ângelo Rossato 29682
21 Rua Ângelo Rossato 29683
22 Rua Ângelo Rossato 29684
23 Rua Ângelo Rossato 29685
24 Rua Ângelo Rossato 29686
25 Rua Ângelo Rossato 29687
26 Rua Ângelo Rossato 29688
c«p. N- P4.™.3P»..,-3roE;?í;„sr.^s"« sr
QUADRA C
LOTE
MATRICULA
Rua Ângelo Rossato
Rua Ângelo Rossatn
Rua Ângelo Rossatn
29691
Rua Angeío Rossatn
Rua Ângelo Rossatn
Rua Ângelo Rossatn
29694
Rua Ângelo Rossatn
Rua Ângelo Rossato
Rua Ângelo Rossafn
Rua Angeio Rossatn
Rua Ângelo Rossatn
29699
29700
Rua Angeío Rossatn
Rua Angeio Rossatn
29701
Rua Ângelo Rossatn
Rua Ângelo Rossato
Rua Angeio Rossatn 29703
29704
Rua Ângelo Rossatn
29705 Rua Angeio Rossato
Rua Angeio Rossato
Rua Angeio Rossato
Rua Angeio Rossato
29706
29707
29708
29709 Rua Angeío Rossato
29710 Rua Angeio Rossato
Rua Angeio Rossato
Rua Angeio Rossato
Rua Angeio Rossato
Rua Angeio Rossato
29711
29712
29713
29714
29715
quadra d
LOTE endereço
MATRICULA Rua Angeio Rossato
29716
Rua Angeio Rossato 29717
Rua Angeio Rossato 29718
Rua Angeio Rossato 29719
Rua Angeio Rossato 29720
Rua Angeio Rossato 29721
Rua Angeio Rossato
Rua Angeío Rossato
Angeio Rossato
Rua Angeio Rossatn
Rua Angeio Rossatn
Rua Ângelo Rossatn
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA/SP
Praça Hilmar Machado de Oliveira, n" 102 - Centro. Telefone (14) 3407-6600
CNPJ N° 44.518.371/0001-35-CEP. 17.400-000 - GARÇA - SAO PAULO
13 Rua Ângelo Rossato 29728
14 Rua Ângelo Rossato 29729
15 Rua Ângelo Rossato 29730
16 Rua Ângelo Rossato 29731
17 Rua Ângelo Rossato 29732
18 Rua Ângelo Rossato 29733
19 Rua Ângelo Rossato 29734
20 Rua Ângelo Rossato 29735
21 Rua Ângelo Rossato 29736
22 Rua Ângelo Rossato , 29737
23 Rua Ângelo Rossato 29738
24 Rua Ângelo Rossato 29739
25 Rua Ângelo Rossato 29740
26 Rua Ângelo Rossato 29741
27 Rua Ângelo Rossato 29742
• • . . 11
QUADRAÊ
LOTE ENDEREÇO MATRICULA
01 Rua Ângelo Rossato 29743
02 Rua Ângelo Rossato 29744
03 Rua Ângelo Rossato 29745
04 Rua Ângelo Rossato 29746
05 Rua Ângelo Rossato 29747
06 Rua Ângelo Rossato 29748
07 Rua Ângelo Rossato 29749
08 Rua Ângelo Rossato 29750
09 Rua Ângelo Rossato 29751
10 Rua Ângelo Rossato 29752 i
11 Rua Ângelo Rossato 29753
12 Rua Ângelo Rossato 29754 ~
13 Rua Ângelo Rossato 29755
14 Rua Ângelo Rossato 29756
15 Rua Ângelo Rossato 29757
16 Rua Ângelo Rossato 29758
17 Rua Ângelo Rossato 29759
18 Rua Ângelo Rossato 29760
19 Rua Ângelo Rossato 29761
20 Rua Ângelo Rossato 29762
21 Rua Ângelo Rossato 29763
22 Rua Ângelo Rossato 29764
23 Rua Ângelo Rossato 29765
24 Rua Ângelo Rossato 29766
25 Rua Ângelo Rossato 29767
26 Rua Ângelo Rossato 29768
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARCA/SP
CNWNPJ n'T4 N 44.518.371/0001-35-CEP. 17.400-000 - GARÇA-SÃO «l'') 3407-6600 PAULO
LOTE
01
02
04
05
06
07
_08
09
QUADRA F
ENDEREÇO
Rua Ângelo Rossato
Rua Ângelo Rossato
Rua Ângelo
Rua Ângelo
Rossato
Rossato
Rua Ângelo Rossato
Rua Ângelo Rossato
Rua Ângelo Rossato
Rua Ângelo Rossato
Rua Ângelo Rossato
Rua Ângelo Rossato
Rua An.qelo Rossato
MATRICULA
29771
29772
29773
29774
29775
29776
29777
29778
29779
n
0<^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N° da Propositura: \>] r\í Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação: sola^k<i Data da Sessão:
Regime de Urgência? (X.) Sim. - Data Limite da Tramitação: ( )Não
Quanto à Iniciativa: (X) Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação:
(<) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
(X) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
\K: :c2É,luf2oK
! )(■ *
1^1
Garça, 03/_il__/2018
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
M /•^IH. considerado Objeto
de Deliberação na 56 ^ Sessão Ordinária, realizada em 13^de
2018.
Secretaria, / ül /2018.
= Antãfe^cos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal d^^rça, fò/ /2018.
\ = Pedro Santos =
\] Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp,gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n" 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/dl8rio-oficiai
Quarta-feira. 14 de novembro de 2018 Ano V i Edição n° 1010 Página 4 de 13
Meta Física Paia o Exerddo
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exerodo RS 330 625 «)
Unidade Executora Atividades Educadonats
Código da Unidade NP. 02.07 04
Função Educação
Códgo da Função N». 12
Sub-função Educação Especial
Código da suMunçâo N».367
Programa Educação para Todos
ódigo do Programa NP. 0012
Ações
Atividade
Atividades do Ensino Espedal
Có<Sgo da Atividade N» 2056
Meia Física Para o Exerdcio
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exerci do RS 58 800.00'
Art. 3® Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito especial no montante de RS 389.425,80 {trezentos
e oitenta e nove mil quatrocentos e vinte e cinco reais e
oitenta centavos), cuja cobertura far-se-á com anulação
parcial da seguinte dotação do orçamento vigente.
02.07 05-12 361.0012 2 058-Fundeb demais despesas
40% do Ensino Fundamental e Compensatória
526 02.3 3 50 43 - Subvenções Sodais RS 330.62580
02 07 05 -12 367 0O12 2 066 - Fundeb demais despesas
40% Ensiiw Espedal
73 02.3 3.50 43 - Subvenções Sodais RS 58.800 00
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar por Decreto, desde que necessário.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
S. das Comissões. 13 de novembro de 2018
Wagner Luiz Ferreira
Relator
Paulo André Faneco
Membro
Rafael Frabettí
Membro
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDA
ÇÃO
PROJETO DE LEI N" 92/2018. PARECER N» 145/2018
Relatório
De acordo com o vencido na 36^ Sessão Ordinária,
realizada em 12 de novembro de 2018, oferecemos ao
Projeto de Lei n° 92/2018, de autoria do Prefeito Municipal,
a seguinte redação final;
"Art. 1°. O artigo 1°da Lei Municipal 5.136, de 28 de
julho de 2017 passa a vigor com a seguinte redação:
"Art. 1 ° Fica fixado o valor venal dos imóveis localizados
na zona rural do Município de Garça, para efeito de
lançamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis
Inter - Vivos (ITBI), em 5.893 (cinco mil, oitocentos e
noventa e três) UFG por hectares."
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário."
S. das Comissões, 13 de novembro de 2018
Wagner Luiz Ferreira
Relator
Paulo André Faneco
Membro
Rafael Frabetti
Membro
Considerado objeto de deliberação
PROJETO DE LEI N« CM 104/2018
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE
IMÓVEL QUE ESPECIFICA,
POR DOAÇÃO Á COMPANHIA
DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
A Câmara Municipal aprova seguinte lei:
Art. 1 ® Fica o Município de Garça autorizado a alienar á
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
por doação, os imóveis constantes do Anexo Único da
presente Lei, situados no Município de Garça.
Munkípío de Garça - Estado de São Paulo
Dtárto Oficial assiiwdo «S^tafanente confonne MP 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurfdica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Quarta-feira, 14 de novembro de 2018
www.garca.sp.gov.br/diario-oficial
Ano V I Edição n® 1010 Página 5 de 13
Art. 2® A doação a que se refere a presente Lei será
feita para que a CDHU destine os imóveis doados às
finalidades previstas no Decreto Municipal n° 8.750/2018,
que aprova o Loteamento Denominado "Conjunto
Habitacional Vereador João Serapião".
§ 1° As despesas com a lavratura dos instrumentos
públicos e com o registro dos títulos junto ao Cartório
de Registro de Imóveis ficará sob a responsabilidade da
CDHU.
§ 2® A doação será irrevogável e irretratável, salvo se
for dado aos imóveis, destinação diversa da prevista na
mencionada Lei.
Art. 3° O Município de Garça se obrigará nas
Escrituras de Doação, a responder pela evicção dos
imóveis, devendo desapropriá-los e doá-los novamente à
donataria CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por
terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus
para a CDHU.
Art. 4° O Município de Garça fomecerá à CDHU,
toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem
necessários e forem exigidos antes e após as Escrituras
de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito -
CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social,
Certidão da Receita Federal - PASEP e/ou PIS e Certidão
FGTS para efeito do respectivo registro.
Art. 5° Das escrituras de Doação deverão constar
obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições
estabelecidas nesta Lei.
Art. 6® Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA
DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO
DO ESTADO DE SÃO PAULO — CDHU, os bens
imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto
Habitacional que ela implantar nesse Município, ficam
imunes e/ou isentos de tributos municipais, devendo após
a Municipalidade lançar os referidos tributos, de devidos,
em face dos mutuários beneficiados.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 6 de novembro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n® 1100/2018
Garça, 6 de novembro de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 064/2018
Senhor Presidente,
Submetemos à elevada apreciação dessa Casa,
o Projeto de Lei n° 064/2018, através do qual estamos
propondo a doação de 128 lotes localizados no perímetro
urbano do Município de Garça/SP, à Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
São Paulo - CDHU, para a execução do loteamento
denominado "Conjunto Habitacional Vereador João
Serapião".
Com a doação das referidas áreas estaremos
possibilitando o atendimento de algumas famílias de
baixa renda que anseiam possuir sua casa própria e que
não dispõem de recursos financeiros para concretização
desse sonho.
Face a relevância da matéria tratada no projeto de
lei ora apresentado, solicitamos especial atenção dos
Nobres Edis para sua aprovação, bem como que a sua
tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do
artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N® 92/2018
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS
1° E 3° DA LB 5.136/2017, FIXANDO
O VALOR MÍNIMO POR HECTARE
NAS TRANSMISSÕES DE BENS
IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ZONA
RURAL DO MUNICÍPIO DE GARÇA
PARA O LANÇAMENTO DO ITBI.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Muntcfpio de Garça - Estado de São Paulo
Diário Ofíaaf assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001. garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Secretaria Municipal de Habitação
Rua Coronel Joaquim Pizza 192 - Fone (14) 34062488
E-mail: habitacao@prefgarca.sp.gov.br
lofe
De: Secretaria Municipal dè Habitação/Garça - SP
Para: Câmara Municipal de |Garça
ENDEREÇADO Assunto
01 Antonio
Segue anexo 2 vias de Laudo de Avaliação da Área a ser doada
para a CDHU, descrita na Matrícula 21.746 de propriedade da
prefeitura.
VISTO:
Nome e carimbo
RECEBL ^ .
M: /JJ /) 9
anmbo
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano iig
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Portaria n° 31.371/2018
Nomeia Comissão de Avaliação de Imóveis
Local: Área a ser doada para a C.D.HU., descrita na Matrícula n° 21.746 de
propriedade da Prefeitura Municipal de Garça.
Em vistoria no locai e no cadastro imobiliário municipal, realizada por nós abaixo
assinado, constatamos que o lote com área de 34.756,00 m2, igual a 3,4756 hectares, foi
incorporado à área urbana em 15/12/2011, lindeiro ao CJ. Habitacional São Benedito e
ao Loteamento JD. Dos Eucaliptos.
O referido lote até a presente data não sofreu alterações físicas, bem como as
áreas lindeiras; portanto as características rurais de terra nua sem benfeitorias e seca
permaneceram apesar do lote ter sido incorporado ao perímetro urbano.
O valor comercial desse tipo de terreno para esse local é de R$ 50.000,00 por
hectares.
CONCLUSÃO:
"O valor desse terreno foi calculado em R$ 173,780,00 (cento e
setenta e três mil, setecentos e oitenta reais),"
Mauro Rí^eirò ^hior
Sem mais, ficamos a disposição
para mais explicações.
Garça, 22 de novembro de 2.018.
aion
Ronafdo Sanches Braccialli
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano {2^
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Portaria n° 31.371/2018
Nomeia Comissão de Avaliação de Imóveis
Local: Area a ser doada para a C.D.KU., descrita na Matrícula n° 21.746 de
propriedade da Prefeitura Municipal de Garça.
Em vistoria no local e no cadastro imobiliário municipal, realizada por nós abaixo
assinado, constatamos que o lote com área de 34.756,00 m2, igual a 3,4756 hectares, foi
incorporado à área urbana em 15/12/2011, lindeiro ao CJ. Habitacional São Benedito e
ao Loteamento JD. Dos Eucaliptos.
O referido lote até a presente data não sofreu alterações físicas, bem como as
áreas lindeiras; portanto as características rurais de terra nua sem benfeitorias e seca
permaneceram apesar do lote ter sido incorporado ao perímetro urbano.
O valor comercial desse tipo de terreno para esse local é de R$ 50.000,00 por
hectares.
CONCLUSÃO:
"O valor desse terreno foi calculado em R$ 173.780,00 (cento e
setenta e três mil, setecentos e oitenta reais)."
Mauro Ri unior
Sem mais, ficamos a disposição
para mais explicações.
Garça, 22 de novembro de 2.018,
Eugênio Qaion
onáldo Sanches Braccialli
130
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 104/2018. PARECER 150/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei rf 104/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza a alienação de imóvel que
especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São
Paulo-CDHU.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalídade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalídade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, salvo as correções
em seu texto, problema este sanado com o substitutivo em anexo.
E como voto.
S. das Comissões, 26 de novembro de 2018.
Wagne?^^%rfára
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalídade do Projeto.
E o parecer.
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.leg.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
•H-.j'
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 104/2018
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO Ã
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO
DE SÃO PAULO - CDHU.
A Câmara Municipal aprova seguinte lei:
Art. 1° Fica o Município de Garça autorizado a alienar à Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por doação, os imóveis
constantes do Anexo Único da presente Lei, situados no Município de Garça.
Art. 2" A doação a que se refere a presente Lei será feita para que a CDHU proceda a
implantação do loteamento denominado "Conjunto Habitacional Vereador João Serapião".
§ 1° As despesas com a lavratura dos instrumentos públicos e com o registro dos títulos
junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficará sob a responsabilidade da CDHU.
§ 2° A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dado aos imóveis destinação
diversa da prevista na mencionada Lei.
Art, 3" O Município de Garça se obrigará a responder pela evicção dos imóveis,
devendo desapropriá-los e doá-los novamente à donataria CDHU se, a qualquer título, for
reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU.
Art. 4" O Município de Garça fornecerá à CDHU, toda a documentação e
esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a lavratura das escrituras
de doação, inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional de
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
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isg,
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Seguro Social, Certidão da Receita Federal - PASEP e/ou PIS e Certidão do FGTS para efeito do
respectivo registro.
Art. 5° Das escrituras de doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as cláusulas
e condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 6° Enquanto estiverem no domínio da Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços,
integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar nesse Municipio, fícam imunes e/ou
isentos de tributos municipais, os quais deverão ser lançados, após a implantação do
empreendimento, em face dos mutuários beneficiados.
Art. T Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Wagner Luiz Ferreira
Vereador
Râfael José^abetti
Vereador
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 104/2018. PARECER N° 073/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 104/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza a alienação de imóvel que
especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São
Paulo-CDHU.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da autorização legislativa para doação de 128 lotes localizados no
perimetro urbano do Município, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do
Estado de São Paulo - CDHU, para execução do loteamento denominado "Conjunto Habitacional
Vereador João Serapião".
O projeto apresenta laudo de avaliação da área^ávaliada em R$ 173.780,00 (cento e
setenta e três mil, setecentos e oitenta reais), cujajníegra ^ontra-se anexada ao Projeto.
Também se encontra anexo ao pr^to a pl^t^d^rea.
Sendo assim, nada a 9por a ijr^ijkf^(lTf^TojeXo de Lei n® 104/2018.
E o Parecer.
Rodri
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 26 de novembro de 2018.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
1^
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI 104/2018 - PARECER N° 86/2018
Relatório
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza a alienação de imóvel que
especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São
Paulo-CDHU.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da autorização legislativa para doação de 128 lotes localizados no
perímetro urbano do Município, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do
Estado de São Paulo ~ CDHU, para execução do loteamento denominado "Conjunto Habitacional
Vereador João Serapião".
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de
Lei n° 104/2018.
Sendo assim, votofevorayelmente a tramit^o desta matéria.
E meu voto audnto a matéria.
vembro de 2018.
Bacana
CoDclusão tia Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relatoi;,
E o Parecer.
do voto do relator.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000-Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
/í®
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO
PROJETO DE LEI N® 104/2018 - PARECER 06/2018
Relatório
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza a alienação de imóvel que
especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São
Paulo-CDHU.
Tal Propositura já foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
obtendo parecer favorável.
É o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da autorização legislativa para doação de 128 lotes localizados no
perímetro urbano do Município, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do
Estado de São Paulo - CDHU, para execução do loteamento denominado "Conjunto Habitacional
Vereador João Serapião".
O projeto apresenta laudo de avaliação da área, avaliada em R$ 173.780,00 (cento e
setenta e três mil, setecentos e oitenta reais), cuja íntegra encontra-se anexada ao Projeto.
Também se encontra anexo ao projeto a planta da área.
Sendo assim, considerando que o projeto apresenta toda documentação necessária,
bem como trará um benefício à população carente de nosso Município, nada a opor à tramitação
do Projeto nesta Casa. Pela aprovaçãoj
E o Parecer.
Dey^Serapião
latora
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos o voto do relator.
É o Parecer.
S. Comissões, 26 de novembro de 2018.
Rua Barâo do Rio Branco, 127/131 -J^entro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14)^1-0950 / (W) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.govjjf/ e-mail: caraara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
pg
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
n- Ip^/oK^lT. mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garca.^^ / I { /2018.
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da ^ ~ Se/ZO<% , para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de L/2018.
/ h Pedro Santos =
/ Presidente
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ESTADO DE SAG PAULO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N" 16/2018
PEDRO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de
São Paulo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2°
RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fíca, 01 (UMA) Sessão Extraordinária, a realizar-se no
dia 27 DE NOVEMBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30fí[, para deliberação das seguintes matérias;
ITEM 1 - PROJETO DE LEI 104/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA
A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE
'DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N° 107/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO
HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL - AHBB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - PROJETO DE LEI N® 108/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR
BENEFICENTE DO BRASIL - AHBB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei n° 104/2018 só será votado se for considerado objeto de deliberação pelo
Plenário.
Secretaria da Câmara Mu; irça, 26 de novembro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara vl inicipal de Garça, na data supra.
- Antohío Maráos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL'«
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Segunda-feira, 26 de novembro de 2018
www.garca.sp.gov.bf/dlario-oflcial
Ano V 1 Edição n° 1016-A Página 2 de 2
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Editais
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDI
NÁRIA N° 16/2018
PEDRO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de
Garça, Estado de São Paulo, nos termos da Lei Orgânica
^uniclpal, artigo 32. parágrafo 2® RESOLVE;-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão
Extraordinária, a realizar-se no dia 27 DE NOVEMBRO
DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H, para deliberação das
seguintes matérias;
ITEM 1 ~ PROJETO DE LEI N® 104/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNICIPAL-AUTORIZAAALIENAÇÃO
DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇAE REDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N® 107/2018. DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA O PODER
-^ECUTIVO CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO
V.OM A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE
DO BRASIL - AHBB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - PROJETO DE LEI N® 108/2018, DE AUTORIA
DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE FOMENTO
COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE
DO BRASIL - AHBB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei n® 104/2018 só será
votado se for considerado objeto de deliberação pelo
Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 26 de
novembro de 2018.
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Pedro Santos
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurfdka e integridade.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT.
oUCLu- n^ioq|ao«; conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, To\ submetido à VOTAÇÃO NOMINAL na
Sessão &yctACLQ^a^a' /vvguxWealizadaem de de
2018 obtendo-se o resultado seguinte;
VEREADOR
Antonio Franco dos Santos "Bacana"
2 Deyse Serapião
3 Fábio José Poíisinani
4 Janete Conessa
5 José Luiz Marques
6 Marcão do Basquete
7 Patrícia Morato Marangão
8 Paulo André Faneco
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Wagner Luiz Ferreira
13 Pedro Santos
GLOBAL
SIM NÃO
(X) (
(X) (
0<3 (
04 (
(
(X) (
Cxl (
ÇX) (
CX3 (
(x) (
( ) ( )
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
()
RESULTADO
( ) APROyÃttQ.efi&
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
( ) REJEITADO POR;
) UNANIMIDADE
MAIORIA DE VOTOS
INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2018
QUORUM DE APROVAÇÃO:
{X) Maioria Simples. () Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mall:camara@cmgarca.sp.gov.br
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que foi aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei n9l04/2018 por
unanimidade de votos na 4^ Sessão Extraordinária de 2018.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça, 27/11/2018.
= Antonio Marcqs Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Encaminha-se o respectivo substitutivo à Comissão de Constituição, Justiça e
redação para elaboração da Redação Final.
II. Após elaboração da redação final, à Secretaria Legislativa para publicação
da redação final, de acordo com o Regimento Interno da Casa.
Secretaria da C. M. de Garça, 27/11/2018.
= Pedro Santos =
Presidente
= CERTIDÃO =
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. A tramitação deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça, 28/11/2018
fcfvJÚ
- Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando posteriormente ao
Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se conhecimento ao
Plenário, juntando-se cópia no respectivo projeto.
Proceda-se o arquivam^e^to deste processo.
G^r^29/ll/2018
Peofo Santos =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 104/2018. PARECER N® 153/2018
Relatório
De acordo com o vencido na 4" Sessão Extraordinária, realizada em 27 de novembro de 2018, oferecemos
ao Projeto de Lei n® 104/2018, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte redação final:
Art. 1® Fica o Município de Garça autorizado a alienar à Companhia de Desenvolvimento Habitacional
e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por doação, os imóveis constantes do Anexo Único da presente Lei,
situados no Município de Garça.
Art. 2® A doação a que se refere a presente Lei será feita para que a CDHU proceda a implantação do
loteamento denominado "Conjunto Habitacional Vereador João Serapião".
§ 1® As despesas com a iavratura dos instrumentos públicos e com o registro dos títulos junto ao Cartório
de Registro de Imóveis ficará sob a responsabilidade da CDHU.
§ 2° A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dado aos imóveis destinaçâo diversa da prevista
na mencionada Lei.
Art. 3® O Município de Garça se obrigará a responder pela evicção dos imóveis, devendo desapropriálos e doá-los novamente à donataria CDHU se, a qualquer titulo, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira
doação, tudo sem ônus para a CDHU.
Art. 4® O Município de Garça fornecerá à CDHU, toda a documentação e esclarecimentos que se
fizerem necessários e forem exigidos antes e após a Iavratura das escrituras de doação, inclusive Certidão Negativa
de Débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social, Certidão da Receita Federal - PASEP e/ou PIS
e Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro.
Art 5® Das escrituras de doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições
estabelecidas nesta Lei.
Art. 6® Enquanto estiverem no domínio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do
Estado de São Paulo - CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela
implantar nesse Município, ficam imunes e/ou isentos de tributos municipais, os quais deverão ser lançados, após a
implantação do empreendimento, em face dos mutuários beneficiados.
Art 7® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
S. das Comissões, 28 de novembro de 2018
Wa^er^i^F^^m
Relator /
y ^^efFrabetti
Membro
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: \vww.cmgarca.sp.leg.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Quinta-feira, 29 de novembro de 2018
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garca.sp.gov.br/diark>K)fidal
Ano V I Edição n° 1019 Página 3 de 5
Contr. 100/2018 - DJAIR OLIVEIRA SILVA & CIA
LTDA.
Obj.: fornecimento de alimentação para os soldados
do Corpo de Bombeiros de Garça
Mod.: Convite n° 014/2018
Valor: RS 15,80 por marmitex
Data: 23/11/2018
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Licitações e Contratos
Contratos
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATO ADMINISTRATIVO 06/2018, de
26/11/2018 - PREGÃO PRESENCIAL N" 01/2018 -
Aquisição de equipamentos de informática para atender
a demanda de diversos setores da Câmara Municipal
de Garça, conforme especificado no Anexo I - Termo
de Referência. Valor Global de RS 5.735,00 (cinco
mil, setecentos e trinta e cinco reais). CONTRATADA:
E. M. MARQUES INFORMÁTICA EPP, CNPJ n°
'^.641.651/0001-02. Vigência de 12 (doze) meses, a
partir da data de publicação.
CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 07/2018, de
26/11/2018 - PREGÃO PRESENCIAL 01/2018 -
Aquisição de equipamentos de informática para atender
a demanda de diversos setores da Câmara Municipal
de Garça, conforme especificado no Anexo I - Termo
de Referência. Valor Global de R$ 22.790,00 (vinte e
dois mil. setecentos e noventa reais). CONTRATADA:
MEIRI MITIKO SU2UKI NAKAMURA ME, CNPJ n°
03.688.940/0001-03. Vigência de 12 (doze) meses, a
partir da data de publicação.
CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 08/2018, de
26/11/2018 - PREGÃO PRESENCIAL N" 02/2018 -
Aquisição de mobiliário para o Plenário e Secretarias
da Câmara Municipal de Garça, conforme especificado
no Anexo I - Termo de Referência. Valor Global de
RS 14,906,00 (quatorze mil, novecentos e seis reais).
CONTRATADA: MARIO AUGUSTO SILVA PEREIRA -
EPP, CNPJ 00.452.422/0001-06. Vigência de 12 (doze)
meses, a partir da data de publicação.
CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 09/2018, de
26/11/2018 - PREGÃO PRESENCIAL N" 02/2018 -
Aquisição de mobiliário para o Plenário e Secretarias
da Câmara Municipal de Garça, conforme especificado
no Anexo I - Termo de Referência. Valor Global de RS
8.264,00 (oito mil, duzentos e sessenta e quatro reais).
CONTRATADA: PRADO MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
PARA ESCRITÓRIO CATANDUVA LTDA, CNPJ n°
02.688.464/0001-68. Vigência de 12 (doze) meses, a
partir da data de publicação.
Atos Legislativos
Considerado objeto de deliberação
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N" 104/2018
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE
IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
POR DOAÇÃO Á COMPANHIA
DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
A Câmara Municipal aprova seguinte lei:
Art. 1° Fica o Município de Garça autorizado a alienar
à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano
do Estado de São Paulo - CDHU, por doação, os imóveis
constantes do Anexo Único da presente Lei, situados no
Município de Garça.
Art. 2° A doação a que se refere a presente Lei
será feita para que a CDHU proceda a implantação do
loteamento denominado "Conjunto Habitacional Vereador
João Serapião".
§ 1° As despesas com a lavratura dos instrumentos
públicos e com o registro dos títulos junto ao Cartório
de Registro de Imóveis ficará sob a responsabilidade da
CDHU.
§ 2® A doação será irrevogável e irretratável, salvo se
for dado aos imóveis destinação diversa da prevista na
mencionada Lei.
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n'' 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e Integridade.
DIÁRIO OFICIAL'^
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
VMMW.garca.sp.gov.bf/diario-oficiaí
Quinta-feira, 29 de novembro de 2018 Ano V I Edição n" 1019 Página 4 de 5
Art. 3° O Município de Garça se obrigará a responder
pela evicção dos imóveis, devendo desapropriá-los e doálos novamente á donataría CDHÜ se, a qualquer título, for
reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação,
tudo sem ônus para a CDHU.
Art. 4® O Município de Garça fornecerá à CDHU,
toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem
necessários e forem exigidos antes e após a lavratura
das escrituras de doação, inclusive Certidão Negativa de
ébito - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro
Social, Certidão da Receita Federal - PASEP e/ou PIS e
Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro.
Art. 5° Das escrituras de doação deverão constar,
obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições
estabelecidas nesta Lei.
Art. 6® Enquanto estiverem no domínio da Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado
de São Paulo - CDHU, os bens imóveis, móveis e os
serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela
implantar nesse Município, ficam imunes e/ou isentos de
tributos municipais, os quais deverão ser lançados, após a
implantação do empreendimento, em face dos mutuários
beneficiados.
Art. 7® Esta Lei entra em vigor na data de sua
"^blicaçâo, revogadas as disposições em contrário.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Wagner Luiz Ferreira
Presidente
Rafael José Frabetti
Membro
Paulo André Faneco
Membro
Redação Final
COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO, JUSTIÇA E REDA
ÇÃO
PROJETO DE LEI N® 104/2018. PARECER N® 153/2018
Relatório
De acordo com o vencido na 4® Sessão Extraordinária,
realizada em 27 de novembro de 2018, oferecemos
ao Projeto de Lei n° 104/2018, de autoria do Prefeito
Municipal, a seguinte redação final:
Art. 1® Fica o Município de Garça autorizado a alienar
à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano
do Estado de São Paulo - CDHU, por doação, os imóveis
constantes do Anexo Único da presente Lei, situados no
Município de Garça.
Art. 2° A doação a que se refere a presente Lei
será feita para que a CDHU proceda a implantação do
loteamento denominado "Conjunto Habitacional Vereador
João Serapião".
§ 1° As despesas com a lavratura dos instrumentos
públicos e com o registro dos títulos junto ao Cartório
de Registro de Imóveis ficará sob a responsabilidade da
CDHU.
§ 2® A doação será irrevogável e irretratável, salvo se
for dado aos imóveis destinação diversa da prevista na
mencionada Lei.
Art. 3° O Município de Garça se obrigará a responder
pela evicção dos imóveis, devendo desapropriá-los e doálos novamente à donataria CDHU se, a qualquer título, for
reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação,
tudo sem ônus para a CDHU.
Art. 4® O Município de Garça fornecerá à CDHU,
toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem
necessários e forem exigidos antes e após a lavratura
das escrituras de doação, inclusive Certidão Negativa de
Débito - CND, expedida pelo instituto Nacional de Seguro
Social, Certidão da Receita Federal - PASEP e/ou PIS e
Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro.
Art. 5® Das escrituras de doação deverão constar,
obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições
Município do Garça - Estado de São Pauto
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n» 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n** 4.931, de 02 de julho de 2014
www.garc8.sp.gov.br/dlario-oflclat
Quinta-feira. 29 de novembro de 2018 Ano V I Edição n" 1019 Página 5 de 5
estabelecidas nesta Lei.
Art. 6" Enquanto estiverem no domínio da Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado
de São Paulo - CDHÜ, os bens imóveis, móveis e os
serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela
implantar nesse Município, ficam imunes e/ou Isentos de
tributos municipais, os quais deverão ser lançados, após a
implantação do empreendimento, em face dos mutuários
beneficiados.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
S. das Comissões, 28 de novembro de 2018
Wagner Luiz Ferreira
Relator
Rafael Frabetti
Membro
Atos de Mesa
EXTRATO DE ATO DA MESA
ATO DA MESA N° 14/2018, de 26/11/2018-Autoriza a
abertura de crédito suplementar no valor de RS 30.835,90.
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitolmente conforme MP n» 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, vaiidade Jurídica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 089/2018
PROJETO DE LEI N° 104/2018
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1" Fica o Município de Garça autorizado a alienar à Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por doação, os imóveis constantes do Anexo Único da
presente Lei, situados no Município de Garça.
Art. T A doação a que se refere a presente Lei será feita para que a CDHU proceda a implantação
do loteamento denominado "Conjunto Habitacional Vereador João Serapiâo".
§ U As despesas com a lavratura dos instrumentos públicos e com o registro dos títulos junto ao
Cartório de Registro de Imóveis ficará sob a responsabilidade da CDHU.
§ 2® A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dado aos imóveis destinaçào diversa da
prevista na mencionada Lei.
Art. y O Município de Garça se obrigará a responder pela evicção dos imóveis, devendo
desapropriá-los e doá-los novamente à donataria CDHU se, a qualquer titulo, for reivindicado por terceiros ou
anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU.
Art. 4® O Município de Garça fornecerá à CDHU, toda a documentação e esclarecimentos que se
fizerem necessários e forem exigidos antes e após a lavratura das escrituras de doação, inclusive Certidão
Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social, Certidão da Receita Federai -
PASEP e/ou PIS e Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro.
Art. 5® Das escrituras de doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições
estabelecidas nesta Lei.
Art. 6® Enquanto estiverem no domínio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto
Habitacional que ela implantar nesse Município, ficam imunes e/ou isentos de tributos municipais, os quais
deverão ser lançados, após a implantação do empreendimento, em face dos mutuários beneficiados.
Art 7® Esta Lei entra em vigor na data de sua pi^licação, revoadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garç^03 de d^^n^ro de 2018.
Fedro
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Antônje^aVicb «Jos Sa^íÍs\"Bacana"
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Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Munióiiiaiyie Gau^, n^^ta supra.
Anttmíb Mar|^ Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca,sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 398/2018
Garça, 03 de dezembro de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n° 089/2018, resultante da
aprovação do Projeto de Lei rf CM 104/2018 - PM 64/2018, de autoria do Prefeito Municipal,
com emenda, na 38^ Sessão Ordinária de 2018, realizada no dia 26 de novembro de 2018.
Atenciosamente,
CÁSSIA MIUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça-SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N" 5.269/2018
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA
DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
CDHU.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou c ele sanciona e promulga a seguinte lei:
. Art. r Fica o Município de Garça autorizado a alienar à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sâo Paulo - CDHU, por doação, os imóveis
constantes do Anexo Único da presente Lei, situados no Município de Garça.
Art. 2" A doação a que se refere a presente Lei será feita para que a CDHU
proceda a implantação do loteamento denominado "Conjunto Habitacional Vereador João Serapião".
, § As despesas com a lavratura dos instrumentos públicos e com o registro
dos títulos junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficará sob a responsabilidade da CDHU.
§ 2° A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dado aos imóveis
destmaçào diversa da prevista na mencionada L,ei.
. , . Art. 3" O Município de Garça se obrigará a responder pela evicção dos imóveis, devendo desapropriá-los e doá-los novamente à donataria CDHU se, a qualquer título, for
reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU.
Art. 4" O Município de Garça fornecerá á CDHU, toda a documentação e
esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a lavratura das escrituras de
doação, inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social
Certidão da Receita Federal - PASEP e/oii PIS e Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro.
Art. 5" Das escrituras de doação deverão constar, obrigatoriamcnic, todas as
cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 6" Enquanto estiverem no domínio da Companhia de Desenvolvimento
Hab.taoonal e Urbano do Estado de Sâo Paulo - CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes
do Conjunto Habitacional que ela implantar nesse Município, ficam imunes e/ou isentos de tributos
municipais, os quais deverão ser lançados, após a implantação do empreendimento, em face dos inuluários
beneficiados.
disposições em contrário.
Art. 7 Esta i.ei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
. I
Garça, 03 de dezem|)ro le 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFHTO MUNICIPAL
SANiraVAt APAkÉ^DÚ SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada c publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.